Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2016 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 269

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES/DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova as Instruções Complementares aoRegulamento Terrestre do Transporte de ProdutosPerigosos, e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT,no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 211,de 9 de dezembro de 2016, no que consta dos Processos nos50500.310609/2016-05 e 50500.056919/2015-80;

CONSIDERANDO a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, queestabelece no inciso VII do artigo 22, que constitui esfera de atuaçãoda ANTT o transporte de produtos perigosos em rodovias e ferroviase, no inciso XIV do artigo 24, que cabe à ANTT, em sua esfera deatuação, como atribuição geral, estabelecer padrões e normas técnicascomplementares relativas às operações de transporte terrestre de produtosperigosos;

CONSIDERANDO as recentes atualizações do RegulamentoModelo da ONU, o Orange Book, documento elaborado no âmbito doComitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das NaçõesUnidas, do qual a ANTT faz parte, e que serve de fundamento àregulamentação nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e harmonizaçãodas instruções complementares aos regulamentos do transporterodoviário e ferroviário atualmente vigentes, em função daevolução técnica das normas e padrões internacionalmente aplicados epraticados;

CONSIDERANDO a atribuição do Instituto Nacional de Metrologia,Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro de regulamentare acompanhar os programas de avaliação da conformidade efiscalização de embalagens, embalagens grandes, contentores intermediáriospara granéis (IBCs) e tanques portáteis, de acordo com odisposto na Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Lei nº 9.933,de 20 de dezembro de 1999; e

ONSIDERANDO a Audiência Pública nº 004/2016, realizadano período de 14 de março de 2016 a 15 de abril de 2016,resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Complementares ao Regulamentodo Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, anexas a estaResolução e disponibilizadas no endereço eletrônico da ANTT, emhttp://www.antt.gov.br.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 7 (sete) meses, contados apartir da vigência desta Resolução, para exigência de cumprimentodas disposições estabelecidas em seus anexos.

Parágrafo único. Produtos perigosos embalados e identificadosconforme os critérios estabelecidos no anexo à ResoluçãoANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004 serão aceitos para transporteaté o seu prazo de validade, desde que comprovado que foramembalados antes do término do prazo estabelecido no caput.

Art. 3º Revogar as Resoluções nº 420, de 12 de fevereiro de2004, nº 701, de 25 de agosto de 2004, nº 1.644, de 26 de setembrode 2006, nº 2.657, de 15 de abril de 2008, nº 2.975, de 18 dedezembro de 2008, nº 3.383, de 20 de janeiro de 2010, nº 3.632, de9 de fevereiro de 2011, nº 3.648, de 16 de março de 2011, nº 3.763,de 26 de janeiro de 2012, nº 3.887, de 6 de setembro de 2012 e nº4.081, de 11 de abril de 2013.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa