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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/08/2016 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 24, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS(Ibama), nomeada pelo Decreto de 2 de junho de 2016, publicadono Diário Oficial da União de 3 de junho de 2016, no uso dasatribuições que lhe conferem o inciso V do art. 22 do Anexo I doDecreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a EstruturaRegimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 27 deabril de 2007, e o inciso VI do art. 111 do Regimento Interno doIbama, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de2011, publicada no Diário Oficial da União de 1 de setembro de2011;

Considerando o estabelecimento das competências prevalentesdos entes federativos para a proteção ambiental, especialmente notocante à fiscalização ambiental, conforme dispõe a Lei Complementarnº 140, de 8 de dezembro de 2011;

Considerando o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereirode 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e nas demaisnormas correlacionadas;

Considerando o previsto na Lei nº 10.410, de 11 de janeirode 2002, alterada pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007;

Considerando a necessidade de atualizar a estrutura e o funcionamentoda fiscalização à luz do Regimento Interno do Ibama,aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011;

Considerando que o exercício do poder de polícia administrativoé uma das finalidades do Ibama e que a fiscalização ambientalé uma das expressões desse poder;

Considerando a necessidade de consolidar a doutrina da fiscalizaçãoambiental federal com o propósito de buscar permanentementemelhorias nos resultados institucionais;

Considerando a necessidade de se promover a moralidade, atransparência, a uniformização e a segurança jurídica para o exercíciodo poder de polícia administrativo do Ibama; resolve:

Art.1º Aprovar o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental(RIF) do Ibama, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

Art.3º Revoga-se a Portaria Ibama nº 11, de 10 de junho de2009.

SUELY ARAÚJO

ANEXOREGULAMENTO INTERNO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (RIF)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Dos pressupostos

Art. 1º A fiscalização ambiental exercida pelo Instituto Brasileirodo Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)obedecerá aos preceitos estabelecidos neste Regulamento Internode Fiscalização Ambiental (RIF), na legislação e nas demais normascorrelatas.

Art. 2º O RIF aplica-se a todos os servidores designados paraas atividades de fiscalização ambiental e demais servidores que atuamno processo administrativo sancionador.

Art. 3º O objetivo principal da fiscalização ambiental é prevenira prática de ilícitos ambientais, induzindo o comportamentosocial de conformidade com a legislação ambiental pela aplicação desanções administrativas e das medidas judiciais cabíveis.

Art. 4º Cabe à fiscalização ambiental apurar as infraçõesambientais cometidas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrênciade ações ou omissões que violem as regras jurídicas de uso, gozo,promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, aplicando-lhesas sanções administrativas por meio de atos administrativos praticadosno curso de um processo sancionador.

Art. 5º A fiscalização ambiental emprega a dissuasão como aprincipal forma de promover a mudança de comportamento social eprevenir a prática de ilícitos ambientais.

§1º A dissuasão é a mudança esperada no comportamento doindivíduo pelo medo de ser punido.

§2º Podem ser adotadas outras formas não coercitivas para aprevenção de ilícitos ambientais.

Art. 6º Para maximizar a capacidade dissuasiva e obter maiorefetividade na fiscalização ambiental, deverão ser observados os princípiosda informação, severidade, certeza, celeridade e percepção daspunições.

Seção II

Das diretrizes

Art. 7º São diretrizes gerais para a fiscalização ambiental:

I - realizar a fiscalização ambiental em conformidade com aprevalência das competências estabelecidas pela Lei Complementar nº140, de 8 de dezembro de 2011, e pelas demais normas vigentes sobreo assunto;

II - realizar a fiscalização ambiental em caráter supletivo ousubsidiário, quando explicitado formalmente ou em situações emergenciais;

III- realizar ações de fiscalização ambiental alinhadas àsdiretrizes e orientações estabelecidas pela Presidência do Ibama epelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), em consonância com apolítica nacional do meio ambiente;

IV - buscar obter a maior efetividade possível com a aplicaçãodas sanções administrativas;

V - desenvolver estratégias de fiscalização ambiental quepossibilitem a redução dos ilícitos ambientais ou a sua prevenção;

VI - empreender medidas que visem incapacitar economicamenteos infratores para a prática de ilícitos ambientais;

VII - desenvolver estratégias que minimizem a vantagemeconômica auferida pelos infratores em decorrência da prática deilícitos ambientais;

VIII - implementar soluções logísticas voltadas para a execuçãodas atividades de fiscalização ambiental;

IX - realizar investigação administrativa para a apuração dasinfrações ambientais;

X - empregar a atividade de inteligência como elementoestratégico para a produção de conhecimento e a obtenção de resultadosrelevantes;

XI - estabelecer procedimentos uniformizados para a fiscalizaçãoambiental;

XII - primar pela excelência técnica na execução da fiscalizaçãoambiental;

XIII - desenvolver as competências funcionais e buscar aqualificação técnica contínua dos agentes ambientais federais e demaisservidores relacionados à fiscalização ambiental, à apuração deinfrações e à aplicação de sanções ambientais;

XIV - promover a cooperação entre as unidades do Ibamapara a execução das atividades de fiscalização ambiental, disponibilizandopessoal, informações, materiais, equipamentos, veículos edemais meios;

XV - realizar ações de fiscalização ambiental de forma articuladacom outras instituições visando otimizar resultados a partirda integração de esforços;

XVI - promover e fortalecer as relações interinstitucionaisvisando à consecução de objetivos comuns;

XVII - cooperar com os integrantes do Sistema Nacional deMeio Ambiente (Sisnama) para a execução de ações de interessecomum; e

XVIII - empregar estratégias de comunicação social paraaumentar a percepção, por parte da sociedade, da atuação da fiscalizaçãoambiental visando promover a dissuasão dos ilícitos ambientaise a imagem positiva do Ibama.

Seção III

Da designação

Art. 8º Para o exercício da fiscalização ambiental, o servidorserá designado pelo Presidente do Ibama, por meio de portaria, emconsonância com o disposto no § 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1998, e com o parágrafo único do art. 6º da Lei nº10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação atribuída pela Lei nº11.516, de 28 de agosto de 2007.

§1º A dispensa para o exercício da fiscalização ambientaltambém deverá ser realizada pelo Presidente do Ibama, por meio deportaria.

§2º O Presidente do Ibama poderá delegar a função de designaçãoe dispensa dos servidores para o exercício da fiscalizaçãoambiental ao diretor da Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro).

Art. 9º O servidor designado para a fiscalização ambientalexercerá a função denominada de Agente Ambiental Federal(AAF).

Art. 10. Para a designação do servidor para a função deAAF, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

I - ser analista ambiental ou técnico ambiental do quadroefetivo do Ibama;

II - ter concluído curso de fiscalização ambiental com aproveitamentode, no mínimo, 70% (setenta por cento);

III - ter aptidão física apropriada para o exercício da função;

IV- apresentar atestado de saúde para o exercício da função;

V- não ter sentença condenatória transitada em julgado emprocesso criminal por conduta incompatível com a função de AAF;

VI - não ter sido condenado em processo administrativodisciplinar por conduta incompatível com a função de AAF;

VII - não apresentar conduta ou atividade conflitante, pretéritaou presente, ou contrária ao disposto neste RIF, ao interesseinstitucional ou às demais regras de conduta no serviço público;

VIII - estar lotado, ou em exercício, em unidade que tenhacompetência de realizar fiscalização ambiental; e

IX - ter disponibilidade e condições para participar de atividadesexternas e viagens a serviço.

§1º O servidor poderá sofrer investigação administrativa esocial visando à identificação de fatos ou situações que possam auxiliarna decisão da sua designação.

§2º O servidor removido de outra instituição será submetidoaos requisitos estabelecidos neste artigo, mesmo que tenha efetuadotreinamento em fiscalização ambiental na instituição de origem.

§3º Cautelarmente, poderá ser suspensa a análise do requerimentode designação para a fiscalização ambiental do servidor queestiver sendo processado, criminal ou administrativamente, por açãoou omissão que desabone a conduta do servidor para a atividade defiscalização, enquanto durar o processo.

Art. 11. A dispensa do servidor da função de AAF seráefetuado quando ocorrer um ou mais dos seguintes casos:

I - desrespeito grave ao estabelecido neste RIF;

II - apresentar conduta ou atividade conflitante, pretérita oupresente, contrária ao disposto neste RIF, ao interesse institucional ouàs demais regras de conduta no serviço público;

III - não ter condições de saúde ou aptidão física apropriadapara o exercício da fiscalização ambiental;

IV - estar lotado ou em exercício em unidade que não tenhacompetência para realizar a atividade de fiscalização ambiental;

V - não obtiver aproveitamento mínimo nos eventos de capacitaçãorelacionados à fiscalização ambiental;

VI - em decorrência de sentença condenatória transitada emjulgado em processo criminal por conduta incompatível com a funçãode AAF; ou

VII - ter sido condenado em processo administrativo disciplinarpor conduta incompatível com a função de AAF.

Parágrafo único. Cautelarmente, poderá ser dispensado dafunção de AAF o servidor que estiver sendo processado, criminal ouadministrativamente, por ação ou omissão que desabonem a sua condutapara a atividade de fiscalização, enquanto durar o processo.

Art. 12. A designação ou dispensa do servidor da função deAAF poderá ser solicitada, observada a discricionariedade da administração,pelo:

I - superintendente da unidade na qual o AAF esteja lotado;

II- coordenador da Coordenação de Operações de Fiscalização(Cofis);

III - coordenador da Coordenação de Normatização e Suporteà Fiscalização (Conof);

IV - coordenador-geral da Coordenação-Geral de FiscalizaçãoAmbiental (CGFis);

V - diretor da Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro); ou

VI - próprio servidor.

§1º A solicitação de designação ou dispensa deverá ser justificada.

§2ºQuando a iniciativa for do próprio AAF, deverá constara anuência do Superintendente ao qual ele estiver vinculado ou dachefia imediata, no caso de servidor pertencente às unidades vinculadasà Dipro.

Art. 13. Após a dispensa, a nova designação do servidor paraa atividade de fiscalização ambiental só será efetuada se forem atendidosos requisitos previstos no art. 10 deste Regulamento e o servidortiver concluído curso de fiscalização ambiental que tenha sidorealizado após o ano de 2003 ou tiver realizado curso de atualizaçãoem fiscalização ambiental nos últimos 2 (dois) anos.

Art. 14. A CGFis deverá efetuar a contínua avaliação dosAAFs para aferir a capacidade de desempenho da função de fiscalizaçãoambiental e indicar a sua manutenção ou dispensa.

Art. 15. O procedimento de designação para a fiscalizaçãoambiental ou sua dispensa será registrado em processo administrativoa ser instruído pela Conof.

§1º Eventualmente, poderá ser solicitada a manifestação dointeressado ou da chefia imediata.

§2º O processo administrativo de que trata o caput serásubmetido à apreciação da Dipro após anuência da CGFis.

Art. 16. A designação para a fiscalização ambiental ou suadispensa é um ato discricionário da administração e não constituidireito do servidor público, tampouco é medida punitiva ou ensejarestrições ao exercício das demais atribuições do seu cargo.

Parágrafo único. O servidor poderá solicitar sua dispensa dafunção de fiscalização ambiental.

Art. 17. O curso de fiscalização ambiental será regido pelosprocedimentos firmados em projeto pedagógico, e os critérios paraseleção e participação serão definidos pela CGFis.

Art. 18. Os AAFs deverão apresentar à sua chefia imediata,anualmente, atestado de saúde para o exercício da fiscalização ambiental.

CAPÍTULOII

DO FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Das atribuições

Art. 19. São atribuições do AAF:

I - planejar, executar e coordenar ações de fiscalização ambiental;

II- realizar investigação administrativa para apuração dasinfrações ambientais;

III - aplicar técnicas, métodos e conhecimentos inerentes àprática fiscalizatória para a apuração das infrações ambientais;

IV - contribuir, a qualquer tempo, com informações quepossam ser consideradas relevantes e sensíveis para a atividade deinteligência;

V - empregar medidas de prevenção dos ilícitos ambientais;

VI - executar as medidas do poder de polícia administrativorelativas à fiscalização ambiental;

VII - verificar o cumprimento da legislação e das demaisnormas ambientais por parte dos administrados;

VIII - indicar as sanções administrativas em decorrência deinfração ambiental;

IX - lavrar os documentos de fiscalização ambiental;

X - orientar o administrado sobre os procedimentos para ocumprimento da legislação e os direitos e deveres em caso de infraçãoambiental;

XI - realizar auditoria ambiental;

XII - praticar atos de instrução processual para dar prosseguimentoa processos de apuração de infrações e aplicação desanções administrativas; e

XIII - zelar pelos equipamentos, documentos e formuláriosde fiscalização ambiental, quando em sua posse ou acautelamento,devendo responder pela perda, extravio, furto, rasura, cancelamento,dano, destruição, emissão indevida destes ou por outro fato não caracterizadocomo fortuito ou de força maior.

Art. 20. Para a consecução das atribuições regimentais relacionadasà fiscalização ambiental, a Dipro poderá:

I - estabelecer as diretrizes do Plano Nacional Anual deProteção Ambiental (Pnapa);

II - fazer gestão junto à Presidência, ao Conselho Gestor e àsDiretorias do Ibama para suprir necessidades da fiscalização ambiental;

III- submeter à Presidência do Ibama a designação ou adispensa de servidores para a fiscalização ambiental;

IV - determinar a realização de ações fiscalizatórias em todoo território nacional; e

V - convocar os AAFs e demais servidores para a realizaçãode ações fiscalizatórias, de atividades de inteligência, entre outras, emtodo o território nacional.

Art. 21. Para a consecução das atribuições regimentais relacionadasà fiscalização ambiental, a CGFis poderá:

I - determinar a realização de ações fiscalizatórias em todo oterritório nacional;

II - coordenar a atuação de grupos especializados de fiscalizaçãoambiental;

III - estabelecer estratégias e soluções para o combate aosilícitos ambientais;

IV - estabelecer procedimentos de fiscalização ambiental; e

V - aprovar a participação de servidores em eventos decapacitação.

Art. 22. Para a consecução das atribuições regimentais relacionadasà fiscalização ambiental, a Cofis poderá:

I - coordenar e executar as ações de fiscalização ambientalem todo o território nacional;

II - solicitar informações e relatórios de operação;

III - estabelecer instrumentos e procedimentos para o gerenciamentodas ações de fiscalização ambiental; e

IV - avaliar as ações fiscalizatórias das unidades descentralizadas.

Art.23. Para a consecução das atribuições regimentais relacionadasà fiscalização ambiental, a Coinf poderá:

I - atuar como canal técnico de inteligência junto à representaçãonacional das instituições que compõem o Sistema Brasileirode Inteligência (Sisbin);

II - desenvolver e implementar a doutrina de inteligência;

III - gerenciar os sistemas informatizados voltados à atividadede inteligência;

IV - indicar servidores para atuação na atividade de inteligência;e

V - indicar a participação de servidores em eventos de capacitaçãona área de inteligência.

Art. 24. Para a consecução das atribuições regimentais relacionadasà fiscalização ambiental, a Conof poderá:

I - desenvolver projetos voltados à estruturação da fiscalizaçãoambiental;

II - indicar servidores para atuarem como instrutores noseventos de capacitação voltados à fiscalização ambiental;

III - indicar a participação de servidores em eventos decapacitação; e

IV - manifestar-se acerca da alteração de lotação dos AAF.

Art. 25. Para a consecução das atribuições regimentais relacionadasà fiscalização ambiental, as superintendências deverão:

I - identificar necessidades de fiscalização ambiental;

II - demandar meios para a realização das ações de fiscalizaçãoambiental;

III - propor estratégias e soluções para o combate aos ilícitosambientais;

IV - executar e fazer executar as ações de fiscalização ambiental;e

V - obter e gerenciar os meios para a fiscalização ambiental.

Art.26. Para a consecução das atribuições regimentais relacionadasà fiscalização ambiental, as divisões técnico-ambientaisdeverão:

I - planejar e executar as ações de fiscalização ambiental sobsua responsabilidade;

II - orientar a execução das ações de fiscalização das unidadesavançadas; e

III - coordenar as ações de fiscalização ambiental no âmbitoda superintendência, quando da mobilidade de pessoal de outras superintendências.

Art. 27. Para a consecução das atribuições regimentais relacionadasà fiscalização ambiental, as unidades avançadas deverão:

I - executar as ações de fiscalização ambiental;

II - propor a realização de ações de fiscalização ambiental;e

III - atuar como unidade avançada especializada de fiscalizaçãoambiental, quando couber.

Art. 28. As unidades do Ibama que não têm atribuições defiscalização ambiental, no âmbito de suas competências, deverão cooperarcom:

I - a prestação de informações, sempre que solicitadas e emprazo tempestivo, visando à apuração das infrações ambientais;

II - a disponibilização de pessoal, por tempo determinado,para a realização de atividades específicas e relevantes; e

III - a disponibilização de equipamentos, materiais e demaismeios operacionais.

Seção II

Da ética

Art. 29. Para efeitos deste RIF, entende-se por ética o padrãode conduta, aplicável aos AAFs e aos demais servidores públicosrelacionados às atividades de fiscalização ambiental, que permiteaprovar ou desaprovar as suas ações.

Parágrafo único. O padrão de conduta aplicável de que tratao caput será balizado por valores, princípios e normas e pelo Códigode Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal.

Art. 30. É dever do AAF e dos demais servidores públicosrelacionados às atividades de fiscalização ambiental:

I - conhecer a estrutura e o funcionamento do Ibama, seusobjetivos e competências como órgão executor da política nacional domeio ambiente;

II - obedecer rigorosamente aos princípios, deveres, proibições,responsabilidades e obrigações relativas ao servidor públicofederal, estabelecidos em leis e demais normas, destacando-se asrelacionadas à ética no serviço público;

III - respeitar a estrutura hierárquica, cumprindo, com disciplina,às determinações estabelecidas pela autoridade competente;

IV - aplicar os conhecimentos adquiridos nos eventos decapacitação para o exercício profissional, bem como compartilhar oconhecimento adquirido com os demais servidores da Instituição;

V - manter-se atualizado sobre os normativos que versamsobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sançõesambientais no âmbito do Ibama;

VI - atuar ostensivamente mediante o uso de uniforme eveículo oficial identificado nas ações de fiscalização;

VII - identificar-se, previamente, sempre que realizar abordagemao administrado ou autoridade pública;

VIII - abordar as pessoas de forma educada e formal, empregandopostura impositiva na medida da necessidade e da reação doabordado;

IX - sempre que possível, orientar o administrado sobre aconduta correta para evitar as infrações ambientais, as normas ambientaise os direitos e deveres referentes a prazos e documentos aserem apresentados;

X - aplicar as medidas administrativas previstas em normas,em decorrência das infrações ambientais constatadas;

XI - elaborar os documentos de fiscalização com atenção, deforma concisa e legível, circunstanciando os fatos averiguados, cominformações objetivas e enquadramento legal específico, a fim deevitar contratempos ou provocar a nulidade da autuação;

XII - prestar, nos documentos de fiscalização ambiental, todasas informações necessárias à adequada apuração das infraçõesambientais e ao gerenciamento da ação fiscalizatória;

XIII - agir com presteza para o bom andamento das providênciasnecessárias à ação fiscalizatória e para a realização dasdemais atividades inerentes à sua função;

XIV - atender os prazos regulamentares e os estabelecidospela chefia;

XV - zelar pelos documentos de fiscalização ambiental, relatórios,os processos administrativos e os equipamentos empregadospara sua elaboração;

XVI - zelar pela manutenção e uso adequado e racional dosveículos, barcos, equipamentos, arma de fogo, aparelho móvel doAuto de Infração eletrônico (PDA) e sua impressora, e demais instrumentosempregados na fiscalização ambiental e, especialmente,daqueles que lhe forem confiados;

XVII - zelar pelo sigilo das informações relacionadas àsatividades de fiscalização ambiental;

XVIII - ter comportamento discreto e compatível com osvalores do serviço público no exercício das atividades de fiscalizaçãoambiental e, também, nos períodos de descanso durante viagem aserviço;

XIX - zelar pela apresentação pessoal, mantendo o uniformelimpo e em bom estado e não usar vestimentas, acessórios e objetosincompatíveis com a função;

XX - tratar com cordialidade e respeito todos os membros deequipe, subordinados, chefes e servidores de outras instituições;

XXI - estar apto e em condições para executar as atividadesde fiscalização ambiental que lhe forem designadas, especialmente asexternas ou que exigirem o deslocamento para outras regiões dopaís;

XXII - cumprir as determinações superiores com presteza equalidade, buscando, na sua execução, obter os melhores resultadospossíveis;

XXIII - manter atualizadas as informações pessoais no Sistemade Cadastro, Arrecadação e Fiscalização - Sicafi ou nas outrasformas de registro de informações que vierem a ser estabelecidas,conforme inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990;

XIV - participar de eventos de capacitação, reuniões e demaisatividades que visem ao desenvolvimento das competências inerentesao serviço público, em especial às atividades de fiscalizaçãoambiental;

XXV - quando deixar de exercer a função de AAF, devolvertodo material fornecido para este fim, inclusive uniformes, arma defogo, munições, equipamentos e documentos inerentes à fiscalizaçãoambiental;

XXVI - comunicar possíveis impedimentos éticos, legais outécnicos para a execução de determinadas atividades;

XXVII - recusar peremptoriamente comissão, presente ouvantagem de qualquer espécie, oferecidos em razão do exercício desuas atribuições;

XXVIII - submeter-se às necessidades laborais da fiscalizaçãoambiental, atuando em locais, dias e horários necessários, aindaque peculiares, visando ao cumprimento da missão estabelecida;

XXIX - comunicar, à chefia imediata, os desvios praticadose as irregularidades detectadas por outros servidores no curso dasações de fiscalização ambiental;

XXX - comunicar à autoridade hierarquicamente superior dachefia quando tiver conhecimento de desvios ou irregularidades praticadaspor esta última; e

XXXI - comunicar à Comissão de Ética do Ibama os casos esituações que lhe competirem ou que exigirem apuração.

Art. 31. É vedado aos AAFs e aos demais servidores públicosrelacionados às atividades de fiscalização ambiental:

I - aceitar favorecimentos que impliquem o recebimento debenefícios para hospedagem, transporte, alimentação, salvo em situaçõesimprevistas ou emergenciais;

II - aceitar presentes e brindes, de qualquer espécie, cujadoação seja motivada pela condição de AAF ou pelo interesse pessoal,profissional ou empresarial, em razão do seu cargo ou função;

III - receber benefícios do administrado para participar deviagens, cursos, eventos, festas e similares, cuja doação seja motivadapela condição de AAF ou pelo interesse pessoal, profissional ouempresarial em razão do seu cargo ou função, exceto quando deinteresse da administração;

IV - tratar com o administrado de assuntos da ação fiscalizatóriafora das instalações institucionais ou em ambientes estranhosao objeto fiscalizado, não considerando aquelas utilizadastemporariamente para operações;

V - discutir ou demonstrar divergência com membros deequipe, subordinados ou superiores na presença do administrado oude servidores de outras instituições;

VI - indicar medida sancionadora nos atos de fiscalizaçãoambiental além daquela justa, necessária e proporcional à infraçãopraticada, motivado por insatisfação pessoal, tratamento inadequadoque o administrado tenha conferido ao AAF ou com propósito vingativo;

VII- expor ao administrado as insatisfações laborais ouopiniões contrárias aos procedimentos de fiscalização ambiental, determinadospela autoridade competente ou estabelecidos em normasvigentes sobre o assunto;

VIII - estar sob influência de álcool ou de qualquer outrasubstância entorpecente durante o serviço, considerando-se todos osturnos da ação de fiscalização ambiental;

IX - conduzir veículos oficiais em velocidade excedente àestabelecida para a via;

X - utilizar quaisquer meios de trabalho em proveito próprio,mesmo que não haja ônus à administração pública;

XI - exercer atividades, mesmo que fora do horário laboral,que impliquem conflito de interesses com o cargo que ocupar, especialmente,relacionado à fiscalização ambiental;

XII - utilizar informações funcionais em proveito próprio,mesmo que não seja caracterizado conflito de interesse;

XIII - tratar de assuntos funcionais fora do ambiente detrabalho ou com pessoas que não tenham necessidade de seu conhecimento;

XIV- retirar equipamentos, materiais e documentos da unidadesem a prévia autorização da autoridade competente;

XV - tratar de procedimentos e estratégias internas de fiscalizaçãoambiental em redes sociais, em sítios da internet ou outrosmeios de comunicação, sem autorização;

XVI - divulgar documentos, fotografias ou quaisquer outrostipos de informação relacionados à fiscalização ambiental, sem autorização;

XVII- fazer registros fotográficos, de áudio, de vídeo ououtro tipo de registro, de forma jocosa, irônica ou incompatível comos princípios e valores da administração pública;

XVIII - deixar de realizar os registros de controle de frequênciaou efetuá-los de forma irregular;

XIX - procrastinar o trâmite de documentos e a execução detarefas confiadas ao servidor;

XX - executar ação fiscalizatória sem Ordem de Fiscalização,excetuando-se os casos previstos; e

XXI - atuar como autoridade julgadora quando estiver respondendoa processo administrativo disciplinar por conduta incompatívelcom a atividade de AAF.

Art. 32. São valores dos AAFs e dos demais servidoresrelacionados à fiscalização ambiental:

I - conduta ética;

II - disciplina;

III - hierarquia;

IV - iniciativa;

V - lealdade;

VI - presteza;

VII - conhecimento;

VIII - qualidade técnica;

IX - cooperação;

X - urbanidade; e

XI - aptidão física e psíquica.

Art. 33. Os demais assuntos e orientações concernentes àética do servidor público serão tratados pela Comissão de Ética doIbama, nos termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, edemais normas vigentes relacionadas ao assunto.

Seção III

Do planejamento

Art. 34. A fiscalização ambiental deve empregar o planejamentocomo instrumento para a definição de objetivos, ações eestratégias, e para a organização e o emprego eficiente e eficaz depessoal, recursos financeiros, infraestrutura e demais meios, visandoobter os melhores resultados possíveis no combate aos ilícitos ambientais.

Art.35. A fiscalização ambiental emprega os seguintes tiposde planejamento:

I - estratégico;

II - tático; e

III - operacional.

§1º O planejamento estratégico voltado à fiscalização ambientalserá estabelecido em consonância com o planejamento estratégicodo Ibama.

§2º O planejamento tático será estabelecido no Pnapa, quandose tratar do conjunto de ações de fiscalização ambiental, ou, emplano específico, quando não se tratar diretamente de ação da fiscalizaçãoambiental.

§3º O planejamento operacional será estabelecido em planode operação, quando se tratar da execução de determinada ação defiscalização ambiental, ou, em plano de ação, quando não se tratardiretamente de ação de fiscalização ambiental.

Art. 36. O objetivo principal do Pnapa é estabelecer as estratégiasde fiscalização ambiental e organizar, anualmente, as ações eos meios de combate aos ilícitos ambientais.

Art. 37. A elaboração do Pnapa, no que concerne às ações defiscalização ambiental, será realizada da seguinte forma:

I - a Dipro estabelecerá previamente as diretrizes para oplanejamento das ações de fiscalização ambiental;

II - a Dipro promoverá a elaboração do Pnapa, envolvendotodas as suas áreas finalísticas;

III - a CGFis coordenará o planejamento das ações de fiscalizaçãoambiental que irão compor o Pnapa;

IV - será realizado diagnóstico dos ilícitos ambientais, visandoconhecer sua ocorrência e dinâmica, possibilitando a elaboraçãode estratégias de combate;

V - haverá envolvimento participativo da CGFis, de suasunidades vinculadas e das unidades descentralizadas do Ibama;

VI - as ações de fiscalização ambiental serão gerenciadas apartir da sistematização dos dados do Sicafi;

VII - haverá articulação com as demais áreas finalísticas doIbama visando identificar as necessidades de fiscalização ambiental eações com atuação integrada;

VIII - haverá articulação com outras instituições públicasvisando identificar as necessidades de fiscalização ambiental e açõescom atuação integrada ou de interesse comum;

IX - a elaboração e a aprovação do Pnapa ocorrerão no anoanterior à sua execução;

X - a aprovação do Pnapa ocorrerá por portaria do Presidentedo Ibama;

XI - o Pnapa será classificado com grau de sigilo Reservado;e

XII - o gerenciamento da execução do Pnapa será realizadopela CGFis, que emitirá relatórios gerenciais.

Seção IV

Da ação fiscalizatória

Art. 38. A ação fiscalizatória, ou ação de fiscalização ambiental,consiste no ato de fiscalizar, empregando todos os procedimentos,medidas e meios necessários para sua execução, visandoapurar as infrações ambientais.

Art. 39. A operação de fiscalização ambiental compreendeum conjunto de ações fiscalizatórias e técnicas a serem executadas deforma organizada, segundo estratégias preestabelecidas, em local eperíodo definidos, para atingir objetivos que, em geral, não estariamao alcance de ações fiscalizatórias isoladas.

Art. 40. A ação de fiscalização de rotina consiste na execuçãode atividades pontuais ou circunstanciais, realizadas de maneirarepetitiva, desvinculadas de estratégias preestabelecidas e sem necessitarde grande esforço de meios operacionais.

Art. 41. As ações fiscalizatórias podem ser:

I - programadas;

II - emergenciais;

III - resultantes de denúncia;

IV - decorrentes de determinação judicial;

V - ocasionadas por requisição do Ministério Público;

VI - solicitadas por autoridade policial;

VII - determinadas por decisão superior; ou

VIII - de iniciativa própria do AAF.

§1º A ação fiscalizatória de iniciativa do AAF será restritaaos casos de flagrante de infração ambiental ou risco iminente dedano ambiental que requeiram intervenção imediata, observadas ascompetências institucionais, desde que não se traduza em risco desmedidoà integridade física do agente e não cause óbices à açãofiscalizatória originalmente estabelecida.

§2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o AAF, sempreque necessário e quando possível, deverá buscar auxílio da autoridadepolicial mais próxima.

§3º Quando o AAF identificar a prática de infração ambiental,fora do seu horário de trabalho, que não esteja caracterizadasituação de flagrante ou risco iminente de dano ambiental, deverácomunicar o fato à chefia imediata para que sejam tomadas as medidasnecessárias.

§4º Quando o AAF identificar infração ambiental cuja prevalênciade fiscalizar seja de outro órgão ambiental, deverá comunicaro ocorrido ao seu superior e ao Ministério Público.

Art. 42. Com o objetivo de otimizar a capacidade instaladada fiscalização ambiental e priorizar o emprego estratégico dos recursos,o atendimento das denúncias será efetuado com base na prevalênciade competências do Ibama, remetendo-se os demais casos aoórgão ambiental do ente federativo que detiver a competência de suafiscalização ambiental.

Art. 43. A ação fiscalizatória será iniciada mediante Ordemde Fiscalização, emitida pela autoridade competente.

§1º Excetua-se o disposto no caput quando se tratar de açãofiscalizatória emergencial ou por iniciativa própria do AAF, em quenão for possível emitir a Ordem de Fiscalização oportunamente.

§2º Nos casos expostos no § 1º, a autoridade competentedeverá emitir a Ordem de Fiscalização posteriormente à ação fiscalizatória,com o objetivo de formalizar a decisão proferida, justificandoo caráter emergencial.

Art. 44. As autoridades competentes para emissão de Ordemde Fiscalização são:

I - o diretor da Dipro;

II - o coordenador-geral da CGFis;

III - o coordenador da Cofis;

IV - o superintendente;

V - o gerente-executivo;

VI - o chefe da Divisão Técnico-Ambiental; e

VII - o chefe da unidade avançada.

§1º No caso de uma ação fiscalizatória envolver servidoresde unidades diferentes, será emitida uma única Ordem de Fiscalização.

§2ºNo caso de ações fiscalizatórias a serem executadas porunidades diferentes, poderá ser emitida uma única Ordem de Fiscalizaçãopela autoridade competente para todas as unidades envolvidas,ou emitida uma Ordem de Fiscalização para cada uma destas.

§3ºNo caso de ações fiscalizatórias sob responsabilidade daCGFis ou unidade vinculada, a Ordem de Fiscalização será emitidapela autoridade competente vinculada à Dipro.

Art. 45. A Ordem de Fiscalização será emitida por meio doSicafi contendo no mínimo as seguintes informações:

I - relação da equipe de fiscalização ambiental e as respectivasfunções;

II - identificação do coordenador operacional e, quando houver,dos chefes de equipe;

III - tipo da ação fiscalizatória;

IV - nome da operação;

V - período de execução;

VI - local da ação fiscalizatória;

VII - objetivo da fiscalização, motivação ou conveniência daação fiscalizatória, atividades a serem realizadas e meta a ser cumprida;

VIII- área de abrangência da ação fiscalizatória;

IX - equipamentos a serem empregados;

X - veículos a serem empregados; e

XI - demais prescrições e observações.

Parágrafo único. A Ordem de Fiscalização será consideradaválida quando contiver a identificação e a assinatura da autoridadecompetente que a emitiu, a data de emissão e a assinatura do coordenadoroperacional responsável pela sua execução.

Art. 46. Toda ação fiscalizatória será conduzida por um coordenadoroperacional designado, em caráter temporário, na Ordemde Fiscalização.

Art. 47. O coordenador operacional tem como atribuições:

I - executar e coordenar a ação fiscalizatória, observando odisposto neste RIF, na Ordem de Fiscalização que o designou, noplano de operação e demais normas vigentes;

II - comandar todos os servidores envolvidos na ação fiscalizatória;

III- assegurar que as medidas fiscalizatórias sejam bemaplicadas;

IV - gerenciar os meios operacionais envolvidos na açãofiscalizatória;

V - organizar os servidores envolvidos na ação fiscalizatóriae designar chefes de equipe, além daqueles previstos na Ordem deFiscalização, caso seja necessário;

VI - estabelecer tarefas, atividades e procedimentos para ocumprimento do objetivo da ação fiscalizatória, além daqueles estabelecidosna Ordem de Fiscalização e no plano de operação;

VII - manter informada a autoridade que ordenou a açãofiscalizatória sobre a sua execução;

VIII - zelar pela elaboração correta e completa dos documentosde fiscalização ambiental e pela instauração dos processosadministrativos;

IX - adotar as medidas necessárias para o controle e a destinaçãodos bens apreendidos no âmbito da ação fiscalizatória;

X - elaborar ou designar membro da equipe para elaborar orelatório operacional da ação fiscalizatória ou outros relatórios; e

XI - encaminhar as informações sensíveis e de interesse daatividade de inteligência para a Coinf.

Art. 48. Para exercer a função de coordenador operacionaldeverão ser observadas as seguintes características:

I - ser AAF, ocupante do cargo de analista ambiental;

II - possuir capacidade técnica em fiscalização ambiental;

III - possuir experiência profissional em ações de fiscalizaçãoambiental;

IV - possuir capacidade gerencial;

V - ter participado de treinamento específico de coordenaçãooperacional.

§1º O perfil do coordenador operacional deverá ser compatívelcom a complexidade da ação fiscalizatória a ser executada.

§2º Em casos excepcionais e justificados, poderá ser designadooutro AAF para exercer a função de coordenador operacional,que não o ocupante do cargo de analista ambiental, desde queapresente as características elencadas nos incisos II a IV.

Art. 49. O coordenador operacional poderá decidir pelo retardamentoda intervenção para aplicação das sanções administrativas,desde que ele acompanhe o desenvolvimento da infração, para que aintervenção ocorra no momento mais oportuno visando à produção deprovas, com o menor dano ambiental possível.

Parágrafo único. O coordenador operacional deverá apresentar,à autoridade que ordenou a ação fiscalizatória, os motivos queo levaram a adotar a medida prevista no caput.

Art. 50. Os integrantes de uma ação fiscalizatória poderãoser organizados em equipes de fiscalização, sempre que necessário,visando à implementação da estratégia adotada ou à execução detarefas e atividades.

Art. 51. A equipe de fiscalização ambiental será chefiada porum chefe de equipe e será composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores.

Art.52. O chefe de equipe tem como atribuições:

I - executar e chefiar a execução das tarefas e atividades quelhe forem confiadas;

II - comandar todos os servidores que compõe a equipe defiscalização;

III - submeter-se ao comando do coordenador operacional;

IV - gerenciar os meios operacionais sob sua responsabilidade;e

V - emitir, junto aos demais integrantes da equipe, os documentosde fiscalização ambiental.

Art. 53. A ação fiscalizatória deverá ser executada por, nomínimo, 2 (dois) servidores do Ibama, sendo, pelo menos, um delesAAF.

§1º A ação fiscalizatória poderá ser executada por apenas umAAF se for em ambiente aduaneiro, cuja ação vise ao controle e afiscalização ambiental do comércio exterior.

§2º Não se aplica o disposto no caput nos casos de açãofiscalizatória de caráter velado.

Art. 54. O coordenador operacional e o chefe de equipepoderão decidir pela aplicação de medidas de flexibilização operacional,diante de riscos iminentes e ameaças aos servidores envolvidosna ação fiscalizatória, ou por motivo de força maior, desdeque devidamente justificadas.

Art. 55. Em situações de conflito ou crise, compete ao coordenadoroperacional assumir a função de negociador ou designarum servidor para tal.

Seção V

Dos procedimentos gerais

Art. 56. As superintendências realizarão as ações de fiscalizaçãoambiental no âmbito da sua área de abrangência.

Art. 57. Poderão ser realizadas ações fiscalizatórias integradasentre mais de uma superintendência ou unidades descentralizadasque a compõem, conforme a estratégia adotada, visando maioreficiência e eficácia.

Art. 58. A CGFis poderá determinar ou executar ações defiscalização ambiental em todo o território nacional, sem necessidadede prévia comunicação à superintendência responsável pela área sobfiscalização.

Art. 59. No planejamento da ação fiscalizatória, sempre quepossível, deverão ser considerados as medidas e os meios necessáriose disponíveis para a apreensão e destinação de bens apreendidos,animais, produtos e subprodutos.

Art. 60. A apreensão de bens, animais, produtos e subprodutos,em decorrência de infração ambiental, constitui elemento fundamentalpara promoção da dissuasão.

Art. 61. Para efeitos de organização, os objetos de fiscalizaçãoambiental serão classificados nos seguintes temas:

I - fauna;

II - flora;

III - pesca;

IV - patrimônio genético;

V - poluição e contaminantes;

VI - empreendimentos e atividades licenciadas; e

VII - ilícitos transnacionais.

Art. 62. O detalhamento dos procedimentos de fiscalizaçãoambiental será estabelecido em normas específicas e manuais queserão elaborados pela CGFis.

Seção VI

Dos documentos

Art. 63. Os atos de fiscalização ambiental, no exercício dopoder coercitivo, serão consignados em termos próprios, também denominadosdocumentos de fiscalização ambiental, pelo AAF ou pelaautoridade competente.

Art. 64. São considerados documentos do processo administrativosancionador:

I - Auto de infração (AI): documento destinado a fazer oenquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, indicaçãode sanções e qualificação do autuado;

II - Termo de Embargo: documento destinado a formalizar oembargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental,prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperaçãoambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo;

III - Termo de Suspensão: documento destinado a formalizara suspensão de venda ou fabricação de produtos para evitar a colocaçãono mercado de produtos e subprodutos oriundos de infraçãoadministrativa ao meio ambiente, ou que tenha como objetivo interrompero uso contínuo de matéria-prima e subproduto de origemilegal, ou suspensão parcial ou totalmente atividades para impedir acontinuidade de processos produtivos em desacordo com a legislaçãoambiental;

IV - Termo de Apreensão: documento destinado a formalizara apreensão de animais, bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechosutilizados no cometimento da infração ambiental, visandoprevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperaçãoambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo;

V - Termo de Depósito: documento destinado a formalizar odepósito de animais, bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechosapreendidos por serem utilizados no cometimento da infraçãoambiental, podendo ficar sob a guarda de órgão ou entidade, serconfiado a terceiro, bem como ficar sob a guarda do próprio autuado,na qualidade de fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo;

VI- Termo de Doação: documento destinado a formalizar adoação de animais, bens, produtos, subprodutos e veículos apreendidosutilizados no cometimento da infração ambiental;

VII - Termo de Demolição: documento destinado a formalizara demolição de obra, edificação ou construção não habitada eutilizada diretamente no cometimento da infração ambiental, conformeo caso;

VIII - Termo de Soltura: documento destinado a formalizar asoltura de animais apreendidos, durante as ações de fiscalização ambiental,por meio da libertação da fauna silvestre em seu habitatnatural, observando-se critérios técnicos previamente estabelecidos;

IX - Termo de Entrega de Animais Silvestres: documentodestinado a formalizar a entrega de animais da fauna silvestre ajardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centrosde triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, conformeprevisto no inciso I do Art. 107 do Decreto nº 6.514, de 2008.

X - Termo de Destruição/Inutilização: documento destinadoa formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos,veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimentodas infrações ambientais, visando prevenir a ocorrência denovas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultadoprático do processo administrativo;

XI - Notificação: documento destinado a formalizar as determinaçõesexaradas pelo AAF, com vistas a aprofundar o conhecimentode detalhes, solicitar regularização, esclarecimentos, documentose informações acerca de circunstâncias sobre o objeto daAção Fiscalizatória, ou para impor ao administrado obrigação defazer.;

XII - Laudo Técnico: documento conclusivo elaborado coma finalidade de registrar o entendimento técnico sobre determinadofato, fundamentado em conhecimentos ou técnicas específicas, e queconsiste em elemento probatório e embasamento para decisões e medidasadotadas pela fiscalização ambiental;

XIII - Ordem de Fiscalização: documento destinado aosAAFs para ordenar a execução de uma ação fiscalizatória ou o inícioda apuração de infração ambiental, contendo informações essenciaispara a sua execução;

XIV - Comunicação de Bem Apreendido (CBA): documentode controle interno destinado a informar a situação de bem apreendidoao final da ação fiscalizatória e servir como recibo de entregado bem apreendido pelo AAF aos cuidados e responsabilidades daautoridade competente;

XV - Relatório de Fiscalização: documento destinado a descreveras causas e circunstâncias da infração ambiental, narrando emdetalhes os fatos ocorridos para seu cometimento, o comportamentodo autuado e dos demais envolvidos, os objetos, instrumentos e petrechosenvolvidos, os elementos probatórios, o modus operandi e aindicação de eventuais atenuantes e/ou agravantes relevantes, com oobjetivo de garantir as informações para a elucidação da acusação eauxiliar na decisão da autoridade julgadora acerca da infração ambiental;

XVI- Manual Básico para o Autuado: documento para informaros principais direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicasautuadas, no âmbito do processo administrativo federal instauradopara apurar infração ambiental;

XVII - Documentos instrutórios: manifestação elaborada pelaárea técnica responsável pela instrução do processo administrativosancionador com o objetivo de subsidiar a decisão da autoridadecompetente;

XVIII - Contradita: manifestação emitida pelo agente autuanteou outro servidor que tenha participado da ação de fiscalização,por meio de informação, visando elucidar as dúvidas relativasao ato infracional e à ação fiscalizatória que porventura não tenhamsido esclarecidas na instrução preliminar ou surgidas em decorrênciade argumentos do administrado;

XIX - Decisão Administrativa: decisão interlocutória ou demérito proferida pela autoridade competente; e

XX - Comunicação de Crime: documento destinado a informarao Ministério Público a prática de infração ambiental quepossa implicar possível crime.

Parágrafo único. O Relatório de Fiscalização deverá ser elaboradomesmo quando não houver a constatação de infração ambiental.

Art.65. Compete exclusivamente ao AAF expedir os documentosde fiscalização ambiental, exceto a Ordem de Fiscalização,que será expedida pelas autoridades especificadas neste RIF, e oLaudo Técnico, que também poderá ser expedido por servidor competenteem cargo de nível superior.

Art. 66. Nas ações fiscalizatórias realizadas com o acompanhamentode autoridade policial, uma vez registrada a ocorrênciade crime em procedimento policial próprio, não será necessária acomunicação ao Ministério Público, bastando apenas juntar, ao procedimentoadministrativo, cópia do boletim de ocorrência ou de documentoequivalente.

Art. 67. Depois de concluída a ação fiscalizatória, deverá serelaborado Relatório de Operação contendo as informações relativasaos resultados obtidos, objetivos atingidos, percalços identificados,desempenho da equipe e demais informações necessárias à avaliaçãoe ao controle das ações fiscalizatórias e ao conhecimento da dinâmicadas infrações ambientais.

§1º O relatório de que trata o caput será produzido emsistema informatizado corporativo e, sempre que necessário, poderáser determinada sua elaboração em meio impresso.

§2º A ação fiscalizatória será considerada finalizada após aconclusão do Relatório de Operação.

Art. 68. A emissão dos documentos de fiscalização ocorrerápor meio informatizado denominado sistema Auto de Infração Eletrônico- AI-e.

§1º Em casos excepcionais ou de contingência, devidamentejustificados, os documentos de fiscalização poderão ser lavrados emformulários pré-impressos, nos termos da Portaria Ibama nº 6, de 14de maio de 2014, sendo obrigatório seu posterior registro no Sicafi.

§2º Os documentos de fiscalização lavrados em formuláriospré-impressos, fora do AI-e, deverão ser legíveis e conter todas asinformações essenciais à apuração das infrações praticadas.

§3º É responsabilidade da superintendência onde ocorreu ainfração cadastrar no Sicafi os documentos de fiscalização que foremlavrados em formulários pré-impressos.

Art. 69. Após a lavratura dos documentos de fiscalizaçãoambiental, o AAF os encaminhará à chefia imediata para abertura doprocesso administrativo de apuração de infração ambiental, na formae no prazo estabelecidos e, em seguida, ao setor competente parainstrução e julgamento.

§1º A autoridade competente que receber os documentos defiscalização ambiental deverá verificar se não há pendências nas informaçõese documentos e solicitar, caso haja necessidade, as correçõesnecessárias.

§2º É obrigatória a elaboração de Relatório de Fiscalizaçãoimediatamente após a lavratura de auto de infração ou termos própriosda fiscalização, com vistas a instruir o processo administrativo.

Art.70. O formato e os procedimentos para a elaboração dosdocumentos de fiscalização ambiental serão estabelecidos em normaespecífica.

Seção VII

Da atividade de inteligência

Art. 71. A atividade de inteligência tem como objetivo aprodução de conhecimento, de natureza estratégica e operacional,para assessorar a decisão dos dirigentes na condução dos assuntos dafiscalização ambiental e para o combate às infrações ambientais.

Art. 72. São princípios da atividade de inteligência:

I - objetividade;

II - oportunidade;

III - segurança;

IV - imparcialidade;

V - controle;

VI - amplitude;

VII - clareza; e

VIII - necessidade de conhecimento.

Art. 73. A produção de conhecimento de inteligência serárealizada de maneira sistemática ou extraordinária visando atenderaos interesses e objetivos da fiscalização ambiental.

§1º Para a produção sistemática, será estabelecido pela Diproo repertório de conhecimentos de inteligência que deverão ser produzidosregularmente.

§2º A produção extraordinária ocorrerá conforme a oportunidadee a necessidade da fiscalização ambiental.

Art. 74. Para a produção de conhecimento de inteligênciaserá empregado método específico e padronizado, com documentospróprios.

Art. 75. A atividade de inteligência deverá promover medidaspara a proteção e a salvaguarda de conhecimentos sensíveis,observada a política de segurança da informação e comunicação institucional.

Art.76. Para o desenvolvimento da atividade de inteligência,serão empregados sistemas informatizados que visem ao controle, àobtenção, à sistematização, ao armazenamento, à consulta, à análise eà tramitação segura de dados e informações, possibilitando a produçãode conhecimento, com qualidade e escala para a fiscalizaçãoambiental.

Art. 77. As atividades de inteligência serão desenvolvidaspor servidores de carreira do Ibama selecionados, capacitados e designadospela Dipro.

Art. 78. Os servidores designados para as atividades de inteligênciaatuarão como canal técnico de inteligência nas instituiçõesque compõem o Sisbin, conforme orientação da Coinf.

Art. 79. Para a concretização dos objetivos da atividade deinteligência, poderão ser realizadas ações de natureza sigilosa visandoà obtenção de dados e informações não disponíveis, observados ospreceitos legais.

Art. 80. Para o exercício das atividades de inteligência, poderãoser utilizados veículos descaracterizados, equipamentos discretosou outros meios velados, mantidos os devidos controles.

Art. 81. A doutrina da atividade de inteligência será estabelecidaem norma específica elaborada pela CGFis, em consonânciacom os preceitos do Sisbin.

Seção VIII

Dos grupos especializados

Art. 82. Poderão ser criados grupos especializados permanentescom o objetivo de realizar ações de fiscalização ambiental denatureza especial ou ações de apoio à fiscalização ambiental, relevantesou estratégicas para a instituição.

Art. 83. A criação dos grupos especializados ocorrerá pormeio de portaria do Presidente do Ibama.

Art. 84. A designação dos membros dos grupos especializadosocorrerá por meio de portaria da Dipro.

Art. 85. Os grupos especializados serão subordinados à CGFise para cada grupo será designado, pelo diretor de Proteção Ambiental,um coordenador e um coordenador substituto.

Art. 86. Os grupos especializados serão compostos porAAFs, lotados nas diversas unidades do Ibama, previamente selecionadoscom base em critérios estabelecidos pela Dipro.

Art. 87. Os AAFs que irão compor os grupos especializadospoderão ser submetidos à avaliação de conhecimento, de aptidãofísica, de aptidão psicológica e à investigação administrativa e social,conforme termos do ato de criação do grupo.

Parágrafo único. A Conof e o Centro Nacional de Desenvolvimentoe Capacitação de Recursos Humanos - Centre promoverãoo treinamento específico dos AAFs que irão compor os grupos especializados.

Art.88. O acionamento dos grupos especializados será efetuadopela CGFis, por iniciativa própria ou por solicitação das superintendências,da Cofis ou por decisão superior.

Parágrafo único. A atuação dos grupos especializados ocorreráde forma eventual, observando os objetivos do seu emprego.

Art. 89. Os AAFs que forem designados para grupos especializadosterão precedência nos eventos de capacitação promovidospelo Ibama, relacionados à finalidade do grupo.

Art. 90. A exclusão de AAF designados para grupos especializadospoderá ocorrer por decisão discricionária da administraçãoou a pedido do AAF, mediante justificativa.

Art. 91. A estrutura e o funcionamento dos grupos especializadose demais assuntos não abordados pelo RIF serão estabelecidosno ato de criação do grupo ou em normas específicas.

Seção IX

Da capacitação

Art. 92. O desenvolvimento das competências individuaisdos AAFs e das competências institucionais relativas à fiscalizaçãoambiental ocorrerão por meio de eventos de capacitação internos, emconsonância com a política de capacitação e desenvolvimento dosservidores do Ibama.

Art. 93. O desenvolvimento das competências individuaisdos AAFs deverá ocorrer nos níveis básico, intermediário e avançado,e envolverá aspectos técnicos e gerenciais.

Art. 94. Será realizado, regularmente, o levantamento dasnecessidades de capacitação da fiscalização ambiental para compor oplano anual de capacitação do Ibama e para promover a realizaçãodos eventos de capacitação, de maneira articulada com o Centre.

Art. 95. Para o levantamento das necessidades de capacitaçãoda fiscalização ambiental, deverão ser observadas as competênciasdesenvolvidas e as competências a desenvolver, conforme estratégiasda fiscalização ambiental e os diferentes níveis de planejamento.

Art. 96. São considerados eventos de capacitação fundamentaispara a fiscalização ambiental, o curso de fiscalização ambiental,o curso de coordenador operacional e o curso básico deinteligência, entre outros.

Art. 97. São diretrizes gerais para a capacitação voltada àfiscalização ambiental:

I - estabelecer métodos e técnicas de ensino que possibilitemmaior aprendizagem e aplicação das competências desenvolvidas;

II - empregar, sempre que possível e de forma producente,mecanismos de educação à distância;

III - estabelecer requisitos de seleção para a participação noseventos de capacitação;

IV - estabelecer mecanismos de avaliação para aferir o aproveitamentodos servidores nos eventos de capacitação; e

V - promover a formação de instrutores do quadro efetivo doIbama para a participação nos eventos de capacitação da fiscalizaçãoambiental.

Art. 98. O curso de fiscalização ambiental poderá ser consideradocomo etapa do concurso público para cargos da carreira deespecialista em meio ambiente, voltados à área de fiscalização, conformedisposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 10.410, de 11 de janeirode 2002.

Art. 99. Toda oferta de evento de capacitação relacionado àatividade de inteligência será encaminhada à Coinf para avaliação edesignação dos participantes.

Art. 100. A CGFis poderá estabelecer metas de capacitaçãovisando à avaliação de desempenho individual de todos os AAFs.

Art. 101. O detalhamento dos eventos de capacitação seráestabelecido nos respectivos projetos pedagógicos ou em normas específicas.

CAPÍTULOIII

DOS MEIOS DE DEFESA

Seção I

Do uso da força

Art. 102. No exercício das suas funções, em situações extraordináriase extremas, para o efetivo desempenho da ação fiscalizatória,o AAF poderá empregar o uso da força, de forma progressiva,segundo os princípios do respeito à dignidade do ser hu-

mano e da legítima defesa, com vistas a garantir a integridade físicade terceiros, do próprio indivíduo e da equipe.

Art. 103. O uso progressivo da força consiste na seleçãoadequada de opções de força pelo AAF, em resposta ao nível de açãoda pessoa envolvida ou suspeita de cometer ilícito, ou que possaobstaculizar a ação fiscalizatória.

Art. 104. Os princípios essenciais para o uso da força são alegalidade, a necessidade, a proporcionalidade e a conveniência.

Art. 105. Os níveis de força são:

I - presença física;

II - verbalização;

III - controle de contato ou de mãos livres;

IV - técnicas de submissão;

V - táticas defensivas não letais; e

VI - força letal.

Parágrafo único. O nível de força a ser utilizado deve serproporcional ao nível de resistência oferecido.

Art. 106. É facultado ao AAF proceder à revista pessoal parabusca e recolhimento de armas de fogo, armas brancas ou quaisquerelementos que possam ter relação com a prática de infração ambiental,observadas, quando possível, as condições de gênero para suaexecução.

Art. 107. É facultado ao AAF utilizar algemas para conter oindivíduo, quando necessário, respeitada a legislação.

§1º O uso das algemas destina-se à imobilização de pessoaenvolvida ou suspeita de cometer ilícito, com fundado receio de fugaou ameaça, por parte do contido ou de terceiros, ou risco à integridadefísica própria ou alheia, justificando a excepcionalidade, porescrito, à autoridade emitente da Ordem de Fiscalização.

§2º Em hipótese alguma, o indivíduo contido será submetidoa vexame ou constrangimento desnecessário.

§3º A contenção de indivíduo será pelo menor tempo necessárioà normalização da situação, com o acionamento e envolvimentoda autoridade policial, sempre que possível.

Art. 108. A fiscalização domiciliar poderá ocorrer quandohouver no local atividade, empreendimento ou objeto sujeito a controle,autorização ou licença ambiental ou, no caso de flagrante delito,mediante ordem judicial.

Parágrafo único. Quando não se tratar de flagrante delito, asbuscas domiciliares serão executadas durante o dia, salvo se o moradorconsentir, por escrito, que se realizem à noite, antes de o AAFadentrar no domicílio.

Art. 109. As diretrizes sobre uso da força estabelecidas peloMinistério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidênciada República, por meio da Portaria Interministerial no 4.226,de 31 de dezembro de 2010, aplicam-se a todos os AAFs, ressalvandopossíveis particularidades inerentes à fiscalização ambiental.

Art. 110. As competências dos AAFs para o uso progressivoda força deverão ser desenvolvidas, continuamente, por meio de eventosde capacitação.

Art. 111. A Dipro promoverá a aquisição dos instrumentosnecessários à instrumentalização do AAF para o uso progressivo daforça.

Seção II

Do documento de porte de arma de fogo

Art. 112. É assegurado ao AAF, o documento de porte dearma de fogo, conforme disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembrode 2003; no art. 26 da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967;no Decreto no 5.123, de 4 de julho de 2003, e nas demais normascorrelatas.

Art. 113. A finalidade do porte funcional de arma de fogo é,além de servir de instrumento dissuasivo e coercitivo, possibilitarmaior segurança ao AAF no exercício da fiscalização ambiental, emface das ameaças e dos riscos da função.

Art. 114. O procedimento para a concessão do porte de armaserá objeto de regulamento específico.

Art. 115. O documento de porte de arma de fogo é válido emtodo o território nacional, não se restringindo aos horários de trabalho,em razão das ameaças, riscos e estado de prontidão, inerentesà fiscalização ambiental.

Art. 116. O documento de porte de arma de fogo será concedidopela Dipro depois de atendidos os critérios de concessão comanuência da CGFis.

§1º O diretor da Dipro poderá, a qualquer tempo, suspendero documento de porte de arma de fogo, em decorrência da inobservânciapelo AAF do disposto neste RIF e nas demais normasrelativas ao tema, sem prejuízo das demais medidas administrativas.

§2º O procedimento de concessão do porte funcional de armade fogo será registrado em processo administrativo próprio e instruídopela Conof.

§3º É facultado o porte funcional de arma de fogo aos AAFsa serviço da Corregedoria do Ibama.

§4º O porte funcional de arma de fogo é condição obrigatóriapara todos os servidores que participarem do curso de fiscalizaçãoambiental a partir da vigência deste RIF.

Art. 117. Para a concessão do porte funcional de arma defogo deverão ser atendidos os requisitos previstos em norma específica.

Parágrafoúnico. A validade do porte funcional de arma defogo é de, no máximo, 5 (cinco) anos.

Art. 118. As armas de fogo curtas e respectivas muniçõesficarão acauteladas ao AAF, sendo de sua responsabilidade a guardae o correto manuseio destas, e as armas de fogo longas e respectivasmunições ficarão armazenadas em local seguro, sob responsabilidadedo dirigente da unidade onde se encontram, sendo acautelada temporariamenteao AAF para a execução de determinada atividade.

Art. 119. O acautelamento de arma de fogo curta e muniçõesao AAF será efetuado pela CGFis, mediante solicitação do superintendenteao qual o AAF é vinculado ou do dirigente da unidadevinculada à Dipro.

Parágrafo único. No caso de armas de fogo de uso coletivo,o acautelamento será efetuado pelo dirigente da unidade a qual oAAF está vinculado ou sob comando.

Art. 120. O AAF que portar arma de fogo deverá cumprir asobrigações previstas em norma específica.

Art. 121. A CGFis poderá a qualquer tempo promover inspeçãodo armamento e dos demais meios de defesa em qualquerunidade do Ibama, efetuando, se necessário, seu pronto recolhimento,ou solicitar a suspensão do documento de porte de arma de fogo doAAF.

Art. 122. O Ibama promoverá treinamento para a formaçãode instrutores em armamento e tiro e demais meios de defesa, bemcomo para o desenvolvimento da capacidade técnica dos AAFs parao porte funcional de arma de fogo e demais meios de defesa.

Art. 123. A dotação das armas de fogo, munição e demaismeios de defesa controlados será estabelecida por ato do Comando doExército.

Art. 124. O detalhamento sobre o uso da força, o portefuncional de arma de fogo e de demais meios de defesa será estabelecidoem norma específica.

CAPÍTULO IV

DOS MEIOS PARA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Do uniforme

Art. 125. É obrigatório o uso de uniforme de fiscalizaçãoambiental pelos AAFs durante as ações fiscalizatórias e demais eventosda fiscalização ambiental.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput os AAFsem atividades veladas e aqueles designados para as atividades deinteligência.

Art. 126. Os objetivos do uso do uniforme são:

I - distinguir os agentes de fiscalização ambiental das demaispessoas fiscalizadas, possibilitando assim maior segurança operacional;

II- demonstrar a presença física dos AAFs, como forma deuso da força e promoção de dissuasão; e

III - contribuir para a formação da imagem institucionalpositiva.

Art. 127. O uniforme deve ser utilizado de forma adequadaàs necessidades da ação fiscalizatória e do ambiente operacional.

§1º O tipo de uniforme a ser usado será estabelecido naOrdem de Fiscalização ou em outra forma de comunicação da autoridadecompetente.

§2º O AAF deve apresentar-se sempre com uniforme completo,limpo e em bom estado de conservação.

Art. 128. O uso do uniforme de fiscalização ambiental é deprerrogativa dos AAFs.

§1º A CGFis poderá autorizar, excepcionalmente, o uso deuniforme para servidores que não exercem a função de AAF.

§2º É vedado o uso de uniforme, ou parte dele, fora dohorário de serviço, em atividades particulares, de caráter eleitoral epartidário, e festivas, ou sob influência de álcool ou de qualquer outrasubstância entorpecente.

§3º É vedado o uso de uniforme de fiscalização ambiental,ou parte dele, por funcionários terceirizados.

Art. 129. O AAF deverá utilizar o traje passeio completo emsolenidades, atos formais, tratativas na justiça ou no Ministério Público,ou em outro ambiente que se fizer necessário, salvo quandohouver orientação diferente.

Art. 130. Os dirigentes da fiscalização ambiental, no exercíciodiário das funções e em reuniões externas, solenidades, atosformais, tratativas na justiça ou no Ministério Público, ou em outroambiente em que se fizer necessário, deverão utilizar traje passeiocompleto, salvo quando houver orientação diferente.

Art. 131. Os tipos de uniformes, sua especificação técnica esua forma de uso serão estabelecidos em norma específica.

Art. 132. É vedado adicionar acessórios, fazer alterações namodelagem, cor e dístico do uniforme de fiscalização ambiental,exceto ajustes no tamanho para adequar ao biotipo do AAF.

Art. 133. O AAF que fizer mau uso, causar dano não justificado,perder, extraviar, sofrer furto ou roubo do uniforme deveráindenizar a administração, sem prejuízo das demais medidas administrativascabíveis.

Art. 134. O AAF que for dispensado da função deverá efetuara devolução do uniforme imediatamente à chefia imediata.

Parágrafo único. O AFF dispensado que não devolver ouniforme sofrerá as punições administrativas cabíveis.

Art. 135. O uniforme que não tiver mais condição de usodeverá ser devolvido para sua descaracterização ou destruição, demodo a prevenir seu uso indevido ou ilegal por terceiros.

Art. 136. A aquisição do uniforme de fiscalização será realizadapela Dipro e distribuído aos AAFs.

Parágrafo único. As superintendências poderão realizar acompra de uniforme, mediante autorização da CGFis, devendo mantero padrão das especificações técnicas.

Art. 137. É dever dos dirigentes da fiscalização ambiental,do coordenador operacional e do chefe de equipe zelar pelo usoadequado do uniforme e fazer com que os AAFs também o façam.

Seção II

Da infraestrutura

Art. 138. A Dipro e demais unidades competentes promoverãoas condições gerais e os meios necessários para a fiscalizaçãoambiental, como fornecer recursos financeiros, equipamentos, materiaise serviços especializados.

Art. 139. As superintendências, no âmbito de suas competências,promoverão os meios para a fiscalização ambiental local,em articulação com a Dipro.

Art. 140. Para a identificação dos meios necessários à fiscalizaçãoambiental, serão realizados estudos e levantamentos quepoderão ser estabelecidos em planos específicos.

Art. 141. Os materiais e equipamentos, de uso coletivo ouindividual, serão acautelados ao AAF, que será responsável por suautilização, guarda e conservação.

Art. 142. As unidades que efetuarem o acautelamento deverãoadotar medidas para o efetivo controle patrimonial do materialou equipamento.

Art. 143. O Sicafi é o sistema informatizado corporativoutilizado para gerenciamento dos assuntos relacionados à fiscalizaçãoambiental.

Art. 144. O acesso ao módulo fiscalização do Sicafi ocorrerámediante autorização da CGFis e o perfil de acesso será concedidoconforme a necessidade de conhecimento ou da função do servidor.

Art. 145. Serão desenvolvidas e implementadas soluções informatizadaspara apoiar a fiscalização ambiental, em consonânciacom o plano diretor de tecnologia da informação.

Seção III

Da comunicação

Art. 146. A comunicação social constitui elemento estratégicopara a promoção da dissuasão e para a prevenção de ilícitosambientais.

Art. 147. No âmbito de uma ação fiscalizatória, a comunicaçãosocial será estabelecida no plano de operação em consonânciacom a estratégia de fiscalização ambiental e com os planos, as diretrizese as orientações institucionais.

Art. 148. Compete ao coordenador operacional, conformeorientação da autoridade que ordenou a ação fiscalizatória, exercer afunção de porta-voz do Ibama nas comunicações com a imprensa oudesignar servidor com perfil apropriado para tal.

Art. 149. O dirigente ou o AAF que exercer a função deporta-voz deverá:

I - preparar-se, previamente, sempre que possível, para realizara comunicação;

II - expor as informações alinhadas à estratégia de comunicaçãoinstitucional;

III - fazer a exposição clara, objetiva, empregando linguagemformal e apropriada ao público-alvo;

IV - estar uniformizado e com boa aparência; e

V - não expor armas de fogo de forma displicente ou desmedida.

CAPÍTULOV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das honrarias

Art. 150. Ficam criadas as seguintes honrarias com o propósitode recompensar e estimular o público interno e externo emreconhecimento de seus méritos pessoais:

I - Medalha do Mérito Ambiental: destina-se a homenagearos cidadãos que tiverem reconhecidos seus méritos pessoais ao contribuíremsignificativamente com a missão do Ibama;

II - Medalha do Mérito Funcional: destina-se a homenagearexclusivamente os AAFs que tiverem reconhecidos seus méritos funcionaisno exercício da fiscalização ambiental; e

III - Menção Honrosa do Mérito Funcional: destina-se ahomenagear quaisquer servidores do Ibama que tiverem reconhecidosseus méritos pessoais no serviço público.

§1º As honrarias serão concedidas pelo Presidente do Ibamapor meio de portaria.

§2º A Medalha do Mérito Ambiental será entregue, anualmente,no dia 22 de fevereiro.

§3º A Medalha do Mérito Funcional será entregue, anualmente,em data variável.

§4º A Menção Honrosa do Mérito Funcional será entregue aqualquer tempo.

Art. 151. O detalhamento para a concessão das honrariasdescritas será estabelecido em norma específica.

Art. 152. Fica instituído, no âmbito do Ibama, o Dia doProfissional de Fiscalização Ambiental, que será celebrado no dia 12de dezembro (dia da assinatura pelo Rei Dom Felipe, no ano de 1605,do Regimento do Pau-Brasil, primeira lei de proteção às florestas e,portanto, de proteção ambiental para o território brasileiro), devendonesta data serem prestadas homenagens especiais aos que se destacaramna atividade durante o ano em curso.

Seção II

Da marca da fiscalização ambiental

Art. 153. Fica instituída a marca da fiscalização ambiental,cujos contornos, composição, cores e usos devem atender ao conjuntodemonstrado na figura anexa a este RIF.

Art. 154. O objetivo da marca é facilitar a identificaçãovisual da fiscalização ambiental e contribuir para a promoção dadissuasão.

Art. 155. A marca da fiscalização ambiental poderá ser utilizadaem uniformes de fiscalização ambiental, equipamentos, materiais,selos, lacres, formulários, documentos, porta- documentos,placas, publicações impressas ou comunicações audiovisuais, e emveículos terrestres, aéreos e aquáticos empregados para a fiscalizaçãoambiental, em consonância com a marca do Ibama.

Seção III

Das disposições finais

Art. 156. Caso o AAF venha a responder a ação judicial peloexercício legítimo das atividades de fiscalização ambiental, terá afaculdade de ser representado pela Advocacia-Geral da União - AGU,por meio dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal PGF,nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995,do Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010, da Portaria AGU nº 408,de 23 de março de 2009, e da Portaria AGU nº 1.016, de 30 de junhode 2010.

Art. 157. A CGREH promoverá, regularmente, a avaliaçãodas condições de trabalho dos AAFs com a finalidade de identificarsituações de insalubridade, periculosidade e demais riscos laborais, eadotará as medidas de prevenção, mitigação ou compensação remuneratóriapara os casos constatados.

Art. 158. Todos os dirigentes, AAFs e demais servidoresdeverão zelar pelo sigilo das informações relacionadas às atividadesde fiscalização ambiental.

Art. 159. A CGFis poderá propor orientações e critérios, emcomplemento à legislação vigente, para a avaliação do desempenhoindividual dos AAFs.

Art. 160. Para serem firmados acordos de cooperação técnica,convênios, ajustes e demais termos de parcerias relacionadas àfiscalização ambiental, deve-se avaliar, previamente, a viabilidade daexecução das atividades e dos compromissos assumidos.

Art. 161. Os casos omissos relacionados à fiscalização ambientalserão tratados pela Dipro e pela CGFis, no âmbito das suascompetências.

ANEXO

MARCA DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

1. A sua feitura deve obedecer à proporção de 17 (dezessete)de altura por 15 (quinze) de largura.

2. O seu contorno terá o estilo polaco e será na cor ouro, queguardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone 15-0751TPX Lemon Curry, em caso de pinturas ou tingimentos, e à corpadrão RGB 204 160 29, em caso de arquivos digitais.

3. Ao longo do contorno do escudo haverá bordadura dehonraria de proteção com tira duplicada.

4. A tira interna da bordadura será na cor verde, que guardaráidentidade visual correspondente à cor padrão Pantone 18-6024TPX Amazon, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrãoRGB 0 107 62, em caso de arquivos digitais.

5. A tira externa da bordadura será na cor verde em tom maisclaro que o empregado na tira interna, que guardará identidade visualcorrespondente à cor padrão Pantone 18-5642 TPX Golf Green, emcaso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 12 150 83, emcaso de arquivos digitais.

6. Sobre o chefe do escudo haverá faixa em arco, que guardaráidentidade visual correspondente à cor padrão Pantone 18-5642TPX Golf Green, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrãoRGB 12 150 83, em caso de arquivos digitais.

7. Sobre a ponta do escudo haverá faixa em arco invertido,que guardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone18-5642 TPX Golf Green, em caso de pinturas ou tingimentos, e àcor padrão RGB 12 150 83, em caso de arquivos digitais.

8. Ao longo do contorno das faixas em arco haverá bordadura,que guardará identidade visual correspondente à cor padrãoPantone 18-6024 TPX Amazon, em caso de pinturas ou tingimentos,e à cor padrão RGB 0 107 62, em caso de arquivos digitais.

9. Na faixa em arco sobre o chefe do escudo será disposta,em caixa alta e negrito, a inscrição IBAMA, que guardará identidadevisual correspondente à cor padrão Pantone 15-1062 TPX Gold Fusion,em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 255177 0, em caso de arquivos digitais.

9. Na faixa em arco invertido sobre a ponta do escudo, serádisposta a inscrição FISCALIZAÇÃO, que guardará identidade visualcorrespondente à cor padrão Pantone 15-1062 TPX Gold Fusion, emcaso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 255 177 0, emcaso de arquivos digitais.

10. Sobre o coração do escudo estarão dispostas as ArmasNacionais.

11. O uso do escudo da fiscalização se dará exclusivamenteem atividades da fiscalização ambiental, na composição de identidadevisual de camisas, jaquetas e similares, insígnias, broches, medalhas,porta-documentos, capas de publicações oficiais, sistemas informatizados,veículos oficiais próprios ou locados e nos casos expressamenteautorizados em Portaria da Diretoria de Proteção Ambiental.

SUELY ARAÚJO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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