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PORTARIA Nº 2.222, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/12/2016 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério da Saúde/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA Nº 2.222, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Define os critérios e procedimentos paraseleção, nomeação e exoneração de ocupantesde cargos comissionados na AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 47, VI e o art. 54, III,§ 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resoluçãoda Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Definir os critérios e procedimentos para seleção,nomeação e exoneração de ocupantes de cargos comissionados naAgência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º As nomeações e exonerações para cargos comissionadossão de competência do Diretor-Presidente, seguindo os critériose procedimentos descritos nesta Portaria, sem prejuízo dasdemais legislações vigentes.

Art. 3º A nomeação dos seguintes cargos será precedida deprocesso seletivo:

I - Gerente-Geral;

II - Assessor-Chefe;

III - Gerente.

Art. 4º Para fins desta Portaria, entende-se por área demandantea unidade organizacional de nível hierárquico imediatamentesuperior ao do cargo a ser preenchido.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Seção I

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 5º Os processos seletivos da Anvisa serão norteadospelos seguintes princípios:

I - primazia da missão institucional;

II - transparência;

III - valorização das competências requeridas para o cargo;

IV - imparcialidade;

V - impessoalidade;

VI - legitimidade no processo de escolha;

VII - isonomia de oportunidades;

VIII - universalidade no acesso aos processos seletivos;

IX - publicização das ações;

X - eficiência organizacional.

Seção II

Das Etapas e Procedimentos

Art. 6º Os processos seletivos serão constituídos pelas seguintesetapas:

I - abertura;

II - avaliação;

III - decisão.

Art. 7º Na etapa de abertura, as competências necessáriaspara o cargo serão definidas pela Diretoria da área demandante, comapoio da Gerência Geral de Gestão de Pessoas - GGPES, abrangendoaspectos técnicos, gerenciais e comportamentais, que fundamentarão aelaboração de edital de abertura do processo seletivo, que será publicadoe amplamente divulgado.

Art. 8º A etapa de avaliação será composta de três fases:

I - análise curricular;

II - análise comportamental;

III - entrevista.

Art. 9º A GGPES realizará a análise dos currículos doscandidatos, a partir da avaliação da experiência profissional, qualificaçãotécnica e formação acadêmica, conforme requisitos obrigatóriose desejáveis estabelecidos em edital.

§1º Os candidatos que não cumprirem os requisitos obrigatóriosserão eliminados do processo seletivo.

§2º Será atribuída pontuação aos currículos dos candidatosque cumprirem os requisitos obrigatórios, conforme critérios previstosem edital, que constará de parecer de seleção a ser encaminhado àDiretoria da área demandante.

§3º A Diretoria da área demandante, para complementaçãodo parecer de seleção, poderá realizar a verificação das experiênciasprofissionais dos candidatos, obrigatoriamente informadas no currículo.

Art.10. A análise comportamental será conduzida pela GGPES,podendo ser convocados servidores de outras unidades, outrosórgãos ou ainda instituições públicas ou privadas contratadas paraeste fim.

Parágrafo único. O resultado obtido na análise comportamentalconstará do parecer de seleção, o qual será encaminhado àDiretoria da área demandante para convocação e realização das entrevistas.

Art.11. A entrevista será conduzida por comissão estabelecidapela Diretoria da área demandante, da qual participará o gestorda área demandante.

Parágrafo único. Com antecedência prevista em edital, a comissãopoderá encaminhar aos candidatos temas específicos a seremabordados na entrevista.

Art. 12. Excepcionalmente, a realização da entrevista e/ou daanálise comportamental poderá ser dispensada, mediante justificativafundamentada da Diretoria da área demandante, que será publicada edivulgada.

Art. 13. Na etapa de decisão, a escolha do candidato competeao gestor da área demandante, seguida da aprovação do respectivoDiretor.

§1º No caso de não aprovação, o Diretor deverá apresentarjustificativa fundamentada e o gestor da área demandante poderáselecionar outro candidato participante da seleção.

§2º Na hipótese de não ter sido selecionado nenhum doscandidatos participantes, o gestor da área demandante poderá solicitara abertura de nova seleção.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Art. 14. A solicitação de nomeação dos cargos comissionadosdeverá ser encaminhada à GGPES pelo gestor da área demandante,após a conclusão do processo seletivo para os cargosprevistos no art. 3º, ou a qualquer tempo, para os demais cargos.

Parágrafo único. As indicações referentes aos cargos nãocontemplados no art. 3º deverão ser acompanhadas de currículo doindicado, em que conste a formação acadêmica, experiência e perfilprofissional.

Art. 15. A solicitação de exoneração de cargo comissionadoserá encaminhada à GGPES pelo gestor da área demandante.

Parágrafo único. No caso de exoneração de ofício de ocupantedos cargos previstos no art. 3º, será necessária a aprovação doDiretor da área demandante.

Art. 16. A designação de substituto será solicitada pelo gestorda respectiva área, após a aprovação da hierarquia superior.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Ficam revogadas a Portaria nº 791, de 28 de maio de2012, a Portaria nº 496, de 02 de julho de 2007 e a Portaria nº 1.677,de 18 de outubro de 2013.

Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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