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RESOLUÇÃO Nº 341, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/10/2016 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Fazenda/SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO Nº 341, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidadecivil do transportador rodoviáriode passageiros e cargas entre o Brasile a Guiana Francesa, e divulga as condiçõescontratuais deste seguro para veículosmatriculados na Guiana Francesa

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP,na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais,torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS- CNSP, em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de2016, considerando o acordo firmado entre Brasil e França, referenteao transporte rodoviário internacional de passageiros e de cargas,entre o Brasil e a Guiana Francesa, internalizado pelo Decreto Legislativonº 164, de 26 de agosto de 2015, e o que consta do ProcessoCNSP nº 4/2016 e SUSEP nº 15414.6052006/2016-10, resolveu:

Art. 1º Divulgar as Condições Gerais, Coberturas Adicionais,e Modelo de Certificado, para o Seguro Obrigatório de ResponsabilidadeCivil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional,para Veículos Matriculados na Guiana Francesa (seguro RCTR-VI-GF),nos termos dos anexos I, II e III, que são partes integrantesdesta Resolução.

Art. 2º As sociedades seguradoras que desejarem operar como seguro de que trata o art. 1º desta Resolução (RCTR-VI-GF) deverãoapresentar à SUSEP, previamente:

I - o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial,observando a estruturação mínima prevista em regulamentaçãoespecífica;

II - correspondência contendo informações relativas a sucursais,agentes, representantes comerciais e/ou pessoas jurídicas similares:

a)autorizados a operar este seguro, em seu nome, na GuianaFrancesa, particularmente nas cidades de São Jorge do Oiapoque(Saint-Georges-de-l'Oyapock) e Caiena (Cayenne);

b) aptos a dar assistência, no território brasileiro, NA LÍNGUAFRANCESA, aos segurados que contratarem este seguro, particularmentenos municípios de Oiapoque e Macapá.

Parágrafo único. Admite-se a tramitação inicial da contrataçãodo seguro por meios eletrônicos, obedecida a legislação emvigor.

Art. 3º As sociedades seguradoras que operarem com o segurode que trata o art. 1º fornecerão certificados bilíngues (portuguêse francês), emitidos segundo os modelos apresentados no Anexo III,para cada veículo sujeito aos termos desta Resolução.

Parágrafo único. As apólices também deverão ser bilíngues.

Art.4º São vedadas alterações, por parte das sociedadesseguradoras, nas condições do seguro de que trata o art. 1º, que:

I - restrinjam direitos ou impliquem ônus para o segurado;

II - incluam novas Coberturas Adicionais e/ou CláusulasEspecíficas conflitantes com as normas em vigor.

Art. 5º Os veículos transportadores de cargas, matriculadosna Guiana Francesa, em trânsito no território nacional, deverão portartambém, obrigatoriamente, os seguros de Responsabilidade Civil doTransportador Rodoviário - Carga (RCTR-C) e de ResponsabilidadeCivil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga(RCF-DC).

Parágrafo único. Deve ser possível contratar estes segurosnos mesmos locais que as sociedades seguradoras mantiverem, naGuiana Francesa, para operar o seguro RCTR-VI-GF.

Art. 6º As empresas brasileiras de transporte de passageirose cargas, que tenham interesse em transitar no território da GuianaFrancesa, estão autorizadas a contratar o seguro obrigatório de responsabilidadecivil, de que trata o Acordo Brasil-França, diretamentenas sociedades seguradoras da Guiana Francesa.

§ 1º As bases legais para esta autorização são a Lei ComplementarNº 126, de 15 de janeiro de 2007 (art. 20, inciso III), e aResolução CNSP Nº 197, de 16 de dezembro de 2008 (art. 6º, incisoIII).

§ 2º Deverão ser observadas as regras complementares doConselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil BACEN,no que couber.

Art. 7º Nos termos do Acordo Brasil-França, a fiscalização do porte eda regularidade dos seguros de que trata esta Resolução, no território nacional,é competência da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES
Superintendente

ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIODE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIOEM VIAGEM INTERNACIONAL, PARA VEÍCULOSMATRICULADOS NA GUIANA FRANCESA (RCTR - VI - GF).

1 - INTRODUÇÃO

1. O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasile o Governo da República Francesa, referente ao Transporte RodoviárioInternacional de Passageiros e de Cargas, firmado em 19/03/2014, e internalizadopelo Decreto Legislativo Nº 164/2015, doravante referido co moACORDO, estabelece, em seu artigo 11, A OBRIGATORIEDADEDE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL,para o transporte de passageiros e de cargas entre os dois países.

1.2 Este contrato estabelece as condições do seguro paraveículos transportadores de passageiros e/ou de cargas, MATRICULADOSNA GUIANA FRANCESA, autorizados, nos termos doACORDO, a transitar no território brasileiro. As partes contratantesdo seguro, denominadas SEGURADO e SOCIEDADE SEGURADORA,são definidas da seguinte forma:

a) SEGURADO: empresa transportadora de passageiros e/oude cargas, legalmente estabelecida na Guiana Francesa, e autorizada,nos termos do ACORDO, a efetuar transporte rodoviário internacionalno território brasileiro;

b) SOCIEDADE SEGURADORA: empresa legalmente estabelecidano Brasil, autorizada a comercializar seguros de danos.

1.2.1 O artigo 17 do ACORDO dispõe que a fiscalização doporte e da regularidade do seguro é competência da ANTT - AgênciaNacional de Transportes Terrestres.

2 - OBJETO DO SEGURO E RISCO COBERTO

2.1 A SOCIEDADE SEGURADORA, na vigência deste seguro,garante PAGAR as quantias devidas, pelo SEGURADO, a títulode REPARAÇÃO CIVIL, relativas a danos causados a passageirose/ou terceiros não transportados, ocorridos durante viagem efetuadapor veículo transportador operado pelo SEGURADO, assim como lheREEMBOLSAR AS DESPESAS efetuadas em ações emergenciaisempreendidas com o objetivo de tentar evitar e/ou minorar aquelesdanos, atendidas, em conjunto, as seguintes disposições:

a) A GARANTIA SE LIMITA AOS SEGUINTES GRUPOSDE DANOS:

I - danos materiais e/ou corporais causados a terceiros nãotransportados;

II - danos corporais causados a passageiros;

III - danos materiais causados a passageiros;

b) A garantia está condicionada a que os danos sejam DECORRENTES,DIRETA E EXCLUSIVAMENTE, DE UM OU MAISDOS SEGUINTES EVENTOS:

I - aceleração e/ou frenagem repentinas, aquaplanagem, movimentosbruscos em geral, colisão, capotagem ou tombamento doveículo transportador;

II - abalroamento de embarcação utilizada pelo veículo transportadorpara transpor cursos d'água, rios, canais, lagos ou mar aberto;

III- queda ou ingresso do veículo transportador em cursosd'água, rios, lagos, canais, mar aberto, precipícios, abismos, despenhadeiros,barrancos, ribanceiras, e similares;

IV - incêndio ou explosão no veículo transportador;

V - atropelamento causado pelo veículo transportador;

VI - desprendimento e/ou queda de peças, e/ou acessóriosfixados no interior do veículo transportador; ou

VII - roubo ou furto de bens de passageiros.

c) A GARANTIA SE LIMITA APENAS AOS DANOSOCORRIDOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO.

d) a garantia relativa ao PAGAMENTO DAS REPARAÇÕESDEVIDAS, pelo SEGURADO, por danos cobertos por estecontrato, está condicionada a que aquelas TENHAM SIDO FIXADASPOR SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO,EXARADA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, admitindo-se,alternativamente, haver sido realizado acordo, entre o SEGURADOe os terceiros prejudicados, com a anuência da SOCIEDADESEGURADORA;

e) a garantia relativa ao REEMBOLSO está condicionada aque as despesas realizadas pelo SEGURADO, ao empreender açõesemergenciais para tentar evitar e/ou minorar os danos, tenham sidoCOMPROVADAS, ou, na ausência de comprovantes, CONFIRMADASpor vistoria e/ou perícia técnica efetuada pela SOCIEDADESEGURADORA;

f) deverão estar fixados, na apólice, LIMITES MÁXIMOSDE INDENIZAÇÃO para cada um dos três grupos de danos definidosna alínea (a), obedecidas as disposições do item 9 destecontrato;

g) O VALOR DAS REPARAÇÕES, GARANTIDAS PORESTE SEGURO, RELATIVAS A CADA UMA DOS GRUPOS DEDANOS DEFINIDOS NA ALÍNEA (a), ACRESCIDO DO REEMBOLSODAS RESPECTIVAS DESPESAS, NÃO EXCEDERÁ, NADATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, O CORRESPONDENTELIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO;

h) o presente seguro é INDEPENDENTE do Seguro Obrigatóriode Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de ViaTerrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - SeguroDPVAT.

2.1.1 A GARANTIA RELATIVA A DANOS CORPORAISSOMENTE SE APLICA QUANDO TAIS DANOS DECORREREMDE ACIDENTE PESSOAL, CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PORUM OU MAIS DOS EVENTOS RELACIONADOS NA ALÍNEA(b) DO SUBITEM 2.1.

2.1.2 A garantia não se aplica aos tripulantes do veículotransportador, mas mediante acordo entre as partes, poderá ser contratadaCobertura Adicional específica.

2.1.3 Em relação aos eventos previstos no inciso VII, daalínea (b), do subitem 2.1, acima, (roubo ou furto), a garantia seaplica apenas aos bens corpóreos pertencentes a passageiros do veículotransportador, guardados em compartimentos de bagagem, fechadoscom chave, e identificados por talões ou recibos individuais.

2.1.4 A garantia não se aplica à própria carga transportada,mas se aplica aos danos causados pela mesma em conseqüência deum ou mais dos eventos elencados na alínea (b), do subitem 2.1,acima.

2.1.5 Se um mesmo evento causar danos múltiplos ou sucessivos,e em decorrência destes o SEGURADO reivindicar diversasvezes a garantia, TODOS OS PLEITOS JULGADOS PROCEDENTESCONSTITUIR-SE-ÃO EM UM ÚNICO SINISTRO;

2.1.6 OS LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO NÃOSE SOMAM NEM SE COMUNICAM, nem quando considerados osgrupos aludidos na alínea (a) do subitem 2.1, nem quando consideradosdistintos veículos transportadores abrigados por este seguro.

2.2O pagamento das reparações de que trata o item 2.1 seráfeito, pela SOCIEDADE SEGURADORA, diretamente aos terceirosprejudicados.

2.2.1 Se, na data de liquidação do sinistro, as reparações,devidas pelo SEGURADO, relativas a qualquer dos grupos aludidosna alínea (a) do subitem 2.1, somadas com as respectivas despesas,perfizerem total maior que o correspondente Limite Máximo de Indenização,este último será o valor do pagamento, não respondendo aSOCIEDADE SEGURADORA pela diferença.

2.2.2 Na hipótese prevista no subitem precedente, a SOCIEDADESEGURADORA priorizará o pagamento, até o correspondenteLimite Máximo de Indenização, das reparações devidas aosterceiros prejudicados, limitando o reembolso das despesas efetuadaspelo SEGURADO, à diferença, se positiva, entre aquele Limite e ovalor pago a título de reparações.

2.3 Atendidas as disposições deste seguro, o SEGURADOterá direito à garantia, ainda que os danos decorram de:

a) atos ilícitos culposos ou dolosos, praticados por seus empregadosou por pessoas a estes assemelhadas;

b) atos ilícitos culposos, praticados pelos sócios controladores,dirigentes, administradores, beneficiários e respectivos representantes,exceto no caso de culpa grave estabelecida por sentençajudicial transitada em julgado.

3 - RISCOS EXCLUÍDOS

3.1 A GARANTIA DESTE SEGURO NÃO SE APLICA àsreparações pecuniárias, impostas ao SEGURADO, em conseqüênciade sua responsabilização civil por DANOS MORAIS, PREJUÍZOSFINANCEIROS OU PERDAS FINANCEIRAS, INCLUSIVE LUCROSCESSANTES, causados a terceiros, ainda que decorrentes deevento previsto na alínea b), do subitem 2.1, deste contrato.

3.2 A GARANTIA DESTE SEGURO NÃO SE APLICA àsdespesas efetuadas pelo SEGURADO e às reparações pecuniárias, aele impostas, em conseqüência de sua responsabilização civil porDANOS DE QUALQUER ESPÉCIE, decorrentes:

a) de atos ilícitos dolosos praticados pelo SEGURADO, pelobeneficiário ou pelo representante, de um ou de outro, pelos sócioscontroladores da Empresa Transportadora, seus dirigentes e administradores,pelos respectivos beneficiários, e pelos representantes decada um deles;

b) de atos de hostilidade, operações bélicas, guerra, guerracivil, guerra química e/ou bacteriológica, atos de terrorismo, pirataria,tumulto, arruaça, greve, "lock-out", conspiração, subversão, rebelião,insurreição, manifestações políticas, convulsões sociais, guerrilha, revolução,e, em geral, toda e qualquer conseqüência desses eventos,inclusive vandalismo, saques e pilhagens;

c) de detonação de minas, torpedos, bombas, granadas eoutros engenhos de guerra, exceto quando o artefato tenha sido levadopara o interior do veículo transportador por passageiro e/outripulante;

d) de incêndio e/ou de explosão, EXCETO OS DANOSPREVISTOS NA ALÍNEA (a) DO SUBITEM 2.1, SE DECORRENTESDE INCÊNDIO E/OU EXPLOSÃO NO VEÍCULOTRANSPORTADOR, atendidas as demais disposições do contrato;

e) de radiações ionizantes ou de quaisquer outras emanaçõeshavidas na produção, transporte, utilização ou neutralização de materiaisfísseis e seus resíduos;

f) do uso, pacífico ou bélico, de energia nuclear;

g) de inundações, secas, tempestades, raios, vendavais, furacões,ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e, emgeral, de quaisquer convulsões da natureza;

h) de arresto, seqüestro, detenção, embargo, penhora, ocupação,apreensão, confisco, nacionalização, destruição ou requisição,ordenados por quaisquer autoridades, de fato ou de direito, civis oumilitares;

i) do descumprimento, por parte do SEGURADO, de obrigaçõestrabalhistas, sejam contratuais ou legais, referentes à SeguridadeSocial, seguro obrigatório de acidentes de trabalho, pagamentode salários e similares;

j) de reclamações relacionadas com doenças profissionais,doenças do trabalho ou similares;

k) do descumprimento de obrigações assumidas, pelo SEGURADO,em contratos e/ou convenções;

l) do uso de computadores, de equipamentos de computaçãoem geral, ou de programas de computação, utilizados, pelo SEGURADO,nos veículos transportadores objeto deste seguro;

m) da circulação de veículos terrestres, quando estes veículoslhe pertençam ou sejam por ele alugados ou arrendados para uso emsuas atividades, EXCETO OS VEÍCULOS TRANSPORTADORESOBJETO DESTE CONTRATO, atendidas as suas demais disposições;

n)do desaparecimento, extravio, furto ou roubo, de bens,cargas, documentos e/ou valores, à exceção de danos materiais causadosa bens corpóreos de propriedade de passageiros, em consequênciade roubo ou furto, ocorridos em território nacional, DESDEQUE TAIS BENS TENHAM SIDO GUARDADOS EM BAGAGEIRODO VEÍCULO TRANSPORTADOR, DEVIDAMENTE FECHADOCOM CHAVE, E TENHA HAVIDO EMISSÃO DE RECIBOOU TALÃO INDIVIDUAL, atendidas as demais disposições do contrato;

o)de poluição, contaminação ou vazamento;

p) da prestação de serviços sem a devida autorização oulicença, EXCETO durante situações emergenciais em que seja necessáriosocorrer passageiros ou substituir o veículo transportador;

q) da inobservância às disposições que disciplinam o transportede carga e/ou de passageiros, por rodovia, no território nacional;

r) de contrabando, comércio e/ou embarque, ilícitos ou proibidos;

s)de acidentes ocorridos com veículos transportadores emvias proibidas ao trânsito de veículos automotores pelas autoridadescompetentes;

t) de acidentes diretamente causados pela violação de disposiçõeslegais ou regulamentares relativas à lotação máxima de passageirose/ou à limitação de dimensões, capacidade, volume, e pesodos veículos transportadores, e/ou à dimensão da carga, bagagem,malas postais e/ou encomendas transportados, bem como de acidentescausados por má arrumação, e/ou mau acondicionamento e/ou deficiênciade embalagens, da carga e/ou bagagem;

u) de "test of drivers", corridas, desafios ou competição dequalquer natureza de que participe o veículo transportador segurado,bem como os seus atos preparatórios.

3.3 ESTE CONTRATO NÃO INDENIZA:

a) as multas e os tributos, de qualquer natureza, impostos aoSEGURADO, bem como as indenizações punitivas e/ou exemplaresàs quais este seja condenado pela Justiça;

b) custas judiciais, honorários de advogado (s), e outrasdespesas relativas a ações ou processos cíveis, EXCETO se contratadaCobertura Adicional específica;

c) despesas de qualquer natureza, relativas a ações ou processosCRIMINAIS;

d) os danos causados ao SEGURADO, aos sócios controladores,aos dirigentes e administradores, aos beneficiários, e, ainda,aos respectivos representantes; a exclusão alcança também os ascendentes,os descendentes e o cônjuge das pessoas acima aludidas,além de quaisquer parentes que com elas residam ou delas dependameconomicamente; TAIS EXCLUSÕES NÃO SE APLICAM QUANDOTAIS PESSOAS FOREM PASSAGEIROS REGULARES, COMPAGAMENTO DE PASSAGEM, EM VEÍCULO TRANSPORTADORABRANGIDO POR ESTE CONTRATO;

e) as quantias pagas para reparar danos genéticos, bem comodanos causados por asbestos, talco asbestiforme, diethilstibestrol, dioxina,uréia formaldeído, vacina para gripe suína, dispositivo intrauterino(DIU), contraceptivo oral, fumo ou derivados, danos resultantesde hepatite B ou da síndrome de deficiência imunológica adquirida("AIDS");

f) danos materiais causados a quaisquer bens de empregados,prepostos, estagiários e bolsistas do SEGURADO, quando a seu serviço,ainda que membros da tripulação do veículo transportador;

g) danos corporais causados aos tripulantes, empregados,prepostos, estagiários e bolsistas do SEGURADO, quando a seu serviço,EXCETO SE CONTRATADA COBERTURA ADICIONALESPECÍFICA, atendidas as demais disposições do contrato;

h) danos corporais decorrentes de brigas e/ou agressões envolvendoexclusivamente passageiros, durante viagem de veículotransportador segurado, ainda que ocorridas no seu interior;

i) danos corporais sofridos por passageiros, quando estesestejam no exterior do veículo transportador, durante as interrupçõesda viagem efetuadas para descanso, reabastecimento, refeições, etc.,EXCETO QUANDO OS DANOS TENHAM SIDO CAUSADOSPELO PRÓPRIO VEÍCULO E/OU PELA SUA CARGA, atendidasas demais disposições do contrato;

j) danos sofridos por pessoas transportadas em lugares nãoespecificamente destinados ou apropriados a tal fim;

k) danos causados às mercadorias, encomendas, malas postaisou às cargas transportadas pelo SEGURADO, sejam elas de suapropriedade ou pertencentes a terceiros;

l) danos causados a rodovias, balanças, viadutos, pontes e atudo o que exista sob e/ou sobre os mesmos, devido a peso e/oudimensão da carga transportada que contrariem as disposições legaisou regulamentares;

m) qualquer tipo de ação de regresso, contra o SEGURADO;

n)danos decorrentes de desastres ecológicos, em particularos danos ecológicos puros, assim denominados aqueles que incidemsobre os elementos naturais sem titularidade privada, de domíniopúblico.

3.4 Sendo o terceiro prejudicado pessoa jurídica, não caberáqualquer indenização por este seguro se, entre o mesmo e o SEGURADOexistir participação acionária ou por cotas, até o nível depessoas físicas, que, isoladamente ou em conjunto, exerçam ou possamexercer o controle comum das duas empresas.

3.5 A GARANTIA DESTE SEGURO NÃO SE APLICA:

a) às reparações pecuniárias impostas ao SEGURADO emconseqüência de sua responsabilização civil por DANOS DE QUALQUERESPÉCIE, decorrentes de QUALQUER EVENTO NÃO RELACIONADONA ALÍNEA (b), DO SUBITEM 2.1, DESTE CONTRATO;

b) às despesas efetuadas pelo SEGURADO para evitar e/ouminorar aqueles danos.

4 - ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA DO SEGURO

4.1 A SEGURADORA dispõe do prazo de 15 (quinze) dias,contados a partir da data do recebimento da proposta, para recusar ouaceitar o risco que lhe foi proposto.

4.1.1. A data de início da vigência do seguro coincidirá coma data de aceitação da proposta de seguro ou, se solicitado expressamentepelo SEGURADO, com a data por este fixada.

4.1.2 A proposta de seguro, devidamente preenchida e assinadapelo SEGURADO ou seu representante, faz parte deste contrato.

4.2A cobertura concedida pelo seguro começa às 24 (vinte equatro) horas do dia estipulado para o seu início e finda às 24 (vintee quatro) horas do dia fixado para o seu término, CONDICIONADAA QUE O VEÍCULO TRANSPORTADOR ESTEJA NO TERRITÓRIOBRASILEIRO.

4.3 O presente contrato vigorará apenas durante o períodofixado para a duração de uma única específica viagem de cada veículotransportador incluído na proposta, salvo nas seguintes hipóteses:

a)se tiver havido opção por apólice de averbação (apóliceaberta), nos termos do item 6, caso em que o contrato vigorará peloprazo de 1 (um) ano, para todos os veículos transportadores incluídosna apólice;

b) se tiver havido opção por apólice de averbação com prêmiodepósito, nos termos do item 7, caso em que o seguro vigorarádurante o período correspondente a todas as viagens pré-programadaspara cada um dos veículos transportadores incluídos na apólice, comacerto de contas após o término da última viagem prevista, limitada aduração do contrato ao prazo máximo de 1 (um) ano;

c) se tiver havido opção por prêmio anual, nos termos doitem 8, caso em que o contrato vigorará pelo prazo de 1 (um) ano,para todos os veículos transportadores incluídos na apólice, independentedo número de viagens que cada um deles venha a realizar.

5- EMISSÃO DA APÓLICE

5.1 As apólices deste seguro devem ser individualizadas porSEGURADO.

5.2 A emissão da apólice será feita em até 15 (quinze) diasapós a aceitação da proposta, e na mesma constarão as informaçõesexigidas pelos normativos em vigor, em particular:

a) a identificação da SOCIEDADE SEGURADORA, inclusiveo seu CNPJ e o código de registro junto à SUSEP;

b) o início e o fim da vigência do seguro;

c) os Limites Máximos de Indenização correspondentes acada uma das coberturas relacionadas na alínea (a) do item 2.1 (erespectivos SUBLIMITES, se houver):

I - danos materiais e/ou corporais causados a terceiros nãotransportados;

II - danos corporais causados a passageiros;

III - danos materiais causados a passageiros;

d) o valor do prêmio, correspondente a uma única viagem,de um único veículo transportador, ou o valor do prêmio inicial, oudo prêmio depósito, ou do prêmio anual, nos termos dos itens 6, 7 e8, respectivamente; em todos os casos deverá haver menção explícitaà opção selecionada para a contratação do seguro;

e) a identificação do SEGURADO (e o seu nome fantasia, sehouver);

f) a identificação do(s) veículo(s) transportador(es);

g) o nome ou a razão social do(s) beneficiário(s), se houver;

h)o número do processo que autorizou a SOCIEDADESEGURADORA a operar com o seguro, emitido pela SUSEP.

5.3 A SOCIEDADE SEGURADORA poderá emitir umaúnica apólice quando houver opção por apólice de averbação, ouapólice de averbação com prêmio depósito, ou prêmio anual. Nestecaso, na apólice única deverão estar relacionados todos os veículostransportadores incluídos no seguro.

5.4 A SOCIEDADE SEGURADORA emitirá um certificadode seguro, conforme modelos apresentados no ANEXO III, previamenteà única viagem de um veículo transportador.

5.5 Nos casos de opção por apólice de averbação, ou apólicede averbação com prêmio depósito, ou, ainda, por prêmio anual, aemissão dos certificados de seguro será regulada, respectivamente,pelas disposições dos itens 6, 7 e 8 deste contrato.

5.6 Fará prova do contrato de seguro, durante o trânsito dosveículos transportadores, a exibição do certificado de seguro, e, nocaso de apólices abertas, inclusive com prêmio depósito, obrigatoriamenteacompanhado do documento fiscal de averbação; em JuízoCivil, na falta do documento acima indicado, fará prova a apresentaçãoda apólice ou de documento comprobatório do pagamentodo respectivo prêmio.

6 - OPÇÃO POR APÓLICE DE AVERBAÇÃO (APÓLICEABERTA )

6.1 Poderão as partes, mediante simples endosso em aditivoao contrato, optar pela utilização de apólice aberta, com averbação decada viagem dos veículos transportadores incluídos no seguro.

6.2 Neste caso, a SOCIEDADE SEGURADORA fornecerá,para cada veículo transportador, um certificado de seguro permanente,válido para todas as viagens realizadas durante a vigência do contrato,conforme os modelos do ANEXO III, com a informação suplementarde seu período de validade e da obrigatoriedade de estar acompanhadode documento fiscal de averbação.

6.3 O SEGURADO assume a obrigação de comunicar, àSOCIEDADE SEGURADORA, todas as viagens abrangidas pelaapólice, ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR,através da entrega de cópia de documento fiscal de averbação, emitidoem rigorosa seqüência numérica.

6.3.1 A comunicação prevista no subitem precedente poderáser feita também por meio de transmissão eletrônica, mediante acordoprévio com a SOCIEDADE SEGURADORA.

6.4 O pagamento do prêmio relativo às viagens averbadasterá periodicidade mensal.

6.5 As partes poderão, facultativamente, estipular, de comumacordo, um valor para o prêmio inicial, que deverá ser descontado noprimeiro documento mensal de cobrança dos prêmios das averbações.

6.6O não cumprimento da obrigação de averbar todas asviagens abrangidas pela apólice, isentará, de pleno direito, a SOCIEDADESEGURADORA da responsabilidade de efetuar o pagamentode qualquer indenização decorrente deste seguro, AINDAQUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO.

7 - OPÇÃO POR PRÊMIO DEPÓSITO

7.1 Poderão as partes, mediante simples endosso em aditivoao seguro, optar pela utilização de apólice aberta com prêmio depósito(apólice de averbação ajustável), com a estimativa do númerode viagens, e respectivas durações, a serem efetuadas pelos veículostransportadores incluídos na apólice.

7.2 Será o valor do prêmio depósito que constará na apóliceou em aditivo à mesma; deverá haver também explícita referência aoexercício da opção por apólice de averbação ajustável.

7.3 A SOCIEDADE SEGURADORA emitirá, para cada veículotransportador, um certificado de seguro permanente, válido paratodas as viagens realizadas durante a vigência do contrato, conformeos modelos do ANEXO III, com a informação suplementar de seuperíodo de validade e da obrigatoriedade de estar acompanhado dedocumento fiscal de averbação.

7.4 O SEGURADO assume a obrigação de comunicar, àSOCIEDADE SEGURADORA, todas as viagens abrangidas pelaapólice, antes da saída do veículo transportador, através da entrega decópia de documento fiscal de averbação, emitido em rigorosa seqüêncianumérica.

7.4.1 A comunicação prevista no parágrafo precedente poderáser feita também por meio de transmissão eletrônica, medianteacordo prévio com a SOCIEDADE SEGURADORA.

7.5 Após o término da vigência do contrato, apurada a diferençaentre o prêmio total e o prêmio depósito, será pago, peloSEGURADO, o prêmio de ajuste, correspondente àquela diferença,quando positiva; se a diferença for negativa, será efetuada, pela SOCIEDADESEGURADORA, devolução igual ao seu valor absoluto.

7.6 O não cumprimento da obrigação de comunicar todas asviagens abrangidas pela apólice, isentará, de pleno direito, a SOCIEDADESEGURADORA da responsabilidade de efetuar o pagamentode qualquer indenização decorrente deste seguro, AINDAQUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO INFORMADO.

8- OPÇÃO POR PRÊMIO ANUAL

8.1 Poderão as partes, mediante simples endosso em aditivoao contrato, optar por prêmio anual para cada veículo transportadorincluído no seguro.

8.2 Optando as partes por prêmio anual, a SOCIEDADESEGURADORA fornecerá, para cada veículo transportador, um certificadode seguro permanente, válido para todas as viagens a seremrealizadas durante o período de vigência do contrato, conforme osmodelos do ANEXO III.

8.3 O valor do prêmio a ser incluído na apólice, ou emaditivo à mesma, relativo a cada veículo transportador incluído nocontrato, abrange todas as viagens a serem realizadas durante a vigênciado seguro; deverá haver também explícita referência à opçãopor prêmio anual.

9 - LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO

9.1 São fixados VALORES MÍNIMOS a serem contratadospara três Limites Máximos de Indenização, abaixo definidos, porveículo transportador e por sinistro, ou série de sinistros decorrentesde um mesmo evento, a saber:

a) Limite Máximo de Indenização para DANOS CORPORAISE/OU MATERIAIS causados a terceiros não transportados,cujo VALOR MÍNIMO é fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos milreais);

b) Limite Máximo de Indenização para DANOS CORPORAIScausados a passageiros, cujo VALOR MÍNIMO é fixado em R$1.000.000,00 (hum milhão de reais);

c) Limite Máximo de Indenização para DANOS MATERIAIScausados à bagagem registrada de passageiros, cujo VALORMÍNIMO é fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

9.2 Os Limites Máximos de Indenização, fixados de comumacordo entre as partes, em conformidade com as disposições do subitem9.1 acima, constarão no frontispício da apólice.

9.2.1 Reiteram-se os subitens 2.1 (f), 2.1 (g), 2.1.6 , 2.2.1 e2.2.2 deste contrato.

9.3 Os Limites Máximos de Indenização acordados são reintegradosapós a ocorrência de sinistro ou série de sinistros decorrentesde um mesmo evento, sem cobrança de prêmio adicional, desde que,após inspeção efetuada pela SOCIEDADE SEGURADORA, ou porórgão competente, com anuência daquela, o veículo transportadorenvolvido seja considerado apto a continuar suas operações de transporte.

9.4Faculta-se, à SOCIEDADE SEGURADORA, a fixaçãode SUBLIMITES para cada um dos Limites Máximos de Indenizaçãoacima definidos, respeitados os seguintes VALORES MÍNIMOS:

a) danos corporais causados a terceiros não transportados: R$80.000,00 (oitenta mil reais) POR PESSOA;

b) danos materiais causados a terceiros não transportados: R$20.000,00 (vinte mil reais) POR BEM;

c) danos corporais causados a passageiros: R$ 80.000,00(oitenta mil reais) POR PESSOA;

d) danos materiais causados à bagagem registrada dos passageiros:R$ 2.000,00 (dois mil reais) POR PESSOA.

9.5 Os SUBLIMITES, fixados de comum acordo entre aspartes, em conformidade com as disposições do subitem 9.4 acima,constarão no frontispício da apólice.

9.5.1 Os SUBLIMITES acima aludidos não se somam nemse comunicam, ainda que relativos a um mesmo veículo transportador.

9.6O VALOR MÍNIMO do SUBLIMITE relativo a danoscorporais causados a passageiros ou terceiros não transportados éINDEPENDENTE das indenizações que as pessoas vitimadas eventualmentetiverem direito por parte do seguro DPVAT - Seguro Obrigatóriode Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de ViaTerrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.

9.7 Faculta-se, à SOCIEDADE SEGURADORA, a fixaçãodo VALOR MÍNIMO do Limite Máximo de Indenização, por veículo/evento,correspondente aos DANOS CORPORAIS causados apassageiros, como o produto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelametade do número de assentos destinados a passageiros no veículotransportador (arredondando-se para o inteiro imediatamente superiorquando tal metade não for número inteiro).

10 - PRÊMIO

10.1 Na emissão da apólice será feita a cobrança do prêmio,calculado com base no valor estipulado para os Limites Máximos deIndenização, por veículo/evento, respeitadas as taxas mínimas submetidasà apreciação da SUSEP, através de Nota Técnica Atuarial.

10.1.1 SÃO VEDADOS QUAISQUER PAGAMENTOS, ATÍTULO DE PRÊMIO, ANTES DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA.

10.1.2 Se houver opção por apólice aberta, nos termos doitem 6, o valor do prêmio inicial será levado a crédito do SEGURADOno pagamento de sua primeira fatura mensal.

10.1.3 Faculta-se às partes optarem apólice de averbaçãoajustável, com pagamento de prêmio depósito, nos termos do item7.

10.1.4 Faculta-se às partes optarem por prêmio anual, nostermos do item 8.

10.2 Durante a vigência da apólice, o prêmio será reajustadosempre que, por solicitação do SEGURADO e com a concordância daSOCIEDADE SEGURADORA, forem aumentados os Limites Máximosde Indenização por veículo/evento, fixados na apólice.

10.3 A entrega da apólice ao SEGURADO será feita medianteo pagamento do prêmio ou, no caso de opção por apóliceaberta, mediante o pagamento do prêmio inicial, respeitado o prazoprevisto no subitem 4.1.

10.4 O pagamento do prêmio será efetuado por meio dedocumento de cobrança emitido pela SOCIEDADE SEGURADORA,onde constarão os seguintes elementos, independentemente de outrosexigidos pela legislação em vigor:

a) a razão social do SEGURADO e o seu número de registrono CNPJ;

b) o valor do prêmio;

c) a data de emissão;

d) o número de referência do seguro;

e) a data limite para o pagamento.

10.4.1 No caso de opção por apólice de averbação, a cobrançado prêmio referente às viagens dos veículos transportadoresserá feita através de fatura mensal, e o correspondente documento decobrança deverá englobar todo o movimento averbado pelo SEGURADOdurante cada mês.

10.5 Em caso de cobrança bancária, se não houver expedientena data limite para o pagamento do prêmio, este poderá serefetuado no primeiro dia útil bancário subseqüente.

10.6 EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO SEGURADOEM RELAÇÃO AO PRÊMIO, A SEGURADORA PODERÁ CANCELARO CONTRATO DE SEGURO, ressalvado, em caso de fracionamentodo prêmio, o disposto no subitem 10.10 relativamente àinadimplência de parcelas subseqüentes à primeira.

10.7 A data limite para o pagamento do prêmio à vista, ou,em caso de fracionamento, da primeira parcela, será no máximo de 30(trinta) dias, contados da aceitação da proposta e/ou do endossocorrespondentes, ou da emissão da fatura mensal, no caso de opçãopor apólice de averbação.

10.8 QUALQUER PAGAMENTO E/OU REEMBOLSO DECORRENTEDESTE SEGURO ESTARÁ CONDICIONADO AOPAGAMENTO DO PRÊMIO, ATÉ À DATA PREVISTA NO DOCUMENTODE COBRANÇA A QUE SE REFERE O SUBITEM10.4 DESTE CONTRATO, ressalvado o disposto no subitem 10.10.

10.8.1 O direito à garantia não será prejudicado se ocorrersinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que este tenhasido efetuado, desde que cumprida a obrigação, pelo SEGURADO,até à data aprazada.

10.8.2 A SOCIEDADE SEGURADORA não poderá cancelarseguro pago à vista pelo SEGURADO, mediante financiamentoobtido junto a Instituições Financeiras, nos casos em que este deixarde pagar o financiamento.

10.9 No caso de opção por prêmio anual, e mediante acordoentre as partes, o prêmio poderá ser pago em parcelas, obedecidas asseguintes disposições:

a) os juros serão pactuados de comum acordo, a valores demercado, e não poderão ser aumentados durante o período de parcelamento;

b)o fracionamento será efetuado sem qualquer custo adicionala título de despesas administrativas;

c) a data de vencimento da última parcela não poderá ultrapassaro término de vigência da apólice;

d) o SEGURADO poderá antecipar o pagamento de qualqueruma das parcelas, com a conseqüente redução proporcional dos jurospactuados;

e) constarão na apólice, além das informações previstas anteriormente:

I- os valores do prêmio à vista, do prêmio total fracionadoe de cada uma das parcelas;

II - a taxa de juros pactuada, o número de parcelas e suaperiodicidade;

III - os juros de mora e/ou outros acréscimos legais previstos,quando for o caso;

10.10 Na hipótese considerada no subitem 10.9, na eventualidadede se tornar o SEGURADO inadimplente em relação:

a) à primeira parcela, prevalecem as disposições do subitem 10.6;

b) a qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira,revogam-se as disposições do subitem 10.6, ajustando-se o período devigência da cobertura em função do prêmio efetivamente pago, observada,no mínimo, a fração prevista na tabela de prazo curto abaixo:

TABELADE PRAZO CURTO

10.10.1 Para percentuais não previstos na tabela acima, deveráser utilizado o percentual imediatamente superior, ou alternativamente,calculada a fração correspondente por interpolação linear.

10.10.2A SOCIEDADE SEGURADORA informará ao SEGURADO,ou ao seu representante, por meio de comunicação escrita,o novo período de vigência, ajustado nos termos dos subitens 10.10 e10.10.1.

10.10.3 SE, DENTRO DO NOVO PERÍODO DE VIGÊNCIADO SEGURO, FIXADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DOSUBITEM 10.10, FOR RESTABELECIDO O PAGAMENTO DOPRÊMIO DAS PARCELAS AJUSTADAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOSPREVISTOS NESTE CONTRATO, FICARÁ AUTOMATICAMENTERESTAURADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA ORIGINALDA APÓLICE.

10.10.4 SE, DENTRO DO NOVO PERÍODO DE VIGÊNCIA,FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕESDO SUBITEM 10.10, NÃO FOR RESTABELECIDO O PAGAMENTODO PRÊMIO, OPERARÁ DE PLENO DIREITO O CANCELAMENTODO CONTRATO DE SEGURO.

10.10.5 SE A APLICAÇÃO DA TABELA DE PRAZOCURTO RESULTAR EM PERÍODO DE VIGÊNCIA CUJO TÉRMINOSE DÊ EM DATA JÁ DECORRIDA, A SEGURADORAPODERÁ CANCELAR O CONTRATO.

10.11 O documento de cobrança a que se refere o subitem10.4, seja para pagamento do prêmio à vista, ou de suas parcelas, emcaso de fracionamento, será encaminhado ao SEGURADO ou ao seurepresentante, pela SOCIEDADE SEGURADORA, pelo menos 5(cinco) dias úteis antes da data do respectivo vencimento.

10.11.1 Se o SEGURADO não receber o documento de cobrançacom a antecedência acima estipulada, contatará imediatamentea SOCIEDADE SEGURADORA, que providenciará alternativas paraque aquele efetue o pagamento do prêmio até à data de vencimento.

10.11.2Na hipótese do subitem precedente, se a SOCIEDADESEGURADORA não providenciar, em tempo hábil, alternativapara o pagamento do prêmio antes do vencimento, será esteprorrogado para data tal que possibilite ao SEGURADO receber, comantecedência suficiente, o documento de cobrança.

11 - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

11.1 O SEGURADO se obriga:

a) a dar imediato aviso à SOCIEDADE SEGURADORA,por carta registrada ou protocolada, da ocorrência de quaisquer eventosque, nos termos deste contrato, possam acarretar a reclamação dagarantia, tão logo deles tome conhecimento;

b) a tomar todas as providências consideradas inadiáveis e aoseu alcance, para evitar sinistros, ou minorar as suas conseqüências;

c) a comunicar à SOCIEDADE SEGURADORA, de imediato,qualquer citação, carta ou documento que receber e que serelacione com sinistro abrigado por este contrato;

d) em caso de sinistro, a dar assistência à SOCIEDADESEGURADORA, a fazer o que lhe for possível e permitir a prática detodo e qualquer ato lícito necessário, ou considerado indispensávelpor aquela, com a finalidade de sustar, remediar ou sanar falhas ouinconvenientes, cooperando espontaneamente e de boa vontade para asolução correta dos litígios;

e) a avisar as autoridades policiais, em caso de acidentescom vítimas, devendo registrar a ocorrência na Delegacia mais próxima,ou na Patrulha Rodoviária, quando o sinistro ocorrer em estradas;

f)a zelar e manter em bom estado de conservação, segurança efuncionamento os veículos transportadores abrangidos pela apólice, comunicandoà SOCIEDADE SEGURADORA, por escrito, qualquer alteraçãoou mudança que venham a sofrer os referidos veículos, tantotecnicamente quanto em relação aos riscos aos quais estão submetidos;

g) a dar ciência à SOCIEDADE SEGURADORA da contratação,cancelamento ou rescisão de qualquer outro seguro relativoaos riscos previstos neste contrato.

12 - PERDA DE DIREITO

12.1 SE O SEGURADO, POR SI OU POR SEU REPRESENTANTE,FIZER DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMITIRCIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA ACEITAÇÃODA PROPOSTA OU NO VALOR DO PRÊMIO, PERDERÁ O DIREITOÀ GARANTIA, ALÉM DE FICAR OBRIGADO AO PRÊMIOVENCIDO.

12.1.1 Se a inexatidão ou a omissão nas declarações nãoresultar de má-fé do SEGURADO, a SOCIEDADE SEGURADORApoderá cancelar o contrato, retendo, do prêmio originalmente pactuado,a parcela proporcional ao tempo decorrido, ou propor a continuidadedo seguro, cobrando a diferença do prêmio.

12.2 O SEGURADO PERDERÁ O DIREITO À GARANTIASE AGRAVAR INTENCIONALMENTE O RISCO OBJETODO CONTRATO.

12.3 O SEGURADO É OBRIGADO A COMUNICAR ÀSEGURADORA, LOGO QUE SAIBA, TODO INCIDENTE SUSCETÍVELDE AGRAVAR CONSIDERAVELMENTE O RISCO COBERTO,SOB PENA DE PERDER O DIREITO À GARANTIA, SEFOR PROVADO QUE SILENCIOU DE MÁ-FÉ.

12.3.1 Recebido o aviso de agravação do risco, sem culpa doSEGURADO, a SOCIEDADE SEGURADORA, no prazo de quinzedias a contar daquele aviso, poderá cancelar o contrato, dando ciênciade sua decisão, por escrito, ao SEGURADO.

12.3.2 O cancelamento só será eficaz 30 (trinta) dias após anotificação, devendo a diferença do prêmio ser restituída pela SOCIEDADESEGURADORA.

12.3.3 Na hipótese de agravação do risco, sem culpa doSEGURADO, a SOCIEDADE SEGURADORA poderá propor a continuidadedo contrato e cobrar a diferença do prêmio, respeitado oprazo previsto no subitem 12.3.1.

12.4 Além das hipóteses previstas nos subitens 12.1, 12.2 e12.3 deste contrato, e de outros casos previstos em lei, o SEGURADOperderá o direito à garantia se:

a) deixar de cumprir qualquer obrigação convencionada nesteseguro;

b) procurar obter benefícios ilícitos do seguro;

c) dificultar qualquer exame ou diligência necessários para aressalva de direitos em relação a terceiros, ou para a avaliação dedanos, em caso de sinistro.

13 - REGULAÇÃO DE SINISTROS

13.1 Tendo ocorrido evento do qual, na avaliação do SEGURADO,poderá resultar reivindicação da garantia, prestará o mesmo,à SOCIEDADE SEGURADORA, todas as informações e osesclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensãodos danos causados, colocando à sua disposição os seguintesdocumentos:

a) relatório detalhado sobre o evento;

b) o registro oficial da ocorrência e, caso realizadas, asperícias locais;

c) os depoimentos de testemunhas;

d) os comprovantes das despesas emergenciais realizadaspara evitar o possível sinistro e/ou minorar suas conseqüências, casoefetuadas;

e) cópia do certificado de seguro;

f) cópia da habilitação do(s) motorista(s);

g) cópia do documento do veículo segurado;

h) cópia da habilitação de terceiro envolvido no evento, casotenham sido causados danos materiais a veículos de terceiros;

i) comprovantes do atendimento das vítimas em hospitais,clínicas ou prontos-socorros;

j) comprovantes das despesas médicas, farmacêuticas e/ouhospitalares, caso efetuadas;

l) na hipótese de a reclamação envolver invalidez permanente,deve ser apresentado atestado médico declarando a invalidez ea causa geradora, com a indicação de membros lesados e o grau deinvalidez;

m) na hipótese de a reclamação envolver morte, cópia dacertidão de nascimento e de óbito, além da comprovação de beneficiáriodos reclamantes.

13.1.1 Os danos a que se refere o subitem 13.1 são dasespécies MATERIAL E/OU CORPORAL.

13.1.2 Em decorrência do exame dos documentos acima aludidos,a SOCIEDADE SEGURADORA poderá, no caso de dúvidasfundamentadas, solicitar outros documentos que se façam necessáriosà regulação e à liquidação do sinistro.

14 - DEFESA EM JUÍZO CIVIL

14.1 Proposta ação contra o SEGURADO, em juízo civil,será dado imediato conhecimento do fato à SOCIEDADE SEGURADORA,à qual serão remetidas cópias dos documentos recebidos.

14.2O SEGURADO deverá, obrigatoriamente, nomear advogado(s)de defesa de sua livre escolha, exceto nos casos em que alei dispensar tal nomeação.

14.2.1 A SOCIEDADE SEGURADORA poderá intervir naação, na qualidade de assistente.

14.3 A SOCIEDADE SEGURADORA reembolsará as custasjudiciais e os honorários do(s) advogado(s) de defesa do SEGURADO,QUANDO CONTRATADA COBERTURA ADICIONALESPECÍFICA.

15 - LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS

15.1 A SOCIEDADE SEGURADORA efetuará o pagamentoda reparação pecuniária pela qual o SEGURADO tenha sido civilmenteresponsabilizado, acrescida das despesas emergenciais porele efetuadas com o objetivo de tentar evitar o sinistro e/ou minorarsuas conseqüências, atendidas as disposições deste contrato, particularmenteos subitens 2.1.6, 2.2.1 e 2.2.2.

15.2 Qualquer acordo judicial ou extrajudicial, com o terceiroprejudicado, seus beneficiários e herdeiros, só será reconhecidopela SOCIEDADE SEGURADORA se houver tido a sua préviaanuência.

15.2.1 Na hipótese de o SEGURADO recusar acordo recomendadopela SOCIEDADE SEGURADORA e aceito pelo terceiroprejudicado, fica desde já estipulado que a SOCIEDADE SEGURADORAnão responderá por eventual diferença em relação à quantiapela qual o sinistro seria liquidado com base naquele entendimento.

15.2.2É vedado ao SEGURADO transigir, pagar ou tomaroutras providências que possam influir no resultado das negociaçõesou litígios, em especial reconhecer sua responsabilidade ou confessara ação, salvo se tiver a anuência expressa da SOCIEDADE SEGURADORA.

15.3A SOCIEDADE SEGURADORA efetuará a indenizaçãoa que estiver obrigada, em moeda nacional, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da apresentação definitiva, contra recibo ouprotocolo, dos documentos solicitados ao SEGURADO.

15.3.1 Na hipótese de a SOCIEDADE SEGURADORA, tendodúvidas fundamentadas, exigir novos documentos ou esclarecimentosao SEGURADO, a contagem dos dias referentes ao prazoprevisto no subitem 15.3 será suspensa, sendo reiniciada a partir darecepção, contra recibo ou protocolo, da documentação e/ou informaçãoadicional solicitada.

15.3.2 Se a reparação devida pelo SEGURADO compreenderpagamento em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a SOCIEDADESEGURADORA pagará preferencialmente o primeiro, respeitadas,na data de liquidação do sinistro, as disposições deste seguro,particularmente o subitem 2.2.1 e os Limites Máximos de Indenizaçãocontratados.

15.3.3 Na hipótese do subitem 15.3.2, respeitados os limitesnele aludidos, se a SOCIEDADE SEGURADORA tiver que contribuirtambém para a renda, ou pensão, fá-lo-á mediante o fornecimentoou a aquisição de títulos em seu próprio nome, cujasrendas serão inscritas em nome das pessoas com direito a recebê-las,com cláusula estipulando que, cessada a obrigação, tais títulos reverterãoao patrimônio da SOCIEDADE SEGURADORA.

16 - SUB - ROGAÇÃO DE DIREITOS

16.1 Efetuado o pagamento de indenização a terceiros prejudicados,cujo recibo valerá como instrumento de cessão, a SOCIEDADESEGURADORA ficará sub-rogada, até o limite da indenizaçãopaga, em todos os direitos e ações do SEGURADO, contraaqueles, que, por ato, fato ou omissão, tenham causado os danosindenizados pela SOCIEDADE SEGURADORA ou para eles concorrido,obrigando-se o SEGURADO a facilitar os meios necessáriosao exercício dessa sub-rogação.

16.1.1 A SOCIEDADE SEGURADORA não poderá se valerdo instituto da sub-rogação contra o SEGURADO, o beneficiário ouo representante, de um e de outro; a exclusão também se aplica aossócios controladores da Empresa Segurada, aos seus dirigentes eadministradores, aos beneficiários, e também aos respectivos representantes;

16.1.2Salvo dolo, a sub-rogação não terá lugar se o danotiver sido causado pelo cônjuge, pelos descendentes, ascendentes,consangüíneos e afins, dos sócios controladores, dirigentes e administradoresdo SEGURADO; a exclusão se aplica também às pessoaspelas quais estes últimos sejam civilmente responsáveis.

17 - CANCELAMENTO E RESCISÃO DO SEGURO

17.1 Este seguro somente poderá ser cancelado, total ouparcialmente, excetuados os casos previstos em leis, nas seguinteshipóteses:

a) se NÃO tiver havido opção por apólice de averbação,prêmio depósito, ou prêmio anual, quando encerrada a viagem doveículo transportador para a qual foi contratado, situação em que ocancelamento será específico para aquele veículo;

b) se tiver havido opção por apólice de averbação, prêmiodepósito, ou prêmio anual, na data de término da vigência do seguro;

c)por perda de direito do SEGURADO, situação em que ocancelamento será total, abrangendo todos os veículos segurados,ficando aquele obrigado ao prêmio vencido;

e) por acordo, situação em que o cancelamento será denominadoRESCISÃO, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis,formulado, por escrito, por qualquer das partes, observadas as seguintescondições:

I - na hipótese de seguro contratado para uma única viagemdo veículo transportador, e desde que a rescisão tenha se efetivadoantes do início da viagem, e independente de qual parte a tenhasolicitado, será devolvido o prêmio, descontadas as despesas já comprovadamenterealizadas pela SOCIEDADE SEGURADORA;

II - na hipótese de opção por apólice de averbação, tendosido a rescisão proposta pelo SEGURADO, cessará imediatamente acobertura, à exceção dos riscos em curso, devendo o SEGURADOefetuar o pagamento das faturas vincendas;

III - na hipótese de opção por apólice de averbação, tendosido a rescisão proposta pela SOCIEDADE SEGURADORA, a coberturaperdurará ainda por um prazo de 30 (trinta) dias após aassinatura do distrato, devendo o SEGURADO efetuar o pagamentodas faturas vincendas;

IV - na hipótese de opção por apólice de averbação ajustável(prêmio depósito), tendo a rescisão sido proposta pelo SEGURADO,a cobertura cessará imediatamente, com exceção dos riscos em curso,e a SOCIEDADE SEGURADORA cobrará a diferença, caso positiva,entre os prêmios correspondentes às viagens já efetuadas e/ou emcurso, e prêmio depósito líqüido, e, caso negativa, devolverá o seucorrespondente valor absoluto ao SEGURADO; entende-se por prêmiodepósito líqüido a diferença entre o prêmio depósito e as despesasrelativas aos impostos, emissão da apólice e outras, comprovadamenteefetuadas pela SOCIEDADE SEGURADORA;

V - na hipótese de opção por prêmio depósito, tendo arescisão sido proposta pela SOCIEDADE SEGURADORA, aplicamseas disposições do inciso IV anterior, considerando-se, no entanto,que a cobertura perdurará ainda por um período de 30 (trinta) diasapós a assinatura do distrato;

VI - na hipótese de opção por prêmio anual, tendo a rescisãosido proposta pelo SEGURADO, a cobertura cessará imediatamente,com exceção dos riscos em curso, e a SOCIEDADE SEGURADORAreterá, no máximo, além dos emolumentos, a parcela do prêmiocalculada de acordo com a TABELA DE PRAZO CURTO constanteno subitem 10.10, considerando-se, no entanto, no caso de frações doano não previstas na tabela, aquela imediatamente INFERIOR, ou,alternativamente, calculado o percentual correspondente por interpolaçãolinear;

VII - na hipótese de opção por prêmio anual, tendo a rescisãosido proposta pela SOCIEDADE SEGURADORA, a coberturacessará imediatamente, com exceção dos riscos em curso, e aquelareterá, do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcionalao tempo decorrido.

18 - ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO

18.1 A renovação do seguro não é automática, devendo oSEGURADO encaminhar, à SOCIEDADE SEGURADORA, propostarenovatória, pelo menos 15 (quinze) dias antes do término do contratoem vigor.

18.1.1 A proposta renovatória obedecerá às disposições destecontrato, mas o início da vigência do novo seguro coincidirá com odia e o horário de término da vigência do seguro a ser renovado.

18.1.2 NO CASO DE O SEGURADO SUBMETER A PROPOSTARENOVATÓRIA EM DESACORDO COM O PRAZO FIXADOACIMA, A SOCIEDADE SEGURADORA PODERÁ FIXAR,EM CASO DE ACEITAÇÃO, A DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIADO NOVO SEGURO DIFERENTEMENTE DA DATADO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO ATÉ ENTÃO EMVIGOR.

18.2. O SEGURADO poderá propor alterações no contratodurante a sua vigência, sujeitas, no entanto, às disposições destecontrato, em especial os subitens 4.1, 4.1.2, 9.1 e 9.4.

18.2.1 Em caso de aceitação da alteração solicitada peloSEGURADO, a SOCIEDADE SEGURADORA emitirá um aditivoao contrato, que será endossado pelas partes e anexado à apólice.

18.2.2 Quaisquer modificações introduzidas na apólice vigorarãodas 24 (vinte e quatro) horas do dia do endosso até o términoda vigência do contrato, salvo acordo entre as partes.

18.3 Nos casos em que o contrato tenha expirado, sem tertido continuidade, depois do ingresso de veículo transportador, abrigadopor este seguro, no território brasileiro, a SOCIEDADE SEGURADORA:

a)responderá pelo pagamento das reparações civis, devidaspelo SEGURADO, relativas a danos ocorridos durante o período emque este não possuía cobertura, atendidas as disposições da alínea (d),do subitem 2.1, e observadas as condições contratuais vigentes nomomento do ingresso do veículo transportador no Brasil;

b) terá direito de regresso contra o SEGURADO, até o totalindenizado de acordo com a alínea precedente.

19 - INSPEÇÕES

19.1 A SOCIEDADE SEGURADORA poderá proceder, aqualquer momento, a inspeções e verificações que considerar necessáriasou convenientes, com relação ao seguro e ao prêmio, e oSEGURADO assume a obrigação de fornecer os esclarecimentos, oselementos e as provas que lhe forem solicitados.

19.1.1 O SEGURADO se responsabilizará pelos custos referentesa tais inspeções, salvo convenção em contrário, especificadanas Condições Particulares.

20 - FORMA DE CONTRATAÇÃO

20.1 Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.

21 - CARÊNCIA, FRANQUIA E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA

21.1Este seguro é pactuado sem carência, sem franquia, esem participação percentual obrigatória do SEGURADO nas indenizaçõesa serem pagas, pela SOCIEDADE SEGURADORA, a terceiros,calculadas de acordo com as disposições deste contrato.

22 - PRESCRIÇÃO

22.1 Os prazos prescricionais são aqueles estipulados emlei.

23 - FORO

23.1 Elege-se o foro da município de MACAPÁ (capital doEstado do Amapá) para dirimir questões oriundas deste seguro, admitindo-seque as partes elejam, de comum acordo, o foro de qualqueroutro município BRASILEIRO.

25 - GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS (RCTR-VIGF)

ACEITAÇÃO

Atode aprovação de proposta submetida à Sociedade Seguradorapara a contratação de seguro.

ACIDENTE PESSOAL

Evento danoso, que causa exclusivamente danos corporais, esatisfaz a todas as seguintes circunstâncias:

a) ocorre em data perfeitamente conhecida;

b) manifesta-se de forma súbita e violenta, agindo sobre ocorpo da pessoa vitimada exclusivamente a partir do exterior;

c) não é provocado intencionalmente pela própria pessoavitimada;

d) é a única causa dos danos corporais;

e) provoca a morte ou a invalidez, permanente ou temporária,total ou parcial, da vítima, ou lesão que lhe torne necessáriose submeter a tratamento médico.

ADITIVO

Disposições complementares anexadas a uma apólice já emitida,podendo as mesmas consistir em alterações da cobertura, cobrançade prêmio adicional, prorrogação do período de vigência, etc.O ato que formaliza a inclusão do aditivo na apólice é denominado"endosso".

AGRAVAÇÃO DE RISCO

Deterioração das circunstâncias que influenciaram a avaliaçãooriginal de um risco: aumento de sua probabilidade de vir aocorrer e/ou expectativa de mais danos em caso de sinistro.

APÓLICE

É o documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendoos direitos e as obrigações da Sociedade Seguradora e doSegurado. Apresenta, no seu frontispício, o início e o fim da vigência,os Limites Máximos de Indenização por veículo/evento, para cadacobertura, o valor do prêmio, o custo da apólice e impostos. Devemconstar, ainda, os dados básicos do Segurado, da Sociedade Seguradorae do seguro. Ver "Contrato de Seguro" e "Proposta".

APÓLICE AVULSA

São aquelas destinadas a um número definido de viagens,cujas datas de início, duração, e valores segurados, são previamenteacordados com a Sociedade Seguradora.

APÓLICE DE AVERBAÇÃO OU APÓLICE ABERTA

Sua principal característica é que as viagens ocorrem, emgeral, em datas incertas e imprevisíveis, com valores segurados variáveise igualmente imprevisíveis, ao longo da vigência do contrato,devendo o Segurado informar, à Sociedade Seguradora, os dadosrelativos a todos os embarques realizados, antes do início das viagens.São freqüentemente utilizadas no seguro de transporte, nacional ouinternacional.

APÓLICE DE AVERBAÇÃO AJUSTÁVEL

Apólices de averbação que prevêem o pagamento de prêmiodepósito.

ATO ILÍCITO

Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral (artigo 186 do Código Civil brasileiro).

ATO (ILÍCITO) CULPOSO

Ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causemdano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes denegligência ou imprudência do responsável, pessoa ou empresa. Observação:o comportamento negligente ou imprudente, em si, sem quedele resulte dano, não é um ato ilícito culposo. Este é cometido, se,involuntariamente, como conseqüência direta de negligência ou imprudência,for violado direito e causado dano.

ATO (ILÍCITO) DOLOSO

Ações ou omissões voluntárias, que violem direito e causemdano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

AV E R B A Ç Ã O

Ato de informar, à Sociedade Seguradora, por qualquer meiode comunicação acordado entre as partes, os embarques realizadospelo Segurado, vinculados à apólice de averbação, durante a vigênciadesta última.

AVISO DE SINISTRO

Ver "Comunicação de Sinistro".

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica em cujo proveito se faz o seguro.

BENS CORPÓREOS, MATERIAIS OU TANGÍVEIS

As coisas que são objeto de propriedade. As disponibilidadesfinanceiras concretas, como dinheiro, créditos, ou valores mobiliários,NÃO são bens. Mas pedras e metais preciosos, jóias, etc., se materialmenteexistentes, são bens tangíveis daquele que tem a suapropriedade. Ver a definição de "Coisa".

BENS INCORPÓREOS, IMATERIAIS OU INTANGÍVEIS

Direitos que possuem valor econômico e que são objeto depropriedade. Estão incluídas nesta definição as disponibilidades financeirasconcretas, como créditos, dinheiro ou valores mobiliários.

BOA - FÉ

No contrato de seguro, é o procedimento absolutamente honestoque têm o Segurado e a Sociedade Seguradora, agindo amboscom total transparência, isentos de vícios, e convictos de que agemem conformidade com a lei.

CANCELAMENTO DE SEGURO

Dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade,por perda de direito do Segurado ou determinação legal. Ocancelamento do seguro por acordo das partes denomina-se "Rescisão".

CARÊNCIA

Períododurante o qual, em caso de sinistro, a Seguradoraestá isenta da responsabilidade de indenizar o Segurado.

CLÁUSULA

Em sentido estrito, é a denominação dada a cada um dosartigos ou disposições de um contrato. No caso de seguros, utiliza-seo termo para fazer referência a um grupo de disposições, normalmentereunidas sob um título, que estipulam as regras relativas a umparticular aspecto do contrato, como, por exemplo, "Cláusula de Pagamentodo Prêmio".

CLASULADO

Conjunto das cláusulas de um contrato de seguro, ou, numsentido mais amplo, uma referência a todas as disposições do contrato.

COBERTURA

Numaacepção ampla, é o conjunto dos riscos cobertos elencadosna apólice.

COBERTURA ADICIONAL / ACESSÓRIA

Um dos três tipos de cláusulas das Condições Particularesdos contratos de seguro. Prevêem ampliação das coberturas originariamentecontratadas ou são, de fato, novas coberturas, gerando, nasduas hipóteses, cobrança de prêmio adicional.

COISA

Tudo aquilo que tem existência materialeaquesepodeatribuir algum juízo ou medida de valor, como, por exemplo, suautilidade ou seu valor econômico. Quando são objeto de propriedade,são classificadas como bens, no caso, bens corpóreos, materiais outangíveis. As disponibilidades financeiras, como dinheiro, créditos ouvalores mobiliários não são "coisas" porque não têm existência material,já que não passam de direitos, representados por objetos comoas cédulas, as ações, os créditos escriturais, etc. No entanto, pedras emetais preciosos, jóias, etc., desde que materialmente existentes, são"coisas".

COMUNICAÇÃO DE SINISTRO OU AVISO DE SINISTRO

Éuma das obrigações do Segurado, prevista em todos oscontratos de seguro. O Segurado deve comunicar, de imediato, aocorrência de sinistro à Sociedade Seguradora, a fim de que estapossa tomar as providências necessárias, em seu próprio interesse eno interesse daquele.

CONDIÇÕES GERAIS

Nome dado, nos contratos de seguro, às disposições comunsa todas as coberturas de um seguro. Por exemplo, estão semprepresentes, nas Condições Gerais, cláusulas intituladas "Objeto do Seguro","Foro", "Obrigações do Segurado", etc.

CONDIÇÕES PARTICULARES

Cláusulas que alteram, de alguma forma, as condições originaisdos contratos de seguro. As Condições Particulares se subdividemem Coberturas Adicionais, Cláusulas Específicas e/ou CláusulasParticulares. No 1º caso, ampliam a garantia e geram prêmioadicional; no 2º caso, alteram o contrato, inclusive possivelmenteCoberturas Adicionais, mas normalmente sem gerar prêmio extra; no3º caso, são cláusulas estipuladas para atender características especiaisde determinados Segurados, não se aplicando, em geral, aosdemais.

CONTRATO DE SEGURO

Contrato que estabelece para uma das partes, denominadaSociedade Seguradora, a obrigação de pagar determinada importância,no caso de ocorrência de um sinistro, à outra parte, denominadaSegurado, desde que este tenha efetuado previamente o pagamento deuma quantia denominada prêmio. O contrato é constituído de doisdocumentos principais, a saber, a proposta e a apólice. Na proposta, ocandidato ao seguro fornece as informações necessárias para a avaliaçãodo risco, e, caso a Sociedade Seguradora opte pela aceitação domesmo, é emitida a apólice, formalizando o contrato. Ver "Apólice" e"Proposta".

CULPA

Na Responsabilidade Civil, os atos ilícitos praticados poroutrem ou por aqueles pelos quais é o mesmo responsável, são classificadoscomo dolosos ou culposos. Os atos ilícitos culposos estãoassociados a um comportamento negligente ou imprudente. Nestescasos, diz-se que há culpa em sentido estrito ("stricto sensu"). Emsentido amplo ("lato sensu"), diz-se que o responsável por um atoilícito agiu com culpa, ou tem culpa, independente de seu ato ter sidodoloso ou culposo. Portanto, no sentido amplo, culpa tem dois significados:dolo, ou culpa no sentido estrito.

CULPA GRAVE

Trata-se de conceito não existente no Código Civil brasileiro,mas que é por vezes utilizado nos tribunais civis. A culpa grave seaproxima do dolo, sendo motivo para a perda de direito por parte doSegurado. Devido ao seu caráter jurídico especial, a culpa gravesomente pode ser estabelecida por sentença de corte civil.

DANO

Alteração, para menor, do valor econômico dos bens ou daexpectativa de ganho de uma pessoa ou empresa, ou violação de seusdireitos, ou, ainda, no caso de pessoas físicas, lesão ao seu corpo ouà sua mente. A generalidade desta definição tornou necessária aintrodução de conceitos mais restritivos, que caracterizassem especificamenteas espécies de dano com os quais as Sociedades Seguradorasestariam dispostas a operar. Surgiram assim os conceitos de"dano corporal", "dano material", "dano moral", "dano ambiental","perda financeira" e "prejuízo financeiro", entre outros. Ver "Perdas eDanos".

DANO AMBIENTAL

Degradação do meio-ambiente, causada por fatos ou atosnocivos aos ciclos biológicos, tais como o despejo de dejetos industriaisem rios, lagos ou no oceano, realização de queimadas, vazamentode óleo no mar, contaminação do solo ou do ar causada porsubstâncias tóxicas, poluição decorrente do uso de invólucros fabricadoscom materiais não biodegradáveis, etc.

DANO CORPORAL

Toda ofensa causada à normalidade funcional do corpo humano,dos pontos de vista anatômico, fisiológico e/ou mental, incluídasas doenças, a invalidez, temporária ou permanente, e a morte.NÃO estão abrangidos por esta definição os danos morais, os danosestéticos, e os danos materiais, embora, em geral, tais danos possamocorrer em conjunto com os danos corporais, ou em conseqüênciadestes. Ver "Dano Moral", "Dano Pessoal", "Dano Material", e "DanoEstético".

DANO ECOLÓGICO PURO

Subespécie de dano ambiental, caracterizado pelos elementosafetados serem de domínio público, não possuindo titularidade privada,como os rios, as florestas, o ar, etc.

DANO ESTÉTICO

Espécie de dano que se caracteriza por alteração duradouraou permanente da aparência externa da pessoa, causando-lhe reduçãoou eliminação de padrão de beleza.

DANO IMATERIAL

Danos causados a bens incorpóreos. Inclui os danos morais, os pre juízosfinanceiros e as perdas financeiras, mas exclui os danos corporais.

DANO MATERIAL

Toda alteração de um bem corpóreo que reduza ou anule seuvalor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização,destruição, extravio, furto ou roubo do mesmo. Não se enquadramneste conceito a redução ou a eliminação de disponibilidadesfinanceiras já existentes, tais como dinheiro, créditos, valores mobiliários,etc., que são consideradas "prejuízos financeiros". A reduçãoou a eliminação da expectativa de lucros ou ganhos de dinheiroe/ou valores mobiliários também não se enquadram na definição dedano material, mas sim na de "perda financeira".

DANO MORAL

Lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou àdignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade,causando sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto,etc., independente da ocorrência simultânea de danos materiais oucorporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas,não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou àsua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos.

DANOPESSOAL

Danos causados à pessoa. Subdivide-se em "Danos Corporais","Danos Morais" e "Danos Estéticos".

DIREITO DE REGRESSO

No Seguro de Responsabilidade Civil, é o direito que tem aSociedade Seguradora, uma vez paga a reparação devida pelo Segurado,de se ressarcir da quantia indenizada, cobrando-a do responsáveldireto pelo sinistro. Restrições: o direito não pode ser exercidocontra o Segurado, seus familiares, representantes e prepostos, e,ainda, contra pessoas ou empresas protegidas por cláusula de renúnciaà sub-rogação. Ver "Sub-rogação".

DIREITOS

Tudo aquilo que tem existência imaterial e que pode serobjeto de uma relação jurídica.

DIREITOS ECONÔMICOS

Direitos aos quais pode ser atribuído um valor econômico.

DOLO (ó)

Má-fé. Qualquer ato consciente por meio do qual alguéminduz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientementedirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso.

DURAÇÃO DO SEGURO

Expressão usada para indicar o período de vigência do seguro.

EMPRESATRANSPORTADORA

Pessoa jurídica, legalmente constituída na Guiana Francesa,autorizada a realizar o transporte rodoviário de passageiros e/ou decargas no território brasileiro.

ENDOSSO

Documento, emitido pelas Sociedades Seguradoras, que tempor objetivo formalizar a inclusão de aditivo em contrato de seguro.Ver "Aditivo".

EVENTO

No Seguro de Responsabilidade Civil, é qualquer acontecimentoem que são produzidos, ou alegados, danos, e a partir do qualé invocada, justificadamente ou não, por terceiros pretensamente prejudicados,a Responsabilidade Civil do Segurado. Comprovada a existênciade danos, trata-se de um "evento danoso". Se for atribuídojudicialmente à Responsabilidade Civil do Segurado, estando previstoe coberto pelo seguro, trata-se de um "sinistro". Na hipótese de nãoter sido previsto e coberto pelo contrato de seguro, é denominado"evento danoso não coberto", ou, ainda, "evento não coberto", estandoa Seguradora, neste caso, isenta de responsabilidade.

EXTINÇÃO DO CONTRATO

O contrato de seguro se extingue na data de seu vencimento,fixada na apólice. Ver "Cancelamento do Seguro" e "Rescisão doSeguro".

FORO (ô)

No contrato de seguro, refere-se à localização do órgão dopoder judiciário a ser acionado em caso de litígios oriundos do contrato;jurisdição, alçada. Sinônimo: fórum.

FORO COMPETENTE

Normalmente é o do domicílio do Segurado, mas no caso doseguro RCTR-VI-GF, é indicado o município de Macapá, capital doEstado do Amapá.

FRANQUIA

Quantia fixa, definida na apólice, que, em caso de sinistro,representa a parte do prejuízo apurado que poderá deixar de ser pagapela Sociedade Seguradora, dependendo das disposições do contrato.

FURTOSIMPLES

Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia,sem violência contra a pessoa e sem deixar vestígios.

GARANTIA

Nos Seguros de Responsabilidade Civil, o termo é usadocom vários sentidos:

a) como sinônimo do próprio contrato de seguro (ver artigo780 do Código Civil brasileiro);

b) significando o valor limite, previsto no contrato, por cujopagamento a Seguradora se responsabiliza, em função de danos decorrentesde sinistro; ver "Limite Máximo de Indenização";

c) no sentido de compromisso ou aval, da Sociedade Seguradorapara com o Segurado, pois aquela "garante", em caso desinistro, o pagamento de perdas devidas por este a terceiro (ver artigo787 do Código Civil brasileiro).

IMPERÍCIA

Ato ilícito culposo, em que os danos causados são conseqüênciadireta de ação (ou omissão) de caráter técnico e/ou profissionale para a qual o responsável:

a) não está habilitado, ou;

b) embora habilitado, não adquiriu a necessária experiência, ou;

c) embora habilitado e experiente, não atingiu o nível decompetência indispensável para a realização da mesma.

A imperícia pode ser vista como caso particular de imprudência.Ver "Imprudência".

IMPRUDÊNCIA

Definição do ato praticado sem cautela, ou de forma imoderada,ou, ainda, desprovido da preocupação de evitar erros ouenganos. Se, em decorrência da ação (ou omissão) imprudente, for,involuntariamente, violado direito e causado dano, o responsável terácometido um ato ilícito culposo. A ação (ou omissão) imprudente,que não causa danos, não é ato ilícito. Como exemplos de açõesimprudentes podemos citar: dirigir, à noite, com faróis apagados oudeficientes, ou carregar um caminhão com carga de peso superior aolimite máximo legal.

INDENIZAÇÃO

Em caso de sinistro, abrange o pagamento e/ou reembolsodas quantias que o Segurado for judicialmente condenado a pagar aterceiros prejudicados, e também o reembolso das despesas pelo mesmoefetuadas em ações emergenciais tentando evitar o sinistro e/ouminorar as suas conseqüências, computados separadamente para cadaum dos três grupos de danos previstos, até o Limite Máximo deIndenização, por veículo/evento, correspondente a cada grupo.

INDENIZAÇÕES PUNITIVAS E/OU EXEMPLARES

Indenização suplementar que pessoas ou empresas podem sercondenadas a pagar, em ações judiciais de Responsabilidade Civil,imposta por tribunais, a título de punição ou exemplo.

JURISPRUDÊNCIA

Conjunto de sentenças similares proferidas pelos tribunaissuperiores, e que servem de orientação para a Justiça em julgamentosfuturos de casos análogos.

LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (POR VEÍCULO/EVENTO)

Éo limite máximo de responsabilidade da Sociedade Seguradorapor sinistro (ou série de sinistros decorrentes do mesmo fatogerador) causado por um veículo transportador, relativamente às espéciesde danos cobertas pelo seguro. Abrangendo o seguro diversosveículos transportadores, os Limites Máximos de Indenização fixadossão aplicáveis por veículo/evento para cada espécie de dano contempladapelo seguro. Ressalte-se que estes limites são independentes,não se somando nem se comunicando. As Coberturas Adicionais,quando contratadas, também estabelecem Limites Máximos de Indenizaçãoespecíficos, por veículo/evento, independentes em relaçãoaos Limites Máximos de Indenização principais acima mencionados.

LIQUIDAÇÃODE SINISTROS

Pagamento da indenização (ou reembolso) relativa a um sinistro.

"LOCK-OUT"

Paralisaçãodos serviços ou atividades de uma empresa ouempresas de atividades afins, por determinação de seus administradoresou do sindicato patronal respectivo.

LUCROS CESSANTES

No Seguro de Responsabilidade Civil, são os lucros quedeixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e domovimento de negócios do terceiro prejudicado. Os "lucros cessantes"são classificados como "perdas financeiras".

MÁ ARRUMAÇÃO/MÁ ESTIVA DA CARGA

Arrumação inadequada da carga e/ou da bagagem no veículotransportador.

MAU ACONDICIONAMENTO

Má acomodação da carga dentro da respectiva embalagem.

MÁ - FÉ

Agir de modo contrário à lei ou ao direito, fazendo-o propositadamente.Dolo.

NEGLIGÊNCIA

Omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargoou obrigação. Se, decorrente da negligência, e de forma involuntária,houver violação de direito e for causado dano, o responsável terácometido ato ilícito culposo. Exemplo: funcionário que extravia documentosob sua guarda. A negligência desacompanhada de danosnão é ato ilícito. Exemplo: caixa que recebe depósito em espécie semconferir, verificando depois estar o mesmo correto.

NOTA DE SEGURO

É um documento de cobrança que acompanha as apólices eos endossos remetidos ao banco cobrador.

NOTA TÉCNICA ATUARIAL

Documento, elaborado por atuário, encaminhado pelas Seguradorasà SUSEP, submetendo os prêmios mínimos com os quais sepropõem a operar, definindo, também, as circunstâncias em que háagravamento, desconto, etc. O documento deve também comprovar aconsistência dos valores propostos, sob os enfoques estatístico, atuariale operacional.

OBJETO DO SEGURO

É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejamcoisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ougarantias.

OCORRÊNCIA

Acontecimento, circunstância. No jargão de seguros, usa-seàs vezes como sinônimo de evento danoso, sinistro ou, ainda, agravaçãode risco.

PA S S A G E I R O

Toda pessoa transportada que seja portadora de passagem ouque figure na lista de passageiros do veículo segurado.

PERDA

Na Responsabilidade Civil, significa redução ou eliminaçãode expectativa de ganho ou de lucro, não apenas de dinheiro, mas debens de uma maneira geral. No caso de tal expectativa se limitar avalores financeiros, como dinheiro, créditos ou valores mobiliários,usa-se a expressão "perdas financeiras".

PERDAS E DANOS

Expressão utilizada, no Código Civil brasileiro, para abrangertodas as espécies de danos que podem ser causados ao terceiroprejudicado, em conseqüência de ato ou fato pelo qual o Segurado éresponsável: "No seguro de responsabilidade civil, o segurador garanteo pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro"(artigo 787 do Código Civil brasileiro).

PERDAS FINANCEIRAS

Redução ou eliminação de expectativa de ganho ou lucro,exclusivamente de valores financeiros, como dinheiro, créditos e valoresmobiliários. Exemplo: "lucros cessantes".

PERÍODO DE VIGÊNCIA

Ver "Vigência".

PRAZO CURTO

Ver "Seguro a Prazo Curto".

PRAZO PRESCRICIONAL

Na Responsabilidade Civil, é o prazo para que o terceiroprejudicado interpele judicialmente o causador do dano. No âmbito deseguros, existe também prazo para que o Segurado acione, na justiça,a Sociedade Seguradora e vice-versa. Na hipótese de o prejudicadonão se manifestar durante o prazo prescricional, ocorre a prescrição.

PREJUDICADO

NaResponsabilidade Civil, trata-se de pessoa, física ou jurídica,que teve direito violado e sofreu danos em conseqüência de atoou fato atribuído à responsabilidade de outrem. No Seguro de ResponsabilidadeCivil, se um Segurado é responsabilizado por ato oufato que causou danos a uma pessoa ou a uma empresa, estas, comoterceiras na relação Segurado-Seguradora, costumam ser aludidas como"terceiro prejudicado".

PREJUÍZO

Dano material ou prejuízo financeiro, isto é, lesão física abem material, ou redução (eliminação) de disponibilidades financeirasconcretas. Difere de "perda", que se refere à redução ou à eliminaçãode expectativa de ganho ou lucro de bens de uma maneira geral.

PREJUÍZO FINANCEIRO

Redução ou eliminação de disponibilidades financeiras jáexistentes, como créditos, dinheiro ou valores mobiliários. Difere de"perdas financeiras" no sentido de representarem estas a redução oueliminação de uma expectativa de ganho ou lucro, e não uma reduçãoconcreta de disponibilidades financeiras.

PRÊMIO

É a soma em dinheiro, paga pelo Segurado à Seguradora,para que esta assuma a responsabilidade por um determinado risco.

PRÊMIO ADICIONAL

Prêmio suplementar, cobrado em certos e determinados casos.Por exemplo, quando o Segurado, posteriormente à celebração docontrato de seguro, opta por um prazo maior, ou deseja ampliar acobertura, contratando uma Cobertura Adicional, etc.

PRÊMIO DE AJUSTE

Diferença entre o prêmio total e o prêmio depósito, quando oprimeiro for maior que o segundo.

PRÊMIO DEPÓSITO

Valor acordado pelas partes por ocasião da emissão de umaapólice de averbação, correspondente a uma estimativa do prêmiototal, calculada com base em uma previsão do número de viagens erespectivos valores segurados, vinculados à apólice de averbação,durante todo o período de sua vigência;

PRÊMIO INICIAL

Valor acordado pelas partes por ocasião da emissão de umaapólice de averbação, mas que NÃO representa uma estimativa doprêmio total.

PRÊMIO TOTAL OU FINAL (APÓLICES DE AVERBAÇÃO)

Somatóriodos prêmios correspondentes a cada averbaçãorealizada ao longo da vigência de uma apólice de averbação. Esteprêmio deverá ser pago na forma e nos prazos acordados nas condiçõescontratuais.

PRESCRIÇÃO

Na Responsabilidade Civil, é o perecimento da pretensão quetem o prejudicado contra o responsável por ato ou fato que lhe tenhacausado perdas e danos. No mercado de seguros, independente doramo, é o perecimento da pretensão do Segurado contra a SociedadeSeguradora e desta contra aquele. Ver também "Prazo Prescricional".

PROPONENTE

Éa pessoa, física ou jurídica, que pretende contratar o seguro,preenchendo e assinando uma proposta.

PROPOSTA

Formulário impresso, contendo um questionário detalhado,que deve ser preenchido pelo candidato ao seguro e que servirá debase para a avaliação do risco por parte da Sociedade Seguradora. Éparte integrante do contrato de seguro, juntamente com a apólice. Ver"Apólice" e "Contrato de Seguro".

REGULAÇÃO DE SINISTROS

Expressão usada para indicar o processo de investigação eapuração dos danos, e o cálculo da indenização, em virtude de ocorrênciade sinistro.

REINTEGRAÇÃO

Recomposição dos Limites Máximos de Indenização da apólice,ou dos Limites Máximos de Indenização das Coberturas Adicionaiscontratadas, após ter sido efetuado o pagamento de algumaindenização ao Segurado.

RENOVAÇÃO

Ao término da vigência de um contrato de seguro, normalmenteé oferecida ao Segurado a possibilidade de dar continuidade ao contrato.O conjunto de normas e procedimentos a serem cumpridos, paraque se efetive tal continuidade, é denominado renovação do contrato.

RENÚNCIA À SUB-ROGAÇÃO

No Seguro de Responsabilidade Civil, é o acordo que estabeleceque o Segurado, ou a Sociedade Seguradora, não exerceráseu direito de regresso em relação a determinadas pessoas ou empresas,especificadas na apólice, na hipótese de ocorrência de sinistro.

RESCISÃO(DE APÓLICE OU SEGURO)

Dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo daspartes. Quando não há acordo, usa-se o termo "Cancelamento".

RESPONSABILIDADE CIVIL

É a obrigação, imposta pela lei ao responsável por um atoilícito, ou por um fato nocivo, de indenizar os danos causados aosprejudicados. Ver "Seguro de Responsabilidade Civil".

RISCO

É o evento incerto, ou de data incerta, potencialmente danoso.

RISCOCOBERTO

No Seguro de Responsabilidade Civil, os riscos cobertossão:

a) a responsabilização civil do Segurado por danos causadosa terceiros, decorrentes de riscos explicitamente previstos na apólice,atendidas as disposições do contrato;

b) a realização de despesas emergenciais, pelo Segurado, aotentar evitar e/ou minorar aqueles danos.

RISCO EXCLUÍDO

No Seguro de Responsabilidade Civil, o conceito de riscoexcluído se aplica:

a) a todo evento danoso em potencial, não elencado entre osriscos, expressamente nomeados na apólice de seguro, dos quais possaadvir a responsabilização do Segurado;

b) às despesas, multas, tributos, etc., não classificáveis comodespesas emergenciais efetuadas ao tentar evitar e/ou minorar danosem situações cobertas pelo seguro.

No entanto, para evitar litígios decorrentes de interpretaçãoincorreta dos riscos cobertos, os riscos mais previsíveis, cuja ocorrênciapoderia causar danos atribuíveis à responsabilidade do Segurado,mas não garantidos pelo contrato, são elencados, de formaexplícita, nos contratos de seguro de RC, sob a denominação riscosexcluídos. Estes incluem também cláusulas relativas a despesas nãocobertas pelo seguro.

ROUBO

Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem,cometida mediante grave ameaça ou emprego de violência contra apessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidadede resistência, quer pela ação física, quer pela aplicaçãode narcóticos, ou assalto à mão armada.

SEGURADO

No caso específico do Seguro Obrigatório RCTR-VI-GF, éuma empresa transportadora, legalmente constituída na Guiana Francesa,autorizada, pelos organismos competentes na aplicação do AcordoBrasil-França, a efetuar o transporte rodoviário de passageiros e/oucargas no território brasileiro. A designação "Segurado" abrange aspessoas a seguir relacionadas, quando aplicável, e exclusivamente noexercício das funções de sua competência na organização da empresa:diretores, sócios acionistas.

SEGURADOR (A)

Sociedade Seguradora. Empresa legalmente constituída paraassumir e gerir riscos, devidamente especificados nos contratos deseguro.

SEGURO

Ver "Contrato de Seguro".

SEGURO PADRONIZADO

Seguros que possuem condições contratuais idênticas àsconstantes em normas produzidas pelos órgãos responsáveis pelo funcionamentodo mercado securitário.

SEGURO A PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO

É aquele em que a Sociedade Seguradora responde, em casode sinistro, pelo valor integral das indenizações devidas, até o LimiteMáximo de Indenização das espécies de danos previstas na apólice,ou até o Limite Máximo de Indenização das Coberturas Adicionaiscontratadas pelo Segurado. É a forma predominante de contratação doSeguro de Responsabilidade Civil.

SEGURO A SEGUNDO RISCO ABSOLUTO

Seguro complementar a um seguro contratado a primeirorisco absoluto, no caso de o Segurado desejar se prevenir contra apossibilidade de ocorrência de sinistro de prejuízo superior aos LimitesMáximos previstos no primeiro contrato. É contratado obrigatoriamenteem uma segunda Seguradora, sendo acionado somentese a indenização devida exceder o correspondente Limite Máximocontratado a primeiro risco absoluto.

SEGURO A PRAZO CURTO

Seguro contratado por prazo inferior a 1 (um) ano. O seucusto é determinado pelo produto do prêmio correspondente ao segurode prazo anual por índices de uma tabela, dita de prazo curto.

SEGURO A PRAZO LONGO

É aquele contratado por período superior a 1 (um) ano e,geralmente, com duração máxima de 5 (cinco) anos.

SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS

Ver"Seguro de Responsabilidade Civil".

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Responsabilidade Civil é a obrigação legal de reparar danos, im postaàquele que pelos mesmos for responsável. O Seguro de ResponsabilidadeCivil garante ao Segurado, responsável por danos causados aterceiros, o pagamento e/ou reembolso das reparações que for condenadoa pagar, atendidas as disposições do contrato, além do reembolso de despesasemergenciais efetuadas para tentar evitar e/ou minorar os danos.

SINISTRO

É a concretização de um risco coberto. Caso não estejacoberto pelo contrato de seguro, é denominado evento danoso nãocoberto ou evento não coberto. No Seguro de Responsabilidade Civil,caracteriza-se pela atribuição, ao Segurado, da responsabilidade pelaocorrência de um risco previsto, causando danos a terceiros, atendidasas disposições do contrato.

SUB-ROGAÇÃO

De forma geral, é o direito, previsto na lei, atribuído apessoa, física ou jurídica, de substituir credor nos direitos e ações queo mesmo teria em relação a devedor, por ter aquela assumido ouefetivamente pago dívida deste último. No jargão jurídico, diz-se queo novo credor se sub-roga nos direitos e ações do antigo credor. Noscontratos de seguro, uma vez indenizado o Segurado (ou o terceiroprejudicado, no caso do Seguro de Responsabilidade Civil), a SociedadeSeguradora se sub-roga nos direitos e ações que teria oSegurado de demandar o responsável direto pelo sinistro (artigo 786do Código Civil brasileiro). No Seguro de Responsabilidade Civil,está implícito, em razão da natureza destes seguros, que a sub-rogaçãonão tem lugar contra o Segurado, mesmo na hipótese de culpado mesmo (no caso de dolo do Segurado, a indenização não é devida).

SUSEP

Superintendênciade Seguros Privados, órgão do Governo daRepública Federativa do Brasil. Entidade autárquica integrante doSistema Nacional de Seguros Privados, à qual compete a fiscalizaçãoda constituição, organização, funcionamento e operação das SociedadesSeguradoras no território brasileiro.

TERCEIRO

No Seguro de Responsabilidade Civil, trata-se do prejudicadopor ato ou fato cuja responsabilidade é atribuída ao Segurado. Oseguro objetiva, justamente, cobrir os prejuízos financeiros que eventualmenteo Segurado venha a ter em ações civis propostas porterceiros prejudicados.

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

Data final para ocorrência de riscos previstos numa apólicede seguros.

"TEST OF DRIVERS"

Teste de direção, aplicado a pessoas que pleiteiam vaga demotorista em empresas de transporte rodoviário.

TRANSPORTADOR

Ver "Empresa Transportadora".

TRANSPORTE COMERCIAL

Serviço público de transporte de passageiros e/ou de carga,realizado por transportador autorizado, mediante retribuição.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO/POR RODOVIA

Transporte comercial de passageiros e/ou de carga, efetuadopor veículo automotor terrestre, que utilize, no seu deslocamento,rodovias autorizadas pelo poder público.

TRIPULAÇÃO/TRIPULANTES

Pessoal empregado por transportador, devidamente habilitado,que acompanha o veículo transportador durante as suas viagens.

VALORDO SEGURO / VALOR SEGURADO

Ver "Limite Máximo de Indenização".

VA L O R E S

Dinheiro, metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas,pérolas, jóias, cheques, títulos de créditos de qualquer espécie,selos, apólices, e quaisquer outros instrumentos ou contratos, negociáveisou não, que representem dinheiro.

VALORES MOBILIÁRIOS

Designação comum dada aos créditos por dinheiro, ações,obrigações, títulos negociáveis, etc.

VEÍCULO TRANSPORTADOR / VEÍCULO AUTOMOTORDE TRANSPORTE

Artefato com os elementos que constituem o equipamentonormal para o transporte de pessoas ou de carga por rodovia, mediantetração própria ou suscetível de ser rebocado.

VÍCIO INTRÍNSECO / VÍCIO PRÓPRIO

Condição natural de certas coisas, que as torna suscetíveis dese destruir ou avariar, espontaneamente e sem intervenção de qualquercausa extrínseca.

VIGÊNCIA / VIGÊNCIA DO CONTRATO / PERÍODO DEVIGÊNCIA

Intervalo contínuo de tempo durante o qual está em vigor ocontrato de seguro.

ANEXO II

COBERTURAS ADICIONAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIODE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADORRODOVIÁRIO EM VIAGEM INTERNACIONAL, PARA VEÍCULOSMATRICULADOS NA GUIANA FRANCESA (RCTR - VI GF).

Nº01 - COBERTURA ADICIONAL DE DANOS MORAIS

1- RISCOS COBERTOS

1.1 Em complemento ao item 2 - OBJETO DO SEGURO ERISCO COBERTO, das Condições Gerais deste seguro, mediantepagamento de prêmio adicional e inclusão desta cobertura na apólice,será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais,por disposição de lei, o Segurado for responsável, em virtude dedanos morais reclamados por passageiros.

1.1.1 Entende-se por dano moral: lesão, praticada por outrem,ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, maisamplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico,constrangimento e/ou desconforto, independente da ocorrênciasimultânea de danos materiais ou corporais.

2 - LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

2.1 A presente cobertura garante o pagamento das reparaçõespecuniárias, nos termos do item 1, até o Limite Máximo de Indenizaçãofixado na apólice.

2.1.1 Faculta-se, à SOCIEDADE SEGURADORA, a estipulaçãode SUBLIMITE, por pessoa.

3 - CONDIÇÕES DA COBERTURA

3.1 As condições para a concessão desta cobertura são asseguintes:

a) expressa solicitação do SEGURADO, por meio de comunicaçãoescrita;

b) correspondente aceitação por parte da SOCIEDADE SEGURADORA,dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o recebimentoda comunicação;

c) a ausência de manifestação, por escrito, da SOCIEDADESEGURADORA, dentro do prazo previsto na alínea (b), caracterizaráa aceitação tácita do risco proposto.

4 - RATIFICAÇÃO

4.1 Ratificam-se integralmente as disposições das CondiçõesGerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil doTransportador Rodoviário em Viagem Internacional no território brasileiro,para veículos matriculados na Guiana Francesa (RCTR - VI GF),que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

Nº 02 - COBERTURA ADICIONAL DE DANOS CORPORAISCAUSADOS

AOS TRIPULANTES DOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES

1- RISCOS COBERTOS

1.1 Em complemento ao item 2 - OBJETO DO SEGURO ERISCO COBERTO, das Condições Gerais deste seguro, mediantepagamento de prêmio adicional e inclusão desta cobertura na apólice,será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais,por disposição de lei, o SEGURADO for responsável, em virtude dedanos corporais causados aos tripulantes dos veículos transportadores.

2- LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÂO

2.1 A presente cobertura garante o pagamento das reparaçõespecuniárias, nos termos do item 1, até o Limite Máximo de Indenizaçãofixado na apólice.

2.1.1 Faculta-se, à SOCIEDADE SEGURADORA, a estipulaçãode SUBLIMITE, por pessoa.

3 - CONDIÇÕES DA COBERTURA

3.1 As condições para a concessão desta cobertura são asseguintes:

a) expressa solicitação do SEGURADO, por meio de comunicaçãoescrita;

b) correspondente aceitação por parte da SOCIEDADE SEGURADORA,dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o recebimentoda comunicação;

c) a ausência de manifestação, por escrito, da SOCIEDADESEGURADORA, dentro do prazo previsto na alínea (b), caracterizaráa aceitação tácita do risco proposto.

4 - RATIFICAÇÃO

4.1 Ratificam-se integralmente as disposições das CondiçõesGerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil doTransportador Rodoviário em Viagem Internacional no território brasileiro,para veículos matriculados na Guiana Francesa (RCTR - VI GF),que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

Nº 03 - COBERTURA ADICIONAL DE DANOS CORPORAISCAUSADOS AOS EMPREGADOS, PREPOSTOS, ESTAGIÁRIOSE BOLSISTAS, QUANDO PASSAGEIROS (GRATUITOSOU NÃO) DE VEÍCULO TRANSPORTADOR

1 - RISCOS COBERTOS

1.1 Em complemento ao item 2 - OBJETO DO SEGURO ERISCO COBERTO, das Condições Gerais deste seguro, mediantepagamento de prêmio adicional e inclusão desta cobertura na apólice,será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais,por disposição de lei, o SEGURADO for responsável, em virtude dedanos corporais causados aos seus empregados, prepostos, estagiáriose bolsistas, quando passageiros, ainda que SEM pagamento de passagem.

2- LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÂO

2.1 A presente cobertura garante o pagamento das reparaçõespecuniárias, nos termos do item 1, até o Limite Máximo de Indenizaçãofixado na apólice.

2.1.1 Faculta-se, à SOCIEDADE SEGURADORA, a estipulaçãode SUBLIMITE, por pessoa.

3 - CONDIÇÕES DA COBERTURA

3.1 As condições para a concessão desta cobertura são asseguintes:

a) expressa solicitação do SEGURADO, por meio de comunicaçãoescrita;

b) correspondente aceitação por parte da SOCIEDADE SEGURADORA,dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o recebimentoda comunicação;

c) a ausência de manifestação, por escrito, da SOCIEDADESEGURADORA, dentro do prazo previsto na alínea (b), caracterizaráa aceitação tácita do risco proposto.

4 - RATIFICAÇÃO

4.1 Ratificam-se integralmente as disposições das CondiçõesGerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil doTransportador Rodoviário em Viagem Internacional no território brasileiro,para veículos matriculados na Guiana Francesa (RCTR - VI GF),que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

Nº 04 - COBERTURA ADICIONAL DE CUSTAS JUDICIAISE HONORÁRIOS DE ADVOGADO(S) DE DEFESA, EMAÇÕES E PROCESSOS CÍVEIS

1 - RISCOS COBERTOS

1.1 Mediante pagamento de prêmio adicional e inclusão desta cobertura na apólice, será concedido o reembolso das custas judiciais e dos honorários de advogado(s) de defesa, relativos a ações e/ou processoscíveis em que terceiros reclamem indenização, por danos, cobertos por este seguro, cuja responsabilidade seja atribuída ao SEGURADO.

2 - LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÂO

2.1 A presente cobertura garante o pagamento dos reembolsos, nos termos do item 1, até o Limite Máximo de Indenização fixado na apólice.

2.1.1 Faculta-se, à SOCIEDADE SEGURADORA, a estipulação de SUBLIMITES específicos para as custas judiciais e para os honorários do(s) advogado(s) de defesa.

3 - CONDIÇÕES DA COBERTURA

3.1 As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes:

a) expressa solicitação do SEGURADO, por meio de comunicação escrita;

b) correspondente aceitação por parte da SOCIEDADE SEGURADORA, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação;

c) a ausência de manifestação, por escrito, da SOCIEDADE SEGURADORA, dentro do prazo previsto na alínea (b), caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.

4 - RATIFICAÇÃO

4.1 Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional no Território Brasileiro,aplicável a Veículos Autorizados, Matriculados na Guiana Francesa (RCTR - VI - GF), que não tenham sido alteradas por esta Cobertura Adicional.

ANEXO III

MODELO DE CERTIFICADO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO EM VIAGEM INTERNACIONAL, PARA VEÍCULOS MATRICULADOSNA GUIANA FRANCESA (RCTR - VI - GF).

VERSÃO EM PORTUGUÊS

1 - LOGO SEGURADORAS 2 - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO EM VIAGEM INTERNACIONAL, PARA VEÍCULOS MATRI CULADOSNA GUIANA FRANCESA (RCTR-VI-GF).

3 - CERTIFICADO nº .............................................

4 - O presente CERTIFICADO se regula pelas Condições Gerais da apólice indicada no item 6,que se encontra em poder do SEGURADO, e reflete as coberturas contratadas para o veículo.

5 - DADOS DO CONTRATO DE SEGURO

12 - DADOS DO SEGURADO

21 - DADOS DO SEGURO

32 - DADOS DO VEÍCULO

43 - COBERTURAS E IMPORTÂNCIAS SEGURADAS CONTRATADAS

44 - SEGURO OBRIGATÓRIO 45 - LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (R$) 46- SUBLIMITES (R$) 47- PRÊMIO LÍQUIDO

(R$)

Danos Corporais e/ou Materiais a Pessoas Não TransportadasDanos Corporais Causados a PassageirosDanos Materiais Causados a Bagagens de Passageiros

( (500.000,00)

( (1.000.000,00)

( (50.000,00)

(80.000,00/20.000,00)

( (80.000,00)

(2.000,00)

(1.000,00)

(1.000,00)

(1.000,00)

48 - COBERTURAS ADICIONAIS01 - Danos Morais Reclamados por Passageiros (100.000,00)(20.000,00)(1.000,00)

02 - Danos Corporais Causados a Tripulantes03 - Danos Corporais Causados a Empregados Transportados04 - Custas Judiciais e Honorários de Advogados

(Não Contratado)

(Não Contratado)

(50.000,00)

-

-

(1.000,00)49 - SERVIÇOS50 - DESCRIÇÃO 51 - SITUAÇÃO 52 - FRANQUIA 53 - CUSTO(Assistência 24hs Básica) (Contratado)-(1.000,00)54 - OBSERVAÇÕES

CAMPO LIVRE PARA INSERIR QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS E PARTICULARES DE CADA SEGURADORA. EXEMPLOS:(A Cobertura Adicional de Danos Morais Reclamados por Passageiros tem franquia de R$ 2.000,00.)

(A SOCIEDADE SEGURADORA XPTO S. A., garantidora da apólice acima, baseada nas informações constantes na Proposta de Seguro, que é parte integrante deste Contrato, apresentada pelo SEGURADO aqui identificado, emite este Certificado, obrigando-se a indenizar o SEGURADOaté o limite máximo de indenização das coberturas contratadas, respeitados seus sublimites, quando houver, mediante o pagamento do prêmio respectivo rigorosamente dentro do prazo.

(IMPORTANTE: Todas as modificações relativas ao presente seguro, inclusive alterações e pedido de cancelamento do contrato, deverão ser solicitadas de forma expressa à SOCIEDADE SEGURADORA. A validade das modificações se dará somente após a anuência da SOCIEDADESEGURADORA.)

55 - Dados do Corretor

68 - RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE SEGURADORA 69 - CÓDIGO DE SEGURANÇA70 - CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX CAPITAL SOCIAL (R$ 00.000.000,00) (PROCESSOS SUSEP 15414.000000/2010 E 15414.000000/2010)71 - (Rua Tal, 555 - Centro - São Paulo - SP)- CEP XXXXX-XXX - Telefone (XX) XXXX XXXX Fax (XX) XXXX XXXX e-mail : ................................@.....................

OBSERVAÇÃO: os campos preenchidos em itálico, entre parênteses, são apenas exemplos.VERSÃO EM FRANCÊS

1 - LOGO ASSUREURS 2 - ASSURANCE OBLIGATOIRE DE RESPONSABILITÉ CIVILE DU TRANSPORTEUR PAR ROUTE EFFECTUANT

UN VOYAGE INTERNATIONAL, POUR VÉHICULES IMMATRICULÉS EN GUYANE FRANÇAISE (RCTR-VI-GF).

3 - CERTIFICAT nº .............................................

4 - Ce CERTIFICAT est régie par les Conditions Générales de la police indiquée au élément 6,

en possession de l'ASSURÉ, et reflète des garanties individuelles contratées pour le véhicule.

5 - INFORMATIONS DE L'ASSURANCE

12 - INFORMATIONS DE L'ASSURÉ

21- INFORMATIONS DE L'ASSUREUR

32 - INFORMATIONS DU VÉHICULE

39 - Prefix 40 - Utilization 41- Region d'Origene 42 - Bonus

43 - GARANTIES ET MONTANTS MAXIMUM CONTRATÉS44 - ASSURANCE OBLIGATOIRE 45 - MONTANTS MAXIMUM (R$) 46 - SOUS-PLAFONDS (R$) 47- PRIME NETTE (R$)

Dommages Corporels et Materiéls à Tiers Non TransportésDommages Corporels Causés aux PassagersDommages Matériels Causés aux Bagages des Passagers

(1.000,00)

(1.000,00)

(1.000,00)

48 - GARANTIES SUPPLÉMENTAIRES

( (500.000,00)

( (1.000.000,00)

( (50.000,00)

49 - SERVICES

50 - DESCRIPTION 51 - SITUATION 52 - FRANCHISE 53 - Côut (R$)(Assistence 24H/24) (Contraté)-(1.000,00)

54 - OBSERVATIONS

CHAMP LIBRE POUR INSÉRER INFORMATIONS SUPPLÉMENTAIRES E PARTICULIÈRES DE CHAQUE ASSUREUR. EXEMPLES:

(La garantie supplémentaire de dommages moraux reclamés pour passagers a une franchise de R$ 2.000,00.)

55 - Informations du Courtier d'Assurances

68 - RAISON SOCIALE DE L'ASSUREUR 69 - CODE DE SÉCURITÉ70 - CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX CAPITAL SOCIAL (R$ 00.000.000,00) (PROCESSOS SUSEP 15414.000000/2010 E 15414.000000/2010)71 - (Rua Tal, 555 - Centro - São Paulo - SP)- CEP XXXXX-XXX - Telefone (XX) XXXX XXXX Fax (XX) XXXX XXXX e-mail : ................................@.....................

OBSERVATION: les champs complétés en italique, entre parenthèses, ne sont que des exemples.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Superintendente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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