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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/12/2016 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Ministério do Esporte/CONSELHO NACIONAL DE ESPORTE

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova critérios para a concessão de BolsaAtleta aos atletas das modalidades nãoOlímpicas e não Paralímpicas.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE E PRESIDENTEDO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso de suasatribuições legais e regulamentares e considerando o disposto nosartigos 5º e 6º, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 e no artigo3º,§1º, do Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, bem como oque decidiu o Plenário do Conselho Nacional do Esporte - CNE, na35ª Reunião Ordinária realizada em 28 de novembro de 2016, resolve:

Art.1º Atender com o Programa "Bolsa-Atleta" os atletas demodalidades que não fazem parte dos Programas Olímpico e Paralímpico,no limite de 15% (quinze por cento) do orçamento totalanual do programa, de acordo com a seguinte ordem de preferênciaentre as categorias e atletas aptos:

I - Categoria internacional, inscritos em modalidades referendadaspelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê ParalímpicoBrasileiro - CPB como integrantes em admissão, do programade competições dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, conforme ocaso;

II - Categoria nacional, inscritos em modalidades referendadaspelo COB e CPB como integrante- em admissão, do programade competições dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, conforme ocaso;

III - Categoria internacional, inscritos em modalidades doprograma Pan-Americano ou Parapan-Americano;

IV - Categoria nacional, inscritos em modalidades do programaPan-Americano ou Parapan-Americano;

V - Categoria internacional, inscritos em modalidades quenão fazem parte do programa Pan-Americano ou Parapan-Americano.

VI- Categoria nacional, inscritos em modalidades tipicamentemilitares vinculadas à Comissão Desportiva Militar do Brasil CDMB.

Art.2º Dar-se-á preferência, dentre os atletas selecionados deacordo com o art.1º, a seguinte ordem:

I - Aos três primeiros colocados em campeonatos mundiaishomologados pela Federação Internacional da modalidade;

II - Aos três melhores colocados em campeonatos Pan-americanose Parapan-americanos; e

III - Aos três melhores colocados em campeonatos Sul-americanos.

Art.3º Persistindo o empate na classificação terá preferênciao atleta habilitado na seguinte ordem:

I - Modalidades administradas por uma única Entidade Nacionalde Administração do Desporto - ENAD;

II - Modalidades administradas por entidades nacionais filiadasàs entidades internacionais; e

III - Competições homologadas ou ranqueadas na entidadeinternacional mais antiga.

Art. 4º Para fins de aplicação do disposto nesta Resoluçãoconsideram-se modalidades que não integram os programas olímpicoe paraolímpico aquelas não indicadas no programa olímpico do ComitêOlímpico Internacional - COI e no paralímpico do Comitê ParalímpicoInternacional - CPI.

§ 1º Somente poderão ser atendidos pelo Bolsa-Atleta osatletas inscritos em modalidades na qual a Confederação tiver o seuPlano Anual de Controle de Dopagem aprovado pela AutoridadeBrasileira de Controle de Dopagem - ABCD.

Art. 5º Para fins de aplicação do disposto nesta Resolução,consideram-se modalidades Pan-americanas aquelas que foram indicadasno Programa Pan-Americano da Organização Desportiva PanAmericana- ODEPA e no Programa Parapan-Americano do ComitêParaolímpico das Américas.

Art. 6º Para fins de concessão do Bolsa-Atleta as provas,classificações funcionais e categorias de peso, vinculadas às modalidadesde que trata o Art. 5°, que não constam no Programa Panamericanoe Parapan-Americano, estarão sujeitas às mesmas regrasdaquelas que as compõem.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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