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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2016 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 220

Órgão: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.278,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Define os procedimentos para celebraçãodo acordo de leniência de que trata a Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbitodo Ministério da Transparência, Fiscalizaçãoe Controladoria-Geral da União - CGUe dispõe sobre a participação da Advocacia-Geralda União.

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃOE CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU ea ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lheconferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87da Constituição, o art. 18 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,e o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 defevereiro de 1993, o § 4º do art. 36 da Lei nº 13.140, de 26 de junhode 2015, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º, no caput doart. 9º e no §10 do art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,e no art. 52 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, resolvem:

Art.1º As negociações para a celebração do acordo de leniênciade que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de2015, seguirão o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O acordo de leniência será celebrado com as pessoasjurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, e dos ilícitos administrativos previstosna Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, na Lei nº 8.666, 21 dejunho de 1993, e em outras normas de licitações e contratos, comvistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde quecolaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo,devendo resultar dessa colaboração:

I - a identificação dos demais envolvidos no ato ilícito,quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos quecomprovem o ilícito sob apuração.

Art. 3º A proposta de acordo de leniência apresentada nostermos do art. 31 do Decreto nº 8.420, de 2015, será dirigida àSecretaria-Executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização eControladoria-Geral da União - CGU.

§1º A pessoa jurídica proponente declarará expressamenteque foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legaise de que o não atendimento às determinações e solicitações do Ministérioda Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral daUnião - CGU durante a etapa de negociação importará a desistênciada proposta.

§2º O Secretário-Executivo do Ministério da Transparência,Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, após recebida aproposta de acordo de leniência, comunicará à Advocacia-Geral daUnião, que indicará um ou mais advogados públicos para comporema comissão de negociação de eventual acordo de leniência, a serdesignada nos termos do inciso I do art. 4º desta Portaria.

§3º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e oacesso ao seu conteúdo será restrito aos membros da comissão designadospelo Secretário-Executivo do Ministério da Transparência,Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e aos servidoresdesignados como assistentes técnicos, ressalvada a possibilidade de aproponente autorizar a divulgação ou o compartilhamento da existênciada proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência daspartes, bem como em observância ao disposto no art. 16, § 6º, da Leinº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§4º O Secretário-Executivo do Ministério da Transparência,Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, ou pessoa porele designada, encaminhará minuta de Memorando de Entendimentosà pessoa jurídica, com a finalidade de formalizar a proposta e definiros parâmetros do acordo de leniência.

Art. 4º Uma vez assinado o Memorando de Entendimentos, oSecretário-Executivo do Ministério da Transparência, Fiscalização eControladoria-Geral da União - CGU:

I - designará, mediante despacho, comissão responsável pelacondução da negociação do acordo, composta por, no mínimo, doisservidores públicos efetivos e estáveis do Ministério da Transparência,Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, bemcomo por membros indicados pela Advocacia-Geral da União;

II - supervisionará os trabalhos relativos à negociação doacordo de leniência, podendo participar das reuniões relacionadas àatividade de negociação ou designar servidor para essa função; e,

III - poderá solicitar os autos de processos administrativos deresponsabilização em curso no Ministério da Transparência, Fiscalizaçãoe Controladoria-Geral da União - CGU ou em outros órgãosou entidades da administração pública federal, relacionados aos fatosobjeto do acordo.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Ministério daTransparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGUpoderá solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ouentidade lesado para participar das reuniões da comissão responsávelpela condução das negociações.

Art. 5º Compete à comissão responsável pela condução danegociação do acordo de leniência:

I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legaisnecessários para a celebração de acordo de leniência;

II - avaliar se os elementos trazidos pela pessoa jurídicaproponente atendem aos seguintes requisitos:

a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para aapuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;

b)a admissão de sua participação na infração administrativa;

c)o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimentono ato lesivo;

d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente àsinvestigações e ao processo administrativo; e

e) a identificação dos servidores e particulares envolvidos nainfração administrativa.

III - proceder à avaliação do programa de integridade, casoexistente, nos termos de regulamento específico do Ministério daTransparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;

IV - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniênciaque, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessáriaspara assegurar:

a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;

b)o comprometimento da pessoa jurídica em promover alteraçõesem sua governança que mitiguem o risco de ocorrência denovos atos lesivos;

c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoarprograma de integridade;

d) o monitoramento eficaz dos compromissos firmados noacordo de leniência; e

e) a reparação do dano identificado ou a subsistência destaobrigação.

V - negociar os valores a serem ressarcidos, com base emcritérios de eficiência, preservando-se a obrigação da pessoa jurídicade reparar integralmente o dano causado;

VI - submeter ao Secretário-Executivo do Ministério daTransparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU eao Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União relatórioconclusivo acerca das negociações, sugerindo, de forma motivada,quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo art.40 do Decreto nº 8.420, de 2015, e o valor da multa aplicável.

§1º A comissão responsável pela condução da negociaçãopoderá solicitar:

I - manifestação sobre a adoção, aplicação ou aperfeiçoamentoe a avaliação do programa de integridade de que tratam osincisos III e IV, alínea c, do caput deste artigo, à Secretaria deTransparência e Prevenção da Corrupção - STPC do Ministério daTransparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;e

II - apoio técnico do Ministério da Transparência, Fiscalizaçãoe Controladoria-Geral da União - CGU ou do órgão ou entidadelesada pelo ilícito, inclusive para auxiliar na identificação equantificação dos valores a serem negociados;

§2º A avaliação do programa de integridade de que trata oinciso III do caput deste artigo poderá aproveitar análise previamenteiniciada ou concluída em sede de Processo Administrativo de Responsabilização- PAR.

§3º A cooperação da pessoa jurídica em outros processos ouinstâncias de responsabilidade poderá ser considerada para efeitos deatendimento do requisito previsto na alínea "d", II, do caput desteartigo.

§4º No âmbito da comissão de negociação, compete especificamenteaos membros indicados pela Advocacia-Geral da Uniãoavaliar a vantagem e procedência da proposta da empresa em face dapossibilidade de propositura de eventuais ações judiciais.

§5º O relatório final conterá capítulo próprio com a análisedas questões jurídicas realizada pelos membros indicados da Advocacia-Geralda União.

§6º O relatório final será remetido, pelo Secretário-Executivodo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral daUnião - CGU e pelo Secretário-Geral de Consultoria da AdvocaciaGeralda União, para manifestação do Consultor-Geral da União, doProcurador-Geral da União e do Chefe da Consultoria Jurídica doMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral daUnião - CGU e posterior submissão ao Ministro de Estado da Transparência,Fiscalização e Controladoria-Geral da União e ao Advogado-Geralda União.

Art. 6º A qualquer momento que anteceda à celebração doacordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir daproposta ou o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geralda União - CGU ou a Advocacia-Geral da União poderárejeitá-la.

Parágrafo único. A desistência da proposta de acordo deleniência ou sua rejeição:

I - não importará em reconhecimento da prática do ato lesivoinvestigado pela pessoa jurídica;

II - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dosdocumentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outrasinformações obtidas durante a negociação para fins de responsabilização,exceto quando a administração pública tiver conhecimentodeles por outros meios; e

III - não acarretará na sua divulgação, ressalvado o dispostono § 3º do art. 3º desta Portaria.

Art. 7º O relatório a que se refere o inciso VI do caput doart. 5º desta Portaria será enviado concomitantemente ao Ministro daTransparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU eao Advogado-Geral da União com informações sobre a admissão doilícito, a colaboração efetiva da pessoa jurídica, o compromisso decompliance e, se for o caso, também, a quantificação da multa e areparação do dano.

Parágrafo único. A decisão sobre a celebração do acordo deleniência caberá ao Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geralda União - CGU e ao Advogado-Geral da União.

Art. 8º O acordo de leniência conterá, entre outras disposições,cláusulas que versem sobre:

I - a delimitação dos fatos e atos abrangidos;

II - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstosnos incisos II a V do caput do art. 30 do Decreto nº 8.420, de 18 demarço de 2015;

III - a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimentodo acordo;

IV - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumentodo acordo, nos termos do Código de Processo Civil;

V - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa deintegridade; e,

VI - o prazo e a forma de acompanhamento do cumprimentodas condições nele estabelecidas.

Art. 9º O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geralda União - CGU deverá manter atualizadas no CadastroNacional de Empresas Punidas - CNEP as informações acercado acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier acausar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.

Art. 10 A celebração do acordo de leniência poderá:

I - isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso IIdo art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de agostode 2013;

II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, ovalor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013; e

III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sançõesadministrativas ou cíveis aplicáveis ao caso.

§1º Os benefícios previstos no caput deste artigo ficam condicionadosao cumprimento do acordo, que será atestado por equipede apoio e acompanhamento designada pelo Secretário-Executivo doMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral daUnião - CGU.

§2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos àspessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fatoe de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadasas condições nele estabelecidas.

Art. 11. No caso de descumprimento do acordo de leniência:

I- a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficaráimpedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contadosdo conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;

II- haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagase serão executados:

a) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmentejá pagas; e

b) os valores pertinentes aos danos e ao enriquecimentoilícito;

III - será instaurado ou retomado o PAR referente aos atos efatos incluídos no acordo, conforme o caso.

Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniênciaserá registrado no CNEP pelo Ministério da Transparência, Fiscalizaçãoe Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 12. Concluído o acompanhamento de que trata o § 1º doart. 10 desta Portaria, o acordo de leniência será considerado definitivamentecumprido mediante ato do Ministro de Estado da Transparência,Fiscalização e Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geralda União que farão registrar:

I - a isenção ou cumprimento das sanções previstas no incisoII do art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º deagosto de 2013, bem como demais sanções aplicáveis ao caso;

II - o cumprimento da sanção prevista no inciso I do art. 6ºda Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e

III - o atendimento, de forma plena e satisfatória, dos compromissosassumidos de que tratam os incisos I e IV do art. 37 doDecreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Art. 13. Revogam-se os arts. 27 a 37 da Portaria CGU nº910, de 7 de abril de 2015.

Art. 14. O disposto nesta Portaria aplica-se aos procedimentosem curso instaurados com fundamento nos arts. 27 a 37 daPortaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015.

Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União poderá assinartermo de adesão aos Memorandos de Entendimento celebrados comas pessoas jurídicas antes da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

TORQUATO JARDIM
Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização
e Controladoria-Geral da União - CGU

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

Advogada-Geral da União

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