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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2016 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Tribunal de Contas da União/PLENÁRIO

ATA Nº 28, DE 20 DE JULHO DE 2016

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro (Vice-Presidente,no exercício da Presidência) e Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral PauloSoares Bugarin

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Marcia PaulaSartori

À hora regimental, o Ministro Raimundo Carreiro, VicePresidenteno exercício da Presidência, declarou aberta a sessão ordináriado Plenário, com a presença dos Ministros Walton AlencarRodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro,Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-SubstitutosAugusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luísde Carvalho e do Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin. Ausentes oPresidente Aroldo Cedraz, em missão oficial, e o Ministro-SubstitutoWeder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata nº 26, referente à sessãoordinária realizada em 6 de julho (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução nº184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da Uniãona Internet (www.tcu.gov.br).

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

A Presidência apresentou questão de ordem propondo que,na Fiscalização de Orientação Centralizada com objetivo de verificaras estruturas contábil, financeira, orçamentária, de transparência nagestão fiscal, de gestão patrimonial e de controles internos estendidaa diversos Municípios e Estados pelo Acórdão nº 44/2016, a relatoriade todos os processos das unidades da federação bem como da FOCfique a cargo do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que foio relator dos processos originários. O Plenário discutiu a questão, masa decisão foi adiada para a próxima sessão.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Apresentação de projeto de decisão normativa que cuida doscoeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal nomontante dos recursos provenientes da parcela de 10% incidentesobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmenteàs exportações, para o exercício de 2017; e

Celebração de acordo de cooperação técnica com a Associaçãodos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e com oInstituto Rui Barbosa.

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do RegimentoInterno e nos termos da Portaria da Presidência nº 9/2011, entre osdias 14 e 20 de julho, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintesprocessos:

Processo: 011.407/2016-6

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER

Processo: 011.409/2016-9

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 011.907/2011-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem Ata33/2006-P

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO

Processo: 016.396/2013-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso IIdo R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 020.631/2016-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 020.714/2016-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, par. único, doCPC, c/c o Art. 151, par. único do RI.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Recurso: 006.662/2000-3/R007

Recorrente: Armando Batalha de Gois

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 002.005/2004-9/R002

Recorrente: GLAUCO ANTONIO PRADO LIMA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 003.817/2004-8/R007

Recorrente: Armando Batalha de Gois

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 015.243/2004-8/R003

Recorrente: Euclides Vieira Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 021.300/2006-8/R001

Recorrente: Paulo de Tarso Lustosa da Costa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 023.288/2006-0/R001

Recorrente: ROBERTO DE ARAÚJO GAMA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 001.808/2007-4/R002

Recorrente: IONE VIEGAS CORREA DA COSTA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 007.253/2007-4/R002

Recorrente: Magda Oliveira de Myron Cardoso

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 007.253/2007-4/R004

Recorrente: Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 007.253/2007-4/R005

Recorrente: APLAUSO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOSLT D A .

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 007.253/2007-4/R006

Recorrente: COOPERHAF SEDE

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 007.253/2007-4/R009

Recorrente: Francisco Cavalcante Bizerra

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 021.438/2008-7/R007

Recorrente: Fernando Gomes Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 006.894/2008-3/R001

Recorrente: José Gilvando Leão Novato

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 021.798/2008-1/R002

Recorrente: HANNA LOUISE LUNA RODRIGUES DE SÁ

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 006.177/2009-2/R001

Recorrente: Ildefonso Antonio Tito Uchoa Lopes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 006.177/2009-2/R002

Recorrente: Daniel Salgueiro da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 006.177/2009-2/R003

Recorrente: INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTODOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE - IPDN

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 006.177/2009-2/R004

Recorrente: Carlos Ricardo Nascimento Santa Ritta

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 017.155/2009-3/R003

Recorrente: Bruno Luis Litaiff Ramalho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 018.502/2009-6/R001

Recorrente: Jocelino Francisco de Menezes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 018.502/2009-6/R002

Recorrente: Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 018.502/2009-6/R003

Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INSTITUIÇÕESDE PESQUISA TECNOLÓGICA (ABIPTI)

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 021.450/2009-0/R001

Recorrente: Fernando Gomes Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 004.955/2010-2/R002

Recorrente: Bruno Luis Litaiff Ramalho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 017.170/2010-9/R001

Recorrente: Neudo Ribeiro Campos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 019.247/2010-9/R001

Recorrente: Marilene de Oliveira Ramos Múrias/CARLOSABENZA MARTINEZ

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 022.729/2010-0/R001

Recorrente: BRILHANTES CONSTRUÇÕES LTDA.

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 022.740/2010-4/R001

Recorrente: Maria da Conceição Santiago Almeida

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 026.039/2010-9/R003

Recorrente: Egesa Engenharia S.A.

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 026.039/2010-9/R004

Recorrente: VIA ENGENHARIA S.A

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 026.039/2010-9/R005

Recorrente: José Francisco dos Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 000.407/2011-9/R001

Recorrente: Carlos José Esteves Gondim/GRUPO DE AÇÃOECOLÓGICA NOVOS CURUPIRAS

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 000.547/2011-5/R002

Recorrente: Gean Campos de Barros

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 002.125/2011-0/R002

Recorrente: Carlos Augusto Veiga

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 004.664/2011-6/R002

Recorrente: Afrânio Pereira Júnior

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 004.664/2011-6/R003

Recorrente: Ângelus Cruz Figueira

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 005.043/2011-5/R001

Recorrente: RICARDO HERRERA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 005.689/2011-2/R006

Recorrente: José Roberto Ramalho Calleja

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 005.689/2011-2/R007

Recorrente: Ademir Antônio Valentini

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 005.689/2011-2/R008

Recorrente: Anderson Eduardo Santana

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 013.475/2011-8/R001

Recorrente: EDELMA SOUZA EUGENIO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.649/2011-6/R001

Recorrente: Gilca Ribeira Starling Diniz

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 013.768/2011-5/R001

Recorrente: Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 013.768/2011-5/R002

Recorrente: Maria de Fátima Rezende Rocha Oiticica

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 013.768/2011-5/R003

Recorrente: EDVALDO LIMA PINTO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 013.768/2011-5/R004

Recorrente: CRISTIANE APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 013.768/2011-5/R005

Recorrente: Geraldo Gomes dos Santos

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 013.768/2011-5/R006

Recorrente: MARIA DE LOURDES MELO DE ALMEIDA

Motivodo sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 013.768/2011-5/R007

Recorrente: Elisabeth Coimbra da Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 013.768/2011-5/R008

Recorrente: WILKER DOS SANTOS LEITE

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 016.350/2011-1/R001

Recorrente: Pedro Álvaro Mendes Barbosa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 016.350/2011-1/R002

Recorrente: Jorge Luis dos Santos Braga

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 016.715/2011-0/R001

Recorrente: BENEDITO SA DE SANTANA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 019.642/2011-3/R001

Recorrente: Jurandir Freire Marinho

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 022.667/2011-3/R001

Recorrente: Mario Ferreira Vianna

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 027.464/2011-3/R002

Recorrente: Jose Luiz Martins Durço

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 032.315/2011-2/R001

Recorrente: NEGREIROS & NEGREIROS LTDA. EPP

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 032.564/2011-2/R001

Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOSSERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIODE JANEIRO

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 032.564/2011-2/R002

Recorrente: Ailton Fernando Dias

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 032.564/2011-2/R003

Recorrente: Jorge Luiz de Mello

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.957/2011-8/R001

Recorrente: FÁBIO JOSÉ CASTELO BRANCO COSTA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.957/2011-8/R002

Recorrente: Gilberto Rodrigues do Nascimento

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.977/2011-9/R001

Recorrente: JERSON ROBERTO LEAL PINTO/Luiz FernandoSilva de Magalhães Couto/MARCOS DO NASCIMENTO PEREIRA

Motivodo sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 033.977/2011-9/R002

Recorrente: Flávio Decat de Moura/Luis Hiroshi Sakamoto/MarcosAurélio Madureira da Silva/Pedro Carlos Hosken Vieira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 036.313/2011-4/R001

Recorrente: Paulo Maurício Ferrari

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 036.313/2011-4/R002

Recorrente: Juscelino Alves dos Santos

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 001.640/2012-7/R002

Recorrente: LIBERALINO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO

Motivodo sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 002.325/2012-8/R003

Recorrente: Wagner Pereira Novaes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 002.710/2012-9/R001

Recorrente: Liana Bathomarco Correa/Renato Luiz da Costa/MarceloOtávio de Souza Gomes

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 004.667/2012-3/R001

Recorrente: Francisco Antonio Landim Cavalcante Lemos/PedroManfredo Honinger Von Heuss/Ricardo Paiva Martins

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 006.225/2012-8/R004

Recorrente: Ângelus Cruz Figueira

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 010.341/2012-9/R002

Recorrente: Reni Clóvis de Souza Pereira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 011.419/2012-1/R001

Recorrente: Yohann Noan da Silva Castro

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 012.309/2012-5/R002

Recorrente: PEDRO ALCANTARA SOARES MOREL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 012.309/2012-5/R003

Recorrente: Marcelino Chehoud Ibrahim

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 019.720/2012-2/R002

Recorrente: Ozamir Ferreira da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 021.439/2012-5/R002

Recorrente: FUNDAÇÃO RUBENS DUTRA SEGUNDO/Criséliade Fátima Vieira Dutra

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 022.352/2012-0/R002

Recorrente: Jorge Lacerda da Rosa

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 036.187/2012-7/R001

Recorrente: Lenir Rodrigues Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 039.083/2012-8/R001

Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 039.953/2012-2/R002

Recorrente: Lander Lucas Barbosa

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 042.506/2012-3/R001

Recorrente: MARILDA BELLENS PORTO MARCIAL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 043.896/2012-0/R001

Recorrente: Herbert Maia

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 045.141/2012-6/R001

Recorrente: MARIA INÊS DE CASTRO ROSA/PAULO RICARDOALVES OLIVEIRA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 045.925/2012-7/R002

Recorrente: Jose Pedro Marocco Milanez/Eliana de SouzaMarocco

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 045.925/2012-7/R003

Recorrente: Judithn Graciela de Gregório Lisboa

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 045.925/2012-7/R004

Recorrente: Juliana Eva Moller Machado

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 045.925/2012-7/R005

Recorrente: Terezinha de Pina Borges Carvalho

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 045.925/2012-7/R006

Recorrente: Elaine Regina Gonçalves Pereira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 045.925/2012-7/R007

Recorrente: Laurenita Vieira de Andrade

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 045.925/2012-7/R008

Recorrente: Angel Daher Rassi

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 001.159/2013-5/R001

Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 002.609/2013-4/R001

Recorrente: Assis Ribeiro de Matos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 006.373/2013-5/R001

Recorrente: Departamento de Coordenação e Governança dasEmpresas Estatais - MP

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 006.461/2013-1/R001

Recorrente: Jurandir Martins dos Santos

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 008.979/2013-8/R001

Recorrente: Aleandro Lacerda Gonçalves

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 008.979/2013-8/R003

Recorrente: JOSP CONSTRUTORA LTDA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 008.979/2013-8/R004

Recorrente: Idelvam Alves da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 008.979/2013-8/R005

Recorrente: Pedro Rezende Tavares

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 009.087/2013-3/R001

Recorrente: Mário Antônio Matias Lobo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 009.120/2013-0/R001

Recorrente: AVANTE CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.

Motivodo sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 012.553/2013-1/R001

Recorrente: MÔNICA MARIA BEZERRA DE AQUINO

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 012.892/2013-0/R001

Recorrente: PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOESLTDA./BRICK ENGENHARIA E EMPREENDIMETNOS LTDA.

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 012.892/2013-0/R002

Recorrente: Francisco Eduardo Mota Gurgel

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 012.892/2013-0/R003

Recorrente: ANA ROSA BESSA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.791/2013-3/R002

Recorrente: Raimundo Nonato Diniz Rodrigues

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 015.145/2013-1/R001

Recorrente: Yvana Miriam Pimentel Moreira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 015.145/2013-1/R002

Recorrente: Márcio Santos Salomão

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 015.145/2013-1/R003

Recorrente: Edith Maria Mesquita de Oliveira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 015.145/2013-1/R004

Recorrente: Solange Maria Nunes Siqueira

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 016.331/2013-3/R001

Recorrente: Geraldo Roberto Pereira de Carvalho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 019.042/2013-2/R001

Recorrente: Edson Chigueru Taki

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 019.042/2013-2/R002

Recorrente: JOSE ROGERIO DE MEDEIROS

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 019.042/2013-2/R003

Recorrente: Jaldo de Souza Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 019.042/2013-2/R005

Recorrente: LERIDA MARIA DOS SANTOS VIEIRA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 022.014/2013-6/R001

Recorrente: JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA - Procurador

Motivodo sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 025.501/2013-5/R001

Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO IGUAÇU DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPERIGUAÇU

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 028.832/2013-2/R003

Recorrente: Moisés da Cunha Lemos/Sandra Regina CavalcanteLemos Areia Leão

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 030.991/2013-7/R001

Recorrente: Fernando Gomes Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 031.904/2013-0/R001

Recorrente: Agamenon Lima Milhomem

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 000.111/2014-7/R002

Recorrente: Edilson Cardoso de Lima

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 001.656/2014-7/R003

Recorrente: Marco Tulio Vilasboas

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 001.987/2014-3/R003

Recorrente: Manoel Messias Sukita Santos

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 004.446/2014-3/R001

Recorrente: João José dos Santos/Antônio Carlos GrunerBessa/Wagner Fernando Fabre

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 004.890/2014-0/R001

Recorrente: Aderlan Francisco dos Santos/Sérgio Luís DóriaParaíso/Roberto Gomes Carneiro

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 005.997/2014-3/R001

Recorrente: JOAQUIM MANOEL DOS SANTOS

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 006.113/2014-1/R002

Recorrente: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO- ONS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 007.388/2014-4/R001

Recorrente: José Arlindo da Silva Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 010.871/2014-4/R001

Recorrente: Robison Aparecido Pazetto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 011.199/2014-8/R002

Recorrente: Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 012.462/2014-4/R001

Recorrente: Jorge Mesquita Huet Machado

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 014.018/2014-4/R001

Recorrente: Gilberto dos Santos Rocha

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 014.349/2014-0/R001

Recorrente: Genivaldo Pereira Leite

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 017.607/2014-0/R001

Recorrente: CÂMARA DOS DEPUTADOS (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 017.723/2014-0/R001

Recorrente: Fernando José da Costa/Edson Ferreira da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 017.784/2014-0/R001

Recorrente: Instituto de Pesquisa e Acao Modular

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 019.308/2014-0/R001

Recorrente: Joedis Marques Ferreira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 019.547/2014-5/R001

Recorrente: Antônio Gomes Ferreira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 019.560/2014-1/R001

Recorrente: Antônio Iran de Souza Lima

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 019.585/2014-4/R001

Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL, CULTURALDE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL DOS TRABALHADORES/AM-IEP/AM

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 019.585/2014-4/R002

Recorrente: Valdemir de Souza Santana

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 020.646/2014-3/R001

Recorrente: Benerval Freire de Araújo/CONSTRUTORAJOAO DE BARRO LTDA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 020.977/2014-0/R002

Recorrente: FLAVIO MARQUES PROL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 024.073/2014-8/R001

Recorrente: Gilnara Pinto Pereira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 024.073/2014-8/R002

Recorrente: Maria Angélica Aben-Athar

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 024.073/2014-8/R003

Recorrente: André Luís Bonifácio de Carvalho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 024.341/2014-2/R001

Recorrente: Vilson Roberto Bastos dos Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.745/2014-0/R001

Recorrente: Arivaldo dos Anjos Damião/Janete Santos Carvalho

Motivodo sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.898/2014-0/R001

Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEMINDUSTRIAL - SENAI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 026.879/2014-0/R001

Recorrente: Ramon Gonzalez Miranda

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 028.316/2014-2/R001

Recorrente: Administração Regional do SESC no Estado deTo c a n t i n s

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 028.683/2014-5/R001

Recorrente: Cláudia Perdigão de Souza

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 028.893/2014-0/R002

Recorrente: Francisco Ilton Cambé Barrozo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 028.903/2014-5/R001

Recorrente: Riod Ayoub Jorge

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 028.939/2014-0/R001

Recorrente: Parsifal de Jesus Pontes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 030.001/2014-5/R001

Recorrente: Agnaldo Oliveira Lopes/Fiel José Cavalcantedos Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 031.859/2014-3/R001

Recorrente: Felipe Patela Amaral/INSTITUTO BIOFILIA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 032.679/2014-9/R002

Recorrente: NEUSA MARIA GADIOLI SERAFIM

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 032.789/2014-9/R001

Recorrente: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e PequenasEmpresas - Departamento Nacional

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 000.387/2015-0/R001

Recorrente: José Franklin Lopes Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 000.458/2015-5/R001

Recorrente: ANGELINA ROSA GIOVANNETTI CALLOU

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 001.028/2015-4/R002

Recorrente: José Roberto Martins

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 001.799/2015-0/R001

Recorrente: Erivaldo Oliveira do Nascimento

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 002.353/2015-6/R002

Recorrente: Halisson Souza Gomides

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 002.353/2015-6/R003

Recorrente: CRISTIANO CABRAL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 002.353/2015-6/R004

Recorrente: Fabiano Francisco Noetzold Saldanha

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 003.330/2015-0/R001

Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 003.355/2015-2/R001

Recorrente: José Antonio Cavalcante

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 003.377/2015-6/R002

Recorrente: CARLOS LUIZ BARROSO JUNIOR

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 003.377/2015-6/R003

Recorrente: Sérgio Luiz de Castro/Raquel Marra Molina deAguiar

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 004.973/2015-1/R002

Recorrente: Francisco Rubensmário Chaves Siqueira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 007.502/2015-0/R001

Recorrente: Miguel Borges de Oliveira Júnior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 007.651/2015-5/R001

Recorrente: Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela - AL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 007.850/2015-8/R002

Recorrente: MORIS ARDITTI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 009.103/2015-5/R001

Recorrente: Antonio Adilson Freitas Pinheiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 010.816/2015-1/R002

Recorrente: SERNAV - SERVIÇOS E NAVEGAÇÃO LTDA

Motivodo sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 011.011/2015-7/R001

Recorrente: José Maria de Fatima Almeida

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 013.857/2015-0/R001

Recorrente: José Antonio Cavalcante

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 014.589/2015-0/R001

Recorrente: CERES BATISTA DA ROSA PAIVA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 015.028/2015-1/R001

Recorrente: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - LONDRINA/PR- INSS/MPS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 019.376/2015-4/R001

Recorrente: JOSE SILVEIRA GUIMARAES

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 023.984/2015-5/R001

Recorrente: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 026.021/2015-3/R001

Recorrente: Hermano Albuquerque de Castro

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 026.021/2015-3/R002

Recorrente: Davi Jose Franco da Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 026.021/2015-3/R003

Recorrente: Maria José Lopes Martins

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 031.313/2015-9/R001

Recorrente: Tribunal Superior Eleitoral

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 033.536/2015-5/R001

Recorrente: Ademar Ferreira da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 003.521/2016-8/R001

Recorrente: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 004.984/2016-1/R001

Recorrente: Stericycle Gestão Ambiental Ltda

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 005.826/2016-0/R001

Recorrente: BENVINDA AMORAS MOREIRA ROCHA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 005.865/2016-6/R001

Recorrente: JOSE VALERIO DA SILVA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 005.865/2016-6/R002

Recorrente: CARLOS ALBERTO DE MATOS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 005.865/2016-6/R003

Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DASILVA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 005.865/2016-6/R004

Recorrente: BEATRIZ SALGADO RIBEIRO DOS SANTOS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 005.865/2016-6/R005

Recorrente: FERNANDO LUIS DANTAS DE SOUSA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 005.865/2016-6/R006

Recorrente: MARIA APARECIDA CALDAS NOGUEIRA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 006.585/2016-7/R001

Recorrente: MULTITEC PRESTADORA DE SERVIÇOSTECNICOS LTDA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 007.224/2016-8/R001

Recorrente: Ministério Público Federal

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 007.895/2016-0/R001

Recorrente: YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 008.159/2016-5/R001

Recorrente: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOSDE SAÚDE/RJ

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-026.925/2006-2, cujo relatoré o Ministro José Múcio Monteiro, a Dra. Tathiane Vieira ViggianoFernandes declinou de produzir sustentação oral em nome daConstrutora Barbosa Mello S/A.

Na apreciação do processo nº TC-030.165/2014-8, cujo relatoré o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Luís Justiniano HaiekFernandes declinou de produzir sustentação oral em nome da Concessionáriado Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A.

Na apreciação do processo nº TC-031.557/2010-4, cujo relatoré o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. JorgeUlisses Jacoby Fernandes produziu sustentação oral em nome daPorto Belo Engenharia e Comércio Ltda.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deuseprosseguimento à votação do processo nº TC-022.106/2015-4 (Atanº 26/2016), sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor,Ministro Vital do Rêgo, cujo acórdão tomou o nº 1869.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Ministro Walton Alencar Rodrigues assumiu a Presidênciados trabalhos durante a apreciação dos processos nºs TC-016.316/2013-4,TC-021.409/2003-4, TC-026.970/2007-6 e TC-028.831/2007-1.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA

O processo nº TC-011.470/2016-0, cujo relator é o MinistroRaimundo Carreiro, foi transferido para a pauta da sessão extraordináriarealizada nesta data.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 doRegimento Interno, os seguintes processos:

TC-011.794/2016-0, TC-015.401/2016-2, TC-015.403/2016-5e TC-015.404/2016-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-005.211/2006-7e TC-020.053/2015-0, cujo relator é oMinistro Augusto Nardes;

TC-020.264/2016-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-012.462/2014-4,TC-014.395/2014-2 e TC-015.406/2009-6cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-035.919/2011-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;e

TC-000.323/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto AndréLuís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou as relações de processos a seguirtranscritas e proferiu os Acórdãos de nºs 1842 a 1862.

RELAÇÃO Nº 36/2016 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1842/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, emretificar, por inexatidão material, o Acórdão 1178/2016-TCU-Plenário,para onde se lê, nos subitens 9.2 e 9.3.4: "Luís Henrique Peixotode Almeida", leia-se: "Luiz Henrique Peixoto de Almeida", mantendoseinalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo comos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.938/2013-9 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Airton Nogueira Pereira Junior(614.247.147-53); Carla de Souza Marques (031.636.674-90); ClaudiaGomes de Melo (478.061.091-53); Claudinei Pimentel Mota(354.677.461-20); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda(07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida(058.352.751-53); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91);Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Premium AvançaBrasil (07.435.422/0001-39)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: Anderson Medeiros Bonfim(315.185/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto LopesMoyses; Fábio Santos Martins (21.828/OAB-GO), representando CalypsoProduções Artísticas do Brasil.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1843/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessãodo Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 daLei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, em dar quitação aoresponsável Sr. Luiz Cândido Escobar, ante o recolhimento integral da mul taque lhe foi imputada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 3014/2015-TCU-Plenário,de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Valor original da multa: R$ 10.000,00Data de origem damulta: 25/11/2015

Valor recolhido: R$ 10.513,97 Data do recolhimento: parcelado.

1. Processo TC-010.756/2011-6 (RELATÓRIO DE AUDITOR I A )

1.1. Responsáveis: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos(15.457.856/0001-68); André Puccinelli (005.983.059-04);Edson Giroto (015.143.168-03); Flávio da Costa Britto Neto(596.253.687-87); Luiz Cândido Escobar (498.135.108-97); SoluconConstrução e Comércio Ltda. - Me (07.834.128/0001-08); WilsonCesar Parpinelli (704.735.011-04)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Mato Grosso doSul; Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grossodo Sul

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

1.7. Representação legal: Edmir Fonseca Rodrigues(6.291/OAB-MS), representando Luiz Candido Escobar, Wilson CesarParpinelli e Edson Giroto.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1844/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, incisos III e V, "a", do Regimento Interno/TCU, em fazera seguinte recomendação, promovendo-se, em seguida, o apensamentodeste processo ao TC-016.171/2016-0 (Solicitação do CongressoNacional), e encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de ÉticaPública da Presidência da República, de acordo com o parecer daSefip:

1. Processo TC-016.394/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITOR I A )

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Transparência, Fiscalizaçãoe Controle; Presidência da República (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Recomendar à Comissão de Ética Pública da Presidênciada República, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Internodo TCU, que:

1.6.1. avalie a oportunidade e a conveniência de instituirrequisitos obrigatórios, por meio do estabelecimento de norma e dadisponibilização, em seu sítio eletrônico, de formulário, modelo deconsulta ou outro mecanismo que considerar apropriado, no preenchimentodas consultas encaminhadas por agentes públicos abrangidospelo art. 2º incisos I a IV, da Lei 12.813/2013, como: (i)informação acerca do consulente ser ocupante de cargo de provimentoefetivo ou emprego público, seja qual for a esfera de Governo; (ii) asatribuições conferidas ao agente público, indicando o dispositivo queoutorga tais responsabilidades; (iii) os trabalhos desenvolvidos, emrazão do cargo público ocupado, que permitiram o acesso a informaçõesprivilegiadas; (iv) todos os convites de emprego e trabalhoque alega ter recebido, colacionando à consulta a devida comprovação;e (v) qual atividade pretende exercer após o desligamento daAdministração, especificando, necessariamente, a área de atuação eanexando um currículo que contenha, no mínimo, a formação acadêmica,experiência profissional e treinamentos realizados;

1.6.2. avalie a oportunidade e a conveniência de incluir naslistas de agentes públicos submetidos à imposição do afastamentotemporário, as quais são disponibilizadas mensalmente em seu sítioeletrônico, a informação do período em que estarão sujeitos à quarentena,a fim de permitir um maior controle social em relação ao seuefetivo cumprimento.

RELAÇÃO Nº 26/2016 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1845/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c oEnunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante doTribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº2138/2015 - Plenário, prolatado na Sessão de 26/8/2015, Ata nº34/2015, relativamente ao subitem 3.1, onde se lê "3.1. Interessado:Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (70.005.000/0000-89)",leia-se "3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos";relativamente ao subitem 9.1, onde se lê "condenando-a",leia-se "condenando-o"; e relativamente ao subitem 9.2, onde se lê

"atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser

proferido até a do efetivo recolhimento"; leia-se "atualizada mo-

netariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo

re c o l h i m e n t o " ; mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado,de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.834/2014-7 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsável: Maurivã Gomes Tavares (580.388.332-87)

1.2.Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3.Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2016 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1846/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto aoprocesso a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, incisoV, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resoluçãonº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciadon. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal,ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material,o Acórdão nº 3267/2014-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de26/11/2014, inserido na Ata nº 47/2014-Ordinária, relativamente aoseu item 9.6, onde se lê: "...atualizada monetariamente desde a datado acórdão que vier a ser proferido...", leia-se: "...atualizada monetariamentedesde a data do presente acórdão...", mantendo-se inalteradosos demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com ospareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.023/2013-5 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alfredo Faria Rego (466.157.337-49);Antonio Dinis Soeiro Veiga (220.322.317-00); Antonio Galdino Gomes(344.698.857-20); Arnaldo Voigt (108.602.587-34); Aroldo daCosta Santos (372.257.157-04); Carlos Alberto Martins (373.032.367-91);Claudia Maria Fernandes de Mello (808.043.907-97); ElienePires (464.093.007-00); Erivaldo Aragão Farrapo (245.667.487-15);Erly de Oliveira Cruz (383.950.297-72); Ivonete Silva Baldez(738.783.677-91); Jorge Luiz de Oliveira Araujo (316.107.907-82);João Batista Fernandes Lima (245.945.047-87); João Carlos Peçanhada Silva Oliveira (541.992.047-68).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio deJaneiro-Centro/RJ - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: SubprocuradoraGeralCristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Alex Ferreira Leite (118.685/OABRJ)e outros, representando Jorge Luiz de Oliveira Araujo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1847/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto aoprocesso a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, comfundamento no art. 183, parágrafo único do RI/TCU, em autorizar opedido de prorrogação de prazo encaminhado pelo Sr. Jorge Bastos,Diretor-Geral da ANTT, para atendimento aos termos do OfícioTCU/SeinfraRodovia 152/2016, decorrente das determinações contidasnos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 283/2016-Plenário, pormais 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao término do prazo jáconcedido, conforme expediente da unidade técnica (peça 64).

1. Processo TC-023.298/2015-4 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.029/2016-5 (SOLICITAÇÃO);003.429/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 035.875/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres(04.898.488/0001-77).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4.Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de InfraestruturaRodoviária (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Leilane Morais Alcântara e outros,representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1848/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processoa seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentonos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art.113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da presente representação;indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa ProminasBrasil Equipamento Ltda. (CNPJ 59.598.946/0001-44), ante aausência do pressuposto do perigo da demora, necessário para suaconcessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.161/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo deAquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar, nos termos do art. 250, V, do RegimentoInterno/TCU, a oitiva da Coordenação-Geral de Serviços Gerais doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) paraque, no prazo de quinze dias, manifeste-se a respeito dos fatos apontadosna representação formulada pela empresa Prominas Brasil EquipamentoLtda. (CNPJ 59.598.946/0001-44), acerca de eventuais irregularidadesocorridas no pregão eletrônico 22/2015, principalmenteno tocante aos fatos abaixo discriminados, alertando-a quanto à possibilidadede o Tribunal vir a determinar a anulação do certame e docontrato dele decorrente, bem como a eventual aplicação de sanções,caso haja indicativo de elementos que caracterizem afronta às normaislegais e/ou a possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração:

1.6.1.1.omotivo pelo qual a administração deixou de analisaros pedidos de registro de intenção de recurso formulados pela empresaProminas, exclusivamente quanto aos requisitos para sua admissibilidade,adentrando-se ao mérito das argumentações da licitante;

1.6.1.2.retomadada fase de interposição de recurso no certame,em decorrência de antecipação de tutela obtida pela Prominas,em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor do Ministério, o queteria se dado fora do sistema Comprasnet e sem suspensão da execuçãodo contrato celebrado com a Megamix;

1.6.1.3.comunicação da concessão de prazo de três dias paraa interposição de recurso pela Prominas, em 25/4/2016, sem a imediatadisponibilização do processo licitatório para sua consulta, o queteria ocorrido somente em 27/4/2016;

1.6.1.4.ausência de publicidade para as demais licitantes dosatos praticados no certame, a partir da concessão do prazo parainterposição de recurso pela Prominas;

1.6.1.5.compatibilidade da documentação apresentada pelaempresa Megamix Comércio e Serviços Eireli-ME para comprovaçãoda sua habilitação fiscal e da regularidade trabalhista e administrativacom os critérios estabelecidos nos subitens 8.5 e 8.6 do edital;

1.6.1.6.compatibilidade dos atestados apresentados pela empresaMegamix Comércio e Serviços Eireli- ME para comprovação dasua qualificação técnica com os critérios estabelecidos no subitem 8.7do edital;

1.6.1.7.compatibilidade do objeto da licitação com o ramo deatividade da empresa Megamix Comércio e Serviços Eireli-ME, conformedisposto em seu contrato social;

1.6.1.8.solicitação da empresa Megamix Comércio e ServiçosEireli-ME, durante a execução contratual, para substituição dosprodutos ofertados no certame e decisão adotada pela administração,informando a compatibilidade dos novos bens com os requisitos definidosno termo de referência;

1.6.1.9.solicitação da empresa Megamix Comércio e ServiçosEireli-ME, durante a execução contratual, para realização depagamento antecipado dos produtos a serem ofertados e decisão adotadapela administração;

1.6.1.10.outras informações que entender relevantes para aanálise da matéria;

1.6.2. Determinar, nos termos dos arts. 157 e 187, do RegimentoInterno/TCU, a diligência do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento (Mapa) para que, no prazo de quinze dias,forneça os seguintes documentos e informações relativos ao pregãoeletrônico 22/2015:

1.6.2.1.cópia de recurso administrativo eventualmente interpostopela empresa Prominas Brasil Equipamento Ltda. e da suarespectiva análise e decisão;

1.6.2.2.cópia dos documentos de qualificação técnica e econômico-financeira apresentados pela empresa Megamix Comércio eServiços Eireli-ME;

1.6.2.3.cópia da proposta de preço apresentada pela empresaMegamix Comércio e Serviços Eireli-ME;

1.6.2.4.cópia do contrato social da empresa Megamix Comércioe Serviços Eireli-ME;

1.6.2.5.cópia de todas as solicitações realizadas pela empresaMegamix Comércio e Serviços Eireli-ME, relativas ao fornecimentodos produtos durante a execução contratual, e das decisões adotadaspela administração;

1.6.2.6.cópia dos atestes e dos documentos que constituíramos processos de pagamentos, caso os produtos já tenham sido fornecidospela empresa Megamix Comércio e Serviços Eireli-ME, informandoo estágio de execução contratual;

1.6.2.7.indicar interlocutor que conheça do assunto, informandonome, CPF, cargo ocupado, telefone e e-mail para contato;

1.6.3. Determinar, nos termos do art. 250, V, do RegimentoInterno/TCU, a oitiva da empresa Megamix Comércio e ServiçosEireli-ME (CNPJ 08.599.042/0001-00) para que, no prazo de quinzedias, caso deseje, manifeste-se a respeito dos fatos apontados narepresentação formulada pela empresa Prominas Brasil EquipamentoLtda. (CNPJ 59.598.946/0001-44), acerca de eventuais irregularidadesocorridas no pregão eletrônico 22/2015, do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento (Mapa), alertando-a quanto à possibilidadede o Tribunal vir a determinar a anulação do certame e do contratodele decorrente, bem como a eventual aplicação de sanções, caso hajaindicativo de elementos que caracterizem afronta às normais legaise/ou a possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração;

1.6.4. Encaminhar cópia desta deliberação à representante, àCoordenação- Geral de Serviços Gerais do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento (Mapa) e à empresa Megamix Comércio eServiços Eireli-ME (CNPJ 08.599.042/0001-00).

ACÓRDÃO Nº 1849/2016 - TCU - Plenário

Considerando que a peça protocolada por JB ConstrutoraLtda., CNPJ 10.886.138/0001-93, versa sobre supostas irregularidadesocorridas no Senado Federal, relacionadas ao Pregão 47/2016, objetivandoa contratação de empresa especializada para a prestação deserviços continuados e sob demanda referentes à operação e manutençãopreventiva e corretiva do sistema elétrico do ComplexoArquitetônico daquele órgão legislativo, com operação de sistemainformatizado de controle de manutenção e suprimento de insumosnecessários à execução dos serviços, durante 36 (trinta e seis) mesesconsecutivos, cujo valor estimado para o período de contrato, de R$32.989.817,51, foi para R$ 26.748.699,46 na proposta declarada vencedora.

Considerandoque a representante requer a suspensão cautelardos atos administrativos relacionados ao pregão e, no mérito, amodificação da decisão que considerou apta e habilitada a empresaRCS Tecnologia Ltda., bem assim a inclusão desta última no polopassivo da representação, como litisconsorte.

Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidadecabíveis ao conhecimento da representação, visto que:

i. a matéria é de competência deste Tribunal e refere-se aresponsável sujeito a sua jurisdição;

ii. a autora possui legitimidade para representar ao Tribunal,consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art.113, § 1º, da Lei 8.666/1993; e

iii. a peça por ela aviada está redigida em linguagem clara eobjetiva, contém o seu nome legível, qualificação e endereço, bemassim se encontra acompanhada do indício concernente à irregularidadeou ilegalidade.

Considerando que as irregularidades apontadas se referem afalhas que maculariam as planilhas de formação de preços apresentadaspela empresa RCS Tecnologia Ltda., vencedora do certame,assim como à conduta supostamente imprópria do pregoeiro, o qualteria concedido, indevidamente, inúmeras oportunidades à RCS paracorrigir os erros identificados em sua proposta de preços, situação quesupostamente caracterizaria afronta ao princípio da isonomia.

Considerando, todavia, que consoante exame procedido pelaSecretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), restoupatente que:

i. as falhas identificadas acerca da taxa de BDI constante daproposta apresentada pela RCS Tecnologia Ltda., consistentes na ausênciade apresentação da composição analítica e no valor do percentualacima do limite fixado no instrumento convocatório, foramcorrigidas na versão final da proposta apresentada, estando, portanto,em consonância com a previsão editalícia, bem assim com o § 2º doart. 29-A da Instrução Normativa 2/2008 SLTI/MPOG, o qual estabeleceque "erros no preenchimento da Planilha não são motivosuficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilhapuder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado,e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todosos custos da contratação", e também na linha de diversos julgadosdeste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.179/2008, 2.371/2009,187/2014, 1.811/2014 e 2.546/2015, todos do Plenário;

ii. no que respeita ao adicional de periculosidade, os esclarecimentosconstantes dos autos, declinados pelo Senado Federal epela empresa vencedora do certame, aqueles fundados em precedentedo egrégio superior Tribunal do Trabalho - TST (AIRR - 908-96.2013.5.15.0151),que afirma a necessidade, para a caracterizaçãoda periculosidade na atividade laboral, de realização de perícia técnica,conforme exigido legalmente (arts. 884 do Código Civil e 195da CLT), estes na previsão de absorção, pela contratada, de eventuaiscustos inerentes a tal parcela, comprovam que a Administração daquelaCasa está resguardada quanto a futuras solicitações de reequilíbrioeconômico-financeiro relacionadas à questão;

iii. quanto à taxa de lucro consignada na planilha apresentadapela RCS Tecnologia Ltda., declarada vencedora do pregão, os argumentosdeclinados pelo pregoeiro na análise dos recursos administrativosde que o lucro real é de 17,18%, e não de 24,21%, comoapontado pela representante, e de que o "fator k" está abaixo dopatamar estabelecido pelo TCU para contratação de serviços terceirizados,bem assim que a proposta vencedora apresentou o menorglobal, e, ainda, que o valor vencedor, após a fase de lances (R$26.748.699,46) se aproxima em muito do valor cotado pela própriarepresentante na referida etapa (R$ 28.519.099,00), demonstram nãoser possível concluir que a margem pretendida por ela causará prejuízosao erário;

iv. no que se refere às diversas oportunidades concedidaspelo pregoeiro para que a empresa RCS Tecnologia Ltda. corrigissesua proposta, a partir da análise da ata da sessão públicado Pregão Eletrônico 47/2016, mostrou-se razoável a atuação dopregoeiro, lastreada em não restringir o disposto no subitem 11.3do edital, que estabelece, na hipótese de erros no preenchimentoda planilha sanáveis sem a necessidade de majoração do preçoofertado, caber concessão ao licitante prazo de 24 horas para arealização dos ajustes necessários; nesse sentido, dado que anorma em comento busca atender não apenas ao interesse dolicitante, mas também ao interesse público, a inteligência adequadaemprestada ao dispositivo, de modo a admitir não apenasuma oportunidade de correção, dado que as correções dos apontamentosfeitos pelo Senado Federal, vários deles levantados apósatendidos outros ajustes anteriormente requeridos, indicando quese trataram de análises complementares, em especial versandosobre planilhas complexas, permeadas por questões que envolvemlegislações trabalhista, tributária, previdenciária, além de aspectos

contábeis, demandando ajustes pontuais, relacionados a erros dearredondamento e às memórias de cálculo de determinadas rubricas,não se configurou violação ao princípio da isonomia, eatendeu o desiderato de se obter a melhor proposta para a Administração;

v.as demais falhas apontadas pelo representante na sua peçaforam devidamente afastadas pelo pregoeiro na análise dos recursosadministrativos apresentados pelas empresas JB Construtora Ltda. eAraujo Abreu Engenharia S/A, conforme aponta a instrução da Selog.

Considerando,assim, que em face do exame de mérito empreendidopela unidade instrutiva:

a. a solicitação de se incluir a empresa RCS Tecnologia Ltda.no polo passivo da representação deve ser considerada prejudicada;

b. as alegações trazidas pelo representante não se mostraramprocedentes, denotando ausência do fumus boni iuris, requisito essencialpara a adoção da medida cautelar pleiteada pela representante;

c.a representação deve ser conhecida e, no mérito, consideradaimprocedente.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III eV, alínea "a", e 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU,aprovado pela Resolução n. 155/2002, e de conformidadecom a proposta da unidade técnica, em conhecer da Representaçãopara indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dospressupostos necessários à sua concessão e, no mérito, considerá-laimprocedente, e em arquivar os autos, após o envio de cópia desteAcórdão e da instrução técnica da Selog ao Senado Federal e àrepresentante.

1. Processo TC-020.559/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Senado Federal (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo deAquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Jose Carlos Nespoli Louzada(18.494/OAB-DF) e outros, representando JB Construtora Ltda.ME.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2016 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1850/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto oprocesso abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno,ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Sr.Francisco Luiz do Lago Viegas (CPF 883.878.107-97), ante o recolhimentointegral da multa imposta na sessão de 27/8/2008, Ata n.º34/2008 na qual foi prolatado o Acórdão 1.831/2008-TCU-Plenário,de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e encaminhar cópiadeste Acórdão ao Senhor Francisco Luiz do Lago Viegas.

1. Processo TC-000.854/2001-3 (PRESTAÇÃO DE CONTASSIMPLIFICADA - Exercício: 2000)

1.1. Apensos: 019.476/2014-0 (Cobrança Executiva);019.482/2014-0 (Cobrança Executiva); 019.475/2014-4 (CobrançaExecutiva); 019.480/2014-8 (Cobrança Executiva); 019.479/2014-0(Cobrança Executiva); 019.478/2014-3 (Cobrança Executiva);019.481/2014-4 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsáveis: Wagner Huckleberry Siqueira (CPF032.298.747-49), Abílio Thomaz de Freitas (CPF 008.559.607-87),Wallace de Souza Vieira (CPF 011.850.807-59), Adilson de Almeida(CPF 043.773.207-00), Adolpho da Silva Oliveira (CPF 013.010.987-87),Jorge Humberto Moreira Sampaio (CPF 161.405.327-87) e Fláviode Freitas Filho (CPF 504.564.077-15); Paulo Cesar CarvalhoCoelho (CPF 536.796.797-34)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Administração

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.7. Representação legal: Jose Celio Santos Lima, representandoMaria Emilia Pinheiro Cunha; Paulo Cesar da Silva Leal deSouza (97508/OAB-RJ), representando Wallace de Souza Vieira; AnibalSergio Corrêa de Souza (66899/OAB-RJ), representando WagnerHuckleberry Siqueira e Jorge Humberto Moreira Sampaio, FranciscoLuiz do Lago Viegas (OAB/RJ 67.617) e Giovanni Frangella Marchese(OAB/RJ 90.950).

ACÓRDÃO Nº 1851/2016 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados este processo que trata de tomada decontas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), emdesfavor do Sr. Austerliano Evaldo Araújo, Prefeito de Gado BravoPB(gestão 2009-2012 e 2013-2016), em face da não comprovação daboa e regular aplicação de recursos públicos federais transferidos porforça do Convênio 812/2010 (Siconv 737996), firmado entre o munícipiode Gado Bravo/PB e o Ministério do Turismo, tendo porobjeto o evento intitulado "Festejos Juninos".

Considerando que a Coordenação-Geral de Monitoramento,Fiscalização e Avaliação de Convênios (CGMC) do Ministério doTurismo não analisou a documentação complementar apresentada peloprefeito municipal, mediante o envio do Ofício 193/PMGB/2012,datado de 4/10/2012.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts.143, inciso III; e 250 a 252 do Regimento Interno/TCU, em:

a) determinar ao Ministério do Turismo que proceda, noprazo de sessenta dias, a reanálise da tomada de contas especialreferente ao Convênio 812/2010 (Siconv 737996), atentando para orito previsto na Instrução Normativa TCU 71, de 28/11/2012;

b) encaminhar ao Ministério do Turismo os documentos depeça 7, p. 244-244;

c) determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado deSergipe que monitore o cumprimento da determinação contida naalínea anterior.

1. Processo TC-002.498/2016-2 (TOMADA DE CONTASESPECIAL)

1.1. Responsável: Austerliano Evaldo Araujo (511.297.794-91)

1.2.Órgão/Entidade: Município de Gado Bravo - PB

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de Sergipe (SECEX-SE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1852/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamentonos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso I, alínea d,do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogarpor mais 30 (trinta) dias a contar da notificação, o prazo para oatendimento da determinação contida no item "9.3" do Acórdão785/2016 - Plenário.

1. Processo TC-005.619/2015-7 (RELATÓRIO DE AUDITOR I A )

1.1. Responsáveis: Fernando de Magalhães Furlan(609.751.809-91); Jorge Antonio Deher Rachid (637.985.907-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior (vinculador); Secretaria da Receita Federaldo Brasil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologiada Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1853/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamentono art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU,c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante doTribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, emretificar, por inexatidão material o Acórdão 261/2016 - Plenário TCU,prolatado na Sessão de 17/02/2016, Ata nº 4/2016, relativamenteao item 9.2.4, para que:

Onde se lê "Adalmir Morais Borges";

Leia-se "Adalmyr Morais Borges".

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, deacordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex-PR e peloMinistério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-015.959/2014-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Claudinei Benetti (766.797.489-68), MarceloBezerra Crivella (463.923.197-00)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná(00.414.607/0013-51)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinhalão - PR

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Paraná (SECEX-PR).

1.7. Representação legal: Karina Correia de Freitas Chaves(OAB/PR 33.670)

RELAÇÃO Nº 26/2016 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1854/2016 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com ospareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I,do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação contidano item 1.10 do acórdão 1.827/2015-Plenário; em dar ciência destadeliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministérioda Integração Nacional; em apensar estes autos ao processooriginário, TC 013.559/2013-3, nos termos do art. 5º, inciso II, daPortaria-Segecex 27/2009; e em fazer as determinações constantesdos itens 1.7 e 1.8 abaixo.

1. Processo TC-027.740/2015-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Ministério da Integração Nacional.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. com supedâneo no art. 250, inciso II, do RegimentoInterno, determinar ao Ministério da Integração Nacional que conclua,no prazo de 120 dias, a análise das prestações de contas ainda pendentesdos recursos repassados com base nas seguintes Portarias MI:24/2011 (termo de compromisso 3/2011 - Prefeitura Municipal dePetrópolis/RJ); 25/2011 (termo de compromisso 5/2011 - PrefeituraMunicipal de Teresópolis/RJ); 26/2011 (termo de compromisso1/2011 - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ); 27/2011 (termode compromisso 2/2011 - Governo do Estado do Rio de Janeiro);30/2011 (termo de compromisso 7/2011 - Prefeitura Municipal deBom Jardim/RJ); e 41/2011 (termo de compromisso 8/2011 - PrefeituraMunicipal de São José do Vale do Rio Preto/RJ);

1.8. determinar à Secex/RJ que monitore o cumprimentodesta deliberação, nos termos do art. 243, do Regimento Interno.

ACÓRDÃO Nº 1855/2016 - TCU - Plenário

Considerando a semelhança entre os fatos discutidos nestesautos e aqueles tratados no TC 012.687/2013-8, objeto do acórdão1.155/2014 - Plenário, em que se concluiu pela existência de falhasque podem ter conduzido ao beneficiamento da Estrutura Brasileirade Projetos - EBP em chamamento destinado a subsidiar a preparaçãode procedimentos licitatórios de concessões de portos organizados ede arrendamentos portuários, mas se assentou a desnecessidade depromover responsabilizações pelos fatos apontados;

Considerando a observância do tratamento isonômico quedeve nortear as deliberações do Tribunal de Contas da União;

Considerando que, por meio do acórdão 273/2016 - Plenário,a SAC/PR já foi orientada sobre a necessidade de divulgar, de maneiraclara e objetiva, os critérios a serem utilizados na avaliação eseleção dos estudos obtidos no âmbito dos Procedimentos de Manifestaçãode Interesse (PMI);

Considerando que o mesmo acórdão 273/2016 - Plenário jáefetivou determinações que objetivaram maior transparência daSAC/PR em relação aos valores calculados para ressarcimento pelosprojetos elaborados em decorrência de PMI;

Considerando a evolução verificada nos procedimentos levadosa efeito pela SAC/PR nos PMI sob sua responsabilidade, comodestacou o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU);

Considerando que a concessão decorrente da PMI questionadanestes autos já se encontra em pleno andamento;

Considerando a inexistência de controvérsias quanto à superioridadedos estudos apresentados pela EBP em relação àquelesapresentados pela IQS Engenharia, autora da representação;

considerando que o relacionamento mantido entre o BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e aEstruturadora Brasileira de Projeto (EBP) foi discutida no TC033.438/2013-7, apreciado por meio do acórdão 1602/2015 - Plenário,em que o TCU já fixou prazo para anulação do convênio decooperação técnica firmada entre aqueles entes, por afrontar os princípiosconstitucionais da legalidade, impessoalidade administrativa eisonomia, não havendo outra providência a ser adotada em relação aoassunto,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo comos pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 113, § 1º,da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235 e 237 do Regimento Interno, emconhecer desta representação, considerá-la parcialmente procedente,acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por WagnerBittencourt de Oliveira e comunicar o teor desta deliberação àrepresentante, à interessada e ao responsável.

1. Processo TC-015.245/2013-6 (Representação)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: IQS Engenharia Ltda. (CNPJ72.591.001/0001-69).

1.3. Responsável: Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF337.026.597-49).

1.4. Interessada: Estruturadora Brasileira de Projetos S/A(09.376.475/0001-51).

1.5. Órgão: Secretaria de Aviação Civil (SAC/PR).

1.6. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.7. Representante do Ministério Público: procurador SergioRicardo Costa Caribé.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestruturade Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom).

1.9. Advogados: José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471).

ACÓRDÃO Nº 1856/2016 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emsessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com ospareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237,inciso VII, do Regimento Interno, o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993,e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer destarepresentação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de cautelar,dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidadetécnica ao representante e ao município de Codó/MA e arquivareste processo.

1. Processo TC-031.001/2013-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: M.M. de Aguiar Indústria e Comércio(CNPJ 41.525.262/0001-57).

1.3. Unidade: município de Codó - MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Maranhão (Secex-MA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2016 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1857/2016 - TCU - Plenário

Considerando o manejo tempestivo e legítimo do recurso,além de se verificar a presença do interesse recursal;

Considerando que o art. 183 do RI/TCU dispõe que a prorrogação,quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazoinicialmente concedido e independerá de notificação da parte;

Considerando que o prazo inicialmente concedido findou-seem 18/5/2016, mas constou do acórdão 19/4/2016 como termo inicialda prorrogação;

Considerando a contradição evidenciada pelo deferimento daprorrogação em 60 dias, mas com fixação de termo inicial que resulteem acréscimo real de tempo inferior ao concedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento art. 32, inc. II, e art. 34, ambos daLei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, "a", do Regimento Interno/TCU,em conhecer dos embargos de declaração opostos à peça 61,pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, sanando oAcórdão 1457/2016-TCU-Plenário (peça 57), retificar o termo inicialda prorrogação de prazo, para constar 18/5/2016, nos termos do art.183 do RI/TCU.

1. Processo TC-008.293/2015-5 (RELATÓRIO DE LEVANTAM E N TO )

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, daLei n. 8.443/1992)

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lein. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lein. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações;Ministério das Comunicações (extinto)

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8.Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestruturade Aviação Civil e Comunicações (SeinfraTel).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1858/2016 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso foi apresentado depois do transcursode mais de cento e oitenta dias;

Considerando, ainda, se tratar de representação oferecida peloMP/TCU, em que foram identificados casos de acumulação derendimentos com indícios de extrapolação do teto constitucional;

Considerando que a relação processual se estabeleceu, nesteprimeiro momento, apenas entre a Secretaria-Geral de Administração(Segedam) do TCU e o próprio TCU, que, no exercício de sua missãoconstitucional, limitou-se a expedir àquela, objetivamente, comandode natureza mandamental, na forma do art. 71, inciso IX, da CartaMaior e do art. 45 da Lei 8443/92;

Considerando que a Súmula Vinculante n. 3 do STF não seaplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência previstano art. 71, IX, da CF, apenas determina ao órgão jurisdicionado aadoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprioanular o ato questionado (Acórdão 2878/2008-TCU-Plenário e a jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal);

Considerando que o Tribunal exerceu a chamada jurisdiçãoobjetiva, em uma relação que envolveu apenas o órgão jurisdicionadoa esta Corte;

Considerando a inexistência de sucumbência nos presentesautos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, doRegimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, porintempestividade, ilegitimidade e ausência de interesse recursal, e emrecepcionar a peça 86 como elementos complementares à oitiva determinadapor meio do item 9.1.1 do Acórdão 1.994/2015-TCU-Plenário,a ser examinada pela Segedam, dando ciência desta deliberaçãoao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceresemitidos nos autos:

1. Processo TC-030.632/2007-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 025.484/2008-8 (SOLICITAÇÃO);027.583/2009-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Recorrente: José Roberto Biazon (740.720.808-53)

1.3. Interessado: Ministério Público Junto Ao Tribunal deContas da União ()

1.4. Órgão/Entidade: Ministério Público Junto Ao Tribunalde Contas da União

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo de Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro BenjaminZymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR);Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.9. Representação legal: Aline Cristina de Melo Franco eOliveira (23.794/OAB-DF) e outros, representando José Roberto Biazone Rosângela Segalla Afanasieff; Jackson Vieira dos Santos(201.700-E/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo BrasileiroS.A..

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2016 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1859/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula daJurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, emretificar, por inexatidão material, o item 3 do Acórdão 183/2016-TCU-Plenário,prolatado na Sessão de 3/2/2016-Ordinária, Ata3/2016-Plenário, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdãoora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"3. Recorrentes: Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda.(75.084.616/0001-97) e Prefeitura Municipal de Araguari - MG(16.829.640/0001-49). "

Leia-se:

"3. Recorrentes: Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda.(75.084.616/0001-97) e Marcos Antônio Alvim (CPF 350.474.296-87)."

1. Processo TC-019.829/2011-6 (Tomada de Contas Especial)

1.1.Responsáveis: Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda(75.084.616/0001-97) e Marcos Antonio Alvim (350.474.296-87).

1.2.Recorrentes: Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda(75.084.616/0001-97) e Marcos Antônio Alvim (CPF 350.474.296-87).

1.3.Órgão: Prefeitura Municipal de Araguari - MG.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José MúcioMonteiro.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Danilo Burle Carneiro de Abreu(OAB/MG 141.164), Paulo Roberto Cardoso Brasileiro (OAB/MG86.177) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2016 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVAL C A N T I

ACÓRDÃO Nº 1860/2016 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação (fls.1/76, peça nº 1), com pedido de medida cautelar, apresentada, comfulcro no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237do Regimento Interno desta Casa, pela empresa Engemax Construçõese Serviços Ltda., acerca de possíveis irregularidades na condução,pela Prefeitura Municipal de Cairu/BA, da Tomada de Preços4/2016 (cópia do edital às fls. 77/119 da peça nº 1), que tem porobjeto a contratação de empresa para execução de obras e serviços deengenharia na urbanização da Orla do Povoado de Galeão, Arquipélagode Tinharé, naquela municipalidade, cuja execução foi orçadaem R$ 602.661,11,

Considerando que o certame em questão já conta com licitantejulgada vencedora, a empresa Luka Engenharia e ConstruçõesLtda. (mediante a oferta do preço de R$ 600.904,05, correspondentea um desconto, sobre o valor estimado, de menos de 0,3%), e que seuresultado foi homologado em 27/6/2016 (fls. 7, peça nº 2);

Considerando a assertiva da representante de que, ao intentarparticipar do certame, haveria identificado diversos dispositivos de seuedital que seriam restritivos à sua competitividade, a saber, os itens14.1, 14.10.1, 14.11, 16.5, 18.4 (subitens "a.1" e "b"), 18.5 (subitens"b", "b.1", "c", "d", "g", "h", "i" e "j") e 18.6, acrescendo seu entendimentode que apenas a empresa Luka Engenharia e ConstruçãoLtda. conseguiria cumprir todas essas exigências (fls. 1/2, peça nº 7);

Considerando o registro da Secex/BA de que a empresaEngemax Construções e Serviços Ltda. possui legitimidade para representarao Tribunal, presente o disposto no inc. VII do art. 237 doRegimento Interno do TCU e no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993(fls. 2/3, peça nº 7);

Considerando, contudo, o esclarecimento daquela unidadetécnica de que a representante, ainda que afirme que a licitação emdestaque envolve o emprego de recursos federais, não o demonstra(fls. 3, peça nº 7);

Considerando o acréscimo da unidade instrutiva de que oúnico indício de que poderia haver recursos federais envolvidos noprocedimento é a menção, feita na minuta de contrato, de que asmedições deverão ser aprovadas pela Caixa Econômica Federal (fls.112, peça nº 1);

Considerando, no entanto, o aspecto de nenhuma outra referênciada espécie ser feita no instrumento convocatório e seusanexos, condição que conduziu a Secex/BA à conclusão de que aindicação referida no considerando precedente pode ser decorrente deum erro (fls. 3, peça nº 7);

Considerando o informe da Secex/BA de que, em pesquisajunto ao Portal da Transparência (peças nºs 4, 5 e 6), não foramconstatadas informações sobre o repasse de recursos ao município deCairu/BA para a finalidade abrangida pelo certame licitatório emdestaque (fls. 3, peça nº 7);

Considerando, ainda, o acréscimo daquela unidade instrutivade que, nas duas outras representações apresentadas pela empresaEngemax Construções e Serviços Ltda. a respeito de licitações promovidaspela Prefeitura Municipal de Cairu/BA, autuadas nos TCS017.689/2016-3 e 017.696/2016-0 (sendo que neste último sagrou-sevencedora e foi contratada a empresa Luka Engenharia e ConstruçõesLtda.), havia, diversamente do que ocorre no presente caso, a indicaçãoexpressa, no edital, das fontes de recursos federais que custeariama execução dos objetos (fls. 3, peça nº 7);

Considerando, assim, a conclusão da unidade técnica de adocumentação em tela não preencher requisito, dentre os constantesdo caputdo art. 235 do Regimento Interno e do § 1º do art. 103 daResolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação(fls. 3, peça nº 7);

Considerando a possibilidade de, no caso, configurar-se acompetência fiscalizatória do Tribunal de Contas do Estado da Bahia- TCE/BA ou do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado daBahia - TCM/BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) com fundamento no art. 235 do Regimento Interno desteTribunal e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, nãoconhecer da documentação em tela como representação, tendo emvista o não preenchimento de requisito para tanto;

b) determinar o arquivamento deste processo, com fundamentono parágrafo único do art. 237 c/c o parágrafo único do art.235, ambos do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da ResoluçãoTCU 259/2014;

c) encaminhar cópia deste Acórdão, bem como da instruçãoconstante da peça nº 7, à Representante, ao Tribunal de Contas doEstado da Bahia - TCE/BA e ao Tribunal de Contas dos Municípiosdo Estado da Bahia - TCM/BA.

1. Processo TC-020.062/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Engemax Construções e Serviços Ltda.,CNPJ 06.124.305/0001-91.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cairu/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4.Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/BA.

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2016 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERERCOSTA

ACÓRDÃO Nº 1861/2016 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do RegimentoInterno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentesautos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação e da instruçãoda unidade técnica ao Conselho Regional de Medicina Veterináriano Estado de São Paulo e ao Conselho Federal de MedicinaVeterinária, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-041.930/2012-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Sr. Benedito Fortes de Arruda(088.404.311-87), Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária- CFMV.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterináriado Estado de São Paulo - CRMV/SP.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado de São Paulo (Secex/SP).

1.5. Representação legal: Arnaldo D' Amelio Junior(32.245/OAB-SP), representando Flávio Prada e Arani Nanci BomfimMariana; Fausto Pagioli Faleiros (233878/OAB-SP) e outros, representandoConselho Regional de Medicina Veterinária do Estado deSão Paulo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2016 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1862/2016 - TCU - Plenário

Considerando que, em decorrência da auditoria realizada noâmbito do Fiscobras (TC 003.478/2013-0) sobre o Lote 1 da ConcorrênciaPública 20120007/SRH/CCC, conduzida pela Secretaria deRecursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE) para a contrataçãode obras de implantação do 1º trecho Jati/Rio Cariús no projetoCinturão das Águas do Ceará (CAC), os presentes autos tratam demonitoramento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.585/2015 (Peça nº 2)proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão de 24/6/2015, nos seguintestermos:

"9.1. determinar à Secretaria de Recursos Hídricos do Es-

tado de Ceará que:

9.1.1. observe os limites legais na assinatura de eventuaistermos aditivos ao Contrato 6/SRH/CE/2013 tendentes a alterar oquantitativo dos itens que possuam preços acima dos referenciais demercado, tendo em vista que os preços acordados devem ser compatíveiscom os preços de referência tratados neste processo e com opercentual de desconto obtido na licitação, garantindo-se, assim, amanutenção do equilíbrio entre o custo global da obra, os valores demercado e o desconto oferecido pelo Consórcio Águas do Ceará emsua proposta comercial; e

9.1.2. abstenha-se de delimitar a tipologia de obras para finsde comprovação de capacidade técnica, identificada no edital daConcorrência 20120007, uma vez que pode configurar restrição àcompetitividade do certame, em afronta ao art. 30, § 3º, da Lei8.666/1993 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos1.733/2010 e 1.502/2009, ambos do Plenário;

9.2. determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica doMinistério da Integração Nacional (SIH/MI) que observe o dispostono art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993, nos artigos 5º e 6º da PortariaInterministerial 507, de 24/11/2011, publicada pelo Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Ministério da Fazenda(MF) e Controladoria Geral da União (CGU), e no art. 5º da PortariaMI 238, de 30/12/2011, abstendo-se de promover repasse derecursos federais à obra anteriormente à aprovação do projeto básicoou executivo, quando for o caso, pelo corpo técnico do órgão con-

cedente;";

Considerando que a unidade técnica, no intuito de monitoraro cumprimento da determinação exarada no aludido item 9.1, promoveudiligência junto à Secretaria de Recursos Hídricos do Estadode Ceará;

Considerando que, por meio do Ofício nº 119/2016/GS-CE, oSr. Francisco José Coelho Teixeira, como Secretário de RecursosHídricos do Estado do Ceará, encaminhou a Nota Técnica nº002/CDERH/COINF/SRH/2016, com as seguintes informações:

a) Contrato, Ordem de Serviços, Termos Aditivos e Apostilamentos;

b)Segundo Termo Aditivo;

c) Reajustes;

d) Controle Financeiro; e

e) Relatório de Acompanhamento;

Considerando que, após analisar as informações carreadasaos autos pela Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de Ceará, aunidade técnica concluiu que o presente monitoramento, no que serefere ao item 9.1, atingiu o seu objetivo;

Considerando que o Acórdão 1.727/2016-TCU-Plenário determinouque o monitoramento do item 9.2 do Acórdão 1.585/2015-TCU-Plenárioseja realizado pela SeinfraHidroFerrovias;

Considerando, pelo exposto, que não subsistem providênciasa serem adotadas nos presentes autos, justificando, assim, o apensamentodo presente processo ao TC 003.478/2013-0, nos termos dosarts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emSessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentono art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU,aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar cumpridas asdeterminações expedidas à Secretaria de Recursos Hídricos do Estadodo Ceará, por meio do item 9.1 do Acórdão 1.585/2015-TCU-Plenárioprolatado no âmbito do TC 003.478/2013-0, e fazer as determinaçõesabaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidosnos autos:

1. Processo TC-030.027/2015-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Angelo José de Negreiros Guerra (CPF259.479.743-04); César Augusto Pinheiro (CPF 638.597.008-63); FernandoAntônio Costa de Oliveira (CPF 230.572.893-04); GiovanniBrigido Bezerra Cardoso (CPF 546.913.463-68) e Risnaldo Carvalhoda Costa Moreira (CPF 141.400.983-68).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura Hídrica doMinistério da Integração Nacional (SIH/MI) e Secretaria dos RecursosHídricos do Estado do Ceará (SRH/CE).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo noEstado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex/CE que:

1.7.1. envie cópia do presente Acórdão, acompanhada decópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria de Recursos Hídricosdo Estado do Ceará (SRH/CE), para ciência, e à SeinfraHidroFerroviapara subsidiar o monitoramento do item 9.2 do Acórdão1.585/2015-TCU-Plenário, nos termos do Acórdão 1.727/2016-TCUPlenário;e

1.7.2. apense os presentes autos ao TC 003.478/2013-0, emobediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259/2014.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenárioproferiu os Acórdãos de nºs 1863 a 1898, a seguir transcritos eincluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votosem que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 1863/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.996/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Ministério daIntegração Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental(Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formuladapelo Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de CamposMeirelles, e pelo Ministro de Estado de Integração Nacional, HelderBarbalho, acerca da possibilidade de edição de medida provisóriapara abertura de crédito extraordinário, especificamente para ações desocorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciaise recuperação dos cenários dos desastres.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº8.443/92 combinado com o art. 264 e 265 do Regimento Interno doTCU, conhecer da presente consulta, para, no mérito, responder aoconsulente que, nos termos da jurisprudência do Supremo TribunalFederal, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, aserem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência,e desde que atendidos os requisitos da despesa quanto àimprevisibilidade e à urgência, conforme estabelecido pela ConstituiçãoFederal no art. 62, §1º, inciso I, alínea d, combinado com oart. 167, §3º, é cabível a abertura de créditos extraordinários destinadosa ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento deserviços essenciais e recuperação dos cenários de desastres;

9.2. dar ciência desta deliberação aos consulenteseàComissãoMista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do CongressoNacional;

9.3 arquivar o processo.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1863-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital doRêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1864/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.925/2006-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração(em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Milton Teixeira Carneiro, ex-Diretor deConstruções (CPF: 133.679.516-68); Flávio Góes Menicucci, ex-Diretor-Geral(CPF: 468.921.686-04); Maria Izabel Meirelles de Mello,inventariante do espólio de Maurício Guedes de Mello (CPF:499.629.906-10); Maurício Guedes de Mello, ex-Diretor-Geral (CPF:098.183.166-49); Construtora Barbosa Mello S.A. (CNPJ:17.185.786/0001-61)

4. Unidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estadode Minas Gerais (DER/MG)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Serur e SecobRodov

8. Advogados constituídos nos autos: Fernando Antônio dosSantos Filho (OAB/DF 37.934), Igor Fellipe Araújo de Sousa(OAB/DF 41.605), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF27.154) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial que cuidam, nesta fase, de recursos de reconsideraçãointerpostos por Milton Teixeira Carneiro, Flávio Góes Menicucci,Maria Izabel Meirelles de Mello e Construtora Barbosa Mello S.A.contra o Acórdão 652/2011-Plenário, que julgou suas contas irregulares,imputando-lhes débito e multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relatore com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei8.443/1992, c/c os arts. 277 e 285 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos porMilton Teixeira Carneiro, Flávio Góes Menicucci e Maria IzabelMeirelles de Mello para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelaConstrutora Barbosa Mello S.A. para, no mérito, dar-lhe provimentoparcial;

9.3. alterar os itens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 652/2011-Plenário,que passam a apresentar as seguintes redações:

"9.3. condenar solidariamente Flávio Góes Menicucci, MiltonTeixeira Carneiro e Construtora Barbosa Mello S.A. ao recolhimentoao Tesouro Nacional da importância de R$ 3.329.073,04(três milhões, trezentos e vinte e nove mil e setenta e três reais equatro centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros demora de 31/7/2001 até data do pagamento;

9.4. condenar solidariamente o espólio de Maurício Guedesde Mello, Milton Teixeira Carneiro e Construtora Barbosa Mello S.A.ao recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$6.946.164,20 (seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, cento esessenta e quatro reais e vinte centavos), atualizada monetariamentee acrescida de juros de mora de 31/07/2001 até data do pagamento;

9.5.aplicar a multas individuais de R$ 98.000,00 (noventa eoito mil reais) a Milton Teixeira Carneiro e a Construtora BarbosaMello S.A. e de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais)a Flávio Góes Menicucci, a serem recolhidas ao Tesouro Nacionalatualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do términodo prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;"

9.4. notificar os recorrentes.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1864-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital doRêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1865/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.165/2014-8.

1.1. Apensos: 034.814/2015-9; 030.132/2015-0;033.424/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Monitoramento.

3.Interessados: Aeroportos Brasil Viracopos S.A.(14.522.178/0001-07); Agência Nacional de Aviação Civil; ConcessionáriaAeroporto Rio de Janeiro S.A. (19.726.111/0001-08); Concessionáriado Aeroporto Internacional de Confins S.A.(19.674.909/0001-53); Concessionária do Aeroporto Internacional deGuarulhos S.A. (15.578.569/0001-06); Empresa Brasileira de InfraestruturaAeroportuária; e Inframérica Concessionária do Aeroporto deBrasília S.A (15.559.082/0001-86).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e Ministério dosTransportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestruturade Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom).

8. Representação legal:

8.1. Luís Justiniano de Arantes Fernandes e outros, representandoConcessionária do Aeroporto Internacional de GuarulhosS.A.;

8.2. Erica Carla Souza Matos e outros, representando Concessionáriado Aeroporto Internacional de Confins S.A.;

8.3. Antônio Henrique Medeiros Coutinho (34.308/OAB-DF)e outros, representando Concessionária Aeroporto Rio de JaneiroS.A.;

8.4. Paula Damas de Matos (25.814/OAB-DF), representandoInframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.;

8.5. Márcia Fernandes Bezerra (35.769/OAB-PR) e outros,representando Aeroportos Brasil Viracopos S.A.; e

8.6. Rosimeire Gaudad Sardinha Carneiro e outros, representandoEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de monitoramentodos subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 548/2014-TCU-Plenário, quetratou de auditoria de natureza operacional realizada na Agência Nacionalde Aviação Civil (Anac) e na Empresa Brasileira de InfraestruturaAeroportuária (Infraero) com o objetivo de examinar a atuaçãodessas entidades no acompanhamento dos contratos de concessõesaeroportuárias,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relatore com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 dejulho de 1992, em:

9.1. considerar não atendidas as medidas determinadas pelossubitens 9.5 e 9.6.1 do Acórdão 548/2014-TCU-Plenário;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária(Infraero), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,que:

9.2.1. normatize e implemente, no prazo de 30 (trinta) dias,procedimentos a serem seguidos pelo seu corpo técnico para analisarconclusivamente a adequação e a consistência dos pareceres emitidospelas empresas de consultoria, em atenção ao disposto nos Acordosde Acionistas e Protocolos de Governança, no que se refere a assegurarque as contratações entre partes relacionadas estejam compatíveiscom os termos e as condições de mercado, considerandoobrigatoriamente a inclusão da expertise da área de engenharia daempresa pública no processo decisório e o estabelecimento de quantidadede dias suficiente para viabilizar a referida análise;

9.2.2. abstenha-se de autorizar contratações das concessionárias,de que a Infraero participa ou virá a participar, com partesrelacionadas, até que demonstre a este Tribunal pleno atendimento aocomando descrito no subitem anterior, sendo essa, na prática, a condiçãode validade da obrigação de não fazer objeto da medida cautelaradotada pelo relator em 11/12/2015 (peça 159) - referendadapelo Plenário na sessão de 20/1/2016;

9.2.3. promova, no prazo de 60 (sessenta) dias contado documprimento da determinação objeto do subitem 9.2.1, análises técnicasconclusivas sobre a adequação e a consistência dos pareceresemitidos pelas empresas de consultoria, em atenção ao disposto nosacordos de acionistas (itens 5.3, "i" - ou "ix", no caso dos acordos deGaleão e de Guarulhos -, 5.6, 6.3 e 9.7) e nos protocolos de governança,a fim de verificar se as contratações (e suas alteraçõessubsequentes) entre partes relacionadas, no âmbito das concessõesaeroportuárias em andamento - Brasília, Campinas, Guarulhos, Rio deJaneiro (Galeão) e Belo Horizonte (Confins) -, observaram os termose as condições de mercado;

9.2.4. utilize, nas avaliações técnicas a que se refere o subitemanterior e para a finalidade ali descrita, documentos em quantidadee qualidade suficientes que lhe permitam a obtenção de conclusõesinequívocas, a exemplo dos indicados a seguir, assumidospela própria estatal como necessários à realização das análises àépoca das autorizações provisórias para as obras da Fase I-B (v.g. CFn. 20475/PR/2012 - peça 52 do TC 009.780/2013-0):

"1. Projetos e especificações técnicas específicas;

2. Planilha de serviços e quantidades;

3. Memorial de cálculo da quantificação dos serviços;

4. Memorial justificativo de preços;

5. Planilha de orçamento;

6. Planilha benefícios e custos indiretos (BDI);

7. Condições de pagamento."

9.2.5. envie a este Tribunal os resultados da providênciadeterminada pelo subitem 9.2.3, acompanhados de cópias dos respectivosprocessos administrativos e dos documentos que vier a utilizarcomo embasamento às suas conclusões (em atenção ao dispostono subitem 9.2.4), de forma organizada e gradativa, na medida emque sejam concluídas as análises por cada contrato, termo de aditamentoou instrumento congênere;

9.2.6. implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, procedimentospara acompanhamento da execução dos contratos com partesrelacionadas das concessionárias em que a Infraero tem participação,com vistas a assegurar o atendimento aos termos e às condições demercado, devendo abranger a apuração de responsabilidades poreventuais falhas relativas à execução desses contratos, em especialcom relação àquelas que porventura possam ser objeto de processospunitivos decorrentes de descumprimentos de disposições do contratode concessão, a fim de evitar ou minimizar prejuízos da empresapública por penalidades ocasionadas por eventos de responsabilidadeexclusiva de terceiros;

9.2.7. formalize, no prazo de 30 (trinta) dias, os procedimentospara análise quanto ao atendimento aos termos e condições demercado de que trata o item 5.3, alínea "ix", dos Acordos de Acionistasdos aeroportos de Galeão e Confins;

9.3. recomendar à Infraero que, com a finalidade de tornareficaz o comando disposto na parte final da determinação a que serefere o subitem 9.2.1 (estabelecimento de quantidade de dias suficientepara viabilizar as análises), requeira às concessionárias, deforma antecipada, acesso à documentação final disponibilizada àsempresas de consultoria selecionadas sob a forma do procedimentocomum estabelecido nos protocolos de governança, bem como a outrosdocumentos que se façam necessários para efeito de viabilizar assuas análises técnicas conclusivas sobre a adequação das minutas decontratos (e de suas alterações) aos termos e às condições de mercado;

9.4.determinar à SeinfraAeroTelecom que:

9.4.1. autue processos apartados de fiscalização (um paracada aeroporto), no âmbito dos quais poderá perscrutar os fatos atreladosaos indícios de irregularidades apurados até o momento (emespecial aquelas indicadas no subitem 2.2.1 do relatório que precedeeste acórdão), ou outros que eventualmente surjam no decorrer dasapurações, especialmente no que se refere às contratações (e suasalterações subsequentes) entre partes relacionadas, após realizar análisescomplementares que abarquem as contrarrazões já constantesdestes autos, além de outras providências saneadoras que se mostremnecessárias ao deslinde das questões, propondo, ao final, se for ocaso, a conversão dos apartados em tomadas de contas especiais,acaso sobrevinda a hipótese de que trata o art. 47 da Lei8.443/1992;

9.4.2. utilize estes mesmos apartados para efeito de monitoramentodas determinações objeto dos subitens 9.2.3, 9.2.4 e9.2.5;

9.5. manter aberto o presente processo para monitoramentodo atendimento aos comandos exarados pelos subitens 9.2.1, 9.2.2,9.2.6 e 9.2.7;

9.6. autorizar a formação de processo apartado a fim deapurar as responsabilidades dos agentes relacionados às irregularidadesdetectadas até o momento - em especial, de imediato, paraapuração de sonegação de informações à equipe de fiscalização bemcomo o não cumprimento do disposto nos subitens 9.5 e 9.6.1 doacórdão 548/2014-Plenário -, desde que essa providência não dependa

dos fatos que ainda serão investigados mais a fundo neste processo ouem outros apartados que serão autuados na forma do subitem anterior;e

9.7. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e dovoto que o fundamentam: à Casa Civil da Presidência da República;ao Conselho Nacional de Desestatização; ao Ministério da Fazenda;ao Ministério do Planejamento; à Agência Nacional de Aviação Civil(Anac); ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; àsComissões de Serviços de Infraestrutura (CI), Meio Ambiente, Defesado Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Transparênciae Governança Pública (CTG) do Senado Federal; às Comissões deViação e Transportes (CVT), Fiscalização Financeira e Controle(CFFC) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)da Câmara dos Deputados; ao Procurador-Chefe da Procuradoria daRepública no Município de Guarulhos/SP e ao Procurador-Chefe daProcuradoria da República em Campinas e Região/SP.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1865-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes(Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital doRêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1866/2016 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.193/2010-6

2. Grupo II, Classe I - Pedido de Reexame (em Auditoria)

3. Recorrente: Andréa Regina Fontana (analista de infraestruturado Ministério da Integração Nacional, CPF 020.034.527-37)

4. Unidades: Ministério da Integração Nacional e DepartamentoEstadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina(Deinfra/SC)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-SubstitutoAugusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: SeinfraHidroferrovia e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Adriano Silva Soromenho(OAB/DF 47.636) e Alessandra Oliveira Ramos Piccoli(OAB/SC 15.203)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria, emfase de apreciação de pedido de reexame interposto contra o Acórdão2.324/2015 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,e com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992,em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto por AndréaRegina Fontana para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2 modificar o subitem 9.2 do Acórdão 2.324/2015 - Plenário,que passa a apresentar a seguinte redação:

"9.2. rejeitar as razões de justificativa da Srª Andréa Regina

Fontana (CPF 020.034.527-37), analista de infraestrutura do Ministérioda Integração Nacional, e aplicar-lhe a multa prevista noart. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, incisoIII, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívidaao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desteacórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o ven-

cimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3 notificar a recorrente.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1866-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital doRêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1867/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.040/2014-6.

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Agamenon Balduíno da Nóbrega (ex-prefeito,CPF 046.448.244-53)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Passagem/PB

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadoda Paraíba - Secex/PB

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Sociale Combate à Fome - MDS em decorrência da impugnação total dasdespesas respeitantes ao Convênio 198/2007 (Siafi 599820), firmadocom o Município de Passagem/PB, cujo objeto consistia na implantaçãode hortas comunitárias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relatore com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea"c", e § 2º; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; 57; e 60 da Lei8.443/1992, combinados com os arts. 169, inciso III; 209, § 7º; e 214,inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Agamenon Balduíno daNóbrega, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas,atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros demora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimentodo débito, e fixando-lhe o prazo de quinze dias para quecomprove, perante o Tribunal, o recolhimento do montante aos cofresdo Tesouro Nacional;

9.2. aplicar multa a Agamenon Balduíno da Nóbrega novalor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo dequinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante oTribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional,atualizada monetariamente da data do acórdão até a do efetivo recolhimento,se for paga após o vencimento, na forma da legislaçãoem vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas,caso não atendida a notificação;

9.4. considerar grave a infração cometida por AgamenonBalduíno da Nóbrega e inabilitá-lo, pelo período de cinco anos, parao exercício de cargo em comissão ou função de confiança na AdministraçãoPública Federal;

9.5. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório evoto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado daParaíba e também para o Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão para a adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1867-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital doRêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1868/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.656/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Auditoria Operacional

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), AgênciaNacional de Energia Elétrica (Aneel), Centrais Elétricas BrasileirasS/A (Eletrobras) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico eSocial (Bndes)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestruturade Energia Elétrica (SeinfraElétrica)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional,realizada com o objetivo de avaliar os investimentos deconcessionárias necessários à expansão do sistema elétrico e à melhoriada qualidade dos serviços públicos de energia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator ecom fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; 230,239, e 250, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. recomendar ao Ministério de Minas e Energia que, visandoevitar impactos negativos na segurança energética do Brasil e aelevação do preço final da tarifa de energia elétrica, adote medidaspara o saneamento financeiro do Grupo Eletrobras, avaliando, inclusive,as propostas do seu Conselho de Administração, de venda docontrole acionário de suas distribuidoras, apresentadas na 164ª e 165ªAssembleias Geral de Acionistas, de modo a equacionar o problema dequeda severa e persistente nos investimentos em transmissão no País;

9.2. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica queadote providências no sentido de estender às concessionárias do serviçopúblico de distribuição de energia elétrica, que ainda não assinaramaditivos contratuais para prorrogação de sua concessão, regrase mecanismos similares aos estabelecidos para as concessões jáprorrogadas no âmbito da Lei 12.783/2013, no tocante à distribuiçãode proventos, ao descumprimento de indicadores de qualidade e desustentabilidade econômico-financeira;

9.3. determinar a oitiva da Aneel para que, no prazo de 15(quinze dias), se manifeste quanto à regularidade do repasse do custodo encargo ACR (Ambiente de Contratação Regulada) somente paraos consumidores cativos, tendo em vista a vedação contida no § 5º doart. 15 da Lei 9.074/1995, que proíbe o aumento tarifário para consumidoresdo mercado regulado em decorrência de migração de consumidorespara o mercado livre;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada do relatórioe voto que o fundamentam, à Secretaria do Conselho doPrograma de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,às Centrais Elétricas Brasileiras S/A, aos Presidentes da Comissão deServiços de Infraestrutura do Senado Federal e da Comissão de Minase Energia da Câmara dos Deputados, ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social e ao Ministério da Transparência,Fiscalização e Controle, para conhecimento e providências que entenderempertinentes.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1868-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital doRêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1869/2016 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.106/2015-4.

1.1. Apensos: TC 014.879/2015-8 e TC 000.113/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representantes: União de Educação e Cultura - Unece(02.754.493/0001-80), Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda.(03.273.660/0001-34) e Associação Brasileira dos Estudantes de Educaçãoà Distância - Abeed (09.587.682/0001-55).

3.1. Amicus Curiae: Frente Nacional de Prefeitos (FNP) eAssociação Brasileira das Universidades Comunitárias.

4. Órgão: Secretaria de Regulação e Supervisão da EducaçãoSuperior - Seres/MEC.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

5.1. Primeiro Revisor: Ministro Augusto Nardes.

5.2. Segundo Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação,da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca depossíveis irregularidades no Edital 6/2014, da Secretaria de Regulaçãoe Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação(Seres/MEC), que realizou chamamento público para recebimento depropostas e seleção das mantenedoras de Instituições de EducaçãoSuperior, com vistas à instauração de cursos de Medicina nos municípiosespecificados naquele instrumento convocatório;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor,em:

9.1. com fulcro no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno,conhecer das representações e considerá-las parcialmente procedentes;

9.2.revogar a medida cautelar concedida em 09/10/2015,permitindo, em caráter excepcional, a continuidade do chamamentopúblico referente ao Edital 6/2014, sem prejuízo de dar ciência àSeres/MEC acerca da violação, no aludido certame, do princípio dojulgamento objetivo, insculpido no art. 45 da Lei 8.666/1993, face àausência dos critérios de avaliação dos indicadores definidos paraaferir a capacidade econômico-financeira das participantes;

9.3. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatórioe do voto que a fundamentam, à Seres/MEC e às representantes, bemcomo ao Procurador-Geral da República, em face das competênciasprevistas nos arts. 103, inciso VI, e 129, inciso IV, da ConstituiçãoFederal.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1869-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes(1º Revisor), José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), BrunoDantas e Vital do Rêgo (2º Revisor).

13.2. Ministra com voto vencido: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1870/2016 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.557/2010-4 [Apenso: 028.020/2008-2].

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de ContasEspecial.

3. Responsáveis: Ana Cláudia Alves de Medeiros Guimarães(635.084.001-15); Carla Sueli Barbosa (851.719.056-49); Carlos AlmeidaFilho (373.860.854-00); Celso Lelis Carneiro Borges(566.887.763-91); Erika Hatano Routledge (042.823.257-47); Euricode Salles Cidade (130.671.680-20); Kátia Alice Cárdia de França(296.221.311-15); Marcele Simone Câmara de Andrade (591.240.917-15);Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda. (03.701.380/0001-80).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal e DepartamentoPenitenciário Nacional - Depen/MJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da DefesaNacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: Jader Teixeira de Sousa e outros,representando Eurico de Salles Cidade; Erika C. Frageti Santoro(OAB/SP n 128.776); Rafael Klautau Borba Costa (OAB/DF 38.871),Guilherrne Lopes Mair (OAB/DF 32.261), Jailton Zanon da Silveira(OAB/RJ 77.366) e outros, representando Caixa Econômica Federal;Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Cythia Póvoa deAragão (OAB/DF 22.298), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes(OAB/DF 41.796), Jaques Fernando Reolon OAB/DF 22.8856), eoutros, representando Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada deContas Especial decorrente de Representação, nos termos do Acórdãon. 2.604/2010 - Plenário, referente a indícios de irregularidade detectadosnas obras de construção da Penitenciária Federal de PortoVelho/RO, implementadas no âmbito do Contrato n. 001/2006, pactuadocom a empresa Porto Belo - PB Construções e ComércioLtda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c,19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras.Carla Sueli Barbosa, Marcele Simone Câmara de Andrade e ÉrikaHatano Routledge, condenando-as, em solidariedade a empresa PortoBelo - PB Construções e Comércio Ltda., ao pagamento das importânciasabaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidasdos juros de mora, calculados a partir de 22/10/2008, fixandolheso prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem,perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a, do RegimentoInterno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, na formaprevista na legislação em vigor:

9.1.1. Sras. Carla Sueli Barbosa e Marcele Simone Câmarade Andrade, em solidariedade com a empresa Porto Belo - PB Construções,pelo débito de R$ 14.154,52 (quatorze mil, cento e cinquentae quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente à irregularidadena aplicação indevida do BDI de 30% sobre item de serviço acrescidoao orçamento original, por meio de termo aditivo, ao invés da taxa de25% prevista em cláusula editalícia;

9.1.2. Sras. Carla Sueli Barbosa e Marcele Simone Câmarade Andrade, em solidariedade com a empresa Porto Belo - PB Construções,pelo débito de R$ 212.819,10 (duzentos e doze mil, oitocentose dezenove reais e dez centavos), referente à irregularidadena inclusão de item no orçamento referente a plantio de "gramabatatais em muda", com custo unitário injustificadamente acima dovalor médio de mercado;

9.1.3. Sras. Carla Sueli Barbosa e Érika Hatano Routledge,em solidariedade com a empresa Porto Belo - PB Construções eComércio Ltda., pelo débito de R$ 969.327,61 (novecentos e sessentae nove mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos),referente à irregularidade na inclusão de item no orçamento referentea utilização de "forma de 17 mm", com custo unitário injustificadamenteacima do valor médio de mercado;

9.2. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa previstanos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor especificado,fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar danotificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamentono art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimentodas referidas importâncias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadasmonetariamente desde a data do presente Acórdão até a doefetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma dalegislação em vigor;

9.2.1. Sra. Carla Sueli Barbosa e Empresa Porto Belo - PBConstruções e Comércio Ltda., individualmente, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

9.2.2. Sra. Érika Hatano Routledge, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

9.2.3. Sra. Marcele Simone Câmara de Andrade, no valor deR$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo aos responsáveis que afalta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimentoantecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU),sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas asnotificações;

9.6. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatórioe do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República noEstado de Rondônia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei8.443/1992.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1870-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1871/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.220/2011-1.

1.1. Apensos: 021.467/2013-7; 021.464/2013-8;044.724/2012-8; 021.465/2013-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Revisão (Tomadade Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Novo Acordo - TO(01.067.933/0001-69)

3.2. Responsáveis: Montreal Construtora Ltda.(04.106.587/0001-79); Osvaldo Rocha Dourado (149.077.981-72).

3.3. Recorrente: Osvaldo Rocha Dourado (149.077.981-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Acordo TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro-SubstitutoMarcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador MarinusEduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: José Osório Sales Veiga (OAB-TO 2709-A).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso de revisãointerposto Osvaldo Rocha Dourado, ex-Prefeito do município deNovo Acordo/TO, contra o Acórdão 4.949/2012-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, da Lei nº 8.443/92 c/co art. 288 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negarlheprovimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1871-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, AnaArraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1872/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.517/2007-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (emTomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Alberto Bezerra de Magalhães(012.412.493-34); José Francisco Lima Neres (372.537.783-91); JoséFrancisco dos Santos (055.504.593-53); Maria Francisca dos Santos(352.005.293-87); Maria Raimunda dos Santos (270.826.103-78)

3.2. Recorrente: José Francisco Lima Neres (372.537.783-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte- MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-SubstitutoAugusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretariade Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal:

8.1. Marcus Vinicius da Silva Santos (7.961/OAB-MA) eoutros, representando José Francisco Lima Neres.

8.2. Laecio Pinto Leite, representando Maria Raimunda dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso derevisão interposto por José Francisco Lima Neres contra o Acórdão631/2010-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-oem débito e aplicando-lhe multa, em razão de irregularidadesna gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) noMunicípio de Capinzal do Norte/MA, apuradas em auditoria realizadapelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), abrangendo o período de maiode 1999 a julho de 2002,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei8.443/1992, c/c o artigo 288, caput e inciso II, do Regimento Internodo TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lheprovimento;

9.2. excluir o Sr. José Francisco Lima Neres do rol de responsáveis;

9.3.tornar insubsistente o item 9.1.2 do Acórdão 631/2010-TCU-2ªCâmara;

9.4. dar a seguinte redação ao item 9.2 do Acórdão631/2010-TCU-2ª Câmara:

"9.2. aplicar, individualmente, com fundamento no art. 57 daLei 8.443/92, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Srs.José Francisco dos Santos, José Alberto Bezerra Magalhães e MariaFrancisca dos Santos; e de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Sra. MariaRaimunda dos Santos, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar danotificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimentodas dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamentedesde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento,se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.5. encaminhar cópia deste acórdão bem como do relatórioe voto que o fundamentam, aos interessados e à Prefeitura Municipalde Capinzal do Norte - MA.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1872-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, AnaArraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1873/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.129/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII: Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres;Ministério dos Transportes - ANTT (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de InfraestruturaPortuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHid).

8. Representação legal:

8.1. Lúcia Helena Ferreira de Oliveira e outros, representandoMinistério dos Transportes (vinculador).

8.2. Renata Amado Ferreira e outros, representando AgênciaNacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam deRepresentação formulada por unidades técnicas do TCU, em face depossíveis irregularidades, constantes dos Editais de Chamamento Públicode Estudos 6/2014, 7/2014, 8/2014, 9/2014, 10/2014 e 11/2014,do Ministério dos Transportes (MT), relacionadas a Procedimentos deManifestação de Interesse (PMI), lançados com intuito de complementaros estudos de viabilidade técnica, a fim de subsidiar a implantaçãoda infraestrutura ferroviária;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relatore com fulcro nos artigos 71, IX, da Constituição Federal e 237 doRegimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-laprocedente;

9.2. determinar ao Ministério dos Transportes-MT, com baseno art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do RITCU, que, noprazo de 30 dias:

9.2.1. com relação aos estudos técnicos aprovados no âmbitodos Editais 9/2014 (Autorizações de Estudos dada pela Portaria MT276/2014) e 11/2014 (Autorizações de Estudos dada pela Portaria MT278/2014), apresente ao TCU os fundamentos técnicos da decisão deaprová-los e a metodologia de cálculo dos ressarcimentos;

9.2.2. com relação aos estudos técnicos recebidos no âmbitodo Edital 6/2014 (Autorizações de Estudos dada pela Portaria MT273/2014), publique critérios claros, objetivos e coerentes para seleçãodos estudos técnicos e para o cálculo do valor de ressarcimento,abra novos prazos, proporcionais à complexidade do estudo pretendido,para que novos interessados, se o desejarem, solicitem autorizaçãopara elaborar e apresentar projetos/estudos concorrentes aosjá entregues;

9.2.3. enquanto não cumprida a determinação e avaliados osestudos eventualmente recebidos no âmbito do Edital 6/2014, o Ministériodos Transportes deve abster-se de publicar despacho indicandoo projeto vencedor e o valor da restituição.

9.2.4. na hipótese de, na data de recebimento da notificaçãodo teor desta deliberação, já haver sido aprovado o estudo recebidono âmbito do Edital 6/2014, adotar, em relação ao estudo, o procedimentoindicado no item 9.2.1, acima;

9.2.5. tendo em vista terem sido os estudos técnicos acolhidos,apresentados por potenciais licitantes, informe as medidas,tomadas no âmbito dos procedimentos de que tratam os Editais 6, 9e 11/2014, para evitar os riscos, decorrentes de assimetria informacionale do conflitos de interesses, de ocultação de informaçõesrelevantes à avaliação da rentabilidade do empreendimento e de induçãoà adoção de soluções que privilegiem os interesses da futuraconcessionária em detrimento do interesse público, relativas a premissasdo projeto, soluções de engenharia, requisitos de qualificação,distribuição de riscos, nível de investimento e remuneração;

9.2.6. encaminhe relatórios, estudos e avaliações, ainda queparciais, relativos à definição de metodologia de verificação da capacidadeoperacional que será utilizada nas próximas licitações deferrovias, os quais permitam demonstrar o aumento da governançapública na definição das políticas públicas ferroviárias, conforme previstonas recomendações contidas no Acórdão 1.205/2015-TCU-Plenário;

9.3.determinar à Secretaria de Fiscalização de InfraestruturaPortuária, Hídrica e Ferroviária que autue processo apartado de levantamentode auditoria, a fim de promover a oitiva da SecretariaExecutivado Programa de Parcerias de Investimentos da Presidênciada República, do Ministério dos Transportes e da Agência Nacionalde Transportes Terrestres (ANTT), para, querendo, manifestarem-sesobre os seguintes pontos:

9.3.1. indícios de baixa efetividade do atual modelo institucionalde Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), tambémdenominado Procedimento de Autorização de Estudos (PAE), doponto de vista do aproveitamento dos estudos/projetos de estruturaçãoem empreendimentos de infraestrutura delegados por meio concessãoou Parcerias Público-Privadas, bem como riscos inerentes ao atualarranjo normativo, decorrentes dos seguintes fatores:

9.3.1.1. exíguo prazo mínimo de 20 dias, a contar da publicaçãodo edital de chamamento, para apresentação de requerimentode autorização (art. 4º, § 3º, do Decreto 8.428/2015), insuficiente,portanto, para eventuais interessados se inteirarem do objeto de estudoe apurarem os riscos e custos a ele inerentes, mormente em setratando de estruturação de empreendimentos complexos;

9.3.1.2. baixa probabilidade de ressarcimento dos custos incorridospelos autorizatários, na realização dos estudos de estruturaçãode empreendimentos, haja vista as seguintes condições estabelecidasno Decreto 8.428/2015, a desestimular os interessados aacudirem ao chamamento público de PMI:

9.3.1.2.1. concorrência do PMI ocorrer após as etapas dedesenvolvimento e entrega dos estudos, quando os interessados jáincorreram nos gastos necessários à sua elaboração, sem a certeza deque seus projetos serão selecionados ou ressarcidos (arts 6º, IV e15);

9.3.1.2.2. possibilidade de a Administração Pública recusartodos os projetos apresentados (art. 12, parágrafo único);

9.3.1.2.3. faculdade de o Poder Público revogar todas asautorizações conferidas a qualquer tempo, mesmo prontos ou emelaboração os estudos, ainda que por mera perda de interesse, semque isso implique ressarcimento dos valores despendidos pelas autorizadas(art. 7º, II, "a", e § 3º);

9.3.1.2.4. possibilidade de a Administração Pública, a seucritério, não adotar os projetos selecionados no âmbito do PMI emfuturo certame (arts. 11, 16 e 17), além de a licitação não lograrsucesso (art. 17);

9.3.1.2.5. ausência de segurança de que o valor do reembolsoarbitrado pelo Poder Público será suficiente para cobertura dos custosde preparação dos projetos, tampouco remunerar pelos riscos assumidos(art. 15, caput e §§ 1º e 2º);

9.3.1.2.6. ausência de previsão normativa de correção monetáriado valor arbitrado dos estudos selecionados até o efetivorecebimento;

9.3.1.2.7. possibilidade de a Administração exigir alteraçõesdo projeto selecionado, sem qualquer referência ao ajustamento doressarcimento devido (arts. 4º, § 6º e 15, § 5º).

9.3.1.3. desestímulo ao desenvolvimento do mercado de empresasconsultoras e estruturadoras independentes decorrente de seualijamento de Procedimentos de Manifestação de Interesse, mecanismoresponsável por parte significativa dos projetos de infraestruturalançados atualmente, haja vista a baixa probabilidade de ressarcimentodos custos incorridos, bem assim o fato de concorreremem condições desiguais com empresas interessadas na licitação daconcessão ou da parceria público-privada (PPP), uma vez que opotencial empreendedor, com maior porte financeiro, incorrerá, dequalquer modo, ao menos em parte, nos custos de elaboração deestudos para confecção de suas propostas em futuro certame de delegaçãodos serviços públicos, cuja importância não é representativaem relação valor total do empreendimento;

9.3.1.4. potencial assimetria de informações e conflito de interessesentre o Poder Público, a empresa estruturadora de empreendimento,cujos estudos tenham sido selecionados pelo PMI e venhaa participar de licitação destinada à outorga de serviço público, reguladopor concessão ou parceria público-privada, e a demais empresasinteressadas na implantação do empreendimento, haja vista a possibilidadede aquela sociedade deter posição informacional privilegiadaque possa afetar o caráter competitivo do futuro certame e influenciarna economicidade da avença com alta probabilidade de favorecimentoao interesse privado em detrimento do interesse público;

9.3.1.5. possibilidade de captura da empresa estruturadora deempreendimentos, cujos estudos tenham sido selecionados em PMI,por investidores privados interessados na implantação dos serviçospúblicos a serem delegados por concessão ou parcerias público-privadas,de sorte a repassar-lhes informação privilegiada e, assim, garantir-lhesêxito na licitação destinada a outorga em condições competitivasdesiguais em relação aos demais concorrentes;

9.3.1.6. ausência de estrutura e quadros técnicos suficientesno Poder Público para acompanhar e avaliar estudos e projetos complexos,mormente nos casos de diversos projetos/estudos em elaboraçãosimultânea no âmbito de um PMI;

9.3.2. possível contrariedade ao princípio da licitação pública,inscrito no art. 37, XXI, da Constituição Federal, em razão dapossibilidade de subcontratação dos serviços de estruturação de empreendimentospelo Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, comquem o Poder Público foi autorizado a celebrar contratação diretapara prestação dos mesmos serviços (arts. 16, 17, capute §1º, daMedida Provisória 727, de 12 de maio de 2016;

9.3.3. possível desconformidade com o sistema normativoem razão do disciplinamento, mediante decreto regulamentar e apartir de autorização genérica conferida pela lei, de procedimento decontratação de estudos e projetos com disposições dissonantes comprincípios basilares atinentes às contratações do poder público;

9.3.4. oportunidades de aprimoramento do Procedimentos deManifestação de Interesse (PMI), tendo por base as sugestões daliteratura especializada e considerações da Secretaria de Fiscalizaçãode Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária, com vistas em especial:

9.3.4.1.consolidação de quadro técnico qualificado no PoderPúblico, com conhecimento setorial, podendo contar com o apoio deserviços terceirizados de consultoria especializada, a fim de elaboraro edital de chamamento público de PMI, dialogar com os autorizadosdurante a elaboração dos estudos/projeto, avaliar e selecionar os estudose, ainda, arbitrar o valor do ressarcimento;

9.3.4.2. inclusão dos novos empreendimentos a serem estruturadospor meio de PMI no planejamento estratégico nacional delongo prazo voltado a concessões e parcerias público-privadas, cujasprioridades tenham sido definidas com participação dos investidoresprivados, potenciais beneficiários diretos e indiretos e sociedade, paratornar claros aos investidores e à própria Administração as prioridadesdo Poder Público e os rumos das políticas dirigidas ao setor;

9.3.4.3.estabelecimento de valor de reembolso dos estudos eprojetos autorizados que compreenda margem de lucro compatívelcom a natureza do serviço e com os riscos envolvidos, cujos critériosde cálculo constem do edital de chamamento;

9.3.4.4. ressarcimento dos estudos realizados, no caso dedesistência de empreendimento pelo governo;

9.3.4.5. antecipação, parcial ou integral, do ressarcimento;

9.3.4.6. previsão normativa de correção monetária, de prazopara apresentação de requerimento compatível com a complexidadedos estudos e de cabimento de recursos administrativos sobre decisõesde mérito;

9.3.4.7. seleção dos interessados que serão autorizados arealizar os estudos no âmbito do PMI, antecipando a etapa competitiva;

9.3.4.8.limitação do número de autorizações a serem expedidaspelo Poder Público nos PMI, em se tratando de empreendimentoscomplexos, tendo por base critérios objetivos, a fim depermitir análise pormenorizada e aprofundada dos projetos a seremapresentados;

9.3.4.9. proibição, como regra, à participação dos autores dosprojetos/estudos no futuro certame licitatório destinado à outorga deserviços públicos regulados por concessão ou parceria público-privada;

9.3.4.10.utilização de PMIs somente em casos pontuais, nashipóteses de projetos inéditos, inovadores, não previamente identificadospelo governo ou caracterizados por elementos de propriedadeintelectual;

9.3.4.11. não-utilização do PMI para estruturação de empreendimentosprioritários, tendo em vista sua baixa conversão emcontratos assinados, de forma evitar que importantes aspirações dasociedade estejam sujeitas a contingência;

9.3.4.12. estabelecimento de ônus financeiro à autorizada quedesista de apresentar estudos; e

9.3.4.13. realização de audiências e/ou consultas públicasantes de publicar novos PMIs, com o intuito de debater com a sociedadecivil todas as regras e critérios a serem utilizados nos futuroseditais de chamamento público de estudos.

9.5. determinar à Segecex que acompanhe os desdobramentosda edição da Medida Provisória 727/2016, em especial aos decretoseventualmente expedidos para sua regulamentação, representandoa esta Corte no caso de irregularidades.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1873-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, AnaArraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1874/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.693/2012-5.

1.1. Apensos: 013.076/2014-0; 013.079/2014-0

2. Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em tomadade contas especial

3. Interessado/Responsável/Recorrente: Paulo Roberto dosAnjos (482.026.577-68)

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS no Estado do Riode Janeiro

5. Relator/Relator da deliberação recorrida:

5.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro BenjaminZymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-GeralCristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso dereconsideração interposto por Paulo Roberto dos Anjos contra oAcórdão 2.369/2013 do Plenário, que julgou irregulares as suas contase o condenou ao pagamento do débito apurado e da multa previstano art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relatore com fundamento no artigo 33 da Lei 8.443/92, em conhecer dorecurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1874-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, AnaArraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1875/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.067/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração(Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Antônio Gustavo Matos do Vale(156.370.266-53)

3.2. Recorrente: Ministério dos Transportes, Portos e AviaçãoCivil (37.115.342/0001-67).

4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de InfraestruturaAeroportuária (Infraero); Ministério dos Transportes, Portos e AviaçãoCivil; ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestruturade Aviação Civil e Comunicações (SeinfraTel).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoriarealizada nas obras de adequação do TPS do Aeroporto InternacionalMarechal Rondon (MT), que cuidam, nesta fase processual, de embargos dedeclaração opostos pela Secretaria-Executiva do Ministérios dos Transportes,Portos e Aviação Civil contra o Acórdão 1.393/2016-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidosos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32,inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito,acolhê-los parcialmente, para informar ao Ministério dos Transportesque compete ao Poder Concedente definir no Plano de ExploraçãoAeroportuária quais investimentos e obras serão obrigatórios ou não,sendo possível que o estudo de viabilidade evidencie que a conclusãoda ampliação em curso do TPS do Aeroporto Marechal Rondon depassageiros, objeto do Contrato 065/2012/SECOPA, seja a alternativaescolhida no EVTEA;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, remetendolhecópia do relatório e do voto que a fundamentam;

9.3. restituir os autos à SeinfraTel para exame da manifestaçãoda Infraero inserta à peça 36.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1875-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), AnaArraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1876/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.956/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaraçãoem Pedido de Reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Conselho Federal de Medicina Veterinaria Cfmv(00.119.784/0001-71)

3.2. Recorrente: Conselho Federal de Medicina Veterinaria Cfmv(00.119.784/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina Veterinária.

5.Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro BenjaminZymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretariade Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da AssistênciaSocial (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos dedeclaração opostos pelo Sr. Benedito Fortes de Arruda, presidente doConselho Federal de Medicina Veterinária, em desfavor do Acórdão1.363/2016-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,em

9.1. conhecer os embargos de declaração opostos pelo Sr.Benedito Fortes de Arruda para, no mérito, acolhê-los parcialmente,sem, contudo, alterar o exame de admissibilidade feito no Acórdão1.363/2016-Plenário;

9.2. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamentodas dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais econsecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais acada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizadamonetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista nalegislação em vigor;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal deMedicina Veterinária, ao Ministério Público Federal e ao embargante.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1876-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), AnaArraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1877/2016 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.662/2014-8.

1.1. Apensos: TC 031.673/2015-5 e TC 008.218/2016-1.

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Denúncia).

3. Embargante: André de Seixas Ponce Alves (CPF044.462.427-92).

4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários Antaq.

5.Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Osvaldo Agripino de Castro Junior(OAB/SC 13.458-B) e Adão Paulo Ferreira (OAB/SC 12.708).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaraçãointerpostos contra o acórdão 1.439/2016-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatorae com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de InfraestruturaPortuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovia) que, após ojulgamento dos pedidos de reexame interpostos neste feito, analise aspeças 81 e 82 destes autos em conjunto com as informações e providênciasque a Agência Nacional de Transportes Aquaviários deveapresentar a este Tribunal por força do acórdão 1.439/2016-Plenário einstrua o processo para julgamento do mérito;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante;

9.4. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos - Serurpara exame de admissibilidade das peças recursais 76 e 86.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1877-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora),Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1878/2016 - TCU - Plenário

1. Processo TC 425.012/1996-4.

1.1. Apensos: TC 010.537/1999-6 e TC 014.941/1999-6.

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Encomind Engenharia Ltda. (CNPJ14.915.029/0001- 08).

4. Unidades: Estado de Mato Grosso e Superintendência Regionaldo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes noEstado do Mato Grosso - Dnit/MT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marcelo Aparecido Batista Seba(OAB/SP 208.574/A e OAB/DF 15.816), e outros, representando aembargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaraçãoapresentados pela empresa Encomind Engenharia Ltda. contra o acórdão1.317/2016 - Plenário, que conheceu e negou provimento aorecurso de reconsideração interposto por aquela empresa em face doacórdão 2.674/2012 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatorae com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demaisresponsáveis e entes interessados.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1878-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora),Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1879/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.919/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração(Consulta)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Portos (extinta)(08.855.874/0001-32)

3.2. Recorrente: Secretaria de Portos (extinta)(08.855.874/0001-32).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton AlencarRodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de InfraestruturaPortuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHid).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos dedeclaração opostos pelo então Ministro de Estado Chefe da Secretariade Portos da Presidência da República contra o Acórdão 774/2016-Plenário,que decidiu a consulta formulada pela mesma autoridade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas peloRelator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92,em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, nomérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o Acórdão774/2016-Plenário;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, assim como do relatórioe do voto que o fundamentam, ao embargante.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1879-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, AnaArraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto ShermanCavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1880/2016 - TCU - Plenário

1. Processo eletrônico: TC 005.790/2015-8 (Conversão dosprocessos físicos TCs 275.549/1995-0 e 008.221/1995-2.)

2. Grupo II - Classe - VII - Administrativo.

3. Interessados: Fernando Luiz Souza da Eira, Carlos RenatoRavazio Lauxen, Sueli Aparecida Vieira Barbosa da Silva, NelsyMaria Gomes e José Dalton Vitorino Leite, Auditores Federais deControle Externo - AUFC.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades técnicas: Segedam e Conjur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativoreferente requerimentos em que os interessados solicitamo pagamento, na condição de optantes, "do vencimento integral docargo efetivo (incluindo a Gratificação de Representação Mensal GRM)mais os cinquenta e cinco por cento do vencimento para ocargo em comissão", tendo em vista ocuparem funções comissionadasà época dos pleitos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator,em:

9.1. conhecer e indeferir os requerimentos de que cuida opresente processo;

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório evoto que a fundamentam, aos interessados;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1880-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes(Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1881/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.225/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de ContasEspecial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Renato Menezes Castelão (946.167.956-49).

4.Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estadode São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Conselho Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico (CNPq) contra Renato Menezes Castelão(CPF 946.167.956-49), em razão do descumprimento das condiçõesgerais do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior,firmado em 10/7/2001;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas peloRelator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,alíneas "b" e "c", 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgarirregulares as contas de Renato Menezes Castelão (946.167.956-49),condenando-o ao pagamento da importância de R$ 229.011,15 (duzentose vinte e nove mil e onze reais e quinze centavos), fixando-lheo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,perante este Tribunal (art. 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU),o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacionalde Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), acres-

cida de correção monetária e juros de mora aplicados a partir de15/5/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista nalegislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor eventualmenteressarcido:

9.2. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida decorrenteem até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado,nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 doRegimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcelaem 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o dasdemais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma osjuros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3 alertar o responsável de que a falta de comprovação dorecolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipadodo saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.4 autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas anotificação;

9.5 determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex),tendo em vista o que foi abordado no voto que acompanhaesta deliberação, que realize estudo e apresente proposta sobre comodeve ser a forma de atuação desta Corte em relação aos processos emque haja débito originário de obrigações assumidas em moeda estrangeira,notadamente no que tange a:

a) moeda em que deva ocorrer a condenação em débito;

b) data de conversão do débito de moeda estrangeira paramoeda nacional;

c) pertinência da incidência e procedimento para aplicaçãode correção monetária e de juros de mora;

d) procedimento para emissão da Guia de Recolhimento daUnião (valor e prazo de pagamento);

9.6. dar ciência e remeter cópia do presente acórdão, bemcomo do relatório e voto que o fundamentaram, ao responsável e aoConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1881-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1882/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.008/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame(Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsável: Emerson Fernandes Daniel Júnior(074.212.814-87).

3.3. Recorrente: Emerson Fernandes Daniel Júnior(074.212.814-87).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Obras Contraas Secas; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grandedo Norte; Ministério da Integração Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro BenjaminZymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretariade Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária(SeinfraHidroferrovias).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interpostopor Emerson Fernandes Daniel Júnior, ex-Diretor Geral doDepartamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), contra oAcórdão 1.989/2015-TCU-Plenário, que lhe aplicou a multa previstano art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

ACORDÃO os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator,em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecerdo presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2.encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatórioe do voto que o fundamentam, ao recorrente.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1882-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1883/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.834/2013-6.

1.1. Apenso: TC 038.458/2012-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados /Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação - FNDE (00.378.257/0001-81)

3.2. Recorrentes: Cleyton Maia Barros (260.906.191-91, falecido;inventariante: Glaucia Wanderley Maia Barros); ConstrutoraJalapão Ltda. (38.129.342/0001-89); Construtora Maia Ltda.(10.445.367/0001-72); Jhonata Elias Maia Barros de Lima(036.186.281-45); José Aparecido de Araújo (622.913.781-04); RCdos Santos Tocantinense (03.171.558/0001-28); Shyrleide Maria MaiaBarros (388.798.831-00),

4. Órgão/Entidade: Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.

5.Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-SubstitutoMarcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-GeralLucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretariade Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal: Leandro Manzano Sorroche(OAB/TO 4.792) e outros, representando Jhonata Elias Maia Barrosde Lima, Construtora Jalapão Ltda., Construtora Maia Ltda., JoséAparecido de Araújo, Glaucia Wanderley Maia Barros, Cleyton MaiaBarros Filho, RC dos Santos Tocantinense, Cleyton Maia Barros(falecido) e Shyrleide Maria Maia Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideraçãointerpostos por José Aparecido de Araújo, Glaucia WanderleyMaia Barros (inventariante de Cleyton Maia Barros), Shyrleide MariaMaia Barros, Jhonata Elias Maia Barros de Lima, Construtora MaiaLtda. - ME e Construtora Jalapão Ltda. contra o Acórdão 696/2015-TCU-Plenário.

ACORDAMos Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas peloRelator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei8.443/1992, conhecer dos recursos interpostos por José Aparecido deAraújo, Cleyton Maia Barros (representado por sua inventarianteGlaucia Wanderley Maia Barros) e Shyrleide Maria Maia Barros para,no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei8.443/1992, conhecer dos recursos interpostos por Jhonata Elias MaiaBarros de Lima, pela Construtora Maia Ltda. - ME e pela ConstrutoraJalapão Ltda. para, no mérito, dar-lhes provimento, excluindo suaresponsabilidade quanto aos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão696/2015-TCU-Plenário, mantendo-se, contudo, os débitos imputadosao espólio de Cleyton Maia Barros (representado por sua inventariante,Glaucia Wanderley Maia Barros) e a Shyrleide Maria MaiaBarros.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1883-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1884/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.215/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes (DNIT).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de InfraestruturaRodoviária (SeinfraRodovias).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratamde representação de equipe de auditoria a respeito de irregularidadesreferentes à dispensa dos estudos de viabilidade técnica e econômicaem obras de infraestrutura de transportes contida na Portaria do Diretor-Geraldo Dnit 1.562, de 26 de dezembro de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelorelator, em:

9.1. conhecer da presente representação por estarem preenchidosos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235, 237,inciso V, e 246 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito,considerá-la procedente;

9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestruturade Transportes de que a não elaboração de EVTE previamente alicitações de obras viola as disposições previstas no art. 3º, incisos fa j, da Lei 5.917/1973, art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e art. 2º,inciso IV, e o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.462/2011, além dejurisprudência deste Tribunal, e pode ensejar aplicação de sanções aosresponsáveis, além de adoção de medida cautelar de suspensão de

editais de licitação e contratos, a depender das circunstâncias de cadacaso concreto.

9.3. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestruturade Transportes, com fundamento no inciso I do art. 45 da Lei8.443/1992 c/c o inciso III do art. 250 do Regimento Interno do TCU,que:

9.3.1. adote medidas visando à revogação da Portaria doDiretor-Geral nº 1.562, de 26/12/2008, em face de ilegalidade consubstanciadana dispensa de realização de Estudos de ViabilidadeTécnico-Econômica das obras do Dnit incluídas no PAC, que atinge aquase totalidade dos recursos destinados aos contratos vigentes paraobras rodoviárias de manutenção, restauração, melhoramentos, duplicação,construção e eliminação de pontos críticos;

9.3.2. defina as regras que serão adotadas para adequar àlegislação as diversas situações de obras e projetos já existentes ouem andamento;

9.3.3. adote, para as obras contratadas por meio do RegimeDiferenciado de Contratações Públicas no regime de contratação integrada,as mesmas regras que obrigam a realização prévia de estudosde viabilidade técnica e econômica, nesses casos em momento anteriorà elaboração do anteprojeto, de modo a observar a imposiçãodo art. 3º da Lei 5.917/1973, os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei12.462/2011 e os princípios da eficiência, da economicidade e damotivação dos atos administrativos; e

9.3.4. adote regras semelhantes às constantes dos itens 3.a e3.b da Instrução de Serviço/DG nº 06, de 20/11/2007 na avaliação dacorreção do texto da Portaria/DG nº 1.562/2008; e

9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestruturade Transportes, com fundamento no inciso I do art. 45 da Lei8.443/1992, que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a esteTribunal a relação das licitações em andamento e a serem realizadasno corrente exercício que não contemplam estudos de viabilidadetécnica e econômica, acompanhada das medidas adotadas em relaçãoàs recomendações contidas no subitem 9.3;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada do relatórioe voto que o fundamentam, ao Departamento Nacional deInfraestrutura de Transportes (Dnit), à Comissão de Viação e Transportesda Câmara dos Deputados (CVT), à Comissão de FiscalizaçãoFinanceira e Controle da Câmara dos Deputdaos (CFFC), à Comissãode Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controledo Senado Federal e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicose Fiscalização do Congresso Nacional (CMO).

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1884-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes(Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1885/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.808/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de ContasEspecial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social(29.979.036/0001-40).

3.2. Responsáveis: Antonio Cassiano Pereira (495.215.783-00);Antonio Rodrigues Roberto (134.319.783-04); Arivaldo FernandesCosta (143.906.204-87); Benedito Santos Titara (228.042.344-87);Claudio Jose da Silva (116.815.193-72); Cosmo Damiao de Lima(234.095.683-87); Francisco Dantas Belem (115.808.953-87); FranciscoDemontiez Gomes Ferreira (115.834.283-72); Francisco RicardoLima Cruz (425.957.113-34); Francisco das Chagas dos Santos(056.259.203-20); Francisco de Assis Ferreira Alcantara(387.709.033-87).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadodo Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS/GerênciaExecutiva Juazeiro do Norte/CE, em razão do prejuízocausado pelo Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz, servidor daentidade à época, relativamente à concessão irregular de benefíciosprevidenciários com a validação, inclusão e alteração/majoração devínculos fictícios e CTPS extemporânea, sem a devida busca pelacomprovação da veracidade das informações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator ecom fundamento nos arts. 71, inciso II, da Constituição Federal, em:

9.1. excluir da relação processual Antônio Cassiano Pereira(495.215.783-00); Antônio Rodrigues Roberto (134.319.783-04); ArivaldoFernandes Costa (143.906.204-87); Benedito Santos Titara(228.042.344-87); Cláudio Jose da Silva (116.815.193-72); CosmoDamião de Lima (234.095.683-87); Francisco Dantas Belém(115.808.953-87); Francisco Demontiez Gomes Ferreira (115.834.283-72);Francisco das Chagas dos Santos (056.259.203-20); Francisco deAssis Ferreira Alcântara (387.709.033-87), segurados beneficiados;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco RicardoLima Cruz (CPF 425.957.113-34), servidor do INSS à época, comfundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts.1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do RegimentoInterno;

9.3. condenar o responsável identificado no subitem anteriorao pagamento das quantias a seguir especificadas, alusivas aos benefíciosindevidos pagos aos beneficiários indicados, com a fixaçãodo prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RegimentoInterno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional doSeguro Social-INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos jurosde mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dorecolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Relativamente aos pagamentos em favor de AntônioCassiano Pereira

9.3.2. Relativamente aos pagamentos em favor de Franciscodas Chagas dos Santos

9.3.3. Relativamente aos pagamentos em favor de AntônioRodrigues Roberto

9.3.4. Relativamente aos pagamentos em favor de BeneditoSantos Titara

9.3.5. Relativamente aos pagamentos em favor de Franciscode Assis Ferreira Alcântara

9.3.6. Relativamente aos pagamentos em favor de ArivaldoFernandes da Costa

9.3.7. Relativamente aos pagamentos em favor de CláudioJosé da Silva

9.3.8. Relativamente aos pagamentos em favor de CosmoDamião de Lima

9.3.9. Relativamente aos pagamentos em favor de FranciscoDantas Belém

9.3.10. Relativamente aos pagamentos em favor de FranciscoDemontiez Gomes Ferreira

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas,nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso nãoatendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo nãotenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida ematé 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se ovencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimentoda notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendoincidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais,na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar aosresponsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento dequalquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6.encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatórioe do voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoriada República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 daLei 8.443/1992, c/c o §7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSSe à Procuradoria Geral Federal - PGF que a decisão contida nosubitem 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providênciasadministrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmenteforam pagos indevidamente aos segurados ali mencionados,em razão da concessão irregular de benefício previdenciário.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1885-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1886/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-005.000/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de ContasEspecial.

3. Responsável: Maria Emília Lima Cansanção(224.319.852-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador JúlioMarcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadodo Amazonas - Secex/AM.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS,em razão de prejuízos causados por fraude na concessão debenefícios previdenciários pela Sra. Maria Emília Lima Cansanção,quando servidora da entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Emília LimaCansanção (224.319.852-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I,16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e III,210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.2. condenar a responsável identificada no subitem anteriorao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação doprazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RegimentoInterno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacionaldo Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidasdos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até adata dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

9.3. aplicar à Sra. Maria Emília Lima Cansanção(224.319.852-53), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/co art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta milreais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações,para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aoscofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a datade publicação deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, seforem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo nãotenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidasem até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termosdo art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU,fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentesacréscimos legais, na forma prevista na legislação emvigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovaçãodo recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimentoantecipado do saldo devedor;

9.6. inabilitar, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992,a Sra. Maria Emília Lima Cansanção (224.319.852-53) para o exercíciode cargo em comissão ou função de confiança no âmbito daAdministração Pública, pelo período de cinco anos, observadas asdisposições do Acórdão 714/2016-TCU-Plenário;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatórioe do voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoriada República no Estado do Amazonas, conforme determina o art. 16,§ 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno doTCU;

9.8. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e àProcuradoria Geral Federal que a presente condenação não impedirá aadoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os beneficiáriosdos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas àrecuperação dos valores indevidamente pagos.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1886-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes eVital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto ShermanCavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1887/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.330/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: RCS Tecnologia Ltda. (08.220.952/0001-22).

4. Órgão: Ministério do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de AquisiçõesLogísticas (Selog).

8. Representação legal: Jamila Maylin Campanaro(41.061/OAB-DF) e outros, representando RCS Tecnologia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representaçãoversando sobre possíveis irregularidades ocorridas no então Ministérioda Previdência Social (MPS), relacionadas ao Pregão Eletrônico31/2015, que tinha por objeto a "contratação de empresa especializadapara prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais,de operação de sistemas e manutenção predial e das instalaçõescivis dos edifícios sede e anexo do MPS e do então Ministériodo Trabalho e Emprego, hoje Ministério do Trabalho (MT),situados na Esplanada dos Ministérios".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do expediente encaminhado pela RCS TecnologiaLtda. como representação, porquanto atendidos os requisitosde admissibilidade previstos no art. 237, VII e parágrafo único, doRegimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei8.666/1993;

9.2. no mérito, considerar parcialmente procedente a representação;

9.3.dar ciência ao Ministério do Trabalho acerca das seguintesimpropriedades verificadas no Pregão Eletrônico 31/2015, promovidopelo extinto Ministério da Previdência Social, para que sejam adotadasmedidas com vistas à prevenção de novas ocorrências semelhantes:

9.3.1. o cômputo da mão de obra não residente para fins deaferição do quantitativo mínimo de gerenciamento de força de trabalhopor período não inferior a três anos, ocorrido na habilitaçãotécnica da empresa vencedora da licitação, está em desacordo com oart. 30, II, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 19, XXV, "a", § 5º, I, e §§ 7ºe 12, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 02/2008;

9.3.2. a exigência de que atestados de capacidade técnicaemitidos para licitantes pessoas jurídicas estejam averbados no ConselhoRegional de Engenharia e Agronomia (Crea), contida no item8.7.2 do edital, está em desacordo com o art. 48 da Resolução-Confea1.025/2009, bem como com a jurisprudência desta Corte, a exemplodos Acórdãos 128/2012-TCU-2ª Câmara e 655/2016-TCU-Plenário;

9.4. indeferir o pedido da representante de ingressar no processocomo interessada, nos termos do art. 146, § 2º, do RI/TCU;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatórioe do voto que o fundamentam, à empresa representante e ao Ministériodo Trabalho;

9.6. autorizar o arquivamento deste processo após as devidascomunicações.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1887-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes eVital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto ShermanCavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1888/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.529/2010-0.

1.1. Apensos: 007.628/2014-5; 023.585/2006-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração(Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Antônio Carlos de Melo Victório(127.025.361-15); Construtora Sanches Tripoloni Ltda.(53.503.652/0001-05); Laércio Coelho Pina (545.363.911-34); RuiBarbosa Egual (361.213.046-34).

4. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(Dnit).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6.Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Tatiana Barbosa Farias Machado(11120/OAB-MT); Eduardo Stenio Silva Sousa (20327/OAB-DF); eoutros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos dedeclaração opostos pelos Srs. Antônio Carlos de Melo Victório, LaércioCoelho Pina e Rui Barbosa Egual e pela Construtora SanchesTripoloni Ltda, em face do Acórdão 178/2016-TCU-Plenário, corrigidomaterialmente pelo Acórdão 762/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator,em:

9.1 conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32 e 34 daLei 8443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno, para, no mérito,acolhê-los parcialmente;

9.2 tornar insubsistentes o subitem 9.8.2 do Acórdão3.631/2013-TCU-Plenário e os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão178/2016-TCU-Plenário;

9.3 dar ao subitem 9.8.1 do Acórdão 3.631/2013-TCU-Plenárioa seguinte redação:

"9.8.1 Srs. Eduardo Calheiros de Araújo, CPF 036.771.337-34,coordenador de estruturas da DPP/Dnit, Rui Barbosa Egual, CPF361.213.046-34, superintendente do Dnit no Estado do Mato Grosso,Laércio Coelho Pina, CPF 545.363.911-34, superintendente do Dnit noEstado do Mato Grosso, Antônio Carlos de Melo Victório, CPF127.025.361-15, supervisor da Unit/Dnit em Cáceres/MT e fiscal da obra,e da Construtora Sanches Tripoloni Ltda., CNPJ 53.503.652/0001-05, emvirtude do superfaturamento verificado no Contrato 11.017/2006:"

9.4 dar ao subitem 9.9 do Acórdão 3.631/2013-TCU-Plenárioa seguinte redação:

"9.9 aplicar aos Srs. Eduardo Calheiros de Araújo, CPF036.771.337-34, Rui Barbosa Egual, CPF 361.213.046-34, LaércioCoelho Pina, CPF 545.363.911-34, e Antônio Carlos de Melo Victório,CPF 127.025.361-15, e à Construtora Sanches Tripoloni Ltda.,CNPJ 53.503.652/0001-05, individualmente, a multa prevista no art.57 da Lei 8.443/1992, nos valores discriminados a seguir, em virtudedo superfaturamento verificado no Contrato 11.017/2006, fixandolheso prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, paracomprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", doRegimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do TesouroNacional, atualizadas monetariamente desde a data de publicaçãodeste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas apóso vencimento, na forma da legislação em vigor."

9.5 encaminhar aos responsáveis, ao DNIT e à Procuradoriada República no Estado de Mato Grosso, cópia desta deliberação,acompanhada do voto e do relatório que a fundamentam.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1888-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes eVital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto ShermanCavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1889/2016 - TCU - Plenário

1. Processo TC-014.325/2014-4.

1.1. Apenso: 032.170/2013-0

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Construtora Lapa Ltda.- epp(11.222.088/0001-02); Jairo Augusto Araujo Maciel (311.740.515-15);Manoel de Souza (falecido) (011.106.165-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Campo do Brito/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6.Representante do Ministério Público: Procurador SergioRicardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode Sergipe (Secex/SE).

8. Representação legal: Mário César Vasconcelos Freire deCarvalho (2725/OAB/SE), representando Jairo Augusto Araujo Maciele Manoel de Souza (falecido) e Antônio Eduardo Silva Ribeiro eoutros (OAB/SE 843; peça 18).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada decontas especial, tendo como responsáveis Manoel de Souza - falecido(CPF 011.106.165-20), Jairo Augusto Araújo Maciel (CPF311.740.515-15) e Construtora Lapa Ltda. (CNPJ 11.222.088/0001-02),em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursosrecebidos por força do Convênio 700084/2008, firmado junto aoFNDE para a construção de uma creche, consistentes no pagamentode diversos itens da planilha orçamentária que não foram executadosou foram executados de forma diversa ao previamente acordado, cominfração ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Orgânica/TCU,declarar a revelia da Construtora Lapa Ltda.;

9.2. reconhecer a perda de objeto da audiência realizadajunto ao Sr. Manoel de Souza (falecido);

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr.Alexsandro Menezes da Rocha;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23,inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e §5º, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas dosSrs. Manoel de Souza (CPF 011.106.165-20), ex-Prefeito do Municípiode Campo do Brito/SE (falecido), e Jairo Augusto AraújoMaciel (CPF 311.740.515-15), Diretor de Obras e Urbanismo daPrefeitura Municipal de Campo do Brito/SE à época, e da empresaConstrutora Lapa Ltda. (CNPJ 11.222.088/0001-02), condenando oespólio do Sr. Manoel de Souza ou seus herdeiros legais (caso tenhahavido a partilha dos bens), até o limite do valor do patrimôniotransferido, solidariamente com o Sr. Jairo Augusto Araújo Maciel ecom a empresa Construtora Lapa Ltda., ao pagamento da quantia aseguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contardas notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art.214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento dadívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros demora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dorecolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2. aplicar ao Sr. Jairo Augusto Araújo Maciel (CPF311.740.515-15) e à Construtora Lapa Ltda. (CNPJ 11.222.088/0001-02),individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para quecomprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III,alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das referidas quantiasao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data dopresente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas apóso vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, daLei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas asnotificações; e

9.4. remeter cópia deste acórdão, bem como das peças que ofundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe,para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis emface do disposto no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/92 c/c o art. 209,§ 6º, in fine, do Regimento Interno.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1889-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes eVital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti(Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos BemquererCosta e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1890/2016 - TCU - Plenário

1. Processo TC-020.397/2016-0

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Solicitação.

3. Interessada: Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6.Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Agriculturae do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação deinformações formulada pela Presidência da Câmara dos Deputadospor meio do Ofício 1075/2016/SGM/P, com base na Solicitação deInformação ao TCU 20/2016 (SIT 20/2016), de 12 de abril de 2016,aprovada pela Mesa Diretora daquela Casa Legislativa,

Acórdão os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosem sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidosos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, incisoII, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno doTCU e 4º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;

9.2. encaminhar aos responsáveis pela solicitação cópia integrale em mídia digital do TC-000.517/2016-0, acompanhada dositens não digitalizáveis dele integrantes, informando-os do grau desigilo que recai sobre os documentos; e

9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivaro presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, doRegimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução TCU215/2008.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1890-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes eVital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti(Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos BemquererCosta e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1891/2016 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.231/2015-2.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Servegel - Apoio Administrativo e SuporteOperacional Ltda. (CNPJ 01.608.603/0001-33).

4. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações - MCTIC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de AquisiçõesLogísticas - Selog.

8. Representação legal: Dalmo Rogério Souza de Albuquerque(10.010/OAB-DF), Raphael Rabelo Cunha Melo (OAB/DF21.429), Roseli DiasValenti (OAB/DF 24.068), Isabel Cristina LacerdaFernandes (OAB/DF 34.069), Guilherme Campos Coelho(OAB/DF 27.810), Roseli Nogueira da Silva Lima (OAB/DF 42.737),e André Puppin Macedo (OAB/DF 12004).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representaçãoformulada pela empresa Servegel - Apoio Administrativo e SuporteOperacional Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei8.666/1993, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte,versando sobre supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico(PE) 7/2015, promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovação e Comunicações - MCTIC, que teve por objeto acontratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviçosde carga manual, sem emprego de material, para prestar atendimentocontínuo ao órgão contratante.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1 conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitosde admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCUc/c o art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993;

9.2. indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante,tendo em vista a inexistência dos elementos necessários parasua adoção;

9.3. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações - MCTIC, com fundamento no art. 250, II, doRegimento Interno do TCU, em face das irregularidades verificadasno Pregão Eletrônico (PE) 7/2015, que, caso a vigência do contratofirmado com a empresa Visão Administração e Serviços ProfissionaisLtda., inicialmente prevista para 13/5/2016, tenha sido estendida,mantenha a prorrogação desse ajuste somente até o prazo mínimonecessário para realização de novo procedimento licitatório para acontratação do serviço continuado objeto do aludido contrato, devendo,no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência do teordeste Acórdão, comunicar ao Tribunal as medidas adotadas;

9.4. com vistas a aprimorar futuros certames licitatórios, evitandoo verificado no julgamento do Pregão Eletrônico (PE) 7/2015,levar ao conhecimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações - MCTIC as seguintes impropriedades:

9.4.1. ausência de parâmetros objetivos para análise da comprovaçãode que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes ecompatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto dalicitação, conforme previsto no art. 30, inciso II, da Lei8.666/1993;

9.4.2. exigência de atestados de capacidade técnica que comprovemaptidões relativas às atividades a serem contratadas e não àhabilidade da licitante na gestão de mão de obra, afrontando osprincípios da competitividade e da isonomia entre os licitantes e em

desacordo com as diretrizes do entendimento jurisprudencial consolidadopor este Tribunal (Acórdãos 1.168/2016, 553/2016,1.443/2014 e 1.214/2013, do Plenário, e 744/2015, da 2ª Câmara,dentre outros);

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como doRelatório e do voto que o fundamentam, ao Ministério da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, à representante e àempresa Visão Administração e Serviços Profissionais Ltda.;

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169,inciso II, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Selogmonitore o cumprimento das determinações exaradas neste acórdão.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1891-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto ShermanCavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1892/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.185/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Solicitação do CongressoNacional.

3. Interessados: Senado Federal

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administraçãodo Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitaçãodo Congresso Nacional, formulada pelo Plenário do SenadoFederal, por meio do Ofício 713/SF, de 1/6/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos art. 2º, 3º,inciso I, 4º, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, ante as razõesexpostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.2.autorizar o encaminhamento ao Presidente do SenadoFederal do resultado das fiscalizações realizadas pelo TCU nas despesasrealizadas com Cartões de Pagamento do Governo FederalCPGF,no período de 2003 a 2011, acompanhadas de cópia dosAcórdãos 1.783/2004, 1.829/2005, 230/2006, 470/2007, 1.564/2008,1.688/2008, 2.514/2010, 1.276/2008, 2.846/2008, 2.557/2009,2.475/2011, 2.561/2009 e 2.258/2012, todos do Plenário do TCU, edo Acórdão 3443/2007-TCU-1ª Câmara, e dos relatórios e votos queos fundamentaram, bem como cópia em mídia digital das peças aseguir relacionadas:

9.3 alertar o Presidente do Senado Federal acerca do carátersigiloso do TC 005.487/2006-6 e da necessidade de ser resguardada aconfidencialidade dos documentos e informações a ele referentes, nostermos do art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e do art. 18, § 2º, daResolução-TCU 254/2013;

9.4. estender aos TC 005.487/2006-6 e 017.054/2009-0, nostermos do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributosde Solicitação do Congresso Nacional, previstos no art. 5º doreferido normativo;

9.5. juntar cópia deste acórdão, acompanhado dos respectivosrelatório e voto, aos TCs 005.487/2006-6 e 017.054/2009-0, comvistas ao atendimento do disposto no art. 13, parágrafo único, daResolução-TCU 215/2008;

9.6. determinar, nos termos do art. 14, inciso II, da Resolução-TCU215/2008, a realização de auditoria de conformidadenos gastos de caráter sigiloso da Administração Pública Federal, executadaspor meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal noperíodo de 2012 a 2016;

9.7. prorrogar, com vistas à adequação da auditoria ora determinadaao planejamento da unidade técnica responsável, nos termosdo art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2005, por 90 dias (até2/3/2017), o prazo para atendimento integral da presente Solicitaçãodo Congresso Nacional;

9.8. informar ao Presidente do Senado Federal que os resultadosda auditoria ora determinada e das auditorias tratadas nos TC005.487/2006-6 e 017.054/2009-0 serão levados ao conhecimento daquelacasa legislativa tão logo o Tribunal delibere sobre o assunto;

9.9. considerar parcialmente atendida a presente Solicitaçãodo Congresso Nacional;

9.10. sobrestar o presente processo até que sejam encaminhadasas informações relativas aos processos conexos, necessárias aointegral cumprimento do solicitado.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1892-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, AnaArraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcantie Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1893/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.316/2013-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de ContasEspecial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gerência Executiva do INSS em Curitiba PR(29.979.036/0173-88)

3.2. Responsáveis: Angela Maria Benato de Oliveira(358.992.639-20); Boleslaw Dranczuk (167.282.709-49); João Córdoba(173.702.489-68); Laurindo da Silva Ribeiro (328.908.691-72);Letícia Dranczuk (021.001.199-82); Lourdes Nery (689.084.239-15);Neuza Akemi Susaki Ogiwara (059.930.249-68); Rosa Regina Viesser(530.061.439-49); Tiago Dranczuk (049.601.829-97).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), Gerência Executiva de Curitiba/PR

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-GeralCristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadodo Paraná (SECEX-PR).

8. Representação legal :

8.1. Bruna Lacorte (56.314/OAB-PR), representando LetíciaDranczuk, Tiago Dranczuk e Rosa Regina Viesser;

8.2. José Orivaldo de Oliveira (12321/OAB-PR), representandoNeuza Akemi Susaki Ogiwara.

8.3. Carlos Henrique Pereira Bueno (58637/OAB-PR), representandoLaurindo da Silva Ribeiro.

8.4. Paulo José Gozzo (13.306/OAB-PR), representandoLourdes Nery.

8.5. Marcelo Trindade de Almeida (19095/OAB-PR) e outros,representando João Córdoba.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomadade Contas Especial, instaurada em razão de irregularidadespraticadas pelos senhores Laurindo da Silva Ribeiro e João Córdoba,à época ambos servidores da Gerência Executiva do Instituto Nacionaldo Seguro Social em Curitiba/PR (INSS/PR), na concessão deaposentadoria por tempo de contribuição aos segurados senhora AngelaMaria Benato de Oliveira, senhor Boleslaw Dranczuk, senhoraLourdes Nery e senhora Neuza Akemi Susaki Ogiwara, em desacordocom as normas legais que regulamentam a matéria.

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosem sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa ofertadas por João Córdoba,Neuza Akemi Susaki Ogiwara e Lourdes Nery;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa do espólio deBoleslaw Dranczuk, representado por sua administradora provisória,Letícia Dranczuk, especificamente quanto à ilegitimidade passiva deRosa Regina Viesser e Tiago Dranczuk;

9.3. excluir da relação processual Rosa Regina Viesser eTiago Dranczuk;

9.4. considerar revéis Laurindo da Silva Ribeiro e AngelaMaria Benato de Oliveira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei8.443/1992;

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,alínea "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesmaLei, julgar irregulares as contas dos responsáveis solidários JoãoCórdoba (CPF 173.702.489-68), Laurindo da Silva Ribeiro (CPF328.908.691-72) e Boleslaw Dranczuk (CPF 167.282.709-49), NeuzaAkemi Susaki Ogiwara (CPF 059.930.249-68), Lourdes Nery (CPF689.084.239-15) e Angela Maria Benato de Oliveira (CPF358.992.639-20);

9.6.condenar, solidariamente, João Córdoba (CPF173.702.489-68), Laurindo da Silva Ribeiro (CPF 328.908.691-72) eo espólio de Boleslaw Dranczuk (CPF 167.282.709-49) ao pagamentodas quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinzedias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunalde Contas (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), orecolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros demora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dorecolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

9.7. condenar, solidariamente, Laurindo da Silva Ribeiro(CPF 328.908.691-72) e Angela Maria Benato de Oliveira (CPF358.992.639-20), ao pagamento das quantias a seguir especificadas,com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, paracomprovarem, perante este Tribunal de Contas (art. 214, inciso III,alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofresdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamentee acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datasdiscriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislaçãoem vigor.

9.8. condenar, solidariamente, Laurindo da Silva Ribeiro(CPF 328.908.691-72) e Lourdes Nery (CPF 689.084.239-15) ao pagamentodas quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazode quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, peranteeste Tribunal de Contas (art. 214, inciso III, alínea a, do RegimentoInterno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional doSeguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dosjuros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a datado recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

9.9. condenar, solidariamente, Laurindo da Silva Ribeiro(CPF 328.908.691-72) e Neuza Akemi Susaki Ogiwara (CPF059.930.249-68) ao pagamento das quantias a seguir especificadas,com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, paracomprovarem, perante este Tribunal de Contas (art. 214, inciso III,alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofresdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamentee acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datasdiscriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislaçãoem vigor.

9.10. aplicar aos Srs. João Córdoba, Laurindo da Silva Ribeiro,Angela Maria Benato de Oliveira e Lourdes Nery, individualmente,a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, respectivamente,no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), R$ 12.000,00 (doze mil reais) eR$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante oTribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,atualizada monetariamente desde a data da prolação do Acórdão até ado efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma dalegislação em vigor;

9.11. nos termos do art. 60 da Lei 8.443, de 16/71992,considerar graves as infrações cometidas e inabilitar João Córdoba,Laurindo da Silva Ribeiro, Angela Maria Benato de Oliveira e LourdesNery para o exercício de cargo em comissão ou função de confiançano âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5(cinco) anos;

9.12. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, nostermos do art. 46, da Lei 8.112/1990, o desconto do débito em folhade pagamento do Sr. João Córdoba (CPF 173.702.489-68);

9.13. autorizar a cobrança judicial das dívidas, desde logo,nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidasas notificações ou não seja possível o desconto em folha;

9.14. remeter cópia do presente acórdão, acompanhado dorelatório e voto que o fundamentam, aos responsáveis, ao InstitutoNacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estadodo Paraná, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443, de 1992.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1893-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (naPresidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro(Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3.Ministros-Substitutos presentes: Marcos BemquererCosta e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1894/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.409/2003-4

1.1. Apensos: 007.287/2016-0; 026.190/2010-9;020.140/2008-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração(em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados: Empresa Constremac Industrial Ltda. (CNPJ03.998.869/0001-65), Rubens de Siqueira Júnior (CPF 241.509.167-72),Plácido Rodriguez Rodriguez (CPF 230.980.824-53), José JacksonQueiroga de Morais (CPF 088.769.084-04) e Carlos Ivan daCâmara Ferreira de Melo (CPF 143.076.344-20)

4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN

5.Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Henry Rossdeutscher(OAB/SC 15.289), Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros(OAB/RN 3.640) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam deembargos de declaração em relação ao Acórdão nº 2266/2015-TCUPlenário,

ACORDAMos Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator,em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecerdos embargos de declaração opostos por Rubens de SiqueiraJúnior, Plácido Rodriguez Rodriguez, José Jackson Queiroga de Moraise Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo para, no mérito,rejeitá-los;

9.2. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecerdos embargos de declaração opostos pela Empresa ConstremacIndustrial Ltda. para, no mérito, acolhê-los sem efeito modificativo,somente para esclarecer que inexiste percentual aceitável de sobrepreçoem relação ao valor global dos serviços contratados;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados, à CompanhiaDocas do Rio Grande do Norte (Codern), à Procuradoria daRepública no Município de Mossoró/RN e à Segecex.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1894-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (naPresidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro(Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3.Ministros-Substitutos presentes: Marcos BemquererCosta e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1895/2016 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 026.970/2007-6

2. Grupo I, Classe de AssuntoI-EmbargosdeDeclaração(Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes Embargante: Mário Pedro dos Santos (CPF031.398.834-04)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Justiça (Senasp/MJ)

5.Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: Fábio Barbosa Maciel (OAB/AL 7.147)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Embargos deDeclaração em Tomada de Contas Especial (TCE) opostos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator,em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fulcro nosarts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitálos;

9.2.comunicar o teor deste Acórdão aos embargantes e àProcuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1895-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (naPresidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro(Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3.Ministros-Substitutos presentes: Marcos BemquererCosta e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1896/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.831/2007-1.

1.1. Apenso: 005.783/2007-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração(em processo de Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Dáblios Com. Rep. Imp. e Exp. Ltda. (CNPJ72.649.015/0001-96), Sistema Comercial, Importadora e ExportadoraLtda. (CNPJ 37.157.435/0001-54) e Real Alimentos Ind. e Com.Ltda. (CNPJ 02.403.172/0001-31)

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação e de Administraçãodo Estado de Sergipe (SE)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator do acórdão recorrido: Ministro Benjamin Zymler

6.Representante do Ministério Público: Dr. Lucas RochaFurtado7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

8. Advogados com procuração nos autos: Sidney Melquiadesde Queiroz (OAB/SP 184.500) e Rodrigo Mendonça Alvares da Silva(OAB/SE 3.545)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso dereconsideração interposto por Dáblios Com. Rep. Imp. e Exp. Ltda.,Sistema Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. e Real AlimentosInd. e Com. Ltda., contra o Acórdão 1.680/2013-TCU-Plenário.

ACORDAMos Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.443/92 e no art.285 do Regimento Interno, conhecer do recurso de reconsideraçãoapresentado por Dáblios Com. Rep. Imp. e Exp. Ltda., Sistema Comercial,Importadora e Exportadora Ltda. e Real Alimentos Ind. eCom. Ltda. para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório evoto que o fundamentam, às recorrentes, à Procuradoria da Repúblicano Estado de Sergipe, à Secretaria da Fazenda do Estado do Sergipe- SEFAZ/SE, ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Estadode Sergipe e ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica daRede Oficial do Estado de Sergipe - Síntese.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1896-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (naPresidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro(Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3.Ministros-Substitutos presentes: Marcos BemquererCosta e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1897/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.051/2016-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Centauro Comercio de Equipamentos de SegurançaLtda. (CNPJ 18.169.729/0001-51).

4. Órgão: Comando Logístico do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de AquisiçõesLogísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Alberto Pavie Ribeiro (7.077/OAB-DF) e outros, representandoa Centauro Comércio de Equipamentos de SegurançaLtda.;

8.2. Vitor Fonseca Araújo (46.346/OAB-DF) e outros, representandoa Palmilhados Boots Indústria e Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presentemomento processual, tratam de embargos de Declaração opostos pelaCentauro Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. (Peça nº 51)em face do Acórdão 1.193/2016-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, comfulcro no art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, nomérito, dar-lhes provimento parcial, mas sem efeitos infringentes,apenas no sentido de registrar os esclarecimentos adicionais no âmbitodo voto condutor da presente deliberação, mantendo-se os exatostermos do Acórdão 1.193/2016-Plenário; e

9.2. dar ciência deste Acórdão, assim como do Relatório e daProposta de Deliberação que o fundamenta, à embargante.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1897-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2.Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3.Ministros-Substitutos presentes: Marcos BemquererCosta e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1898/2016 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.570/2015-9.

1.1. Apenso: 017.360/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União e Tribunal deContas do Estado de Pernambuco.

4. Unidades jurisdicionadas: Entidades/órgãos do Governodo Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estadode Pernambuco (Secex/PE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamentoconduzido pela Secex/PE, em conjunto com unidades técnicas doTribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por força do Acórdão1.975/2015-TCU-Plenário, com o intuito de verificar o atendimento,por parte do Estado de Pernambuco e de seus Municípios, a determinadascondicionantes impostas pela legislação federal, a exemploda Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320, de 17 demarço de 1964, de sorte a avaliar o grau de governança na transferênciados recursos federais aos aludidos entes federados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostaspelo Relator e com fundamento no art. 250, inciso III, do RegimentoInterno do TCU (RITCU), em:

9.1. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatórioe da Proposta de Deliberação que o fundamenta, além doRelatório de Fiscalização à Peça nº 31, ao Banco Central do Brasil,para que adote as eventuais providências porventura cabíveis comvistas a verificar a regularidade, ou não, da manutenção, em bancosprivados, de contas correntes e de poupança dos 185 municípios doEstado de Pernambuco e do próprio governo estadual, vez que issopode caracterizar ofensa ao art. 164, § 3º, da Constituição Federal;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatórioe da Proposta de Deliberação que o fundamenta, além de cópiado Relatório de Fiscalização à Peça nº 31, ao Ministério do Planejamento,Desenvolvimento e Gestão, bem assim ao Ministério daFazenda, para que, por ocasião da futura celebração de transferênciasvoluntárias com os referidos entes políticos, orientem:

9.2.1. o governo do Estado de Pernambuco e os governosdos Municípios de Caruaru, Garanhuns, Goiana, Ipojuca, Jaboatãodos Guararapes, Pedra, Petrolina, Recife e Serra Talhada a incluíremna correspondente lei orçamentária, a exemplo do que já é feito noâmbito do Distrito Federal, os anexos específicos que evidenciem osprojetos em andamento e as despesas com a conservação do patrimôniopúblico, visando ao pleno e efetivo cumprimento do art. 45da LRF, vez que a atual organização do orçamento público, com essasdespesas pulverizadas em várias rubricas, dificulta a verificação dosaludidos gastos, sobretudo quanto à efetividade da aplicação dosrecursos federais aportados mediante transferências voluntárias;

9.2.2. o governo do Estado de Pernambuco e os governosdos Municípios de Caruaru, Garanhuns, Goiana, Ipojuca, Jaboatãodos Guararapes, Pedra, Petrolina, Recife e Serra Talhada a observarema data limite para envio ao Legislativo do projeto da lei dediretrizes orçamentárias, com o relatório contendo informações sobreo atendimento das despesas necessárias aos projetos em andamento àconservação do patrimônio público antes da inclusão de novos projetos,em observância ao disposto no art. 45, parágrafo único, da LeiComplementar 101, de 4 de maio de 2000, a fim de não prejudicar aconclusão dos projetos já em andamento e a deterioração do patrimôniopúblico já existente, sobretudo quanto à efetividade da aplicaçãodos recursos federais aportados mediante transferências voluntárias;

9.2.3. os governos dos Municípios de Caruaru, Garanhuns,Goiana, Ipojuca, Pedra, Petrolina e Serra Talhada a adotarem asmedidas necessárias com vistas à implementação do reconhecimento,mensuração e evidenciação da dívida ativa, tributária e não-tributária,e do respectivo ajuste para perdas, em consonância com o disposto noart. 13 da Portaria STN 634, de 19 de novembro de 2013, e no art. 1º,§ 1º, da Portaria STN 548, de 24 de setembro de 2015, sobretudo paraassegurar a efetividade da aplicação dos recursos federais aportadosmediante transferências voluntárias, nos termos do art. 51, § 2º, daLei Complementar 101, de 2000, e do art. 1º, §§ 2º e 3º, da PortariaSTN 548, de 2015;

9.2.4. os governos dos Municípios de Caruaru, Goiana, Ipojuca,Pedra, Petrolina, Recife e Serra Talhada a adotarem as medidasnecessárias com vistas à implementação do reconhecimento, mensuraçãoe evidenciação da provisão atuarial do regime próprio deprevidência dos servidores públicos civis, nos termos do art. 13 daPortaria STN 634, de 2013, e do art. 1º, § 1º, da Portaria STN 548,de 2015, sobretudo para assegurar a efetividade da aplicação dosrecursos federais aportados mediante transferências voluntárias, nostermos do art. 51, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000, e do art.1º, §§ 2º e 3º, da Portaria STN 548, de 2015;

9.2.5. os governos dos Municípios de Goiana e Serra Talhadaa adotarem as medidas necessárias com vistas à efetiva disponibilizaçãodos dados da execução orçamentária no portal de transparência,nos termos dos artigos 48, 48-A e art. 73-B da Lei Complementar101, de 2000, sobretudo para assegurar a efetividade daaplicação dos recursos federais aportados mediante transferências voluntárias,nos termos do art. 73-C da Lei Complementar 101, de2000;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatórioe da Proposta de Deliberação que o fundamenta, além de cópiado Relatório de Fiscalização à Peça nº 31, ao Poder Legislativo doEstado de Pernambuco e aos Poderes Legislativos dos Municípios deCaruaru, Garanhuns, Goiana, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Pedra,Petrolina, Recife e Serra Talhada, bem assim ao Tribunal deContas do Estado de Pernambuco, além do envio dessas cópias tambémà Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmarados Deputados, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidore Fiscalização e Controle do Senado Federal e à ComissãoMista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do CongressoNacional; e

9.4. arquivar os presentes autos, sem prejuízo do apensamentodo presente feito ao processo que, nos termos do Acórdão44/2016-TCU-Plenário, promove a extensão desse levantamento parao âmbito nacional.

10. Ata n° 28/2016 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/7/2016 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU naInternet: AC-1898-28/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2.Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3.Ministros-Substitutos convocados: Augusto ShermanCavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho(Relator).

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 7 minutos, o Ministro Walton Alencar Rodriguesconvocou sessão extraordinária reservada para as 18 horas e9 minutos e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a seraprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

MARCIA PAULA SARTORI
Subsecretária do Plenário

Aprovada em 27 de julho de 2016.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Presidente

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