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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2016 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 108

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Dá nova redação ao art. 2º da OrientaçãoNormativa SRH/MP nº 04, de 08 de abrilde 2011.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕESDO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 25, incisos II e III, do Anexo I aoDecreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Orientação Normativa nº 04, de 08 deabril de 2011, passa a vigorar com a seguintes alterações:

Art. 2º

§ 1º É vedado o pagamento de auxílio-transporte quandoutilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte quenão se enquadre na disposição contida no caput.

§ 2º A vedação a que se refere o § 1º não se aplica ao usode veículo próprio de servidor com deficiência que:

I - não possa ser transportado por meio coletivo ou seletivo,conforme verificação de junta médica oficial; ou

II - declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivoou seletivo adaptado.

§ 3º O valor do auxílio-transporte na situação prevista no §2º terá como referência o valor do transporte coletivo ou seletivo nosdeslocamentos residência/trabalho/residência.

Art. 2º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data desua publicação.

AUGUSTO AKIRA CHIBA

AUGUSTO AKIRA CHIBA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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