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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/08/2016 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vistao disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Resolução CONAMA n° 463, de29 de julho de 2014, e no art. 7º, XVII, da Lei Complementar nº 140,de 8 de dezembro de 2011, e considerando que a Convenção sobreDiversidade Biológica estabelece em seu artigo 8º, item "h" que cadaPaís Parte da Convenção deve, na medida do possível e conforme ocaso, impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies exóticasque ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies, e tendo emvista que as espécies exóticas invasoras são consideradas, atualmente,a segunda maior causa de perda de biodiversidade no mundo, resolve:

Art. 1º

Estabelecer o procedimento a ser adotado pelo Ibama

quando do recebimento de pleito de registro e de registro especialtemporário referente a agente biológico ou a produtos à base deagentes microbiológicos, exóticos ou sem comprovação de ocorrêncianatural no País, destinados ao controle biológico de pragas e doenças,até que sejam estabelecidos critérios para a avaliação dos riscos desua introdução em território brasileiro.

Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativasão extensivas aos processos de registro e de autorização para pesquisae experimentação de produtos biorremediadores, conforme definiçãodada pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambienten° 463, de 29 de julho de 2014.

Art. 2º Os requerentes de registro, de registro especial temporárioe de autorizações envolvendo os organismos ou produtosreferidos no artigo anterior desta Instrução Normativa devem apresentarao Ibama comprovação da ocorrência natural destes organismosno Brasil, sob pena de indeferimento do pedido.

Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser excluídasdas disposições desta regulamentação as situações emergenciais, deque trata a Instrução Normativa Conjunta SDA/MAPA, ANVISA eIBAMA n° 11, de 30 de junho de 2015, e suas atualizações, as quaisserão analisadas caso a caso.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAÚJO

SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAÚJO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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