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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/11/2016 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 129

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 557, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui normas de referência para a elaboraçãode estudos de viabilidade técnica eeconômico-financeira (EVTE) previstos noart. 11, inciso II, da Lei nº 11.445, de 5 dejaneiro de 2007 - Lei Nacional de SaneamentoBásico (LNSB).

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições legais, em especial do previsto no § 4º do artigo 39do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A presente Portaria estabelece as normas de referênciapara a elaboração dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira(EVTE) previstos no inciso II do art. 11 da Lei nº11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Lei Nacional de Saneamento Básico(LNSB).

Parágrafo único. As normas de referência mencionadas nocaput:

I - possuem natureza orientativa, podendo ser adotados outroscritérios, desde que tecnicamente justificáveis, em razão daspeculiaridades locais ou do modelo de contratação específico;

II - não podem ser aplicadas de forma a contrariar o dispostoem dispositivo constitucional, legal ou regulamentar que lhe sejasuperior;

III - devem ser interpretadas de forma a atender da melhorforma possível o interesse público, em especial os princípios e objetivosda LNSB.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria consideram-se:

I - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira(EVTE): estudo previsto no inciso II do artigo 11 da LNSB, e que écondição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestaçãode serviços públicos de saneamento básico, sejam contratos de concessão,inclusive de parcerias público-privadas, de programa ou osregidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB): Lei nº11.445, de 5 de janeiro de 2007;

III - Regulamento da Lei Nacional de Saneamento Básico(Regulamento da LNSB): Decreto nº 7.217, de 21 de junho de2010;

IV - Bens reversíveis: bens móveis e imóveis necessáriospara a prestação dos serviços públicos objeto do contrato, que serãodevolvidos ao Município ou Distrito Federal, em perfeitas condiçõesde operação, quando finalizada a vigência do instrumento de contratode concessão ou de programa;

V - Indicadores de eficiência: indicadores previstos no SistemaNacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA,considerados como referenciais no quesito eficiência, conforme orientaçãopublicada pelo próprio SINISA (tais indicadores, no que couber,devem levar em consideração as diferenças regionais e de porte doMunicípio);

VI - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturase instalações operacionais das modalidades de (i) abastecimento deágua potável, (ii) esgotamento sanitário, (iii) limpeza urbana e manejode resíduos sólidos, e (iv) drenagem e manejo das águas pluviaisurbanas, conforme definições constantes da LNSB, denominadas, paraefeitos desta Portaria, respectivamente, de (i) água, (ii) esgoto, (iii)resíduos sólidos, e (iv)águas pluviais;

VII - Estudo de Regionalização: o que possui por objetivo aidentificação de arranjos territoriais entre Municípios, contíguos ounão, com o objetivo de compartilhar serviços, ou atividades de interessecomum, permitindo maximizar os recursos humanos, de infraestruturae financeiros, de modo a gerar economia de escopo ou deescala;

VIII - Regime de eficiência: agrega os conceitos de eficiência,eficácia e efetividade. De forma geral, corresponde ao empregode recursos de forma a obter a melhor relação custo-benefícioentre os objetivos estabelecidos e os recursos utilizados, com o melhoralcance de resultados e de qualidade dos produtos e serviços, erespondendo adequadamente às demandas e necessidades da comunidadee ao princípio da modicidade tarifária.

Art. 3º - O EVTE, além da comprovação da viabilidadetécnica e econômico-financeira, tem por finalidade servir de referênciapara:

I - prognóstico de viabilidade e seleção, dentre as alternativasestudadas, do modelo de prestação dos serviços públicos maisadequado para a realidade do município ou, nos casos de gestãoassociada, do conjunto de municípios;

II - elaboração da minuta de edital nos procedimentos licitatóriospertinentes;

III - elaboração de proposta por parte de participantes deprocesso de licitação;

IV - orientação da justificativa de dispensa ou inexigibilidadede licitação, quando for o caso, e nos termos da lei;

V - elaboração da minuta de contrato entre o Poder Públicoe o prestador dos serviços.

§ 1º. O EVTE não deve ser:

I - parte do contrato com a Administração Pública;

II - um dos parâmetros para pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.

§2º. A viabilidade mencionada no caput pode ser demonstradamediante mensuração da necessidade de aporte de outros recursos,inclusive de natureza fiscal, além dos emergentes da prestaçãodos serviços.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE E PUBLICIDADE

Art. 4º. O titular dos serviços deverá elaborar o EVTE medianteequipes interdisciplinares, qualificadas, cujos profissionais devemse responsabilizar pela higidez dos estudos produzidos, tanto emrelação a que seus dados sejam verdadeiros, como que foram produzidosde acordo com a técnica adequada.

Parágrafo único. Poderão ser considerados, na elaboração doEVTE mencionado, estudos obtidos pelo titular dos serviços na formado art. 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 5º. O EVTE deverá ser público, devendo ser disponibilizadono processo de consulta e audiência públicas da minuta deedital de licitação ou da minuta de contrato de programa, previstos nalegislação.

§ 1º. A publicidade do EVTE e sua disponibilização deveráser feita por meio eletrônico, na rede mundial de computadores (Internet),em sítio eletrônico próprio.

§ 2º. No procedimento de audiência e consulta pública épermitido aos reguladores, aos órgãos de controle social, aos cidadãose a outros interessados ofertar críticas e sugestões ao conteúdo doEVTE.

CAPITULO III

DO CONTEÚDO DO EVTE

Art. 6º. O EVTE previsto no inciso II do caput do artigo 11da LNSB deve atender aos planos municipais de saneamento básico,bem como se recomenda que possua o conteúdo mínimo previsto nosCapítulos seguintes desta Portaria.

§ 1º. No caso de concessões, inclusive mediante parceriaspúblico-privadas, e de contratos de programa, recomenda-se que:

I - o EVTE explicite objetivamente os riscos inerentes a cadaparte e as garantias exigidas para assegurar o cumprimento das obrigaçõesderivadas destes riscos, incluindo os riscos naturais que sepliquem à situação;

II - sem prejuízo do disposto no inciso I, os investimentosem obras estejam sob conta e risco do contratado, hipótese na qualdeve a ele se atribuir a responsabilidade pelos projetos de engenhariae a sua execução.

§ 2º. O previsto no § 1º não prejudica que os contratos deconcessão, inclusive de parcerias público-privadas, e os contratos deprograma prevejam aportes do Poder Público, ou investimentos comrecursos fiscais próprios ou transferidos.

§ 3º. O EVTE deve demonstrar:

I - no caso de parcerias público-privadas, no que couber, oatendimento ao previsto no inciso I e suas alíneas, e nos incisos II, IVe V do caput do art. 10 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de2004;

II - no caso de concessões ou de contratos de programa emque se prevejam a aplicação de recursos orçamentários, que a aplicaçãoatende ao previsto nas leis orçamentárias e na Lei ComplementarFederal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF).

Art. 7º. O EVTE deve demonstrar que o modelo de contratação:

I- assegura os investimentos necessários e sua oportunaamortização;

II - induz a eficiência, tendo por referência os indicadoresprevistos no plano municipal de saneamento básico ou, caso omissoeste, no mínimo os indicadores de eficiência mencionados no incisoV do artigo 2º desta Portaria;

III - considera a adequada escala, de forma a aumentar aeficiência econômica e minimizar o impacto no meio ambiente e nasaúde humana, sem prejuízo do cumprimento das metas de prestaçãointegral e universal dos serviços, como previsto no inciso II do caputdo art. 11 da LNSB;

IV - avalia a melhor combinação de serviço de saneamentobásico, ou atividades a ele pertencentes, possíveis de ser incluídas nacontratação.

§ 1º. O disposto no inciso I do caput aplica-se, em especial,no caso de o modelo de contrato escolhido ser o regido pela Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, de forma a deixar evidente que esteatende aos requisitos de economicidade e de garantia de continuidadedos serviços.

§ 2º. Para os fins do inciso III do caput, no caso dos resíduossólidos, recomenda-se como escala adequada o previsto no PlanoMunicipal ou Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidose, caso inexistente, as orientações do Plano Estadual de ResíduosSólidos, e, na inexistência delas, as do Plano Nacional de ResíduosSólidos.

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO DE REGIONALIZAÇÃO

Art. 8º. O estudo de regionalização é um dos instrumentosutilizados para a definição da escala adequada da prestação dos serviçosde água, esgoto, resíduos sólidos urbanos e águas pluviais.

§ 1º. Em especial, o estudo de regionalização é fundamentalpara o componente resíduos sólidos, principalmente em função dabusca da escala adequada para o tratamento e disposição final dosresíduos.

§ 2º. As propostas avaliadas para a regionalização devemestar alinhadas com os conceitos e diretrizes estabelecidos na Lei11.445/2007 e no Decreto 7.217/2010.

Art. 9º. Os Estudos de Regionalização devem incluir, dentreoutros, os seguintes aspectos:

I - dimensionamento do âmbito territorial ótimo para a prestaçãodos serviços e possibilidades de consorciamento, levando emconsideração as diretrizes de regionalização;

II - avaliação acerca da escala econômica adequada para aexecução dos serviços, bem como de seu menor impacto para o meioambiente e para a saúde humana, sem prejuízo do cumprimento dasmetas de universalização, de forma a observar o previsto na partefinal do inciso II do art. 11 da LNSB;

III - delimitação espacial dos serviços tendo em vista aspectosinstitucionais, em especial a existência de região metropolitanae de outras figuras previstas no art. 25, § 3º, da Constituição Federal.

CAPÍTULOV

DO ESTUDO DE DEMANDA

Art. 10. Sem prejuízo de outros, devem estar presentes noestudo de demanda os seguintes elementos:

I - identificação da expectativa de demanda pelos serviços,referenciando-se em estudos populacionais e em horizonte de tempodo contrato a ser celebrado e em horizonte de trinta anos, discriminandodados físicos (volumes, massa de resíduos coletados, habitantesatendidos, dentre outros), em cada período em que está subdivididoo contrato;

II - explicitação da metodologia utilizada, detalhando-se osprocedimentos, as referências técnicas e bibliográficas, as fontes e oscritérios de tratamento dos dados, os modelos e parâmetros de projeçãoe as análises de sensibilidade, dentre outros.

CAPÍTULO VI

DO ESTUDO DO VALOR DE INVESTIMENTO

Art. 11. No caso de contratos de concessão, inclusive deparcerias público-privadas, e de programa, a quantificação dos investimentospode ser realizada a partir de estimativa elaborada combase em parâmetros constantes do plano municipal de saneamentobásico e, caso insuficiente, do Plano Nacional de Saneamento Básico- Plansab e do Sistema Nacional de Informações em SaneamentoBásico - SINISA.

Art. 12. No caso de o contrato prever que o novo prestadordeverá pagar, integralmente ou parcialmente, indenização por investimentosrealizados pelo anterior prestador, mas não amortizados pelasreceitas emergentes da prestação dos serviços, o cálculo de talindenização no EVTE dar-se-á mediante os valores mencionados no §2º do art. 42 da LNSB ou, na ausência destes, o valor históricoatualizado dos investimentos realizados pelo prestador, como previstono caput do art. 42 da mesma, abatendo-se desse valor a amortizaçãodecorrente das receitas emergentes da prestação dos serviços,

considerando-se sempre a recuperação dos custos incorridosna prestação do serviço em regime de eficiência, como exigido peloart. 29, § 1º, inciso V, da LNSB.

§1º. A indenização mencionada no caput, além dos valoresnão amortizados de investimentos, deverá prever outras parcelas indenizatóriasdevidas, nas hipóteses de extinção do contrato sem culpado contratado, assim como eventuais abatimentos em razão de multasaplicadas pelo regulador, no caso de extinção do contrato por culpado contratado, nos limites do art. 42 da LNSB.

§ 2º. Para fins do EVTE, presumem-se como integralmenteamortizados os investimentos no caso de extinção mediante o adventodo termo contratual, exceto nos casos de:

I - existência de pleitos de reequilíbrio econômico-financeirosda tarifa, ou da contraprestação pública, apresentados até centoe oitenta dias após o advento do termo contratual, salvo a existênciade diferente prazo previsto no instrumento contratual;

II - haver valores de investimentos não amortizados reconhecidosnos termos do art. 42, § 2º, da LNSB;

III - expressa previsão contratual em contrário, inclusive a deque a indenização seja fixada mediante arbitragem.

§ 3º. Caso, por razões técnicas ou de controvérsias contratuais,não seja viável o cálculo do valor da indenização em tempooportuno de realização do EVTE, pode ser este estimado em procedimentoespecífico para efeitos de elaboração do EVTE.

§ 4º. No caso de parcerias público-privadas deve ser observadoo § 5° do art. 6° da Lei 11.079/2004, que dispõe que oparceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentosvinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas oudepreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados comvalores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2° domesmo art. 6°.

Art. 13. Devem ser quantificados, como parte dos investimentos,os custos das medidas mitigadoras e compensatórias decaráter social e ambiental, que opcionalmente, ao invés de fazer partedos investimentos, pode estar incluído nos custos e despesas, salvo aexistência de diferente previsão no instrumento contratual.

CAPÍTULO VII

DO ESTUDO DE CUSTOS E DESPESAS

Art. 14. Sem prejuízo dos demais elementos necessários,recomenda-se que o estudo de custos e despesas, no horizonte detempo do contrato e de trinta anos, contemple:

I - estimativas dos principais componentes de custos operacionaise das despesas administrativas, sempre pressupondo a recuperaçãodos custos incorridos na prestação do serviço em regime deeficiência, como exigido pelo art. 29, § 1º, inciso V, da LNSB;

II - metodologia das estimativas dos custos e das despesas,destacando as particularidades da modalidade de saneamento básicoem questão (água, esgoto, resíduos sólidos ou águas pluviais);

III - para projetos de água e esgoto recomenda-se que oscustos sejam discriminados em conformidade com a classificação doSINISA, sem prejuízo que sejam também adotadas outras formas declassificação;

IV - os custos tributários devem ser discriminados e devemestar de acordo com a legislação vigente.

§ 1º. Os custos administrativos devem incluir o atendimentoaos usuários dos serviços, implementado em sistema eletrônico e emoutras formas consideradas adequadas aos serviços.

CAPÍTULO VIII

DO ESTUDO DE RECEITAS

Art. 15. Sem prejuízo dos demais elementos necessários,recomenda-se que o estudo de receitas, no horizonte de tempo docontrato e de trinta anos, contemple:

I - avaliação e quantificação das receitas emergentes da prestaçãodos serviços públicos, considerando-se sempre a recuperaçãodos custos incorridos na prestação do serviço em regime de eficiência,como exigido pelo art. 29, § 1º, inciso V, da LNSB;

II - previsão de receitas não emergentes da prestação dosserviços públicos, especialmente de origem orçamentária, financeira,própria ou transferida;

III - verificação da possibilidade e quantificação de receitaacessória;

IV - metodologia das estimativas das receitas, destacando asparticularidades da modalidade de saneamento básico em questão(água, esgoto, resíduos sólidos ou águas pluviais);

V - para projetos de água e esgoto recomenda-se que asreceitas, observados os parâmetros e projeções populacionais, sejamdiscriminadas em conformidade com a classificação do SINISA, semprejuízo de que sejam também adotadas outras formas de classificação.

CAPÍTULOIX

DA AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL

Art. 16. Nos casos de projetos que possuam impacto diretoem mais de 100 (cem) mil pessoas, recomenda-se a elaboração deestudo econômico-social que contemple os aspectos seguintes:

I - identificação de benefícios e custos econômicos;

II - estimativa das externalidades positivas e negativas doprojeto;

III - identificação do custo de oportunidade do Poder Público,por meio da taxa de desconto social ou outro método tecnicamentejustificado;

IV - integração da análise econômico-financeira de forma aevidenciar:

a) a eficiência no cumprimento das missões de Estado e noemprego dos recursos da sociedade;

b) o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dosserviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

c) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicasdos projetos de parceria;

V - resultado da avaliação econômica (o fluxo de receitas ecustos econômicos deve ser trazido a valor presente por meio dautilização da taxa de desconto social ou outro método tecnicamentejustificado).

CAPÍTULO X

DO ESTUDO DO MODELO DE NEGÓCIO

Art. 17. Sem prejuízo dos demais elementos necessários,recomenda-se que o estudo do modelo de negócio contemple:

I - estudo de alternativas contemplando a avaliação dos diversosmodelos contratuais;

II - justificativa do modelo contratual escolhido, demonstrandosuas vantagens sociais, ambientais e econômicas no curto,médio e longo prazos;

III - modelo de gestão (definição da abrangência das atividadese serviços que deverão ficar a cargo do contratado);

IV - modelo jurídico do contrato;

V - simulação da matriz de risco (identificação dos riscosassociados ao empreendimento, das partes que deverão suportá-los edas medidas de mitigação);

VI - indicadores de desempenho (deverão ser descritos, justificadose ter sua metodologia de cálculo estabelecida, de forma aevitar redundância ou irrelevância do indicador, e estar acompanhadospelo valor ou faixa de valores na qual se considera que o serviçoesteja sendo atendido satisfatoriamente, parcialmente, ou que nãoesteja sendo minimamente atendido);

VII - no caso de parcerias público-privadas, a comprovaçãode que o incremento de despesas públicas originadas pelo contratonão ultrapassa o limite do art. 28 da Lei nº 11.079/04;

VIII - na hipótese de contrato de concessão ou de programaem que se prevejam aportes ou a aplicação de recursos orçamentários,próprios ou transferidos, a comprovação de que a contratação atendeaos princípios da responsabilidade fiscal;

IX - nos contratos de concessão, inclusive de parcerias público-privadas,e de programa, sempre que houver a previsão dereceitas não emergentes da prestação dos serviços, especialmente deorigem orçamentária, própria ou transferida, recomenda-se a previsãode garantias para assegurar a continuidade do fluxo de caixa previsto.

CAPÍTULOXI

DA AVALIAÇÃO FINANCEIRA

Art. 18. Sem prejuízo dos demais elementos necessários,destaca-se a seguir os elementos principais recomendados para estarempresentes na avaliação financeira, juntamente com premissas eparâmetros assumidos na projeção:

I - projeção de receitas;

II - projeção de valor dos investimentos (CAPEX);

III - cronograma de investimentos;

IV - projeção dos custos e despesas;

V - amortização dos investimentos;

VI - benefícios fiscais decorrentes da depreciação contábildos ativos;

VII - eventuais indenizações pagas ou recebidas referentes aativos não amortizados recebidos no início da concessão ou revertidosao poder concedente ao final da concessão;

VIII - eventuais valores pagos ao poder concedente a títulode outorga ou repasses para investimentos complementares;

IX - projeção dos custos das medidas mitigadoras e compensatóriasde caráter social e ambiental;

X - no caso de concessões, inclusive mediante parceriaspúblico-privadas, e de contratos de programa:

a) custos de capital próprio e de terceiros - discriminandocapital de giro e outros tipos de crédito;

b) índice de cobertura do serviço da dívida;

c) condições de financiamento;

XI - seguros (risco de engenharia, risco operacional, etc.);

XII - garantias;

XIII - tributos;

XIV - remuneração da regulação dos serviços;

XV - análise de impacto tarifário ou de outras formas deremuneração pelos serviços, quando cabível, caso sua majoração sejanecessária para se viabilizar os investimentos e demais elementos doprojeto;

XVI - Possibilidade de receitas acessórias;

XVII - Análise de sensibilidade (riscos de receita e aumentode custos e do investimento);

XVIII - Determinação do fluxo de caixa do projeto;

XIX - Estimativa do valor presente líquido, payback descontadoe taxa interna de retorno do projeto;

XX - No caso de contratos que possuam por objeto mais deum serviço público de saneamento básico (água, esgoto, resíduossólidos e águas pluviais), a análise financeira deve ser por tipo deserviço e consolidada, abrangendo todos os serviços contratados.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Para os efeitos desta Portaria, enquanto o SINISAnão estiver em funcionamento, deve ser utilizado o SNIS - SistemaNacional de Informações sobre Saneamento.

Art. 20. Havendo mudança no Plano Municipal de SaneamentoBásico antes da licitação ou da celebração do contrato deprograma, o EVTE poderá ser revisto, caso necessário.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO ARAÚJO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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