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PORTARIA Nº 40, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/09/2016 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA Nº 40, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

Institui o Plano de Contratações de Soluçõesde Tecnologia da Informação e Comunicaçõescomo ferramenta de planejamentoa ser consolidada pelos órgãos integrantesdo Sistema de Administração dosRecursos de Tecnologia da Informação doPoder Executivo federal - SISP.

O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 8.818, de 21 dejulho de 2016, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, etendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,no Decreto nº 8.638 de 15 de janeiro de 2016 e na Lei nº 4.320 de 17de março de 1964, resolve:

Art. 1º Os órgãos integrantes do Sistema de Administraçãodos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo federal- SISP deverão elaborar Plano de Contratações de Soluções deTecnologia da Informação e Comunicações - PCTIC referente a cadaexercício fiscal, conforme disciplinado nesta Portaria, com o objetivode aperfeiçoar o planejamento de suas contratações e a qualidade daprogramação e execução orçamentária.

Parágrafo único. Caso o órgão já possua um plano de contrataçõesem nível organizacional mais abrangente, o PCTIC poderáintegrá-lo como capítulo específico, sem prejuízo de seguir as disposiçõesdesta Portaria.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - lote: agrupamento de um ou mais componentes individualizadosde uma solução de tecnologia da informação e comunicaçõespertencentes ou não à mesma natureza de despesa que, porquestões de operacionalização ou de integração, devam ser contratadosconjuntamente, para fins de adjudicação única; e

II - Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia daInformação e Comunicações - PCTIC: documento que identifica oslotes que gerarão gastos no exercício fiscal ao qual se refere, contendoas informações necessárias à sua orçamentação e a sua vinculaçãocom as ações previstas no Plano Diretor de Tecnologia daInformação e Comunicações - PDTIC do órgão.

Parágrafo único. Caso o lote contenha componentes pertencentesa diferentes naturezas de despesas, deverá ser utilizada umalinha para a descrição de cada subconjunto de componentes de umamesma natureza.

Art. 3º O PCTIC consolidará as seguintes informações, conformemodelo definido no ANEXO desta Portaria, contendo uma oumais linhas para cada lote:

I - a identificação do lote a ser contratado ou que gerarágasto no exercício de referência contendo seus principais componentes;

II- a natureza da despesa, classificada obrigatoriamente até onível de subelemento, de acordo com o definido nos itens Natureza daDespesa e Despesas com Tecnologia da Informação constantes doManual Técnico Orçamentário - MTO vigente;

III - os valores estimados para cada natureza de despesaprevista para o lote;

IV - indicação se o lote ou sua parcela corresponde a serviçoscontinuados que estarão em execução no exercício fiscal aoqual se refere o PCTIC; e

V - ações do PDTIC para as quais a contratação contribuirá.

Art.4º Na confecção do PCTIC, o órgão deverá estimar opreço para cada lote, de forma a realizar a projeção dos gastos anuaispara o exercício fiscal de referência.

Art. 5º Os lotes cuja estimativa de preço seja inferior aodisposto no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, poderão ser agrupados quando pertencentes a umamesma categoria econômica e grupo de natureza da despesa.

Art. 6º O PCTIC:

I - deverá ser elaborado e aprovado até 31 de maio do ano anterior ao exercício fiscal a que se refere;

II - deverá ser aprovado por Comitê de Governança Digital, ou instância equivalente instituída nos termos do art. 9º do Decreto nº8.638, de 15 de janeiro de 2016, que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração públicafederal direta, autárquica e fundacional;

III - comporá o planejamento orçamentário do órgão e será utilizado como insumo para a proposta do Projeto de Lei OrçamentáriaAnual - PLOA; e

IV - deverá ser encaminhado ao órgão central do SISP por meio da Central de Serviços e Suporte do SISP - C3S (sisp@planejamento.gov.br).

Parágrafoúnico. A atividade prevista no inciso IV poderá ser substituída por procedimento informatizado em sistema a ser disponibilizadopelo órgão central do SISP.

Art. 7º Ao ser sancionada a Lei Orçamentária Anual - LOA, o órgão deverá, no prazo de 30 dias, ajustar seu PCTIC para o exercíciocorrente de acordo com a previsão orçamentária definida na lei e realizar as ações previstas nos incisos II e IV do art. 6º desta Portaria.

Art. 8º A elaboração dos PCTICs referentes aos exercícios fiscais de 2016 e 2017 deverá ser concluída e encaminhados ao órgão centraldo SISP no prazo de até um mês após a publicação desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PAGOTTI

ANEXO

MODELO DE PCTICNOME DO ÓRGÃO:

Exercício de Referência:

Legenda para preenchimento:Identificação do Lote: Descrição sucinta da identificação que melhor qualifique a o agrupamento dos componentes no lote (ex.:Serviços dedesenvolvimento de software; Serviços de suporte e manutenção de equipamentos; Contratação de equipamentos de computação pessoal; dentreoutros);Natureza da Despesa: Código da natureza da despesa de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, e com o Manual Técnico do Orçamento MTO;Valorestimado para o Lote ou sua parcela (Dotação): Indicação do valor referente ao lote, expresso em Reais;Corresponde a serviço continuado que estará em execução no exercício de referência: Indicar se o serviço é continuado ou não, registrando"Sim" ou "Não"; eAções do PDTIC para as quais contribuirá: Relacionar as ações do PDTIC que se referem ao lote identificado.

MARCELO PAGOTTI

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