Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 3.238, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/06/2018 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.238, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da Constituição, e observado o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, determina:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições e os procedimentos de permissão e concessão para a execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º A radiodifusão educativa destina-se, exclusivamente, à divulgação de programação educativo-cultural, sem finalidade lucrativa.

§ 1º O tempo destinado à emissão dos programas educativo-culturais será integral nas emissoras educativas, sem prejuízo do estabelecido no artigo 28, item 12, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 1963, no que couber.

§ 2º São programas educativo-culturais aqueles que:

I - respeitam os princípios e objetivos estabelecidos no art. 3º desta Portaria;

II - atuam conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visando à educação básica e superior e à formação para o trabalho;

III - abrangem as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais; e

IV - veiculam conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva, desde que presentes em sua apresentação elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais.

Art. 3º As emissoras executantes dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, deverão atender, em sua programação, aos seguintes princípios e objetivos:

I - transmissão de programas que detenham, exclusivamente, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - cooperação com os processos educacionais e de formação crítica do cidadão para o exercício da cidadania e da democracia, em especial mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates;

III - promoção da cultura nacional e regional, bem como da produção independente, ampliando a presença desses conteúdos em sua grade de programação;

IV - preferência à produção local e regional;

V - respeito aos direitos humanos e aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

VI - não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual; e

VII - observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão.

§ 1º As programações opinativas e informativas deverão observar os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.

§ 2º As emissoras educativas poderão instituir mecanismos que permitam cidadãos e organizações da sociedade civil emitir opiniões sobre assuntos abordados em sua programação, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

Art. 4º Todos os processos regidos por esta Portaria são públicos, ressalvados os dados e documentos protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem da pessoa.

§ 1º Qualquer interessado poderá solicitar acesso aos processos de que trata o caput, mediante encaminhamento de pedido de vista, o qual será regido pelas normas de gestão de documentos, processos e arquivos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

§ 2º Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 5º As exigências feitas pelo MCTIC deverão ser cumpridas nos prazos estabelecidos nesta Portaria ou no prazo assinalado no expediente encaminhado à entidade, sob pena de indeferimento da solicitação e arquivamento do processo.

Art. 6º Com exceção da documentação a ser apresentada em procedimentos de seleção pública, e salvo disposição legal em contrário, as certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo MCTIC.

§ 1º Salvo previsão legal expressa em contrário, os documentos solicitados poderão ser apresentados em cópia simples.

§ 2º Havendo dúvida fundada quanto à autenticidade de documentos ou à veracidade do seu conteúdo, poderá ser solicitada a apresentação do documento original, de cópia autenticada ou o reconhecimento de firma.

§ 3º Não serão aceitos requerimentos apresentados em desconformidade com os modelos previstos nos anexos desta Portaria e disponibilizados no sítio eletrônico do MCTIC na Internet.

CAPÍTULO II

DA MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE

Art. 7º As pessoas jurídicas interessadas em obter concessão ou permissão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, poderão apresentar manifestação formal de interesse ao MCTIC, mediante preenchimento do formulário constante do Sistema de Controle de Informações de Radiodifusão - SISRD, disponível para acesso no sítio eletrônico do MCTIC na Internet.

§ 1º As manifestações de interesse formuladas no SISRD serão consideradas para a elaboração do Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa - PNO-Educ.

§ 2º A apresentação da manifestação formal de interesse não dá início ao processo de outorga, não confere direito de preferência e não dispensa os interessados de atenderem as condições e os prazos previstos em edital.

CAPÍTULO III

DO PLANO NACIONAL DE OUTORGAS DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA

Art. 8º O MCTIC divulgará, periodicamente, o PNO-Educ, que conterá:

I - cronograma dos editais de seleção pública;

II - localidades a serem contempladas com oportunidades de novas outorgas relativas aos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos; e

III - os canais a serem designados em cada localidade para execução do serviço.

Art. 9º O PNO-Educ visa a dar transparência e visibilidade aos procedimentos e critérios utilizados para seleção de localidades a serem contempladas com oportunidades de novas outorgas, e a sua publicação não gera qualquer direito ou garantia aos interessados de que os editais nele previstos serão publicados.

Art. 10. Na elaboração do PNO-Educ, o MCTIC considerará apenas as localidades para as quais houve manifestação formal de interesse para execução dos serviços.

Parágrafo único. Por razões técnicas, os editais de seleção pública podem deixar de abranger localidades constantes do PNO-Educ.

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO PÚBLICA

Seção I

Das Fases da Seleção Pública

Art. 11. As outorgas de concessão e permissão para a execução dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos serão precedidas de procedimento de seleção, que obedecerá às seguintes fases:

I - publicação do edital e inscrição;

II - classificação;

III - habilitação e recurso; e

IV - homologação do resultado.

Art. 12. A seleção pública será processada e julgada em estrita observância aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, do julgamento objetivo, da presunção de boa-fé, da duração razoável do processo, da racionalização de métodos e padronização de procedimentos e da adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos e deveres dos interessados.

Seção II

Da Publicação do Edital e da Inscrição

Art. 13. O MCTIC dará publicidade ao procedimento de seleção por meio de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União e de divulgação do seu texto integral em seu sítio eletrônico na Internet.

§ 1º O edital deverá conter, entre outros, os seguintes elementos e requisitos:

I - objeto do procedimento de seleção;

II - tipo e características técnicas do serviço;

III - localidade de execução do serviço;

IV - prazo da concessão ou permissão;

V - referência à regulamentação pertinente;

VI - prazo para recebimento da documentação;

VII - relação de documentos exigidos para habilitação;

VIII - quesitos e critérios para julgamento das propostas;

IX - menção de que a localidade objeto do procedimento de seleção encontra-se em faixa de fronteira, quando for o caso;

X - prazos e condições para interposição de recursos;

XI - minuta do contrato, contendo suas cláusulas essenciais; e

XII - condições e critérios para apresentação do pedido de impugnação do edital.

§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, devendo o MCTIC julgar e responder à impugnação em até quinze dias.

Art. 14. Somente poderão participar do procedimento de seleção as pessoas jurídicas cuja sede, campus ou filial estejam situadas no Estado ou no Distrito Federal onde se dará a seleção, e que se enquadrem como:

I - Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - Instituições de Educação Superior - IES, credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC, inclusive aquelas que estão sob a condição de mantidas; ou

III - fundações de direito público e de direito privado.

§ 1º As IES a que se refere o inciso II do caput classificam-se, segundo sua organização acadêmica, em:

I - Universidades;

II - Centros Universitários; e

III - Faculdades.

§ 2º Para fins do disposto nesta Portaria, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às Universidades Federais.

§ 3º Com exceção das pessoas jurídicas de direito público, as demais entidades interessadas em participar do procedimento de seleção deverão possuir, entre as finalidades institucionais previstas nos respectivos atos constitutivos ou estatuto, a de executar serviços de radiodifusão.

§ 4º A União não se submete ao procedimento de seleção de que trata esta Portaria, já que compete a ela explorar, por meio de simples consignação, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Portaria nº 4, de 17 de janeiro de 2014, e nas demais legislações correlatas.

Art. 15. No procedimento de seleção, a IES que estiver sob a condição de mantida deverá apresentar requerimento em conjunto com sua mantenedora, nos termos da lei.

§ 1º Para os casos de que trata o caput, o serviço será executado, obrigatoriamente, pela IES mantida, sendo as demais obrigações legais e regulamentares da outorga de responsabilidade tanto da IES mantida quanto de sua mantenedora, conforme o caso.

§ 2º É vedada a alienação da IES mantida, de modo a preservar a relação jurídica entre ela e a sua mantenedora, sob pena de inabilitação no procedimento de seleção.

Art. 16. As pessoas jurídicas interessadas em executar os serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos deverão apresentar requerimento de outorga, firmado por seu representante legal, juntamente com todos os documentos para habilitação, no prazo previsto em edital, sob pena de inabilitação.

§ 1º Os interessados em participar do procedimento de seleção devem apresentar requerimento de outorga individual para cada localidade pretendida.

§ 2º As pessoas jurídicas de direito público, inclusive as IES públicas, deverão apresentar o requerimento de outorga, declarações e todos os documentos para habilitação constantes do Anexo I.

§ 3º As IES privadas, juntamente com suas mantenedoras, quando for o caso, deverão apresentar o requerimento de outorga, declarações e todos os documentos para habilitação constantes do Anexo II.

§ 4º As fundações de direito privado deverão apresentar o requerimento de outorga, declarações e todos os documentos para habilitação constantes do Anexo III, bem como convênio, firmado com uma única IES credenciada pelo MEC, com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde o serviço será executado, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação.

§ 5º O convênio de que trata o § 4º deverá conter, no mínimo:

I - qualificação das entidades conveniadas;

II - objeto do convênio;

III - obrigações das partes;

IV - prazo de vigência; e

V - assinatura dos representantes legais das entidades conveniadas.

§ 6º As fundações de direito privado deverão manter convênio com alguma IES, que se enquadre nas condições especificadas no § 4º, durante todo o tempo de duração da outorga, sob pena de rescisão do contrato de concessão ou permissão, sendo obrigatória a comunicação ao MCTIC, no prazo de sessenta dias, de qualquer alteração da entidade conveniada.

Seção III

Da Classificação

Art. 17. Encerrada a fase de inscrição, o MCTIC efetuará a classificação das entidades concorrentes.

Art. 18. As participantes da seleção serão classificadas na seguinte ordem:

I - IES públicas, ordenadas da seguinte forma:

a) universidades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;

b) universidades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga;

c) centros universitários federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;

d) centros universitários federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga;

e) faculdades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; e

f) faculdades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga.

II - fundações públicas federais;

III - Estados, Distrito Federal e respectivas fundações;

IV - Municípios e respectivas fundações;

V - IES privadas, ordenadas da seguinte forma:

a) universidades com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;

b) universidades com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga;

c) centros universitários com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;

d) centros universitários com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga;

e) faculdades com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; e

f) faculdades com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga.

VI - fundações de direito privado, com sede ou filial na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga, ordenadas da seguinte forma:

a) fundações conveniadas com universidades;

b) fundações conveniadas com centros universitários; e

c) fundações conveniadas com faculdades.

VII - fundações de direito privado, com sede ou filial no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga, ordenadas da seguinte forma:

a) fundações conveniadas com universidades;

b) fundações conveniadas com centros universitários; e

c) fundações conveniadas com faculdades.

§ 1º Serão eliminadas sumariamente as interessadas que não se enquadrarem em uma das formas previstas nos incisos I, II ou III do caput do art. 14.

§ 2º Para fins dos critérios de classificação dos incisos VI e VII deste artigo, terá preferência a fundação de direito privado que possuir sede na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga.

Art. 19. No caso de empate entre as propostas avaliadas na forma do art. 18, serão utilizados como critérios de desempate, sucessivamente:

I - o último Índice Geral de Cursos Contínuo - IGC Contínuo, fornecido pelo MEC, das IES participantes ou, no caso de fundações privadas, o IGC Contínuo das respectivas conveniadas, conforme o caso; e

II - sorteio público, a ser realizado na sede do MCTIC, em data previamente comunicada às entidades, acompanhado por, pelo menos, três servidores públicos.

§ 1º Caso a IES participante ou conveniada não tenha o valor de seu IGC registrado ou aferido pelo MEC, ser-lhe-á atribuído o valor igual a zero.

§ 2º Para fins de aferição, será considerado o IGC Contínuo válido durante o prazo de inscrição do edital de seleção.

Seção IV

Da Habilitação e do Recurso

Art. 20. Encerrada a fase de classificação, será verificado se a pessoa jurídica classificada em primeiro lugar preenche os requisitos para habilitação.

Art. 21. Será inabilitada a entidade que:

I - deixar de apresentar requerimento de outorga ou quaisquer das declarações e documentos de habilitação indicados nos anexos I, II ou III, conforme o caso, ou que os apresentem com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital, inclusive as certidões e documentos comprobatórios disponíveis na Internet;

II - deixar de cumprir as exigências constantes do Edital;

III - possuir outorga para executar o mesmo tipo de serviço pretendido na localidade objeto da concessão ou permissão;

IV - promover a alienação da IES mantida durante o procedimento de seleção; ou

V - exceda ou vier a exceder os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

§ 1º Para fins de aplicação dos limites de que trata o inciso V do caput, as outorgas serão contabilizadas, em ordem cronológica, a partir da publicação da Portaria de Outorga pelo MCTIC, para as permissões, ou da publicação do Decreto Presidencial de Outorga, para as concessões.

§ 2º Se, após a divulgação do resultado definitivo, houver entidade habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, o MCTIC, antes do início da instrução técnica de que trata a Seção I do Capítulo V, realizará sorteio público, a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

§ 3º Sorteadas as localidades, nos termos do § 2º, a entidade será inabilitada nas demais seleções das localidades excedentes, dando-se prosseguimento aos respectivos procedimentos de seleção, com a convocação da próxima colocada.

§ 4º O sorteio público de que trata o § 2º se revestirá das mesmas formalidades descritas no inciso II do art. 19.

Art. 22. As propostas serão analisadas de acordo com a ordem de classificação, sendo que a primeira habilitação prejudica a análise das demais.

Parágrafo único. Em caso de inabilitação, nos termos do art. 21, será analisada a proposta da entidade seguinte, observada a ordem de classificação.

Art. 23. Encerrada a fase de habilitação, o titular do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização divulgará o resultado preliminar da seleção no Diário Oficial da União, contendo a ordem de classificação, a indicação da entidade vencedora, das que tiveram suas propostas prejudicadas e, se for o caso, das que foram inabilitadas.

Art. 24. As entidades terão o prazo de quinze dias, contado da publicação do Edital de Resultado Preliminar, para interpor um único recurso, relativo às fases de classificação e de habilitação.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará ao titular da Secretaria de Radiodifusão, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa.

§ 2º Salvo na hipótese de todas as concorrentes serem inabilitadas, não serão considerados, no julgamento do recurso, documentos que a recorrente deveria ter apresentado em momento anterior, seja por força das exigências constantes do edital de seleção pública, seja por solicitação do MCTIC.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado a recorrer; e

III - após a homologação do resultado da seleção.

§ 4º Se na análise do recurso for verificada a possibilidade de alteração do resultado preliminar, as entidades participantes da seleção serão notificadas para formular, no prazo de quinze dias, alegações antes da decisão sobre o recurso.

§ 5º O acolhimento de recurso que enseja anulação de ato administrativo não implica a invalidação daqueles suscetíveis de aproveitamento.

Seção V

Da Homologação do Resultado da Seleção

Art. 25. O resultado definitivo da seleção será homologado por ato do titular da Secretaria de Radiodifusão, publicado no Diário Oficial da União, do qual também constará a decisão dos recursos interpostos.

CAPÍTULO V

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Seção I

Da Instrução Técnica

Art. 26. Com vistas à instrução técnica, a pessoa jurídica vencedora deverá submeter à aprovação do MCTIC, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da homologação do resultado definitivo da seleção, os locais escolhidos para a montagem da estação e as demais especificações técnicas dos equipamentos, sob pena de decair do direito à contratação.

§ 1º Não será admitida a prorrogação do prazo referido no caput, exceto em decorrência de caso fortuito ou de força maior, conforme entendimento do MCTIC.

§ 2º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada com vistas à instrução técnica, a entidade terá prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento do expediente de exigência encaminhado, para sanar as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento.

§ 3º A exigência do § 2º poderá ser reiterada uma única vez, a ser cumprida no mesmo prazo.

§ 4º Na hipótese de a vencedora decair do direito à contratação, o MCTIC poderá convocar as concorrentes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a seleção.

Seção II

Do Assentimento Prévio do Conselho de Defesa Nacional

Art. 27. O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a instalação da estação em município situado, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países, é condição imprescindível para execução dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

§ 1º Ao se inscrever na seleção pública, a pessoa jurídica que pretenda instalar a estação em município situado em faixa de fronteira autoriza o MCTIC a solicitar, em seu nome, o assentimento prévio junto ao CDN, em conformidade com a legislação específica.

§ 2º O envio do pedido de assentimento prévio ao CDN, relativo ao concorrente vencedor, somente será efetuado pelo MCTIC após a instrução técnica de que trata a Seção I do Capítulo V.

§ 3º Os documentos necessários ao assentimento prévio serão elencados no expediente de exigência encaminhado à entidade vencedora, observado o disposto na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 e no Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980.

Seção III

Da publicação da Portaria Ministerial ou do Decreto Presidencial de Outorga

Art. 28. Encerrada a instrução técnica, e obtido o assentimento prévio do CDN, se for o caso, o órgão competente do Poder Executivo federal fará publicar ato de outorga, do qual constarão, entre outras que se fizerem necessárias, as seguintes informações:

I - o nome e o CNPJ da pessoa jurídica outorgada;

II - o serviço a ser prestado;

III - a IES responsável pela execução do serviço e sua mantenedora, se for o caso;

IV - a localidade de prestação do serviço e o canal; e

V - as principais obrigações a serem cumpridas pela pessoa jurídica.

§ 1º No caso de serviços de radiodifusão sonora, será publicada Portaria de Outorga pelo MCTIC, que será enviada ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação.

§ 2º No caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, será publicado Decreto Presidencial de Outorga, após a indicação pelo MCTIC da pessoa jurídica apta à contratação, o qual será enviado ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação.

§ 3º A deliberação do Congresso Nacional, da qual resultará Decreto Legislativo acerca da aprovação da outorga, é condição de eficácia do Decreto Presidencial ou Portaria.

Seção IV

Da Assinatura do Contrato

Art. 29. A pessoa jurídica apta à contratação será convocada para, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto Legislativo que aprovou a outorga, celebrar contrato de concessão ou permissão, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º As pessoas jurídicas estão obrigadas a informar imediatamente ao MCTIC quaisquer alterações de fato e de direito ocorridas no período entre a fase de habilitação e a assinatura do contrato.

§ 2º O contrato será assinado pelo representante legal da pessoa jurídica apta à contratação, ou por procurador legalmente constituído, com poderes específicos para esse ato, e pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 3º Quando celebrados com IES sob a condição de mantida, os contratos deverão ser firmados, em conjunto, pelo seu representante legal e pelo da mantenedora.

§ 4º Encerrado o prazo estabelecido no caput sem que o contrato tenha sido celebrado, por culpa da contratada, o direito de contratar da pessoa jurídica decairá, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital.

§ 5º O MCTIC poderá, na hipótese prevista no § 4º, convocar as concorrentes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a seleção.

Art. 30. Depois de assinado o contrato, será publicado o seu extrato no Diário Oficial da União, data em que será iniciada a contagem do prazo da concessão ou da permissão.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS DE PÓS-OUTORGA

Seção I

Da Renovação da Outorga

Art. 31. As pessoas jurídicas que desejarem a renovação do prazo da concessão ou da permissão deverão dirigir requerimento ao MCTIC, nos doze meses anteriores ao término do prazo da outorga, acompanhado da documentação correspondente.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, inclusive as IES públicas, deverão encaminhar o requerimento de renovação constante do Anexo IV desta Portaria; as IES privadas, o do Anexo V; e as fundações de direito privado, o do Anexo VI.

§ 2º As pessoas jurídicas que não apresentarem o requerimento de renovação no prazo previsto no caput serão notificadas pelo MCTIC para que se manifestem sobre o interesse na renovação, no prazo de noventa dias, contado da data da notificação.

§ 3º Encerrado o prazo da concessão ou da permissão sem que tenha havido decisão sobre o requerimento de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário, exceto na hipótese de descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 2º.

Art. 32. O MCTIC analisará a regularidade da documentação apresentada e, se forem verificadas omissões ou irregularidades passíveis de correção, a interessada será notificada para, no prazo de trinta dias, regularizar o pedido.

Art. 33. Verificada a regularidade da documentação, o processo será instruído com o relatório de apuração de infrações referente ao período de vigência da outorga.

Art. 34. Após a completa instrução do processo de renovação, com a manifestação conclusiva da Secretaria de Radiodifusão, os autos serão encaminhados ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com parecer prévio da Consultoria Jurídica, para:

I - apreciação e decisão, nos casos de serviços de radiodifusão sonora; e

II - encaminhamento de proposta de decisão à Presidência da República, nos casos de serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Art. 35. Publicado o Decreto Legislativo que aprovou o ato de renovação, a entidade será convocada para assinatura do termo aditivo ao contrato de permissão ou concessão, renovando, respectivamente, por dez ou quinze anos, o prazo da outorga, contado do término do último período.

Art. 36. Depois de assinado o termo aditivo ao contrato, será publicado o seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 37. A outorga não será renovada quando:

I - não forem apresentados os documentos ou regularizadas as pendências, conforme solicitação do MCTIC;

II - houver aplicação de pena de cassação por decisão administrativa definitiva; ou

III - incorrer em uma das hipóteses de perempção.

Art. 38. A perempção da concessão ou da permissão será declarada nas seguintes hipóteses:

I - se a renovação não for conveniente ao interesse público;

II - se a entidade interessada não cumprir as exigências legais e regulamentares aplicáveis ao serviço ou não observar as suas finalidades educativo-culturais e morais; ou

III - se não forem obedecidos os prazos estabelecidos no caput e no § 1º do art. 112 do Decreto nº 52.795, de 1963.

Parágrafo único. Na hipótese do art. 37, o MCTIC adotará as providências para solicitar a interrupção imediata da execução do serviço, observado o disposto no § 2º do art. 223 da Constituição.

Seção II

Das Alterações Estatutárias, Contratuais e de Quadro Diretivo

Art. 39. As alterações estatutárias, contratuais e de quadro diretivo das concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, independem de anuência prévia do MCTIC, devendo ser comunicadas no prazo de sessenta dias, contado da data da realização do ato, acompanhadas dos documentos constantes dos Anexos VII ou VIII, conforme o caso.

§ 1º O não cumprimento do disposto no caput ensejará aplicação das sanções previstas nas normas que disciplinam os serviços de radiodifusão.

§ 2º As entidades que prestem o serviço em faixa de fronteira devem obter o assentimento prévio do CDN antes de realizarem as alterações de que trata o caput.

§ 3º Os pedidos de assentimento prévio devem ser dirigidos ao MCTIC e instruídos com a documentação exigida pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980.

§ 4º Obtido o assentimento prévio do CDN, a entidade será comunicada para promover a alteração pretendida e apresentá-la ao MCTIC, nos termos do caput.

Seção III

Da Transferência da Outorga

Art. 40. As concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, poderão ser transferidas de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, mediante prévia anuência do MCTIC.

§ 1º A transferência da concessão ou da permissão somente poderá ser autorizada após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de expedição do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação, e desde que a entidade cessionária possua sede, campus ou filial no Estado ou no Distrito Federal onde o serviço é executado.

§ 2º A concessão ou a permissão será transferida em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente.

§ 3º Deferida a transferência, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - no caso de serviços de radiodifusão sonora, será publicada Portaria pelo MCTIC, que será enviada ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação; ou

II - no caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, será publicado Decreto, que será enviado ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação.

Art. 41. A anuência para a transferência da concessão ou da permissão, no curso do funcionamento do serviço de radiodifusão em caráter precário, poderá ser deferida desde que concluída a instrução do processo de renovação da concessão ou da permissão no âmbito do MCTIC, devendo ser advertida desta condição a entidade para a qual a outorga será transferida.

Parágrafo único. Os pedidos de transferência de outorga de que trata o caput somente serão processados após a conclusão da instrução do processo de renovação, que se dará com a publicação da Portaria Ministerial, no caso de permissão, ou com o encaminhamento da Exposição de Motivos à Presidência da República, no caso de concessão.

Art. 42. As entidades interessadas em realizar a transferência da outorga deverão apresentar o requerimento conjunto dos Anexos IX, X ou XI, conforme o caso, assinado tanto pela entidade cedente quanto pela cessionária.

Art. 43. São vedadas as seguintes hipóteses de transferência das concessões ou permissões:

I - de pessoa jurídica de direito público, ou de IES pública, para entidade de natureza privada;

II - de fundação pública de direito privado para entidade de natureza privada; e

III - de IES de natureza privada para fundação privada.

Parágrafo único. As concessões e permissões executadas por IES de natureza privada só poderão ser transferidas para outra IES de natureza privada se obedecidos os termos dos incisos abaixo, sem prejuízo do cumprimento das demais condições previstas nesta seção:

I - se a cedente e a cessionária tiverem a mesma organização acadêmica, nos termos do § 1º do art. 14;

II - se a cedente for Faculdade e a cessionária for Centro Universitário ou Universidade; ou

III - se a cedente for Centro Universitário e a cessionária for Universidade.

Art. 44. É vedada a alienação da IES mantida, de modo a preservar a relação jurídica entre ela e a sua mantenedora, durante todo o prazo de vigência da outorga, sob pena de rescisão do contrato de concessão ou permissão.

CAPÍTULO VII

DOS PRAZOS E DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

Art. 45. Os prazos mencionados nesta Portaria serão contados a partir da data da ciência do ato, por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e regulamentação própria do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do MCTIC.

Art. 46. Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos nesta Portaria, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, conforme entendimento do MCTIC.

Parágrafo único. Não serão admitidos pedidos de prorrogação de prazo para inscrição na seleção ou interposição de recurso.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. A pessoa jurídica outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada ou de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, deverá manter atualizados seus dados cadastrais no SEI-MCTIC, sendo de sua exclusiva responsabilidade:

I - o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica no sistema;

II - a consulta periódica ao sistema e aos endereços de e-mail nele cadastrados, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais; e

III - o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o SEI-MCTIC não estiver em funcionamento, em decorrência de indisponibilidade técnica do serviço.

Parágrafo único. A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI-MCTIC, bem como eventual problema na transmissão ou recepção de dados, documentos e informações, não imputáveis à falha do referido sistema, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos legais.

Art. 48. O MCTIC poderá solicitar, a qualquer momento, o envio de grade de programação, de convênio atualizado, nos termos do § 4º do art. 16, ou de outros documentos que julgar necessário para fins de verificação quanto ao cumprimento das finalidades educativo-culturais na programação das emissoras executantes dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos.

Art. 49. Os estados e municípios detentores de outorga poderão executar os serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, por qualquer órgão que integre a sua estrutura de administração direta.

Art. 50. Às seleções regidas pela Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012, e pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, aplicam-se os procedimentos e critérios de seleção dessas Portarias.

Art. 51. Às seleções iniciadas durante a vigência da Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015, aplicam-se os procedimentos e critérios da presente Portaria, especialmente o art. 21 e seus parágrafos, exceto quanto aos critérios de classificação, os quais serão aplicados seguindo as disposições daquela Portaria, assegurado, ainda, o direito de participação das entidades inscritas cuja sede ou campus esteja situado fora do Estado ou do Distrito Federal objeto da seleção.

Parágrafo único. Para os casos de que trata o caput, o MCTIC encaminhará expediente com exigências, com prazo de sessenta dias, para que as interessadas complementem a instrução de seus processos com a documentação indicada nos Anexos I, II e III desta Portaria, conforme o caso, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 52. A análise dos processos de pós-outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, em trâmite no MCTIC, será realizada em conformidade com as disposições desta Portaria.

Art. 53. Os limites de outorga fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, aplicam-se a todas as entidades, de direito público ou privado, inclusive nas seleções que estejam em curso na data de publicação desta Portaria.

Art. 54. Aos serviços de que trata esta Portaria, também serão observados a Constituição Federal, a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, sem prejuízo de outras normas que disciplinem, de qualquer modo, o serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Art. 55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 56. Fica revogada a Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2015.

GILBERTO KASSAB

ANEXO I

REQUERIMENTO DE OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

DADOS DA FILIAL (Se for o caso)

Pretende concorrer como filial?

( ) Sim

( ) Não

CNPJ:

CEP:

Endereço da filial:

DADOS DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA (Se for o caso)

Nome da IES:

Endereço da sede/campus com o qual pretende concorrer:

Organização Acadêmica:

( ) Universidade

( ) Centro Universitário

( ) Faculdade

Índice Geral de Cursos Contínuo:

Valor: ____________

Ano: _____________

DADOS DO EDITAL

Número do Edital:

Data de publicação:

Localidade de interesse:

UF:

Serviço:

( ) Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens

Canal:

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, venho encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e Estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

(b) a entidade integrará, se for solicitada, a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação, quando não houver, na localidade, outra entidade que integre a rede por meio da execução dos serviços de radiodifusão educativa;

(c) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(d) nenhum dos dirigentes participa do quadro diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(e) nenhum dos dirigentes está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(f) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;

(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a Administração Pública Federal, direta ou indireta;

(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(j) a pessoa jurídica autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;

(k) a pessoa jurídica está ciente do disposto no edital, nos anexos e nas demais informações pertinentes;

(l) nenhum dos dirigentes da pessoa jurídica foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;

(n) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e

(o) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

DOCUMENTOS DA

PESSOA JURÍDICA

Para todos:

(a) requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;

(b) prova de inscrição no CNPJ da matriz e, se for o caso, da filial;

(c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado, ou registrado em Cartório, quando for o caso;

(d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

(e) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for executante de serviço de radiodifusão;

(f) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

(g) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(h) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(i) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e

(j) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso.

Além dos documentos acima, as Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas ainda devem apresentar:

(a) ato constitutivo, Estatuto Social ou Regimento em vigor e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente formalizado e aprovado

pelo Ministério Público, ou registrado em cartório, se for o caso; e

(b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES

- Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital.

- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE OUTORGA

Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

IDENTIFICAÇÃO DA IES MANTIDA

Nome da IES:

Endereço da sede/campus com o qual pretende concorrer:

CEP:

E-mail de contato:

Organização Acadêmica:

( ) Universidade

( ) Centro Universitário

( ) Faculdade

Índice Geral de Cursos Contínuo:

Valor: ____________

Ano: _____________

DADOS DO EDITAL

Número do Edital:

Data de publicação:

Localidade de interesse:

UF:

Serviço:

( ) Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens

Canal:

Eu,_____________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, juntamente com _____________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, na qualidade de representante legal da Instituição de Educação Superior mantida, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, vimos encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e Estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

(b) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos sócios ou dirigentes da mantenedora ou da mantida participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(d) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;

(e) nenhum dos dirigentes da mantenedora e da mantida está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(f) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a mantenedora e a mantida não executam serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a mantenedora e a mantida autorizam o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;

(j) a mantenedora e a mantida estão cientes do disposto no edital, dos seus anexos e das demais informações pertinentes;

(k) nenhum dos dirigentes da pessoa jurídica foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

(l) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da mantenedora pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(n) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmamos este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal da mantenedora

________________________________________________________

Assinatura do representante legal da mantida

DOCUMENTOS DE OUTORGA

Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

DOCUMENTOS DA

PESSOA JURÍDICA (MANTENEDORA)

(a) requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;

(b) ato constitutivo ou estatuto social da Mantenedora e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente registrado no órgão competente, e, no caso das Fundações, aprovado pelo Ministério Público, contendo a finalidade de executar serviço de radiodifusão;

(c) CNPJ da matriz e, se for o caso, da filial;

(d) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a pessoa jurídica ainda não houver completado um exercício fiscal,

hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

(e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

(f) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for

executante de serviço de radiodifusão;

(g) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

(h) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(i) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(j) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título

VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;

(k) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;

(l) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data posterior à publicação do edital (apenas para as sociedades por ações e as empresas limitadas);

(m) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Fundações e Associações); e

(n) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações).

(b) regimento interno ou estatuto, devidamente registrado, contendo a finalidade de executar serviços de radiodifusão.

DOCUMENTOS DA IES MANTIDA

(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA MANTENEDORA E DA MANTIDA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento,

certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES

- Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital.

- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

ANEXO III

REQUERIMENTO DE OUTORGA

Para as Fundações de Direito Privado

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

DADOS DA FILIAL (Se for o caso)

Pretende concorrer como filial

( ) Sim

( ) Não

CNPJ:

CEP:

Endereço da filial:

INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA CONVENIADA

Nome da IES:

Endereço:

CEP:

Organização Acadêmica:

( ) Universidade

( ) Centro Universitário

( ) Faculdade

Índice Geral de Cursos Contínuo:

Valor: ____________

Ano: _____________

DADOS DO EDITAL

Número do Edital:

Data de publicação:

Localidade de interesse:

UF:

Serviço:

( ) Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens

Canal:

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, venho encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e Estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

(b) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(d) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;

(e) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(f) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a pessoa jurídica autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;

(j) a pessoa jurídica está ciente do disposto no edital, dos seus anexos e das demais informações pertinentes;

(k) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(l) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(m) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE OUTORGA

Para as Fundações de Direito Privado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

DOCUMENTOS DA

PESSOA JURÍDICA

(a) requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;

(b) estatuto social em vigor e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente

registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aprovado pelo Ministério Público, contendo a finalidade institucional de executar serviços de radiodifusão;

(c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório;

(d) convênio firmado com uma única IES, com sede ou campus no Estado em que será executado o serviço de radiodifusão exclusivamente educativo, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação;

(e) cópia de documento de identificação oficial com foto do representante da IES com a qual o convênio foi firmado;

(f) CNPJ da matriz da fundação e, se for o caso, da filial;

(g) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira,

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a pessoa jurídica ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

(h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS;

(i) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for executante do serviço de radiodifusão;

(j) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa

da União, expedida pela Receita Federal;

(k) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(l) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(m) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por

meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e

(n) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro

competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento,

certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES

- Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital.

- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

Serviço a ser renovado:

( ) Radiodifusão Sonora

( ) em frequência modulada

( ) em ondas curtas

( ) em ondas médias

( ) em ondas tropicais

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens

Canal ou frequência:

Localidade de renovação:

UF:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?*

( ) Sim

( ) Não

* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCTIC, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento;

(b) a entidade continuará, se for o caso, integrando a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC;

(c) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão ou permissão que será renovada;

(d) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;

(e) a entidade possui boa situação financeira e possui recursos para o empreendimento pleiteado;

(f) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a renovação da concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;

(l) caso a outorga seja renovada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e

(m) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE RENOVAÇÃO DA OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO

DOCUMENTOS DA

PESSOA JURÍDICA

Para todos:

(a) requerimento de renovação de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;

(b) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado, ou registrado

em Cartório, quando for o caso;

(c) laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional habilitado e firmado em

conjunto com o representante legal da pessoa jurídica, que ateste que as características técnicas da estação se encontram em conformidade com a última autorização do órgão competente do Poder Executivo federal, acompanhado da

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

(d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

(e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

(f) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel;

(g) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

(h) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(i) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede; e

(j) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;

(k) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro

competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso; e

(l) cópia do certificado de licença para funcionamento da estação.

Além dos documentos acima, as Fundações Públicas e Instituições de Educação

Superior Públicas ainda devem apresentar:

(a) ato constitutivo, Estatuto Social ou Regimento em vigor e suas alterações, ou sua

consolidação, devidamente formalizado e aprovado pelo Ministério Público, ou registrado em cartório, se for o caso; e

(b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já

exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento,

certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

ANEXO V

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

IDENTIFICAÇÃO DA IES MANTIDA

Nome da IES:

Endereço da sede/campus:

CEP:

E-mail de contato:

Organização Acadêmica:

( ) Universidade

( ) Centro Universitário

( ) Faculdade

Serviço a ser renovado:

( ) Radiodifusão Sonora

( ) em frequência modulada

( ) em ondas curtas

( ) em ondas médias

( ) em ondas tropicais

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens

Canal ou frequência:

Localidade de renovação:

UF:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?*

( )Sim

( ) Não

* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, juntamente com ______________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, na qualidade de representante legal da Instituição de Educação Superior mantida, vimos solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCTIC, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento;

(b) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão que será renovada;

(c) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;

(d) a entidade possui boa situação financeira e possui recursos para o empreendimento pleiteado;

(e) nenhum dos sócios ou dirigentes da mantenedora ou da mantida participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a renovação da concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(f) nenhum dos dirigentes da mantenedora ou da mantida está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;;

(k) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da mantenedora pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

(l) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(m) caso a outorga seja renovada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmamos este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal da mantenedora

________________________________________________________Assinatura do representante legal da mantida

DOCUMENTOS DE RENOVAÇÃO DA OUTORGA

Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO

DOCUMENTOS DA

PESSOA JURÍDICA

(MANTENEDORA)

(a) requerimento de renovação de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;

(b) ato constitutivo ou estatuto social da Mantenedora e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente registrado no órgão competente, e, no caso das

Fundações, aprovado pelo Ministério Público, contendo a finalidade de executar serviço de radiodifusão;

(c) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira,

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a pessoa jurídica ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

(d) laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional habilitado e firmado em

conjunto com o dirigente da pessoa jurídica, que ateste que as características técnicas da estação se encontram em conformidade com a última autorização do órgão competente do Poder Executivo federal, acompanhado da Anotação de

Responsabilidade Técnica - ART;

(e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

(f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS;

(g) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel;

(h) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa

da União, expedida pela Receita Federal;

(i) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(j) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(k) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por

meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;

(l) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro

competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;

(m) cópia do certificado de licença para funcionamento da estação;

(n) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data posterior à publicação do edital (apenas para as

sociedades por ações e as empresas limitadas);

(o) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Fundações e Associações); e

(p) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual

conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações).

DOCUMENTOS DA IES MANTIDA

(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e

(b) regimento interno ou estatuto, devidamente registrado, contendo a finalidade de executar serviços de radiodifusão.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA MANTENEDORA E DA MANTIDA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento,

certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

ANEXO VI

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Para as Fundações de Direito Privado

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

Serviço a ser renovado:

( ) Radiodifusão Sonora

( ) em frequência modulada

( ) em ondas curtas

( ) em ondas médias

( ) em ondas tropicais

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens

Canal ou frequência:

Localidade de renovação:

UF:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?*

( ) Sim

( ) Não

* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCTIC, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento;

(b) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão que será renovada;

(c) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;

(d) a entidade possui boa situação financeira e possui recursos para o empreendimento pleiteado;

(e) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a renovação da concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(f) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(l) caso a outorga seja renovada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE RENOVAÇÃO DA OUTORGA

Para as Fundações de Direito Privado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO

DOCUMENTOS DA

PESSOA JURÍDICA

(a) requerimento de renovação de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;

(b) estatuto social em vigor e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente

registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aprovado pelo Ministério Público, contendo a finalidade de executar serviço de radiodifusão;

(c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

(d) convênio firmado com uma única IES, com sede ou campus no Estado em que será executado o serviço de radiodifusão exclusivamente educativo, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação;

(e) cópia do documento de identidade do representante da IES com a qual o convênio foi firmado;

(f) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira,

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a pessoa jurídica ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

(g) laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional habilitado e firmado em

conjunto com o dirigente da pessoa jurídica, que ateste que as características técnicas da estação se encontram em conformidade com a última autorização do órgão competente do Poder Executivo federal, acompanhado da Anotação de

Responsabilidade Técnica - ART;

(h) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

(i) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS;

(j) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel;

(k) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa

da União, expedida pela Receita Federal;

(l) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(m) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(n) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;

(o) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro

competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica; e

(p) cópia do certificado de licença para funcionamento da estação.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento,

certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

ANEXO VII

COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE QUADRO DIRETIVO / SOCIETÁRIO

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?*

( ) Sim

( ) Não

* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países. As

entidades que prestem serviço de radiodifusão em faixa de fronteira devem obter o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, antes de registrar o ato com a alteração pretendida. Para tanto, devem apresentar este formulário,

juntamente com a minuta do ato, e deixar em branco os campos relacionados ao registro.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho comunicar a realização da alteração ( ) de Quadro Diretivo / ( ) de Composição Societária, registrada em* ______/______/________, sob o nº _____________________________________, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para efetivação do cadastro.

*Não preencher os dados de registro se a entidade estiver situada em faixa de fronteira.

Com vistas ao cadastro da alteração pleiteada, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou a permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(b) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(c) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; e

(d) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal.

Caso a pessoa jurídica acima qualificada seja uma sociedade por ações mantenedora de IES Privada, DECLARO ainda que:

(a) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da mantenedora pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DETALHAMENTO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO / SOCIETÁRIO

(Preencher APENAS quando houver alteração do quadro correspondente)

QUADRO SOCIETÁRIO ANTERIOR

NOME

COSTAS/AÇÕES

VALOR

NOVO QUADRO SOCIETÁRIO

NOME

COSTAS/AÇÕES

VALOR

QUADRO DIRETIVO ANTERIOR

NOME

CARGO/FUNÇÃO

CPF

QUADRO DIRETIVO ANTERIOR

NOME

CARGO/FUNÇÃO

CPF

DOCUMENTOS DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO / SOCIETÁRIO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO

DOCUMENTOS DA

PESSOA JURÍDICA

(a) este formulário, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas acima;

(b) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro

competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;

(c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrados no Cartório de

Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Fundações e Associações);

(d) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades

por ações); e

(e) alteração do contrato social para inclusão/exclusão de sócio devidamente registrado na junta comercial (apenas para as sociedades limitadas).

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório ou na junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

ANEXO VIII

COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?*

( ) Sim

( ) Não

* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países. As entidades que prestem serviço de radiodifusão em faixa de

fronteira devem obter o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, antes de registrar o ato com a alteração pretendida. Para tanto, devem apresentar este formulário,

juntamente com a minuta do ato, e deixar em branco os campos relacionados ao registro.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho comunicar a realização da alteração ( ) Estatutária / ( ) Contratual, registrada em* ______/______/________, sob o nº _____________________________________, encaminhando, ainda, a cópia do estatuto/contrato social consolidado.

*Não preencher os dados de registro se a entidade estiver situada em faixa de fronteira.

A alteração realizada consiste:

( ) na modificação dos seguintes artigos/cláusulas ___________________________________________

_____________________________________________________________________;

( ) no acréscimo dos seguintes artigos/cláusulas _____________________________________________

__________________________________________________________________ e/ou

( ) na supressão dos seguintes artigos/cláusulas _____________________________________________

_____________________________________________________________________.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO / CONTRATO SOCIAL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO

DOCUMENTOS DA

PESSOA JURÍDICA

(a) este formulário, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas;

(b) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;

(c) prova de que a alteração estatutária foi aprovada pelo Ministério Público (no caso

das Fundações); e

(d) cópia do estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente.

ANEXO IX

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

Serviço executado:

( ) Radiodifusão Sonora

( ) em frequência modulada

( ) em ondas curtas

( ) em ondas médias

( ) em ondas tropicais

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens

Canal ou frequência:

Localidade de execução do serviço:

UF:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?*

( ) Sim

( ) Não

* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.

Data de expedição do certificado de licença definitiva:

____/____/_______

* O pedido de transferência só será avaliado se o certificado de licença definitiva tiver sido expedido há mais de cinco anos.

Eu,________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar autorização desse MCTIC para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato.

_________________________________________Assinatura do representante legal da cedente

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

Com vistas à autorização para efetivar a operação solicitada, eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, representante legal da entidade cessionária acima qualificada, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a cessionária não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a transferência da outorga;

(b) nenhum dos sócios ou dirigentes da cessionária participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos dirigentes está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(d) a cessionária não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão onde se pretende obter a transferência;

(e) a cessionária possui boa situação financeira e recursos para o empreendimento pleiteado;

(f) a cessionária não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a cessionária cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a cessionária não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a cessionária autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade estiver situada na faixa de fronteira;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às exigências constantes do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;

(l) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;

(m) a entidade integrará, se for solicitada, a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação, quando não houver, na localidade, outra entidade que integre a rede por meio da execução dos serviços de radiodifusão educativa;

(n) a entidade cessionária se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e

(o) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

__________________________________________ Assinatura do representante legal da cessionária

ASSINATURA DOS SÓCIOS / DIRIGENTES DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

Estamos de acordo com a efetivação da operação de transferência da outorga.

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

CPF

ASSINATURA

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CESSIONÁRIA

NOME

CARGO/FUNÇÃO

CPF

ASSINATURA

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA

DOCUMENTOS DA

CEDENTE

(a) este requerimento de transferência de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas, assinado pela cedente e cessionária;

(b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

(c) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa

da União, expedida pela Receita Federal;

(d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(f) prova de regularidade com o FISTEL;

(g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS; e

(h) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

DOCUMENTOS DA CESSIONÁRIA

(a) ato constitutivo ou Estatuto Social, e suas alterações, registrado ou arquivado no órgão competente e aprovado pelo Ministério Público, quando for o caso, constando, dentre seus objetivos, a execução de serviços de radiodifusão, e, para as sociedades

por ações, cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio;

(b) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de

Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as fundações);

(c) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira,

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a entidade cessionária ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

(d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

(e) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

(f) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(g) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS;

(i) prova de regularidade com o FISTEL, se já for outorgada;

(j) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por

meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e

(k) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro

competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA CESSIONÁRIA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

- Quando a transferência de outorga se der em localidade situada total ou parcialmente em faixa de fronteira, será necessário obter o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.

ANEXO X

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA

Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE (MANTENEDORA)

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE (IES MANTIDA)

Nome da IES:

Endereço da sede/campus:

CEP:

E-mail de contato:

Organização acadêmica:

( ) Universidade

( ) Centro Universitário

( ) Faculdade

Serviço executado:

( ) Radiodifusão Sonora

( ) em frequência modulada

( ) em ondas curtas

( ) em ondas médias

( ) em ondas tropicais

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens

Canal ou frequência:

Localidade de execução do serviço:

UF:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?*

( ) Sim

( ) Não

* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.

Data de expedição do certificado de licença definitiva:

____/____/_______

* O pedido de transferência só será avaliado se o certificado de licença definitiva tiver sido expedido há mais de cinco anos.

Eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, juntamente com _______________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, na qualidade derepresentante legal da Instituição de Educação Superior mantida, vimos solicitar autorização desse MCTIC para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato.

_______________________________________________tura do representante legal da entidade cedente mantenedora

_________________________________________________

Assinatura do representante legal da instituição cedente mantida

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA

Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

IDENTIFICAÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DA MANTENEDORA CESSIONÁRIA

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

IDENTIFICAÇÃO DA IES MANTIDA (Se for o caso)

Nome da IES:

Endereço da sede/campus:

CEP:

E-mail de contato:

Organização acadêmica:

( ) Universidade

( ) Centro Universitário

( ) Faculdade

Com vistas à autorização para efetivar a operação solicitada, eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, representante legal da pessoa jurídica cessionária acima qualificada, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a cessionária não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a transferência da outorga;

(b) nenhum dos sócios ou dirigentes da cessionária participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos dirigentes da cessionária está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(d) a cessionária não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão onde se pretende obter a transferência;

(e) a cessionária possui boa situação financeira e recursos para o empreendimento pleiteado;

(f) a cessionária não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a cessionária cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a cessionária não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a cessionária autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade estiver situada na faixa de fronteira;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às exigências constantes do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;

(l) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da entidade pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(n) a entidade cessionária se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

_________________________________________Assinatura do representante legal da entidade cessionária

De acordo,

_________________________________________________

Assinatura do representante legal da instituição de educação superior mantida (quando for o caso)

ASSINATURA DOS SÓCIOS / DIRIGENTES DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA

Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

Estamos de acordo com a efetivação da operação de transferência da outorga.

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

CPF

ASSINATURA

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

CPF

ASSINATURA

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA

Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA

DOCUMENTOS DA

CEDENTE

(a) este requerimento de transferência de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas, assinado pela cedente e cessionária;

(b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

(c) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

(d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(f) prova de regularidade com o FISTEL;

(g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS; e

(h) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

DOCUMENTOS DA CESSIONÁRIA

(a) ato constitutivo ou Estatuto Social, e suas alterações, registrado ou arquivado no órgão competente e aprovado pelo Ministério Público, quando for o caso, constando, dentre seus objetivos, a execução de serviços de radiodifusão, e, para as sociedades

por ações, cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio;

(b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já

exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a entidade cessionária ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em

que deverá apresentar seu balanço de abertura;

(c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

(d) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa

da União, expedida pela Receita Federal;

(e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS;

(h) prova de regularidade com o FISTEL, se já for outorgada;

(i) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por

meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;

(j) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro

competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da entidade cessionária (apenas para as sociedades limitadas ou por ações);

(k) certidão negativa de falência ou recuperação judicial válida, expedida pelo

distribuidor da sede da pessoa jurídica (apenas para as sociedades limitadas e por ações);

(l) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de

Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Fundações e Associações); e

(m) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual

conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações).

Caso a cessionária seja uma IES na condição de mantida, ainda deverá apresentar:

(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e

(b) regimento interno ou estatuto, devidamente registrado, contendo a finalidade de executar serviços de radiodifusão.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA CESSIONÁRIA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento,

certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

ANEXO XI

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA

Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

Serviço executado:

( ) Radiodifusão Sonora

( ) em frequência modulada

( ) em ondas curtas

( ) em ondas médias

( ) em ondas tropicais

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens

Canal ou frequência:

Localidade de execução do serviço:

UF:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?*

( ) Sim

( ) Não

* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.

Data de expedição do certificado de licença definitiva:

____/____/_______

* O pedido de transferência só será avaliado se o certificado de licença definitiva tiver sido expedido há mais de cinco anos.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar autorização desse MCTIC para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato.

________________________________________________________Assinatura do representante legal da cedente

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA

Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DA MANTENEDORA, OU DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO CESSIONÁRIA

Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDA (Se for o caso)

Nome da IES:

Endereço da sede/campus:

CEP:

E-mail de contato:

Organização acadêmica:

( ) Universidade

( ) Centro Universitário

( ) Faculdade

Com vistas à autorização para efetivar a operação solicitada, eu, _____________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, representante legal da entidade cessionária acima qualificada, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a cessionária não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a transferência da outorga;

(b) nenhum dos sócios ou dirigentes da cessionária participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos dirigentes da cessionária está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(d) a cessionária não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão onde se pretende obter a transferência;

(e) a cessionária possui boa situação financeira e recursos para o empreendimento pleiteado;

(f) a cessionária não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a cessionária cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a cessionária não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a cessionária autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade estiver situada na faixa de fronteira;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às exigências constantes do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;

(l) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da entidade pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(n) a entidade cessionária se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal da cessionária

ASSINATURA DOS SÓCIOS / DIRIGENTES DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA

Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

Estamos de acordo com a efetivação da operação de transferência da outorga.

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

CPF

ASSINATURA

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CESSIONÁRIA

NOME

CARGO/FUNÇÃO

CPF

ASSINATURA

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA

Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA

DOCUMENTOS DA

CEDENTE

(a) este requerimento de transferência de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas, assinado pela cedente e cessionária;

(b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

(c) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

(d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(f) prova de regularidade com o FISTEL;

(g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

(h) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por

meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

(e) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

(f) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

DOCUMENTOS DA CESSIONÁRIA

(a) ato constitutivo ou Estatuto Social, e suas alterações, registrado ou arquivado no órgão competente e aprovado pelo Ministério Público, quando for o caso, constando, dentre seus objetivos, a execução de serviços de radiodifusão, e, para as sociedades por ações, cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de

acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio;

(b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a

entidade cessionária ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

(c) cópia do documento de identidade do representante legal da IES com a qual o

convênio foi firmado;

(d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

(g) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS;

(i) prova de regularidade com o FISTEL, se já for outorgada;

(j) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por

meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;

(k) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro

competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;

(l) certidão negativa de falência ou recuperação judicial válida, expedida pelo

distribuidor da sede da pessoa jurídica (apenas para as sociedades limitadas e por ações);

(m) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de

Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Associações mantenedoras e Instituições de Educação Superior e Fundações);

(n) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações); e

(o) convênio firmado com uma única IES, com sede ou campus no Estado em que

será executado o serviço de radiodifusão exclusivamente educativo, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados

exclusivamente para a educação (apenas para as cessionárias de direito privado que não sejam mantenedoras de IES).

Caso a cessionária seja uma IES na condição de mantida, ainda deverá apresentar:

(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e

(b) regimento interno ou estatuto, devidamente registrado, contendo a finalidade de executar serviços de radiodifusão.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA CESSIONÁRIA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento,

certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

- Quando a transferência de outorga for realizada para pessoa jurídica de direito público, deverá ser apresentada toda a documentação da cedente e as alíneas (a), (b), (d), (e), (f), (g), (h), (i), (j), (k) e (m) da documentação da cessionária, bem como a prova de maioridade e nacionalidade dos dirigentes.

- Quando a transferência de outorga for realizada para entidade mantenedora de IES, deverá ser apresentada toda a documentação da cedente e da cessionária e também os documentos da cessionária mantida, bem como a prova de maioridade e nacionalidade dos dirigentes.

- Quando a transferência de outorga se der em localidade situada total ou parcialmente em faixa de fronteira, será necessário obter o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa