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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 745, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/11/2016 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério de Minas e Energia/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 745,DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18de agosto de 2004, que estabelece procedimentosvinculados à redução das tarifasde uso dos sistemas elétricos de transmissãoe de distribuição, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais,de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista odisposto no inciso III, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 deoutubro de 1997, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998,no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 26, daLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação alteradapelo art. 6º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e pelo art.2º da Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, e o que consta noProcesso nº 48500.001367/16-10, revolve:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Resolução Normativa nº77, de 18 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinteredação:

"Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentosvinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas detransmissão e de distribuição, TUST e TUSD, aplicáveis aos empreendimentoshidrelétricos com potência igual ou inferior a 50.000(cinquenta mil) kW, e àqueles com base em fontes solar, eólica,biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação daANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuiçãoseja menor ou igual a 300.000 (trezentos mil) kW.

§1º Para os empreendimentos de geração detentores de concessãoou autorização, ou aqueles sujeitos apenas a registro, cujo atonão contempla a referida redução, o percentual estabelecido no caputdeverá ser solicitado à ANEEL, exclusivamente pelo empreendedor,caso em que a vigência será a partir da publicação do ato resultanteda solicitação.

§2º A redução tarifária a que se refere o caput não seráaplicada aos empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassae cogeração qualificada que tiverem suas outorgas de autorizaçãoprorrogadas.

"Art. 2º Fica estipulado o percentual de redução de 50%(cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas detransmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo daenergia comercializada ou destinada à autoprodução, para:

I.- empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferiora 5.000 (três mil) kW, ou superior a 5.000 (três mil) kW e igualou inferior a 30.000 (trinta mil) kW, mantidas as características dePequena Central Hidrelétrica - PCH, cuja potência injetada nos sistemasde transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000(trinta mil) kW;

II.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, debiomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação daANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuiçãoseja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW;

III.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, debiomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação daANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuiçãoseja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a300.000 (trezentos mil) kW que sejam vencedores de leilão de energianova realizado a partir de 1º de janeiro de 2016;

IV.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, debiomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação daANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuiçãoseja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a300.000 (trezentos mil) kW que sejam autorizados a partir de 1º dejaneiro de 2016;

§1º Não deve incidir o percentual de desconto às tarifas deuso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao consumoda energia destinada à autoprodução, para os empreendimentos deque tratam os incisos I e II e que entrarem em operação comercialantes de 1º de janeiro de 2016.

§2º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, sãoconsiderados leilões de energia nova aqueles destinados à expansãoda oferta de energia, assim classificados, não restritivamente, os leilões:A-5, A-3, de energia de reserva (LER) e de fontes alternativas(LFA).

§3º Terá direito ao percentual de redução somente a parcelada ampliação dos empreendimentos de que trata o inciso III quecomercialize energia em leilão de energia nova realizado a partir de1º de janeiro de 2016.

§4º Para os empreendimentos com base em fonte solar queentrarem em operação comercial até 31 de dezembro de 2017, opercentual de redução será de 80%(oitenta por cento) aplicável nos 10(dez) primeiros anos de operação da central geradora, aplicando-se ovalor definido no caput deste artigo para os anos subsequentes.

"Art. 3º (...)

I - (...);

II - (...);

III - aqueles a partir de fonte eólica, de biomassa, e cogeraçãoqualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potênciainjetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menorou igual a 30.000 (trinta mil) kW, e que iniciaram a operação comercialno período entre 23 de abril de 2003 e 31 de dezembro de2003, de acordo com a Resolução nº 219, de 2003;

(...)"

"Art. 5º A contratação e o faturamento do acesso e usodeverão observar as regras e resoluções da ANEEL, os Procedimentosde Rede e os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica nosistema Elétrico Nacional - PRODIST, além de observar os seguintescritérios:

I.- (...);

II - (...);

III - o percentual de redução não incidirá sobre as tarifas deuso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao faturamentodos contratos de reserva de capacidade. "

"Art. 7º O valor correspondente à redução percentual, configuradireito da concessionária de distribuição, a ser compensado noprimeiro reajuste ou revisão tarifária após a correspondente apuração,devendo ser registrado pela concessionária em conta específica queserá estabelecida pela ANEEL. "

Art. 2º Incluir o art. 2º-A na Resolução Normativa nº 77, de18 de agosto de 2004:

"Art. 2º-A Fica estipulado o percentual de redução de 50%(cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas detransmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo daenergia comercializada ou destinada à autoprodução, limitada suaaplicação a 30.000 (trinta mil) kW de potência injetada nos sistemasde transmissão e distribuição, para os seguintes empreendimentos quenão se enquadrem nas condições dispostas nos incisos III e IV do art.2º:

I.- empreendimentos com base em fonte de biomassa cujapotência injetada no sistema seja inferior a 50.000 (cinquenta mil)k W;

II.- empreendimentos hidrelétricos de potência superior a5.000 (três mil) kW e igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil)k W.

§1º Deve incidir o percentual de desconto às tarifas de usodos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao consumo daenergia destinada à autoprodução, para os empreendimentos de quetratam os incisos I e II e que entrarem em operação comercial a partirde 1º de janeiro de 2016. "

Art. 3º A ementa da Resolução Normativa nº 77, de 2004,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifasde uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição,para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em fontesolar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. "

Art. 4º Alterar o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de RegulaçãoTarifária - PRORET, acrescentando a seguinte redação:

"13.5. DESCONTO PARA FONTES INCENTIVADAS

38. O percentual de redução ao qual se refere o inciso II doart. 5º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, seráaplicado sobre a função de custo TUSD TRANSPORTE. "

Art. 5º Revogar o art. 3º-A da Resolução Normativa nº 77,de 18 de agosto de 2004.

Art. 6º As alterações dispostas neste regulamento terão eficáciaapós a aprovação das Regras de Comercialização.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

ROMEU DONIZETE RUFINO

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