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PORTARIA Nº 1.864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/11/2016 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Institui o Programa de Avaliação Cidadã deServiços e Políticas Públicas.

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃOE CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercíciodas competências que lhe conferem o inciso I do parágrafoúnico do art. 87 da Constituição Federal, o art. 18, X, 'a' da Lei13.341, de 29 de setembro de 2016 e o art. 1º §2º e art. 14, I, IX eX do Anexo Único do Decreto 8.109, de 17 de setembro de 2013, econsiderando as conclusões do Relatório do Grupo de Trabalho instituídopela Portaria nº 1.078 de 20 de junho de 2016, bem como anecessidade de promover o monitoramento da efetividade das políticase serviços públicos sob a perspectiva do usuário, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Avaliação Cidadã de Serviçose Políticas Públicas, com o objetivo de coletar dados e produzirinformações acerca da satisfação dos usuários de políticas e serviçospúblicos prestados pelo Poder Executivo federal.

Parágrafo único. Caberá à Ouvidoria-Geral da União a coordenação,implantação e execução do programa a que se refere ocaput.

Art. 2º Para a execução do Programa de Avaliação Cidadã deServiços e Políticas Públicas poderá a Ouvidoria-Geral da Uniãorequisitar informações das demais ouvidorias públicas, bem comointermediar acordos com instituições privadas e organizações da sociedadecivil que disponham de informações necessárias à avaliaçãoda qualidade das políticas e serviços públicos prestados.

§ 1º Sem prejuízo da coleta de informações de que trata ocaput, poderá a Ouvidoria-Geral da União desenvolver sistemas eaplicativos para coleta de manifestações de ouvidoria e outras formasde medição de satisfação do usuário de serviços e políticas públicas.

§2ºOs projetos necessários à execução do Programa de AvaliaçãoCidadã de Serviços e Políticas Públicas que impliquem desenvolvimentode tecnologia específica serão priorizados no âmbitodeste Ministério.

Art. 3º A Ouvidoria-Geral da União dará transparência àsinformações obtidas por meio de relatórios temáticos, que serão publicadosna página do Ministério da Transparência, Fiscalização eControladoria-Geral da União e na página Ouvidorias.gov.br.

§1º Os relatórios de que trata o caput apresentarão a avaliaçãodos usuários das políticas ou serviços avaliados.

§2º Os dados obtidos para a produção dos relatórios de quetrata o caput serão organizados e tratados de forma a permitir a suadisponibilização em formato aberto para a sociedade, em observânciadas premissas do Plano de Dados Abertos 2016-2017 do Ministérioda Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, aprovadopor meio da Portaria nº 1.391, de 1º de agosto de 2016. .

§3º A Ouvidoria-Geral da União desenvolverá painéis devisualização dos dados coletados e os disponibilizará para consulta dasociedade em ambiente virtual, como subsídio para incremento docontrole social e para a melhoria da gestão.

Art. 4º A Ouvidoria-Geral da União encaminhará periodicamenteà Secretaria Federal de Controle InternoeàCorregedoriaGeralda União informações consolidadas acerca dos dados coletadosjunto à sociedade para fins de planejamento e execução das ações decontrole.

§ 1º As informações a que se refere o caput deverão permitirgeorreferenciamento e desagregação por programa, órgão e serviçorelacionado, sempre que possível.

§ 2º Sem prejuízo da prestação de informações de que tratao caput, poderá a Ouvidoria-Geral da União emitir alertas aos órgãosresponsáveis quando se verifique necessário à adoção urgente demedidas corretivas na prestação de serviços.

Art. 5º Os relatórios de que trata o caput do art. 3º destaPortaria serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da Repúblicae ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestãopara adoção de medidas no âmbito de suas competências.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

TORQUATO JARDIM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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