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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/07/2016 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 321, DE 14 DE JULHO DE 2016

Dá nova redação ao Manual de Instruçõespara Seleções de Beneficiários no âmbitodo Programa Minha Casa, Minha Vida,aprovado pela Portaria nº 163, de 6 de maiode 2016, do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 27, inciso XI, da Lei nº 10.683, de28 de maio de 2003, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3de abril de 2003, o art. 10 da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009,e o art. 11, inciso III, do Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011,e

Considerando os elevados índices de casos de microcefaliaregistrados no território nacional, resolve:

Art. 1º O Manual de Instruções para Seleção de Beneficiáriosno âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aprovado pelaPortaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades,publicada no Diário Oficial da União, em 9 de maio de 2016, Seção1, página 117, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I

Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Operaçõesrealizadas com recursos provenientes da integralização de cotas noFundo de Arrendamento Residencial - FAR

(...)

4.9 Ficam dispensados do sorteio os candidatos a beneficiáriosenquadrados nas seguintes situações:

a)(...)

b) (...)

c) (...)

d) possua membro da família, vivendo sob sua dependência,com microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação deatestado médico.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO ARAÚJO

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