Matérias mais recentes - Todas as seções

RESOLUÇÃO Nº 181, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/12/2016 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Justiça e Cidadania/SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO Nº 181, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os parâmetros para interpretaçãodos direitos e adequação dos serviçosrelacionados ao atendimento de Crianças eAdolescentes pertencentes a Povos e ComunidadesTradicionais no Brasil.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso das atribuiçõeslegais estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e noDecreto n° 5.089 de 20 de maio de 2004,

Considerando o que estabelecem o art. 30 da Convençãosobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº99.710, de 21 de novembro de1990, o Comentário Geral nº 11/2009do Comitê das Nações Unidas dos Direitos da Criança, a Convençãonº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada noBrasil pelo Decreto nº 5051, de 19 de abril de 2004, a Convençãosobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.177, de 1º de outubro2007, a Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas,a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas, oart. 227 caput, o art. 231 caput e o art. 68 da ADCT da Constituiçãoda República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 8069, de 13 dejulho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a Lei nº11.645/2008 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (Lei nº 9.394/1996) incluindo no currículo oficial da rede deensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileirae Indígena", e o Decreto nº 6.040/2007 (Política Nacional deDesenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais);

CONSIDERANDOque povos e comunidades tradicionaissão aqueles que assim se autodeclaram, segundo os critériosestabelecidos pela Convenção nº 169 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho e pelo Decreto nº 6.040/2007, dentreos quais se incluem povos indígenas, comunidades quilombolas,povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matrizafricana, povos ciganos, pescadores artesanais, extrativistas, extrativistascosteiros e marinhos, caiçaras, faxinalenses, benzedeiros,ilhéus, raizeiros, geraizeiros, caatingueiros, vazanteiros,veredeiros, apanhadores de flores sempre vivas, pantaneiros,morroquianos, povo pomerano, catadores de mangaba,

quebradeiras de coco babaçu, retireiros do Araguaia, comunidadesde fundos e fechos de pasto, ribeirinhos, cipozeiros,andirobeiros, caboclos, entre outros;

CONSIDERANDO que as Crianças e Adolescentes pertencentesa Povos e Comunidades Tradicionais são destinatárias da legislaçãonacional e de tratados internacionais de direitos humanospertinentes à infância e adolescência, assim como dos relativos aosPovos e Comunidades Tradicionais, resolve:

Aprovar os seguintes parâmetros para interpretação dos direitose adequação dos serviços relacionados ao atendimento deCrianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionaisno Brasil:

Art. 1º A aplicação da legislação pertinente à infância e àadolescência nas questões específicas que envolvam Crianças e Adolescentesoriundas de Povos e Comunidades Tradicionais deverá consideraras garantias jurídicas presentes na legislação específica dosPovos e Comunidades Tradicionais, assim como a autodeterminação,as culturas, os costumes, os valores, as formas de organização social,as línguas e as tradições.

Art. 2º Devem ser respeitadas as concepções diferenciadasdos diversos povos e comunidades tradicionais acerca dos ciclos devida que compreendem o período legalmente estabelecido como infância,adolescência e fase adulta.

Art. 3º Considera-se fundamental que a legislação pertinenteaos Povos e Comunidades Tradicionais seja considerada para a formulaçãoe a aplicação em todas as medidas relacionadas a Crianças eAdolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais, de modo a assegurarque possam ter acesso aos serviços culturalmente apropriadosno âmbito da saúde, da alimentação, da educação, dos serviços socioassistenciais,das medidas socioeducativas, das atividades de esportee lazer, da convivência familiar e comunitária, do trabalho, dosaneamento básico, da segurança pública, do meio ambiente e daseguridade territorial, entre outras questões.

Parágrafo Único. Para a adequação cultural dos serviçosexistentes ou a serem criados no âmbito das políticas setoriais, decaráter público ou privado, considera-se necessária a adoção dosseguintes requisitos:

a) Participação de lideranças, organizações, comunidades, famílias,crianças e adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionaisnos espaços de planejamento, nos processos de tomada de decisões ena fiscalização dos serviços, respeitando a igualdade de gênero;

b) Inserção de profissionais de quaisquer áreas de formaçãocom conhecimento das tradições e costumes dos Povos e ComunidadesTradicionais ou de profissionais oriundos de Povos e ComunidadesTradicionais na equipe técnica das instituições do Sistemade Garantia de Direitos, especialmente nas cidades e regiões com apresença de Povos e Comunidades Tradicionais;

c) Disponibilização de informações aos Povos e ComunidadesTradicionais sobre os serviços e os direitos de crianças e adolescentesem linguagem culturalmente acessível e, preferencialmente,nas línguas étnicas;

d) Formação permanente aos profissionais do Sistema deGarantia de Direitos sobre as histórias, as culturas e os direitos dePovos e Comunidades Tradicionais, assim como a forma de aplicaçãointercultural dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo aassegurar a melhoria do atendimento e o respeito à diversidade cultural,particularmente na matriz curricular das Escolas de Conselhos;

e)Fluxos operacionais sistêmicos de atendimento do Sistemade Garantia de Direitos que dialoguem com as instâncias internas dePovos e Comunidades Tradicionais, reconhecendo suas práticas tradicionais;

f)Medidas específicas que contemplem as realidades e osdireitos de crianças e adolescentes pertencentes aos Povos e ComunidadesTradicionais nos planos setoriais e intersetoriais a seremelaborados ou atualizados nas três esferas de governo;

g) Aprimoramento da coleta de dados cadastrais do Sistemade Garantia de Direitos voltados para Crianças e Adolescentes dePovos e Comunidades Tradicionais do quesito cor ou raça, de acordocom as categorias do IBGE, e inclusão do quesito etnia.

Art. 4º Orienta-se que os serviços ofertados às crianças e aosadolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais que residem, temporáriaou permanentemente, no espaço urbano e em situação deitinerância, dêem especial atenção aos seus direitos, prezando peloreconhecimento do direito à autodenominação e pelo enfrentamentode tratamentos discriminatórios.

Parágrafo Único. São consideradas crianças e adolescentesem situação de itinerância aquelas pertencentes aos Povos e ComunidadesTradicionais que vivem em tal condição por motivos culturais,políticos, econômicos e de saúde.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO JOSE GARCIA PAES
Presidente do Conselho

FABIO JOSE GARCIA PAES

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa