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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/08/2016 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre regras de aferição da veracidadeda autodeclaração prestada por candidatosnegros para fins do disposto na Leinº 12.990, de 9 de junho de 2014.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕESDO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIODO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto nº8.818, de 21 de julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei12.990, de 9 de junho de 2014, e considerando a necessidade deorientação aos órgãos e entidades da Administração Pública federal,resolve:

Art. 1º Estabelecer orientação para aferição da veracidade dainformação prestada por candidatos negros, que se declararem pretosou pardos, para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Leinº 12.990, de 2014.

Art. 2º Nos editais de concurso público para provimento decargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administraçãopública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresaspúblicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uniãodeverão ser abordados os seguintes aspectos:

I - especificar que as informações prestadas no momento dainscrição são de inteira responsabilidade do candidato;

II - prever e detalhar os métodos de verificação da veracidadeda autodeclaração, com a indicação de comissão designadapara tal fim, com competência deliberativa;

III - informar em que momento, obrigatoriamente antes dahomologação do resultado final do concurso público, se dará a verificaçãoda veracidade da autodeclaração; e

IV - prever a possibilidade de recurso para candidatos nãoconsiderados pretos ou pardos após decisão da comissão.

§ 1º As formas e critérios de verificação da veracidade daautodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicosdo candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente coma presença do candidato.

§ 2º A comissão designada para a verificação da veracidadeda autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero,cor e, preferencialmente, naturalidade.

§ 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidatoserá eliminado do concurso sem prejuízo de outras sançõescabíveis.

Art. 3º Concursos públicos para provimento de cargos efetivose empregos públicos no âmbito da administração pública federal,das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas edas sociedades de economia mista controladas pela União em andamento,ou seja, antes da publicação da homologação do resultadofinal, que não tiverem a previsão da verificação da veracidade daautodeclaração, deverão ter seus editais retificados para atender aodeterminado por esta Orientação Normativa.

Art. 4º Esta Orientação Normativa entra em vigor a partir dadata de sua publicação.

AUGUSTO AKIRA CHIBA

AUGUSTO AKIRA CHIBA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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