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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2016 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 189

Órgão: Ministério da Justiça e Cidadania/SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA/COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece procedimentos de solicitação depassaporte e viagem ao exterior para pessoasrefugiados e solicitantes de refúgio

O Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, instituídopela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, no uso de suasatribuições e objetivando implementar o disposto nos arts. 6º e 39,inciso IV, do referido diploma legal, resolve:

Art. 1º As pessoas refugiadas reconhecidas pelo Estado brasileiroe os solicitantes de refúgio, para realizarem viagem ao exterior,deverão seguir as instruções e exigências constantes na presente Resolução.

Art.2º A pessoa refugiada reconhecida pelo Estado brasileiro,enquanto mantida essa condição, poderá solicitar junto aoDepartamento de Polícia Federal a emissão de passaporte, conformeprevisto no art. 6º da Lei n. 9.474/97.

§ 1º O Departamento de Polícia Federal comunicará ao CONAREa emissão dos passaportes para estrangeiros expedidos nostermos desta Resolução, informando seu número, prazo de validade edados qualificativos.

§ 2º Nos casos de emergência, seguir-se-ão as instruçõesrelativas à emissão de passaporte de emergência, de acordo com osatos normativos vigentes para esse fim.

Art. 3º O passaporte emitido nos termos desta Resolução,enquanto em vigor, serve como autorização do governo brasileiropara a saída de pessoa refugiada do território nacional, nos termos doArtigo 39, IV, da Lei n. 9.474/97, com exceção das seguintes situações:

I- viagem ao país de origem; e

II - viagem, para qualquer destino, com duração superior a12 (doze) meses.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, apessoa refugiada deverá solicitar autorização expressa do CONAREpara a saída do território nacional, observando-se o que segue:

- o pedido de autorização de viagem, assinado pelo refugiado,seu procurador ou seu responsável, poderá ser apresentadodiretamente à CGARE, por meio físico e/ou eletrônico, e poderá sercomplementado por entrevista, sempre que justificável;

- o pedido de autorização de viagem deverá conter informaçõesrelativas ao período e ao destino, acompanhado de formas decontato no local de destino e com a indicação do meio pelo qual orequerente deve ser notificado da decisão, conforme o formulárioconstante no Anexo I;

- as solicitações de viagem devem ser feitas com, pelo menos,sessenta dias de antecedência da data pretendida para o embarque,devendo ser analisada pela CGARE e comunicada ao Plenáriodo CONARE na reunião imediatamente posterior à sua decisão, paraque reconsidere, se for o caso, as decisões de indeferimento;

- a decisão do pedido de autorização de viagem deverá serfundamentada e proferida em um prazo máximo de 15 (quinze) dias,contados a partir da data do seu recebimento pela CGARE, devendoser comunicada ao solicitante, ao seu procurador ou organização dasociedade civil que o representa e à Policia Federal;

- nos casos de urgência, devidamente fundamentados, o pedidode autorização poderá ser analisado pelo CGARE, ad referendumdo plenário do CONARE, num prazo de até cinco dias;

§ 2º Nos casos em que o refugiado utilizar o passaporte dopaís de origem como documento de viagem, deverá solicitar autorizaçãoexpressa ao Plenário do CONARE, nos termos do formulárioconstante no Anexo I.

Art. 4º Caso a pessoa refugiada saia do território nacional emdesconformidade com o disposto nesta Resolução, será instauradoprocedimento para determinar a perda da condição de refugiado, nostermos do art. 39 da Lei 9474, de 1997 e art. 14 da ResoluçãoCONARE n.º 18, de 30 de abril de 2014.

Art. 5º O solicitante de refúgio que necessite sair do territórionacional durante o trâmite do procedimento da condição derefugiado, deverá realizar comunicação de viagem através do formulárioconstante no Anexo II.

Parágrafo Único. Após a comunicação de viagem, o solicitantesomente poderá deixar o País e a este regressar através doscontroles migratórios brasileiros.

Art. 6º Será arquivado, sem análise do mérito, o procedimentode determinação da condição de refugiado do solicitante que:

I - sair do território nacional sem previamente comunicar aoCONARE; e

II - ainda que realize comunicação de viagem, permaneça forado território nacional por mais de noventa dias pelo período de um ano;

§ 1º O retorno ao território nacional deverá ser comunicadoà CGARE, contendo a atualização do endereço, telefone e demaismeios de contato do solicitante, bem como a data do retorno, paísespercorridos e evidências de realização da viagem.

§ 2º O pedido de desarquivamento deverá ser apresentadoem qualquer Unidade da Polícia Federal ou à CGARE, contendo aatualização do endereço, telefone e demais meios de contato do solicitantebem como o período, o destino e o motivo da viagem.

§ 3º Recebido o pedido de desarquivamento com as informaçõescompletas, a CGARE desarquivará o procedimento e realizaráo agendamento de entrevista da determinação da condição derefugiado, caso esta ainda não tenha ocorrido.

§ 4º O Estado brasileiro não emitirá passaporte com base nacondição de solicitante de refúgio, salvo nos casos de comprovadaemergência, nos termos dos atos normativos vigentes para esse fim.

Art. 7º Ao solicitante de refúgio que viajar ao exterior seráaplicado o regime de vistos em vigor.

Parágrafo Único. A condição de solicitante de refúgio nãoserá óbice para a concessão de visto.

Art. 8º As informações sobre entradas e saídas de solicitantede refúgio do território nacional integrarão a documentação constanteda instrução do procedimento de determinação da condição de refugiado.

Art.9º As circunstâncias previstas nesta Resolução não afetarãoo direito e a garantia à não-devolução, previstos nos instrumentosinternacionais e na legislação nacional.

Art. 10. As situações não previstas nesta Resolução serãoobjeto de apreciação pelo Plenário do CONARE.

Art. 11.Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de2017.

Art. 12.Fica revogado o art. 13 da Resolução NormativaCONARE n.º 18, de 30 de abril de 2014.

GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO
SAMPAIO

Presidente do Comitê

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARAPESSOA REFUGIADALEI 9.474/1997Resolução Normativa CONARE Nº 23/2016

I - instruções

Antes de preencher o formulário, leia atentamente as instruçõesa seguir:

1) A presente solicitação visa a concessão de autorizaçãopara viagem internacional de pessoa refugiada, nos termos da ResoluçãoNormativa CONARE n. XXX de XX/10/2016. O pedido deautorização para viagem através do presente formulário é obrigatórionos seguintes casos: I- viagem ao país de origem; II- viagem, paraqualquer destino, com duração superior a 12 (doze) meses; III- viagemmediante a utilização do passaporte do país de origem comodocumento de viagem.

2) A pessoa refugiada deve aguardar a decisão do CONAREpara realizar viagem nas situações descritas no item 1. A ausência deautorização não impede a saída do território nacional, porém, poderáimplicar a perda da condição de refugiado, nos termos do artigo 39 daLei n.º 9.474/97.

3) A solicitação deverá ser apresentada por meio do presenteFORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM, devidamentepreenchido, o qual deverá ser enviado para viagem.conare@mj.gov.brcom uma antecedência mínima de 60 dias da dataprevista para a viagem.

4) O presente formulário está disponível no site www.justica.mj.gov.brDeverá ser preenchido um formulário para cada pessoaque pretenda obter autorização para viagem.

5) Preencha todas as perguntas. Nos casos em que a perguntanão se aplica a sua situação, escreva NÃO APLICÁVEL. Não deixerespostas em branco.

6) É responsabilidade da pessoa refugiada o encaminhamentode documentos e elementos legíveis capazes de subsidiar o pedido deautorização, bem como assegurar-se de que todos os documentospessoais (passaporte, CIE e outros necessários para a viagem) encontram-sedentro da data de validade até a data prevista para oretorno ao Brasil.

7) Caso os documentos apresentados não sejam suficientespara justificação da viagem, um representante do CONARE poderásolicitar a realização de entrevista com a pessoa refugiada.

8) A solicitação de autorização para viagem é procedimentogratuito, não ensejando qualquer compensação financeira ao CONAREou demais organizações envolvidas.

9) Essa página de instruções não precisa ser enviada aoCONARE quando da solicitação de autorização da viagem.

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARAPESSOA REFUGIADA

A pessoa refugiada, abaixo qualificada, solicita a autorizaçãopara viagem nos seguintes termos:

II - DADOS PESSOAIS

Nome Completo:_______________________________________________

Nacionalidade:____________________________________________

Data de nascimento: _______/______/_______

Gênero: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro:_______________________________________

Registro Nacional de Estrangeiro (RNE):___________________________

Data de Validade da CIE: ____/____/____

Número do passaporte a ser utilizado na viagem:__________________________

Data de Validade: _____/____/____

Endereço:________________________________________________________

Cidade/UF:________________________________________________________

Telefone: _________________

E-mail: _________________________________

III - Dados da viagem

a) Assinale as opções que se aplicam:

( ) viagem ao país de origem;

( ) viagem com duração superior a 12 (doze meses);

( ) utilização do passaporte do país de origem como documentode viagem.

b) Trajeto da viagem:

Cidade e país de destino:________________________________________________________

Liste as cidades e países que serão percorridos até chegar aodestino final:

_____________________________

_____________________________

_____________________________

Endereço e contato no local de destino:

________________________________________________

c) Duração da viagem:

Data de Partida: _____/______/______

Previsão de Regresso: _____/_____/______

d) Justifique detalhadamente a motivação da viagem, anexandodocumentos relevantes:

IV - tramitação de urgência

O solicitante de autorização de viagem requer urgência natramitação dessa autorização de viagem?

( ) Sim ( ) Não

Justifique o pedido de urgência, anexando os documentosrelevantes:_________________________________________________ em casode ter sido auxiliado por Terceiros para fazer o pedido (ENTIDADEDA SOCIEDADE CIVIL, defensoria Pública, ETC.) informar:

Nome da entidade ou pessoa:_________________________________________________

Telefone da entidade ou pessoa responsável:_____________________________________________________

E-mail da entidade ou pessoa responsável:_______________________________________________________

VI - FORMA PREFERENCIAL para receber decisão dapresente solicitação:

( ) para o e-mail da pessoa refugiada

( ) para o e-mail da entidade ou pessoa que o auxiliou

( ) para ambos

VII - Outras informações relevantes:

_________________________________________________

_______________________________________

_________, _____ de _____________ de ________.

___________________________Assinatura da pessoa refugiada

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 23DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO VIAGEM PARASOLICITANTES DE REFÚGIO

LEI 9.474/1997

Resolução Normativa CONARE Nº 23/2016

I - instruções

1) O presente formulário de comunicação de viagem é destinadoa solicitantes de refúgio que pretendam ausentar-se do territórionacional durante o trâmite do procedimento de determinaçãoda condição de refugiado.

2) A comunicação de viagem deverá ser apresentada pormeio do presente FORMULÁRIO, devidamente preenchido, o qualdeverá ser enviado para viagem.conare@mj.gov.br.

3) Ao solicitante de refúgio que viajar ao exterior e que pretendaretornar ao Brasil, será aplicado o regime de vistos em vigor.

4) Ao realizar a viagem comunicada ao CONARE, o solicitantedeve deixar e regressar ao país através dos controles migratóriosbrasileiros.

5) O solicitante que viajar para o exterior sem prévia comunicaçãode viagem terá o seu procedimento de determinação dacondição de refugiado arquivado.

6) Ainda que realize comunicação, será arquivado o procedimentode solicitante de refúgio que permaneça fora do territórionacional por mais de 90 (noventa) dias pelo período de 1 (um) ano.

7) Ao retornar ao Brasil, o solicitante deverá enviar umcomunicado por e-mail (cadastro.conare@mj.gov.br) à CoordenaçãoGeral do CONARE, contendo a atualização do seu endereço, telefonee demais meios de contato, bem como a data do retorno, paísespercorridos e evidências de realização da viagem.

8) Caso o procedimento de determinação da condição derefugiado seja arquivado, eventual pedido de desarquivamento deveráser apresentado em qualquer Unidade da Policia Federal ou à CoordenaçãoGeral do CONARE, contendo a atualização do endereço,telefone e demais meios de contato do solicitante, bem como o pe-

ríodo, destino e motivo da viagem.

9) O Estado brasileiro não emitirá passaporte com base nacondição de solicitante de refúgio, salvo nos casos de comprovadaemergência nos termos da normativa vigente para este fim.

10) As informações sobre entradas e saídas de solicitante derefúgio do território nacional integrarão a documentação constante dainstrução do procedimento de determinação da condição de refu-

giado.

11) Essa página de instruções não precisa ser enviada aoCONARE quando da comunicação de viagem.

FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO VIAGEM PARASOLICITANTES DE REFÚGIO

O solicitante de refúgio, abaixo qualificado, comunica paraos devidos fins que pretende ausentar-se do território brasileiro, nosseguintes termos:

II - DADOS PESSOAIS

Nome Completo:________________________________________________________

Gênero: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro:__________________________

Número de Protocolo:__________________________________________ Validade:_____/______/______

Nacionalidade:__________________________________________________

Data de nascimento: ____/____/______

Número do passaporte a ser utilizado na viagem:_____________________

Data de Validade: ___/___/____

Endereço:_______________________________________________________

___________

Cidade/UF:____________________________________________________

______________

Telefone: _________________________________

E-mail: _______________________________________

III - Dados da viagem

a) Trajeto da viagem:

Cidade e país de destino:__________________________________________________________

Liste as cidades e países que serão percorridos até chegar aodestino final:

___________________

___________________

___________________

Endereço e contato no local de destino:

______________________________________

_____________________

b) Duração da viagem: Data de Partida:_____/_____/______

Previsão de Regresso: _____/_____/______

c) Justifique detalhadamente a motivação da viagem, anexandodocumentos relevantes:

_________, _____ de _____________ de ________.

________________________________Assinatura do comunicante de viagem

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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