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RESOLUÇÃO Nº 640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/12/2016 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de13 de novembro de 2006, que estabelecerequisitos necessários para circulação deCombinações de Veículos de Carga(CVC).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN),no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 demaio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional deTrânsito (SNT).

Considerando o que consta no processo 50000.039873/2014-94,na qual se consubstancia a proposta do Ministério dos Transportese Agência Nacional de Transporte Terrestres; Resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera o artigos 2º e 4º da ResoluçãoCONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelecerequisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos deCarga.

Art. 2º O item "a" do inciso I artigo 2º da Resolução CONTRANnº 211, de 13 de novembro de 2006, passa a vigorar com aseguinte redação:

"(...)

a) Peso Bruto Total Combinado (PBTC) igual ou inferior a91 toneladas;

(...)"

Art. 3º Incluir os §§ 3º e 4º ao art. 4º da Resolução CONTRANnº 211, de 13 de novembro de 2006:

"(...)

§3º Para concessão da Autorização Especial de Trânsito(AET) de veículos com Peso Bruto Total Combinado (PBTC) de 74toneladas a 91 toneladas não se aplica o disposto no Art. 4º daResolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006.

§4º Para concessão da Autorização Especial de Trânsito(AET) de veículos com Peso Bruto Total Combinado (PBTC) de 74toneladas a 91 toneladas, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)regulamentará os procedimentos administrativos, especificaçãotécnica das Combinações de Veículo de Carga (CVC), os itens eos ensaios de segurança da CVC.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 90 dias contadosda data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

p/ Ministério da Justiça e Cidadania

RONE EVALDO BARBOSA

p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

JOÃO PAULO SYLLOS

p/ Ministério da Defesa

PAULO CESAR DE MACEDO

p/ Ministério do Meio Ambiente

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

p/ Ministério da Saúde

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO

p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/ Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI

p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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