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RESOLUÇÃO Nº 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/11/2016 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece requisitos para celebração deparcerias, conforme a Lei Nº 13.019, de 31de julho de 2014, entre o órgão gestor daassistência social e as entidades ou organizaçõesde assistência social no âmbito doSistema Único de Assistência Social SUAS.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS,em reunião realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de novembrode 2016, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei Nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da AssistênciaSocial - LOAS, e

Considerando o art. 3º, 9º e 19, inciso XI, da Lei Nº 8.742,de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social LOAS,que conceitua entidades e organizações de assistência socialcomo aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidospela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantias de direitos;

Considerando o art. 2º-A e o inciso VI do art. 30 da Lei Nº13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico dasparcerias entre a administração pública e as organizações da sociedadecivil, em regime de mútua cooperação, para a consecução definalidades de interesse público e recíproco, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos para celebração de parcerias,conforme a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgãogestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistênciasocial para a consecução de serviços, programas ou projetosde assistência social no âmbito do Sistema Único de AssistênciaSocial - SUAS, observados os art. 2º-A e o inciso VI do art. 30 da LeiNº13.019, de 2014.

Art. 2º Para a celebração de parcerias entre o órgão gestor daassistênciasocial e a entidade ou organização de assistência social,esta deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3°da Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

II - estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistênciasocial ou no conselho de assistência social do Distrito Federal,na forma do art. 9° da Lei Nº 8.742, de 1993;

III - estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades deAssistência Social - CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da LeiNº8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do DesenvolvimentoSocial e Agrário - MDSA.

§1º A aferição dos requisitos constantes nos incisos do caputsomente deverá ser observada no momento da formalização da parceria,podendo a entidade ou organização de assistência social participardo processo de seleção.

§2º As organizações da sociedade civil que ofertam serviços,programas e projetos socioassistenciais, de forma não preponderante,deverão observar os requisitos constantes nos incisos II e III.

§3º Não deverá ser exigido como condição para formalizaçãodas parcerias que a entidade ou organização de assistência socialpossua Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS,concedida nos termos da Lei Nº 12.101, de 27 de novembrode 2009, de forma a não restringir o caráter competitivo da seleção,observado o §2º do art. 24 da Lei Nº 13.019, de 2014.

Art. 3º Quando da seleção das entidades ou organizações deassistência social para a celebração de parceria, o órgão gestor daassistência social deverá observar o chamamento público como regra,exceto nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa previstas nos arts.30 e 31 da Lei Nº 13.019, de 2014.

§1º O edital de chamamento público deverá estabelecer formade priorização das entidades ou organizações de assistência socialque possuem o CEBAS observando o que consta no §4º do art.18 daLei Nº 12.101, de 2009.

§2º A hipótese de dispensa de chamamento público de quetrata o inciso VI do art. 30 da Lei Nº 13.019, de 2014, se aplicaráàquelas entidades ou organizações de assistência social que cumpremcumulativamente os requisitos constantes nos incisos do art. 2º destaResolução, quando:

I - o objeto do plano de trabalho for a prestação de serviçossocioassistenciais regulamentados; e

II - a descontinuidade da oferta pela entidade apresentar danomais gravoso à integridade do usuário, que deverá ser fundamentadaem parecer técnico, exarado por profissionais de nível superior dascategorias reconhecidas na Resolução Nº 17, 20 de junho de 2011, doConselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

§ 3º Nos casos de ampliação da capacidade de oferta doórgão gestor a realização do chamamento público é regra, mesmopara aquelas entidades ou organizações de assistência social que possuamparcerias em vigor.

Art. 4º A dispensa do chamamento público deve ser justificadapelo gestor da assistência social, nos termos do art. 32 da LeiNº13.019, de 2014.

§1º O cumprimento dos requisitos desta Resolução deveráconstar no extrato de justificativa, a ser publicado pela AdministraçãoPública municipal, estadual ou do Distrito Federal, sob pena de nulidadede formalização da parceria.

§2º A dispensa de chamamento público não afasta a aplicaçãodos demais dispositivos da Lei Nº 13.019, de 2014, os requisitospara celebração das parcerias previstos no art. 3º desta Resoluçãoe das normativas vigentes do SUAS.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO MOASSAB BRUNI
Presidente do Conselho

FÁBIO MOASSAB BRUNI

Presidente do Conselho

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