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PORTARIA NORMATIVA N° 37/GM-MD, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/06/2018 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 31/GM/MD, de 24 de maio 2018, que dispõe sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade

PORTARIA NORMATIVA N° 37/GM-MD, DE 14 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 12 de junho de 2018, os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 5 de março de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, e Processo nº 64536.026088/2015-19, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 31/GM/MD, de 24 de maio 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Compete aos órgãos designados por cada Comando de Força receber e analisar os requerimentos que versem sobre o pagamento de conversão em pecúnia, nos termos do Parecer Vinculante nº 125/2018/CONJURMD/CGU/AGU, de 5 de março de 2018, na forma de indenização, de licenças especiais, adquiridas até 29 de dezembro de 2000, não gozadas pelos militares ou ex-militares e nem computadas em dobro para fins de inatividade."(NR)

"Art. 5º......................................................................................

..................................................................................................

III - cópia do termo de opção firmado pelos militares, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos das Portarias expedidas pelos Comandos das Forças Armadas, conforme o caso.

........................................................................................"(NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Portaria Normativa nº 31/GM/MD, de 24 de maio 2018.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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