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RESOLUÇÃO Nº 635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/12/2016 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 140

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO Nº 635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as atribuições do farmacêuticono âmbito da homeopatia e dá outrasprovidências.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suasatribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal nº 3.820, de11 de novembro de 1960 e, considerando que é atribuição do CFFexpedir resoluções para definir ou modificar a competência dos profissionaisde farmácia em seu âmbito, conforme o artigo 6º, alíneas"g" e "m", da Lei Federal n0 3.820, de 11 de novembro de 1960, e

considerando que, no âmbito de sua área específica de atuaçãoe como conselho de profissão regulamentada, exerce atividadetípica do Estado, nos termos dos artigos 5º, inciso XIII e 21, incisoXXIV 22, inciso XVI, ambos da Constituição Federal de 1988;

considerando a outorga legal ao CFF de zelar pela saúdepública, promovendo ações de assistência farmacêutica em todos osníveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea "p", do artigo 6º daLei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alteraçõesda Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995;

considerando a Lei Federal nº 5.991/73 que em seus artigos35 a 43, outorga privativamente ao profissional farmacêutico o aviamentodo receituário, sob pena de violação ao artigo 282 do CódigoPenal Brasileiro;

considerando a Lei Federal nº 13.021, de 08 de agosto de2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividadesfarmacêuticas,

considerando o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Federalnº 20.377/31, que trata das atribuições do exercício profissionalfarmacêutico;

considerando o Decreto Federal nº 85.878/81, que estabelecenormas para execução de Lei Federal nº 3.820/60, dispondo sobre oexercício da profissão de farmacêutico e dando outras providências;

considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS)estimula o uso da Medicina Tradicional/Medicina Alternativa/MedicinaComplementar nos sistemas de saúde, de forma integrada àstécnicas da medicina ocidental moderna em seu documento "Estratégiada OMS sobre Medicina Tradicional 2002-2005";

considerando a Portaria do Ministério do Trabalho e do Empregonº 397, de 09 de outubro de 2002, que institui a ClassificaçãoBrasileira de Ocupações - CBO (atualizada em 31 de janeiro de2013), que trata da identificação das ocupações no mercado de trabalho,para fins classificatórios junto aos registros administrativos edomiciliares;

considerando as proposições contidas no Relatório Final da IConferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica,promovida pelo Ministério da Saúde (MS), realizada em setembro de2003;

considerando a Portaria nº 687/2006 do Ministério da Saúde,que aprova a Política de Promoção da Saúde;

considerando a Resolução/CFF nº 357/2001, que aprova oRegulamento Técnico das Boas Práticas de Farmácia;

considerando a Resolução/CFF nº 467/2007, que regulamentae estabelece as atribuições e competência do farmacêutico na manipulaçãode medicamentos e de outros produtos farmacêuticos;

considerando a Resolução/CFF nº 499/2008, que dispõe sobrea prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, edá outras providências;

considerando a Resolução/CFF nº 509, de 29 de julho de2009, que regula a atuação do farmacêutico em centros de pesquisaclínica, organizações representativas de pesquisa clínica, indústria eoutras instituições que realizam pesquisa clínica;

considerando a Resolução/CFF nº 572/2013, que dispõe sobrea regulamentação das especialidades farmacêuticas, por linhas deatuação;

considerando a Resolução/CFF nº 576/13, que dá nova redaçãoao artigo 1º da Resolução/CFF nº 440/05, que dispõe sobre asprerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia;

considerando a Resolução nº 585/13, que regulamenta asatribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências;

considerando a Resolução nº 586/13, que regulamenta a prescriçãofarmacêutica e dá outras providências;

considerando a RDC nº 26/2007, da Agência Nacional deVigilância Sanitária (Anvisa), que trata do registro de medicamentosdinamizados industrializados;

considerando a RDC nº 67/2007, da Anvisa, que dispõesobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais eOficinas para Uso Humano em Farmácias;

considerando a RDC nº 44/2009, da Anvisa, que dispõesobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento,da dispensação e da comercialização de produtos e daprestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dáoutra providências;

considerando a RDC nº 39/2010, da Anvisa, que aprova aFarmacopeia Homeopática Brasileira, e dá outras providências, RESOLVE:

CAPÍTULOI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta resolução dispõe sobre as atribuições do farmacêuticono âmbito da homeopatia nos termos desta resolução.

Art. 2º - Consideram-se, para os fins desta resolução, asdefinições de termos (glossário) contidas no seu Anexo.

Art. 3º - Poderão ser criadas comissões assessoras pelosConselhos Regionais de Farmácia, no âmbito de sua circunscrição,para tratar de assuntos pertinentes à homeopatia e/ou farmácia commanipulação homeopática, que deverão contar exclusivamente comprofissionais habilitados nesta área de conhecimento.

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º - São atribuições e deveres do farmacêutico homeopata:

I.respeitar as especificidades da ciência homeopática;

II. assessorar e assumir responsabilidade técnica relacionadacom a homeopatia, na indústria farmacêutica e na farmácia, no setorpúblico e/ou privado;

III. manipular e dispensar medicamentos homeopáticos, alémde prestar outros serviços farmacêuticos no âmbito da farmácia commanipulação homeopática que visam à promoção, proteção e recuperaçãoda saúde, além de prevenção de doenças e de outros problemasde saúde;

IV. elaborar laudos técnicos e de perícias técnico-legais relacionadosà homeopatia em estabelecimentos, em serviços e de produtos;

V.participar da elaboração, atualização de normas e marcosregulatórios pertinentes ao desenvolvimento, manipulação, produção,distribuição e uso de medicamentos homeopáticos, obtenção de insumos,órgãos e tecidos de animais, animais, matérias primas, plantasmedicinais e outros produtos, utilizados na terapêutica homeopática;

VI. participar do desenvolvimento de sistemas de informação,farmacovigilância, estudos de utilização e elaboração de bancosde dados de medicamentos homeopáticos, insumos, órgãos e tecidosanimais, matérias primas, plantas medicinais e outros produtos, utilizadosna terapêutica homeopática;

VII. participar em todos os níveis, do processo de organizaçãoe estruturação dos serviços farmacêuticos, referentes à farmáciacom manipulação homeopática, desde a elaboração de normasaté o desenvolvimento de estudos de impacto junto ao usuário, dandoênfase ao processo de educação em saúde e na atuação multidisciplinar;

VIII.participar do processo de aquisição de insumos farmacêuticos,insumos ativos homeopáticos e produtos homeopáticosacabados, sendo o responsável pela elaboração de especificação técnicados editais e pela emissão de pareceres técnicos;

IX. produzir medicamentos homeopáticos que atendam aospadrões técnico-científicos reconhecidos;

X. supervisionar e elaborar normas e procedimentos relativosà recepção, estocagem, guarda, conservação e controle dos estoquesde insumos farmacêuticos, insumos ativos homeopáticos e dos medicamentoshomeopáticos, em obediência aos preceitos das Boas Práticasde Armazenamento;

XI. atuar como docente em cursos de graduação e pós graduaçãoem Farmácia Homeopática e em Homeopatia;

XII. em relação ao cuidado do paciente, da família e dacomunidade, promover o uso racional e sustentável do medicamentohomeopático com o propósito de alcançar resultados definidos quemelhorem o bem-estar, contribuindo com a qualidade de vida dopaciente, da família e da comunidade;

XIII. como educador, promover e fomentar o ensino e apesquisa dos conhecimentos homeopáticos, contribuindo para o crescimentoético e científico dos profissionais;

XIV. com relação à produção e à gestão logística dos medicamentoshomeopáticos, participar de pesquisa, desenvolvimento,produção, manipulação, controle de qualidade, garantia de qualidade,farmacovigilância, questões regulatórias e comercialização, incluindoações sustentáveis;

XV. exercer a função de responsável técnico, gestor da produção,da garantia e controle de qualidade, elaborar relatórios técnicosa serem apresentados a autoridades governamentais, além deassessorar as empresas em quaisquer aspectos que envolvam o conhecimentotécnico e dar assistência técnica efetiva ao setor sob suaresponsabilidade profissional, na indústria farmacêutica de produtosveterinários homeopáticos e na indústria de produtos homeopáticospara outras finalidades, respeitadas as atribuições legais de outrasprofissões, desde que observados os requisitos contidos na Resoluçãonº 576/2013, ou a que vier a substituí-la, deste Conselho Federal deFarmácia.

Seção I - Produção magistral de medicamentos homeopáticos

Art.5° - O farmacêutico homeopata é responsável pela qualidadedos medicamentos homeopáticos magistrais, oficinais, especialidadesfarmacêuticas e de outros produtos de interesse da saúdeque produz, manipula, conserva, dispensa e transporta.

Art. 6º - O farmacêutico homeopata deve assegurar a qualidadefísico-química e microbiológica, quando aplicável, de todos osprodutos reembalados, reconstituídos, diluídos, adicionados, misturadosou de alguma maneira manuseados antes da sua dispensação oucomercialização.

Art. 7º - No âmbito de seu mister, o farmacêutico homeopataé responsável e competente para definir, aplicar e supervisionar osprocedimentos operacionais e farmacotécnicos estabelecidos no processode manipulação homeopática, e ainda, pelas funções que delegara terceiros, cabendo-lhe na autonomia de seu exercício profissional,cumprir e fazer cumprir as atribuições a seguir apresentadasneste artigo:

I. participar, em todos os níveis, do processo de organização,estruturação, reestruturação e funcionamento da farmácia com manipulaçãohomeopática;

II. avaliar e definir a infraestrutura do estabelecimento epromover através de treinamentos os ajustes necessários à adequaçãode instalações, equipamentos e serviços;

III. orientar sobre os materiais, equipamentos e utensíliosbásicos, que o estabelecimento deve ter para a realização de suasatividades;

IV. orientar estágios dos acadêmicos de farmácia, propiciandoa integração entre o ensino e o serviço na farmácia com manipulaçãohomeopática.

Art. 8º - São atribuições do farmacêutico homeopata, noâmbito da manipulação de medicamentos homeopáticos:

I. estabelecer as especificações técnicas dos insumos farmacêuticos,necessários às atividades da farmácia com manipulaçãohomeopática;

II. participar do processo de qualificação dos fornecedoresdos insumos farmacêuticos e de outros materiais, empregados naelaboração de medicamentos homeopáticos;

III. selecionar produtos utilizados na terapêutica, oriundosdos reinos animal, vegetal e mineral, ou de processos especialmenteelaborados, priorizando aqueles que melhor atendam o quadro nosológicoda região;

IV. elaborar os procedimentos de aquisição e recebimento deinsumos farmacêuticos, utilizados na preparação de medicamentoshomeopáticos;

V. disponibilizar medicamentos homeopáticos de acordo coma legislação vigente;

VI. manter local apropriado para conservação de insumosfarmacêuticos, medicamentos homeopáticos, em atendimento aos preceitosdas Boas Práticas de Armazenamento da homeopatia;

VII. garantir que a rotulagem dos medicamentos homeopáticosesteja em conformidade com a legislação vigente;

VIII. fornecer ao usuário informações sobre a correta utilizaçãodos medicamentos e produtos, empregados na terapêutica homeopática;

Parágrafoúnico - É dever do farmacêutico homeopata prestarassistência técnica necessária para realização de todas as etapas doprocesso de produção ou manipulação magistral.

Art. 9º - O farmacêutico homeopata é responsável pela gestãoda qualidade do processo de produção de medicamentos homeopáticos,cabendo-lhe no exercício dessa atividade:

I. especificar a matéria prima de acordo com a referênciaestabelecida;

II. aprovar ou rejeitar matéria-prima, produto semiacabado,produto acabado e material de embalagem;

III. selecionar e definir literatura, métodos e equipamentos;

IV. estabelecer procedimentos para especificações, amostragense métodos de ensaio;

V. manter o registro das análises efetuadas;

VI. garantir e registrar a manutenção dos equipamentos;

VII. definir a periodicidade e registrar a calibração dos equipamentos,quando aplicável;

VIII. garantir o controle em processo e a rastreabilidade daspreparações.

Seção II - Produção industrial de medicamentos homeopáticos

Art.10 - São atribuições do farmacêutico homeopata, noâmbito da indústria farmacêutica:

I. participar da elaboração de processos farmacêuticos;

II. participar do processo de qualificação dos fornecedores deinsumos farmacêuticos utilizados na elaboração de medicamentos homeopáticos;

III.participar da seleção e elaboração das especificaçõestécnicas para o processo de aquisição dos insumos farmacêuticos,utilizados na elaboração de medicamentos homeopáticos;

IV. assegurar o cumprimento das Boas Práticas de Fabricaçãoe Controle de Qualidade de insumos farmacêuticos e medicamentoshomeopáticos;

V. participar nas pesquisas de insumos farmacêuticos e medicamentoshomeopáticos, visando o desenvolvimento de novos medicamentosou de novas indicações/posologias para os já existentes;

VI. atuar em centros de pesquisa clínica, organizações representativasde pesquisa clínica, indústria ou outras instituições querealizem pesquisa clínica em homeopatia;

VII. integrar comitês de ética em pesquisa;

VIII. elaborar as informações constantes em bulas, rotulageme material de publicidade de medicamentos homeopáticos segundo alegislação vigente;

IX. estabelecer um sistema de farmacovigilância para notificaçãode reações adversas decorrentes do uso de medicamentoshomeopáticos e repassar ao sistema nacional de farmacovigilância;

X. proceder autoinspeções, conforme regulamento técnicodas Boas Práticas de Fabricação de medicamentos, insumos farmacêuticose/ou homeopáticos;

XI. realizar estudos de estabilidade dos insumos e medicamentoshomeopáticos, a serem disponibilizados no mercado;

XII. desenvolver e validar metodologias para certificação daqualidade dos insumos e medicamentos homeopáticos;

XIII. orientar estágios dos acadêmicos de farmácia, propiciandoa integração entre o ensino e o serviço no setor industrial;

IX. estabelecer especificações e métodos de controle de qualidadede insumos farmacêuticos e medicamentos homeopáticos.

Seção III - Da comercialização de medicamentos homeopáticosindustrializados isentos de prescrição ou não

Art. 11 - Cabe ao farmacêutico informar, aconselhar e orientaro usuário quanto ao consumo racional de medicamentos homeopáticos,inclusive no tocante à eventual interação com outros medicamentose alimentos, o reconhecimento de possíveis reações e ascondições de conservação, guarda e descarte dos produtos.

Art. 12 - Na comercialização de medicamentos homeopáticosmanipulados, cabe ao farmacêutico homeopata desenvolver todas asações e serviços relacionados à dispensação de medicamentos homeopáticos.

SeçãoIV - Das atribuições do farmacêutico homeopata naatuação junto ao paciente, à família e à comunidade.

Art. 13 - É atribuição do farmacêutico homeopata, no setorpúblico e privado, promover o rastreamento em saúde, com a finalidadede prescrever medidas preventivas ou encaminhamento doscasos suspeitos aos serviços de saúde para elucidação diagnóstica e otratamento pertinente.

Art. 14 - É dever do farmacêutico promover ações relacionadasà comunicação e à educação em saúde em geral, previstasno artigo 8º da Resolução nº 585/2013, do Conselho Federal deFarmácia, ou outra que lhe sobrevenha, dentre elas:

I. desenvolver estratégias educativas pertinentes ao medicamentoe à abordagem homeopática ao paciente e à família, quandonecessário, de modo a promover o uso correto do medicamento e aadesão ao tratamento homeopático;

II. desenvolver estratégias que visem a promoção do usoracional, seguro e sustentável do medicamento homeopático;

III. promover ações educativas que desenvolvam a autonomiado paciente, da família e da comunidade relacionada à homeopatia,tendo como premissa a promoção da saúde e prevenção dedoenças;

Art. 15 - Na dispensação, cabe ao farmacêutico homeopataavaliar a prescrição sob o ponto de vista técnico legal e em caso dedúvida, solicitar confirmação do prescritor, registrar as alteraçõeseventualmente realizadas e decidir sobre a dispensação.

Parágrafo único - São atribuições do farmacêutico homeopatana dispensação:

a. promover o acesso ao medicamento;

b. orientar o paciente/família/cuidador sobre o uso adequadodos medicamentos homeopáticos, seus benefícios, possíveis riscos,sua conservação e descarte;

c. adequar as orientações às suas necessidades em saúde;

d. oferecer o serviço de acompanhamento farmacoterapêuticoao usuário de medicamentos homeopáticos, sendo que neste processode cuidado, identificam-se problemas relacionados a medicamentoshomeopáticos ou não, e resultados negativos da farmacoterapia, analisandosuas causas e fazendo intervenções documentadas, no sentidode resolvê-las ou preveni-las;

e. realizar o manejo de problemas de saúde autolimitados,bem como outras atribuições clínicas, conforme previsto nas Resoluções585 e 586, ambas do Conselho Federal de Farmácia.

Seção V - Da documentação

Art. 16 - A documentação deve ser estruturada de modo aassegurar a disponibilidade, a segurança, o sigilo, a agilidade e aconfiabilidade da informação, bem como a avaliação dos resultados, aauditoria, a fiscalização e, quando couber, a rastreabilidade.

Parágrafo único - É vedada a divulgação das informaçõesobtidas durante o atendimento do paciente, sem a sua expressa autorizaçãoe obedecendo a legislação vigente.

Art. 17 - Quando o farmacêutico decidir pelo encaminhamentodo paciente a outro profissional ou serviço de saúde, deveráfornecer o documento de encaminhamento, contendo as informaçõesque motivaram o encaminhamento e aquelas necessárias à continuidadedo atendimento.

§ 1º - As informações incluídas neste documento devem serclaras e concisas, bem como previamente acordadas com o pacienteou seu cuidador.

§ 2º - É vedado o uso desse documento como meio depropaganda e publicidade de qualquer natureza.

Seção VI - Das atribuições do farmacêutico homeopata noensino e na pesquisa

Art. 18 - No processo de ensino e de qualificação profissional,compete ao farmacêutico homeopata:

I. participar da elaboração de políticas de formação, capacitaçãoe qualificação de recursos humanos em todos os níveis, nasáreas relacionadas, visando ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dapesquisa à assistência farmacêutica homeopática;

II. contribuir para a ampliação da produção científica nahomeopatia em todos os âmbitos;

III. utilizar conhecimentos técnico-científicos, visando promovera melhoria da qualificação profissional e a promoção da saúdetendo como insumo estratégico o medicamento homeopático e asações de saúde em homeopatia, incluindo educação em saúde, educaçãopara a sustentabilidade, educação para o uso racional de medicamentohomeopático;

IV. coordenar cursos de pós graduação profissional na áreaprivativa da farmácia homeopática;

V. atuar como docente em cursos de graduação e pós-graduaçãoem homeopatia.

Seção VII - Das atribuições do farmacêutico homeopata vinculadasà gestão pública e ao controle social

Art. 19 - O farmacêutico homeopata poderá planejar, executare avaliar ações em consonância com as políticas públicas doSUS, especialmente com a Política Nacional de Práticas Integrativase Complementares, desenvolvendo as seguintes atribuições:

I. acompanhar e/ou coordenar a promoção da assistênciafarmacêutica com medicamentos homeopáticos nas esferas municipais,estaduais e federal;

II. apoiar e fortalecer parcerias com instituições públicas,privadas e demais formas de organização social para implantação,manutenção e capacitação de equipe técnica farmacêutica e de campode produção científica da homeopatia;

III. apoiar a incorporação da homeopatia nos diferentes níveisde atenção à saúde, com ênfase na atenção básica.

IV. buscar viabilizar recursos financeiros para promover odesenvolvimento do conjunto de atividades essenciais às boas práticasem homeopatia, considerando as suas peculiaridades técnicas;

V. promover o acesso pelo usuário do SUS ao medicamentohomeopático prescrito;

VI. acompanhar e avaliar a inserção e a implementação docuidado em homeopatia no SUS;

VII. socializar informações sobre a homeopatia e as característicasda sua prática, adequando-as aos diversos grupos populacionais;

VIII.apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas queavaliem a qualidade e aprimorem a cuidado em homeopatia noSUS.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 - Revoga-se a Resolução/CFF nº 601/14, mantendoseos requisitos previstos na Resolução/CFF nº 576/13, ou a que viersubstituí-la, para responsável técnico em farmácia com manipulaçãohomeopática.

Art. 21 - Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

GLOSSÁRIO

Ações sustentáveis: ações socialmente responsáveis que sãocompreendidos como comportamentos e atitudes promotores de desenvolvimentosustentável.

Acompanhamento Farmacoterapêutico: serviço pelo qual ofarmacêutico analisa as condições de saúde e tratamento do paciente,com o objetivo de prevenir e resolver problemas da farmacoterapia, egarantir que os resultados terapêuticos sejam alcançados, por meio daelaboração de um plano de cuidado e acompanhamento do paciente.

Bem-estar: Sensação de segurança, conforto, tranquilidade, éum conjunto de práticas que engloba uma boa nutrição, atividadefísica, bons relacionamentos interpessoais, familiares e sociais, alémde controle do estresse.

Comissões Assessoras: são fóruns permanentes de discussãosobre vários âmbitos da Farmácia. Têm como atribuições desenvolverprojetos e propor ações voltadas ao segmento profissional da área deestudo da Comissão e assessorar a Diretoria dos Conselhos Regionaise do Federal em assuntos que exigem conhecimentos técnicos específicos,por meio de debates e pareceres.

Controle social: entendido como a participação do cidadãona gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e defortalecimento da cidadania.

Dispensação: É o ato profissional farmacêutico de proporcionarmedicamentos e outros produtos a um paciente, geralmente emresposta à apresentação de uma receita elaborada por profissionalautorizado. Neste ato, o farmacêutico informa e orienta o pacientesobre o uso adequado dos medicamentos, sua conservação e descarte.

Educaçãoem saúde: serviço que compreende diferentes estratégiaseducativas que integram o saber popular e científico, demodo a contribuir para aumentar conhecimentos, desenvolver habilidadese atitudes sobre os problemas de saúde e seus tratamentos,com vistas à autonomia dos pacientes e ao comprometimento detodos (pacientes, profissionais, gestores, cuidadores) pela qualidadede vida. Envolve, ainda, ações de mobilização da comunidade com ocompromisso pela cidadania.

Farmácia com Manipulação Homeopática: estabelecimentoonde são manipulados e comercializados medicamentos homeopáticas,sob responsabilidade técnica de farmacêutico com formação emhomeopatia.

Farmacopeia homeopática: É o Código Oficial FarmacêuticoHomeopático do País, visando orientar a produção de medicamentose a regulamentação de setores farmacêuticos envolvidos na produçãoe controle de fármacos, insumos e especialidades farmacêuticas.

Gestão Logística: O termo gestão logística na área no setorfarmacêutico, compreende as atividades relacionada com o planejamentoe execução de ações à administração de recursos materiais eprestação dos serviços que compões o Ciclo de Assistência Farmacêutica:seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenagem,distribuição e dispensação de medicamentos.

Gestão pública: Ato de gerenciar a parcela do patrimôniopúblico, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplicaseo conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outrassituações em que se justifique a administração distinta.

Manejo de problemas de saúde autolimitado: Serviço peloqual o farmacêutico atende a uma demanda relativa a problema desaúde autolimitado, prescrevendo medidas não farmacológicas, bemcomo medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica,cuja dispensação não exija prescrição médica e, quando necessário,encaminhando o paciente a outro serviço ou profissional da saúde.

Medicamento homeopático: É toda forma farmacêutica dedispensação ministrada segundo o princípio da semelhança e/ou daidentidade, com finalidade curativa e/ou preventiva. É obtido pelatécnica de dinamização e utilizado para uso interno ou externo.

Medicina Complementar ou Medicina Alternativa: Refere-seà um amplo conjunto de práticas de atenção à saúde que não são parteda medicina tradicional do pais e não estão totalmente integradas aosistema dominante. Elas são utilizadas de maneira intercambiávelcom a medicina tradicional do país.

Práticas integrativas e complementares: O termo, práticasintegrativas e complementares, é uma associação dos termos medicinatradicional e medicina complementar englobando produtos, práticas epraticantes.

Rastreabilidade: Conjunto de informações que permitem oacompanhamento e a revisão das operações efetuadas para cada lotedos insumos farmacêuticos e medicamentos.

Rastreamento em saúde: serviço que possibilita a identificaçãoprovável de doença ou condição de saúde, pela aplicação detestes, realização de exames ou outros procedimentos que possam serfeitos rapidamente, com subsequente orientação e encaminhamentodo paciente a outro profissional ou serviço de saúde para diagnósticoe tratamento.

Revisão da farmacoterapia: serviço pelo qual o farmacêuticofaz uma análise estruturada e crítica sobre os medicamentos utilizadospelo paciente, com os objetivos de minimizar a ocorrência de pro-

blemas relacionados à farmacoterapia, melhorar a adesão ao tratamentoe os resultados terapêuticos, bem como reduzir o desperdíciode recursos.

Serviços farmacêuticos: Conjunto de ações no sistema desaúde que buscam garantir a atenção integral, integrada e contínuadas necessidades e problemas de saúde da população tanto individualcomo coletiva, tendo o medicamento como um dos elementos essenciais,contribuindo a seu acesso equitativo e uso racional. Estasações, desenvolvidas pelo farmacêutico ou sob sua coordenação, incorporadoa uma equipe de saúde e com a participação comunitária,tendo como objetivo a obtenção de resultados concretos na saúde como objetivo de melhorar a qualidade de vida da população.

Uso Racional e Sustentável de Medicamentos Homeopáticos(URSMH): consiste em assegurar que o medicamento homeopáticoseja adequadamente indicado para as necessidades clínicas do paciente,em dose correspondente a seus requisitos individuais, comtempo de tratamento estabelecido e com o menor custo social para oindivíduo, sua família e comunidade além de que o custo ambientalseja o menor possível.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

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