Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 1.274, DE 7 DE JULHO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2016 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.274, DE 7 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre as ações de Promoção da AlimentaçãoAdequada e Saudável nos Ambientesde Trabalho, a serem adotadas comoreferência nas ações de promoção dasaúde e qualidade de vida no trabalho noâmbito do Ministério da Saúde e entidadesvinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuiçãoque lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e

Considerando a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereirode 2010, que altera o art. 6º da Constituição Federal, paraintroduzir a alimentação como direito social;

Considerando a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2016,que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentaçãoadequada e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010,que regulamenta a Lei nº 11.346, de 2006, que cria o SISAN comvistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui aPolítica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN),estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 8.553, de 3 de novembro de2015, que institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável;

Considerando a Portaria nº 2.715/GM/MS, de 17 de novembrode 2011, que atualiza a Política Nacional de Alimentação eNutrição;

Considerando a Resolução-RDC nº 216/ANVISA, de 15 desetembro de 2004, que institui o Regulamento Técnico de Boas Práticaspara Serviços de Alimentação;

Considerando o Marco de Referência de Educação Alimentare Nutricional para as Políticas Públicas, que orienta as diversas açõesde Educação Alimentar e Nutricional;

Considerando o Guia Alimentar para a População Brasileira,que apresenta as diretrizes alimentares oficiais para a população, eorienta que a alimentação deve ser baseada em alimentos ao natural eminimamente processados, limitando o consumo de alimentos processadose evitando o consumo de alimentos ultraprocessados;

Considerando o fenômeno da transição alimentar e nutricionalque vem atingindo a população brasileira, com aumento expressivodo sobrepeso e da obesidade em todas as faixas etárias e derenda, bem como a redução significativa da desnutrição em todo oPaís;

Considerando a necessidade de implantação de estratégiasefetivas e integradas para a redução da morbimortalidade causada pordoenças crônicas não transmissíveis relacionadas à alimentação enutrição; e

Considerando a Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controleda Obesidade, que orienta e organiza ações intersetoriais comvistas a reduzir a prevalência de sobrepeso e obesidade, e propõecomo eixo de ação a promoção de modos de vida saudáveis nosambientes e territórios, nos quais se insere o ambiente de trabalho,resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as ações de Promoção daAlimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho, aserem adotadas como referência nas ações de promoção da saúde equalidade de vida no trabalho no âmbito do Ministério da Saúde eentidades vinculadas.

Art. 2º Entende-se por alimentação adequada e saudável odireito humano básico que envolve a garantia ao acesso permanente eregular, de forma socialmente justa, a uma prática alimentar adequadaaos aspectos biológicos e sociais do indivíduo e que devem:

I - estar em acordo com as necessidades alimentares especiais;

II- ser referenciada pela cultura alimentar e pelas dimensõesde gênero, raça e etnia;

III - ser acessível do ponto de vista físico e financeiro;

IV - ser harmônica em quantidade e qualidade, atendendoaos princípios da variedade, equilíbrio, moderação e prazer; e

V - estar baseada em práticas produtivas adequadas e sustentáveis.

Art.3º As ações de Promoção da Alimentação Adequada eSaudável nos Ambientes de Trabalho têm por objetivo contribuir paraa promoção da saúde dos trabalhadores, bem como dos indivíduosparticipantes de eventos promovidos pelo órgão ou entidade, contribuindopara a redução dos agravos relacionados às Doenças CrônicasNão Transmissíveis (DCNT) e dos seus fatores de risco modificáveis,especialmente sobrepeso e obesidade e alimentação inadequada.

Art.4º A Promoção da Alimentação Adequada e Saudávelnos Ambientes de Trabalho tem como princípios:

I - promoção do direito humano à alimentação adequada;

II - educação alimentar e nutricional como campo de conhecimentoe de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetoriale multiprofissional, que visa promover a prática autônomae voluntária de hábitos alimentares saudáveis;

III - fomento ao acesso e disponibilidade de alimentos dequalidade e em quantidade adequada, considerando a diversidade alimentare os aspectos sociais e culturais dos trabalhadores;

IV - incentivo à adoção de práticas alimentares apropriadasaos seus aspectos biológicos e socioculturais, bem como ao uso sustentáveldo meio ambiente, valorizando o consumo e utilização dealimentos da região;

V - incentivo à aquisição e consumo de alimentos orgânicose de base agroecológica;

VI - criação de ambiente favorável à realização de práticasalimentares adequadas e saudáveis;

VII - desenvolvimento de ações transversais e intersetoriais aserem realizadas de forma contínua e integrada; e

VIII - alimentação adequada e saudável como critério paradisponibilização, comercialização e oferta de refeições no âmbito doMinistério da Saúde e entidades vinculadas.

Art. 5º A Promoção da Alimentação Adequada e Saudávelnos Ambientes de Trabalho possui as seguintes estratégias de implementação:

I- acompanhamento da situação de saúde dos trabalhadores,com ênfase na abordagem alimentar e nutricional de forma integradaàs demais ações de promoção e proteção à saúde;

II - definição de estratégias para prevenção e controle dosobrepeso e obesidade dos trabalhadores, com realização de atividadesque estimulem o seu autocuidado;

III - oferta exclusiva e variada de alimentos "in natura" eminimamente processados e preparações culinárias que contemplemtodos os grupos alimentares, como cereais, raízes e tubérculos, verdurase legumes, frutas, castanhas e outras oleaginosas, leite e derivados,carnes, ovos e pescados, de acordo com as recomendações doGuia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde,pelos estabelecimentos situados dentro das dependências do Ministérioda Saúde e das entidades vinculadas, nos eventos organizados,bem como pelas empresas contratadas para o fornecimento de refeiçõesem eventos realizados pelo Ministério da Saúde ou entidadevinculada, como "coffee-breaks", coquetéis, almoços e "brunchs";

IV - oferta obrigatória de, no mínimo, uma opção de frutapreferencialmente da estação e de produção local ou regional, inteirasou em pedaços, sendo vedada a substituição das frutas ao natural porsucos ou similares, refrescos ou doces;

V - adoção de medidas para reduzir a oferta de alimentosprocessados (alimentos em conserva, compotas de frutas e frutascristalizadas, carnes adicionadas de sal, entre outros);

VI - proibição da venda direta, promoção, publicidade oupropaganda de alimentos ultraprocessados com quantidades excessivasde açúcar, gordura e sódio prontos para o consumo;

VII - realização de ações de educação alimentar e nutricional,de forma integrada, de modo a orientar as escolhas alimentaressaudáveis;

VIII - incentivo à criação de refeitórios equipados com mesase cadeiras em número suficiente, bem como locais e equipamentosnecessários para guarda temporária e preparo complementarde alimentos trazidos pelos servidores, respeitada a disponibilidadefísica e orçamentária; e

IX - incentivo à criação de salas de apoio à amamentação, afim de promover ambiente acolhedor e adequado à coleta e armazenamentodo leite humano.

§ 1º A aquisição e oferta de alimentos "in natura" e minimamenteprocessados e suas preparações culinárias deverá priorizar,sempre que possível, alimentos orgânicos e de base agroecológica.

§ 2º Para efeito desta Portaria, consideram-se alimentos ultraprocessadoscom quantidades excessivas de açúcar, gordura e sódioas formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente desubstâncias extraídas de alimentos, derivadas de constituintes de alimentosou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicascomo petróleo e carvão, que apresentam o seguinte perfil denutrientes:

I - maior ou igual a 1 (um) mg de sódio por 1 kcal (umaquilocaloria);

II - maior ou igual a 10% (dez por cento) de total de energiaproveniente de açúcares livres;

III - maior ou igual a 30% (trinta por cento) de total deenergia proveniente do total de gordura;

IV - maior ou igual a 10% (dez por cento) do total deenergia proveniente de gorduras saturadas; e

V - maior ou igual a 1% (um por cento) do total de energiaproveniente de gorduras trans.

§ 3º Em caráter excepcional, a utilização de alimentos ultraprocessadosserá permitida apenas em preparações culinárias quecontenham, em sua maioria, alimentos "in natura" ou minimamenteprocessados.

Art. 6º Para a realização da Promoção da Alimentação Adequadae Saudável nos Ambientes de Trabalho, serão desenvolvidasações que incidam sobre a disponibilidade e comercialização de alimentospelas empresas que venham a ser contratadas para fornecimentode refeições dentro das unidades do Ministério da Saúde edas entidades vinculadas, incluindo o estabelecimento de critériospara a contratação de serviços de alimentação que funcionem nasdependências das unidades do Ministério da Saúde e entidades vinculadas,bem como para a contratação de empresas para fornecimentode refeições em eventos realizados, de acordo com o disposto no art.5º.

Art. 7º No caso de concessão de uso das dependências institucionaispara o funcionamento de restaurante ou lanchonete, oscontratos para o fornecimento de serviços de alimentação observarãoo disposto no art. 5º, assim como as recomendações do Guia Alimentarpara a População Brasileira e de outros instrumentos de educaçãoalimentar e nutricional, assegurando a qualidade das refeiçõesfornecidas.

Parágrafo único. As empresas contratadas para o fornecimentode serviços de alimentação deverão obedecer à legislação sanitáriabrasileira, especialmente o Regulamento Técnico de Boas Prá-

ticas para Serviços de Alimentação, de que trata a Resolução-RDC nº216/ANVISA, de 15 de setembro de 2004, a fim de se garantirsegurança alimentar às refeições fornecidas.

Art. 8º Os Contratos, Termos de Referências e demais instrumentosa serem celebrados para contratação de serviços de alimentaçãoem eventos realizados pelo Ministério da Saúde e entidadesvinculadas conterão detalhamento quanto aos tipos de alimentos erefeições que serão fornecidos, garantindo que o disposto no art. 5ºdesta Portaria seja observado, assim como as recomendações do GuiaAlimentar para a População Brasileira, do Guia de Elaboração deRefeições Saudáveis em Eventos do Ministério da Saúde e de outrosinstrumentos orientadores relacionados.

Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", as áreasdo Ministério da Saúde e das entidades vinculadas responsáveis pelaelaboração de instrumentos de contratação de empresas de fornecimentode refeições, tanto para os trabalhadores do ente quanto paraeventos, serão qualificados para a adequação dos instrumentos contratuais,com base no Guia Alimentar para a População Brasileira eno Guia de Elaboração de Refeições Saudáveis em Eventos do Ministérioda Saúde.

Art. 9º Os projetos e atividades de Promoção da AlimentaçãoAdequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho deverão ter caráterpermanente.

Art. 10. Os processos de Educação Permanente e Continuadaservirão de substrato para transformações culturais de acordo com asnovas tendências, como a geração de práticas desejáveis de gestão, aatenção e as relações com os trabalhadores, para que se cumpram asações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientesde Trabalho.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

RICARDO BARROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa