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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 729, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2016 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 97

Órgão: Ministério de Minas e Energia/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 729, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Estabelece as disposições relativas à qualidadedo serviço público de transmissão deenergia elétrica, associada à disponibilidadee à capacidade operativa das instalações sobresponsabilidade de concessionária de transmissãointegrantes da Rede Básica e dasinstalações de transmissão de energia elétricadestinadas a interligações internacionaisque se conectam à Rede Básica, conformeResolução Normativa nº 442, de 26de julho de 2011, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais,de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista odisposto nos arts. 6º, 29, incisos II, VII e X, e 31, incisos I e IV, daLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Leinº 9.074, de 7 de julho de 1995, com base nos arts. 4º, incisos XV eXVI, 12, inciso I, e 17, § 3º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 deoutubro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembrode 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de2004, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta doProcesso nº 48500.005637/2002-31, resolve:

Art. 1º Estabelecer as disposições relativas à qualidade doserviço público de transmissão de energia elétrica, associada à disponibilidadee à capacidade operativa das instalações sob responsabilidadede concessionária de transmissão integrantes da Rede Básicae das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas ainterligações internacionais que se conectam à Rede Básica, conformeResolução Normativa nº 442, de 26 de julho de 2011.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, ficam estabelecidosos seguintes termos e respectivas definições:

I - Atraso na Entrada em Operação: período de indisponibilidadecompreendido entre a zero hora do dia seguinte ao estabelecidopara entrada em operação comercial de uma nova FunçãoTransmissão - FT e o início de sua operação comercial;

II - Desligamento Programado: indisponibilidade de FT, programadaantecipadamente em conformidade com o estabelecido nosProcedimentos de Rede;

III - Família de FT: conjunto de FT, que apresenta homogeneidadenos indicadores característicos de desempenho e quecumpre função análoga no sistema elétrico, conforme identificado noAnexo;

IV - Função Transmissão - FT: conforme disposto na ResoluçãoNormativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005;

V - Intervenção de Urgência: intervenção solicitada comantecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas, com relação aohorário do desligamento, ou com antecedência entre 24 (vinte e quatro)horas e 48 (quarenta e oito) horas, com relação ao horário dodesligamento e sem que seja possível ao Operador Nacional do SistemaElétrico - ONS programar as condições operativas do SistemaInterligado Nacional - SIN;

VI - Outros Desligamentos: quaisquer indisponibilidades deFT não considerada como Desligamento Programado;

VII - Padrão de Duração de Desligamentos: duração máximaadmissível de Desligamentos Programados ou de Outros Desligamentosde uma FT no período contínuo móvel de 12 (doze) meses,conforme estabelecido no item 1 do Anexo;

VIII - Padrão de Frequência de Outros Desligamentos: númeromáximo admissível de Outros Desligamentos de uma FT, noperíodo contínuo móvel de 12 (doze) meses, conforme estabelecidono item 1 do Anexo;

IX - Pagamento Base - PB: conforme disposto na ResoluçãoNormativa nº 191, de 2005;

X - Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação PVA:parcela a ser deduzida do PB de uma FT devido a Atraso naEntrada em Operação da FT;

XI - Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI: parcela aser deduzida do PB de uma FT por Desligamento Programado ouOutros Desligamentos;

XII - Parcela Variável por Restrição Operativa - PVRO:parcela a ser deduzida do PB de uma FT por redução da capacidadeoperativa da FT; e

XIII - Período Noturno: intervalo de tempo entre o horáriodo crepúsculo e do amanhecer, conforme disposto nos Procedimentosde Rede.

Art. 3º Aplica-se esta Resolução às instalações sob responsabilidadede concessionária de transmissão de energia elétrica de quetratam o art. 1º.

§ 1º Não se aplica o disposto no art. 22 e o disposto emrelação aos Padrões de Duração de Desligamentos e aos fatores Ko eKp estabelecidos no Anexo, para as instalações integrantes de concessãodecorrente de licitação realizada até a data de publicação destaResolução e as instalações autorizadas a essa concessão.

§ 2º Não se aplica o disposto no art. 22 e o disposto emrelação aos Padrões de Duração de Desligamentos para as instalaçõeslicitadas ou autorizadas a partir da data de publicação desta Resolução,podendo os fatores Ko e Kp serem ajustados nos respectivoseditais de licitação ou em resoluções autorizativas.

§ 3º Não se aplica o disposto no art. 22 e o disposto emrelação aos Padrões de Duração de Desligamentos para as instalaçõesintegrantes de concessão prorrogada a partir de 2012.

§ 4º Não se aplica o disposto nos arts. 13 e 22 e o dispostoem relação ao Padrão de Duração de Desligamentos, ao Padrão deFrequência de Outros Desligamentos e aos fatores Ko e Kp estabelecidosno Anexo, devendo esses padrões e fatores serem estabelecidosem ato específico, para as instalações de transmissão deenergia elétrica destinadas a interligações internacionais conectadas àRede Básica resultantes de equiparação aos concessionários de serviçopúblico de transmissão de energia elétrica, nos termos da ResoluçãoNormativa nº 442, de 2011.

DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Art. 4º A qualidade do serviço público de transmissão deenergia elétrica será medida com base na disponibilidade e na capacidadeoperativa das instalações de transmissão, devendo o períododa indisponibilidade e o período e a magnitude da restrição da capacidadeoperativa serem apurados pelo ONS para cada evento comduração igual ou superior a 1 (um) minuto, sem prejuízo da aplicaçãodas penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 demaio de 2004.

§ 1° Aplica-se PVA a uma FT quando ocorrer Atraso naEntrada em Operação da referida FT.

§ 2° Aplica-se PVI a uma FT quando ocorrer DesligamentoProgramado ou Outros Desligamentos da referida FT.

§ 3° Aplica-se PVRO a uma FT quando houver restrição decapacidade operativa da referida FT.

§ 4° O ONS deverá disponibilizar em seu sítio e encaminharà ANEEL, até o quinto dia útil do mês de junho de cada ano, relatóriotécnico contendo os atrasos, as indisponibilidades, as restrições decapacidade operativa e os descontos das parcelas variáveis associadasa cada evento, apurados de junho a maio do ano subsequente, para asFT integrantes das instalações de transmissão de que tratam o art.1º.

§ 5° O desconto da parcela variável correspondente a FTconstituída por instalações sob responsabilidade de mais de uma concessãodeverá ser aplicado à parcela de receita associada às instalaçõesda concessionária de transmissão responsável pelo evento.

§ 6º Quando o número de Outros Desligamentos de uma FTultrapassar o correspondente Padrão de Frequência de Outros Desligamentos,conforme estabelecido no item 1 do Anexo, apurado noperíodo contínuo de 12 (doze) meses anteriores ao mês de início daapuração, o ONS deverá informá-lo à ANEEL para fins de fiscalização.

Art.5º A concessionária de transmissão deverá informar aoONS quando ocorrer:

I - a utilização de equipamento reserva remunerado paramanter uma FT em operação;

II - a indisponibilidade de equipamento reserva remunerado;e

III - o retorno de equipamento reserva remunerado à condiçãode disponível.

§ 1º Em lugar da aplicação da PVI, será descontada parcelada Receita Anual Permitida - RAP:

I - de equipamento substituído por equipamento reserva remuneradoconsiderando o período em que o equipamento substituídonão estiver sendo utilizado para manter em operação uma FT, devendo,neste caso, não ser aplicado desconto na parcela da RAP doequipamento reserva remunerado; e

II - de equipamento reserva remunerado considerando o períodoem que estiver indisponível.

§ 2º Quando o equipamento reserva remunerado informadocomo disponível não puder ser utilizado, o período de que trata oinciso II do § 1º deverá ser acrescido do período compreendido entrea data da solicitação pelo ONS para utilização e a última data in-

formada como de retorno do equipamento reserva remunerado à condiçãode disponível ou, na ausência dessa informação, a data maisrecente estabelecida no termo de liberação para operação comercial.

§ 3° Para as FT - Transformação constituídas de transformadorestrifásicos, incluindo aquelas utilizadas como reserva energizadaem operação, será:

I - em lugar da aplicação da PVI, descontada a parcela daRAP daquelas FT - Transformação indisponíveis, enquanto mantido ocritério de confiabilidade estabelecido para a transformação da subestação;e

II - aplicada PVI àquelas FT - Transformação indisponíveis apartir da qual não é mais atendido o critério de confiabilidade estabelecidopara a transformação da subestação.

Art. 6º A concessionária de transmissão deverá requerer aosórgãos ambientais competentes as autorizações para a execução deações necessárias para preservar a disponibilidadeeaplenacapacidadeoperativa das instalações sob sua responsabilidade.

§ 1º Aplica-se PVI ou PVRO, respectivamente, no caso deindisponibilidade ou restrição operativa de FT em função de risco ouocorrência de queimada ou incêndio florestal.

§ 2º Na aplicação da PVRO o ONS deverá estabelecer osvalores das restrições de curta e longa duração, devendo ser atribuídoo valor de 100 % (cem por cento) para o caso de haver risco ouocorrência de queimada ou incêndio florestal que resulte na impossibilidadedo uso de FT disponível.

§ 3º A concessionária de transmissão responsável por instalaçõesnas regiões com maior risco de queimada ou incêndio florestaldeverá encaminhar até 31 de dezembro de cada ano relatório àANEEL e ao ONS apresentando as ações planejadas e executadas deforma a garantir a disponibilidade e a plena capacidade operativadessas instalações.

§ 4º Caso ocorra queimada ou incêndio florestal em áreasque não estejam sob responsabilidade da concessionária de transmissão,ela poderá requerer ao ONS a recontabilização da PVI ou daPVRO correspondente, apresentando as respectivas comprovações dasações adotadas nas áreas sob sua responsabilidade.

§ 5º Caso os órgãos ambientais não concedam as autorizaçõesreferidas no caput por razões que não estejam sob responsabilidadeda concessionária de transmissão, ela poderá requerer aoONS a recontabilização da PVI ou da PVRO correspondente apresentandoas análises e conclusões dos órgãos ambientais.

DA APLICAÇÃO DOS DESCONTOS

Art. 7º O valor da PVA será calculado conforme os seguintescritérios:

I - o período de atraso será limitado em 90 (noventa) diaspara efeito de desconto;

II - o valor por dia de atraso nos primeiros 60 (sessenta) diascorresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor "pro rata-dia"do PB da FT; e

III - o valor por dia de atraso entre o 61º (sexagésimoprimeiro) dia e o 90º (nonagésimo) dia corresponderá ao valor "prorata-dia" do PB da FT.

§ 1° O valor da PVA será descontado em parcelas iguais nos(18) dezoito primeiros meses a partir da entrada em operação comercialda FT.

§ 2° A PVA aplicada pelo ONS poderá ser recontabilizadacaso a ANEEL, mediante solicitação da concessionária de transmissão,isente parcial ou totalmente a responsabilidade da concessionáriapelo atraso.

Art. 8° O valor da PVI será calculado da seguinte forma:

Sendo:

D Número de dias no mês da ocorrência;

24.60.D Número de minutos no mês da ocorrência;

PB Pagamento Base da FT relativo ao mês de início daocorrência do evento;

PADPi Período Associado a Desligamento Programado i, emminutos;

PAODj Período Associado a Outro Desligamento j, em minutos;

KPFatormultiplicador para Desligamento Programado (item1 do Anexo);

KOFator multiplicador para Outros Desligamentos (item 1 doAnexo), sendo que esse fator será reduzido para KP após o 300ºminuto;

NP Número de Desligamentos Programados da FT ocorridoao longo do mês; e

NO -Número de Outros Desligamentos da FT ocorrido aolongo do mês.

§ 1° Nas instalações para as quais se aplicam o Padrão deDuração de Desligamentos, se no período contínuo de 12 (doze)meses anteriores ao mês de início da apuração o somatório das duraçõesdos desligamentos acumulados nesse período para desligamentosprogramados ou outros desligamentos for superior aos respectivospadrões de duração e se no período contínuo de 11 (onze)meses anteriores ao mês objeto da apuração, o somatório das duraçõesdos desligamentos acumulados nesse período para desligamentosprogramados ou outros desligamentos for inferior aos respectivospadrões de duração, os tempos de indisponibilidade para finsde cálculo da PVI passarão a contar, dentro do mês da apuração, apartir da violação dos correspondentes padrões.

§ 2° Nas instalações para as quais não se aplicam o Padrãode Duração de Desligamentos e para aquelas de que trata o § 1º queno período contínuo de 11 (onze) meses anteriores ao mês objeto daapuração o somatório das durações dos desligamentos acumuladosnesse período para desligamentos programados ou outros desliga-

mentos for superior aos respectivos padrões de duração, serão considerados,para fins de cálculo da PVI, os tempos de indisponibilidadedo mês objeto da apuração;

§ 3° O desligamento de FT na qual esteja sendo realizadaintervenção programada junto ao ONS em instalação energizada seráclassificado como Outros Desligamentos, utilizando-se o fator Koigual ao Kp, não devendo ser considerado no cômputo do Padrão deFrequência de Outros Desligamentos.

§ 4° O desligamento de FT para Intervenção de Urgênciaserá classificado como Outros Desligamentos, utilizando-se o fatorKo igual a 50 (cinquenta).

§ 5º Quando, por responsabilidade da concessionária detransmissão, a duração do Desligamento Programado de uma FT forsuperior ao período estabelecido junto ao ONS, o período de atraso,após superado o correspondente Padrão de Duração de Desligamentos,será classificado como Outros Desligamentos, utilizando-se ofator Kp multiplicado por 1,5 (um e meio) nos primeiros 30 minutosde atraso e o fator Kp multiplicado por 5 (cinco) no período subsequente,sendo a duração real do desligamento considerada no cômputodos Padrões de Duração de Desligamentos, e não devendo serconsiderado no cômputo do Padrão de Frequência de Outros Desligamentos.

§6° Se o ONS solicitar o religamento de uma FT, após aconcessionária informar ao ONS que a referida FT está apta a serreligada, e essa FT não for religada, ela será considerada indisponívele o período subsequente à informação da concessionária consideradocomo Outros Desligamentos, não devendo ser considerado no cômputodo Padrão de Frequência de Outros Desligamentos.

§ 7° Se o ONS solicitar o religamento de uma FT disponívelque esteja desligada por conveniência operativa e essa FT não forreligada, ela será considerada indisponível e o período subsequente àsolicitação do ONS considerado como Outros Desligamentos, nãodevendo ser considerado no cômputo do Padrão de Frequência deOutros Desligamentos.

Art. 9º O valor da PVRO será calculado da seguinte forma:

Sendo:

D Número de dias no mês da ocorrência;

24.60.D Número de minutos no mês da ocorrência;

PB Pagamento Base da FT relativo ao mês de início daocorrência do evento;

ROL Redução proporcional da capacidade operativa de longaduração;

ROC Redução proporcional da capacidade operativa de curtaduração;

DROL Duração, em minutos, de uma restrição operativa delonga duração que ocorreu durante o mês para a FT submetida àrestrição;

DROC Duração, em minutos, de uma restrição operativa decurta duração que ocorreu durante o mês para a FT submetida àrestrição;

NRL Número de restrições operativas de longa duração nomês; e

NRC Número de restrições operativas de curta duração nomês.

§ 1º A redução da capacidade operativa de curta duração e aredução da capacidade operativa de longa duração da FT serão estabelecidastendo como referência o valor contratado, independentementeda necessidade operacional do sistema.

§ 2º Caso ocorra um evento que altere o valor da restriçãooperativa temporária da FT, a PVRO será calculada com base na novacondição, a partir do momento de sua ocorrência.

§ 3º Na FT - Transformação em que houver indisponibilidadeapenas do enrolamento terciário, será aplicada a PVRO deforma proporcional à razão entre a capacidade do enrolamento terciárioe a capacidade total da FT.

§ 4° A aplicação da PVRO de uma FT cessará quando aconcessionária de transmissão informar ao ONS a eliminação da restriçãooperativa ou a permanência da restrição operativa devida aterceiro.

Art. 10. A soma dos valores da PVI e da PVRO não poderáultrapassar:

I - 50% (cinquenta por cento) do PB de uma FT no mês deapuração, deslocando-se para os meses subsequentes o saldo querestar;

II - 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos PB deuma FT efetuados durante o período contínuo de 12 (doze) meses,incluindo o mês anterior ao mês objeto da apuração;

III - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos PB de umaFT associados aos equipamentos integrantes de mais de uma concessãode transmissão de FT, para o período de que trata o inciso II;ou

IV - 12,5% (doze e meio por cento) do valor da RAP daconcessão para o período de que trata o inciso II, considerando-se odesconto referente aos valores das PVI e das PVRO de todas as FTdessa concessão.

§ 1º Quando for atingido um dos limites dos descontosdefinidos nos incisos II, III e IV e a FT continuar indisponível oucom restrição operativa temporária, o ONS deve informar à fiscalizaçãoda ANEEL.

§ 2º Decorridos 30 dias consecutivos após atingido um doslimites definidos nos incisos II, III e IV sem o retorno à operação dainstalação ou sem a eliminação da restrição operativa temporária, oONS deve apurar o evento e realizar a suspensão do PB da referida

FT considerando o período de indisponibilidade ou restrição operativaapós atingido um dos limites referidos, exceto no caso de o evento serclassificado como caso fortuito ou força maior mediante análise doONS de relatório enviado pela concessionária.

DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA A APURAÇÃO

Art. 11. A apuração de indisponibilidades e de restrições dacapacidade operativa das instalações será considerada no sistema deapuração mensal de serviços e encargos de transmissão, relacionada acada concessionária, devendo ser concluída até o 15º (décimo quinto)dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos eventos e os correspondentesdescontos serem efetivados a partir do mês seguinte aoda apuração.

Art. 12. Não será considerado para aplicação da PVI:

I - o desligamento solicitado pelo ONS;

II - o desligamento programado já iniciado e suspenso porsolicitação do ONS;

III - os seguintes períodos para realização de manutençãopreventiva cadastrada em sistema de acompanhamento de manutençõesdo ONS:

a) 20 (vinte) horas, por intervenção, a cada período completode 3 (três) anos, para a FT - Transformação e para a FT - Controle deReativo, exceto Compensador Síncrono;

b)20 (vinte) horas, por intervenção, a cada período completode 6 (seis) anos, para a FT - Linha de Transmissão; e

c)1080 (mil e oitenta) horas, por intervenção, a cada períodocompleto de 5 (cinco) anos, para Compensador Síncrono.

§ 1º Será permitida a divisão das horas de isenção em duasintervenções, desde que as manutenções tenham sido previamenteinformadas no sistema de acompanhamento de manutenções do ONSe a segunda intervenção tenha sido planejada em decorrência daprimeira.

§ 2º O cadastro das atividades da segunda intervenção quetenha sido planejada em decorrência da primeira deve ser feito nosistema de acompanhamento de manutenções do ONS em até 30 diasapós o término da manutenção originária.

§ 3º Para as manutenções referidas nas alíneas a) e b) doinciso III, deverá ser aplicada PVI utilizando o fator Kp igual a 1(um) para o período superior a 20 (vinte) e inferior ou igual a 30(trinta) horas.

IV - o desligamento incluído no Programa Mensal de Intervençãopara implantação de:

a)ampliação;

b)reforço; ou

c)melhoria constante do Plano de Modernização de Instalaçõesou autorizada pela ANEEL.

V - o desligamento solicitado pela concessionária de transmissãopor motivo de:

a)segurança de terceiros; ou

b)realização de serviços ou obras de utilidade pública.

VI - o desligamento devido à contingência em outra instalação,sob responsabilidade de terceiro, desde que tenha ocorridoajuste e atuação corretos da proteção;

VII - o desligamento por atuação correta de Sistema Especialde Proteção;

VIII - o desligamento por falha em FT constante do ProgramaMensal de Intervenção por solicitação da concessionária nãoatendida pelo ONS, desde que o desligamento tenha ocorrido a partirda data originalmente solicitada pela concessionária;

IX - o período de até 3 (três) horas iniciais de indisponibilidadede FT por falha de transformador integrante de FT - Transformaçãoou por falha de reator integrante de FT - Controle deReativo ou de FT - Linha de Transmissão, desde que seja substituídopor correspondente equipamento reserva;

X - o período de até 120 (cento e vinte) horas iniciais deindisponibilidade de uma FT - Linha de Transmissão - Cabo Isolado,por falha permanente ocorrida na FT contendo trechos em cabo diretamenteenterrado ou cabo submerso, podendo ser aplicado umperíodo adicional em casos onde a intervenção nos cabos esteja condicionadaa atendimento de exigências de órgãos públicos e/ou remanejamentode instalações de terceiros, mediante comprovação pelaconcessionária por meio de relatório técnico;

XI - o período necessário ao religamento manual de uma FT- Linha de Transmissão, nos termos das rotinas de recomposição dosistema constantes dos Procedimentos de Rede, com o dispositivo dereligamento automático desativado ou não instalado devido a restriçõessistêmicas ou por determinação do ONS;

XII - o período de intervenção em uma FT desenergizada emconsequência do desligamento para intervenção em outra FT, desdeque atendidas as seguintes condições:

a) a intervenção deve ser solicitada em prazo igual ou superiorao definido nos Procedimentos de Rede para as Intervençõesde Urgência e está sujeita às condições relacionadas à reprogramaçãoou cancelamento vinculado ao desligamento que originou a desenergização;

b)período programado ou reprogramado limitado pelo correspondenteperíodo de desligamento da FT que originou a desenergização;

c)tempo de retorno à operação declarado igual ou inferior aotempo declarado de retorno da FT que originou a desenergização;

d) a indisponibilidade da FT desenergizada em consequênciado desligamento para intervenção em outra FT será classificada comoDesligamento Programado para efeito de aplicação da PVI a partir doretorno à operação do equipamento que originou a desenergização;e

e) para o período de indisponibilidade que exceder o originalmenteprogramado ou reprogramado, será aplicado descontoconforme a condição disposta no § 5º do art. 8º.

XIII - o período de indisponibilidade vinculado a projeto dePesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica- P&D cadastrado na ANEEL e em execução, desde que atendidasas seguintes condições:

a) não impuser reduções de confiabilidade às instalações;

b) não causar aumento de custo operacional; e

c) o desligamento for realizado em época e período maisadequados às necessidades do SIN, conforme avaliação do ONS comas concessionárias de transmissão envolvidas.

XIV - o período de 72 (setenta e duas) horas contínuas, apartir de falha ocorrida em transformador de FT - Transformação oureator, de FT - Controle de Reativo ou de FT - Linha de Transmissão,para que a concessionária realize o transporte e a instalação de outrotransformador ou reator que não esteja localizado na subestação daocorrência;

XV - o período de limitação técnica para religamento decompensador síncrono e compensação série, após desligamentos automáticosou programados, desde que previamente declarado pelaconcessionária de transmissão e validado pelo ONS; e

XVI - o desligamento decorrente de investigações solicitadaspela ANEEL.

Art. 13. Não serão considerados, para efeito da aplicação daPVI e da PVRO, assim como para registro de desligamentos, osdesligamentos e as restrições operativas ocorridas no período de 6(seis) meses a contar da data de entrada em operação comercial deuma nova FT ou de novo equipamento principal, conforme estabelecidopela Resolução Normativa nº 191, de 2005, em FT existente.

§1° Para as FT energizadas em vazio devido a pendênciasimpeditivas de terceiros, será concedida a isenção de que trata o caputa partir da energização com carga.

§ 2° A isenção de que trata o caput se aplica para seccionamentode FT - Linha de Transmissão, desde que os desligamentose as restrições operativas tenham se originado dos novosequipamentos implantados.

DOS CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA A APURAÇÃO DOSDESCONTOS

Art. 14. O cancelamento pela concessionária de transmissãoda programação de desligamento de uma FT previamente aprovadapelo ONS, com antecedência inferior a 5 (cinco) dias em relação àdata prevista, implicará desconto equivalente a 20% (vinte por cento)do período programado, não sendo o período programado subtraídodo Padrão de Duração de Desligamentos.

§ 1º O ONS poderá não aplicar desconto em desligamentoscancelados no prazo inferior ao descrito no caput, desde que a concessionáriaencaminhe relatório técnico demonstrando que o cancelamentofoi motivado por uma das seguintes situações:

I - condições climáticas adversas; e

II - necessidade de atendimento de urgências, emergênciase/ou perturbações no sistema.

§2º O desconto de que trata o caput incidirá sobre a parcelado PB da FT - Módulo Geral de que trata o art. 18, sobre a parcelado PB associado ao reator não manobrável de FT Linha de Transmissãode que trata o art. 19 e sobre a parcela do PB associado aomódulo de controle da FT - Controle de Reativo (Compensaçãosérie).

Art. 15. Caso o ONS não viabilize a inclusão ou alteração dedesligamento no Programa Mensal de Intervenção, para manutençãode um equipamento, ele terá que programá-lo ou reprogramá-lo dentrodos prazos e condições definidos nos Procedimentos de Rede e,caso ocorra evento que cause dano no equipamento enquanto a manutençãonão for realizada em decorrência da reprogramação porparte do ONS, a concessionária poderá ser ressarcida.

Parágrafo único. A ANEEL avaliará o relatório técnico que aconcessionária deverá encaminhar comprovando que a não realizaçãoou reprogramação do desligamento para manutenção provocou danono equipamento e que a concessionária efetuava corretamente a suamanutenção.

Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, pormeio de requerimento específico, que o desligamento de uma FT fordecorrente de caso fortuito ou força maior, que interfiram na prestaçãodo serviço, o ONS avaliará a possibilidade de desconsideraçãodo período correspondente.

§ 1º O requerimento de que trata o caput, para fins deavaliação, eventual perícia técnica e aprovação pelo ONS, deve seracompanhado de relatório técnico demonstrando que o evento foioriginado por uma das situações descritas no caput, devendo comprovarque:

I - o desligamento qualificado como caso fortuito ou forçamaior decorreu de falha originada por eventos que extrapolaram asespecificações do projeto e da fabricação, bem como os procedimentosde montagem, construção, comissionamento, operação e manutenção;e

II - no caso de desligamento de emergência, esse foi realizadocom o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, dosistema ou de terceiros, sem tempo hábil para programação prévia deintervenção de acordo com os Procedimentos de Rede.

§ 2º Cessado o evento causador do desligamento de que tratao caput, relativo a uma FT - Linha de Transmissão, deverão serobservados os prazos a seguir estabelecidos, a partir dos quais seráiniciada a consideração do período, classificado como Outros Desligamentos,para efeito de desconto da PVI:

I - no caso de queda ou dano de estrutura, independente dedesprendimento ou queda de cabo ao solo: 20 (vinte) horas para adetecção dos locais de falha, isolamento e mobilização, adicionadas40 (quarenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada de circuitosimples e 50 (cinquenta) horas para o reparo de cada estrutura afetadade circuito duplo, sem consideração de tempo adicional referente aoPeríodo Noturno; e

II - no caso de desprendimento ou queda de cabo ao solosem queda ou dano de estrutura: 8 (oito) horas por fase ou cabo pararaiose por trecho entre estruturas, não sendo computado o eventualPeríodo Noturno utilizado para a localização da falha.

§ 3º A concessionária de transmissão poderá solicitar prorrogaçãodo início da contagem do prazo de recomposição estabelecidono § 2º em função de dificuldades para acesso ao local relacionadascom o evento causador do caso fortuito ou força maior,sendo necessário encaminhamento de relatório para avaliação doONS.

Art. 17. No caso do desligamento de equipamento que compõea FT - Módulo Geral, que não cause indisponibilidade de todas asoutras FT conectadas na mesma subestação, acarretará a aplicação daPVI utilizando para o cálculo 50% (cinquenta por cento) do PB da FT- Módulo Geral e o período de indisponibilidade do equipamento quecompõe a FT - Módulo Geral que causou o evento.

Parágrafo único. Não estando alguma FT vinculada à FT MóduloGeral apta a ser energizada após a liberação para operação doequipamento da FT - Módulo Geral, será aplicado a essa FT o critériodisposto no § 6º do art. 8°.

Art. 18. O período de operação de uma FT com indisponibilidadede um dos seus terminais ou trechos, e com a energizaçãodo restante da FT estabelecida pelo ONS, acarretará a aplicação daPVI utilizando para o cálculo 50% (cinquenta por cento) do PB dareferida FT.

Art. 19. O período de operação de uma FT - Linha deTransmissão com indisponibilidade do seu reator não manobrável sobtensão, e com a concordância do ONS da utilidade dessa configuração,acarretará a aplicação da PVI sobre a parcela do PB associadoao reator com fator Ko ou Kp da FT - Linha de Transmissão,durante o período de indisponibilidade do reator.

Parágrafo único. Se a indisponibilidade do reator não manobrávelacarretar redução da capacidade operativa da FT, haverátambém aplicação da PVRO na parcela do PB associado ao restanteda FT - Linha de Transmissão.

Art. 20. O período de operação de uma FT - Controle deReativo (Compensação Série) com indisponibilidade do seu módulode controle, e com a concordância do ONS da utilidade dessa configuração,acarretará a aplicação da PVI utilizando para o cálculo80% (oitenta por cento) do PB da referida FT.

DO PROCEDIMENTO PARA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORESDE PVA, PVI e PVRO

Art. 21. Os valores de PVA, PVI e PVRO deverão ser simultaneamentedescontados das concessionárias de transmissão e subtraídosdos encargos de uso do sistema de transmissão devidos pelosusuários.

Parágrafo único. Os valores deverão ser rateados entre osusuários responsáveis pelo pagamento da receita da FT que sofreuaplicação de PVA, PVI e/ou PVRO na proporção direta dos seusrespectivos encargos de uso do mês anterior ao de desconto.

DO ADICIONAL À RAP

Art. 22. A concessionária de transmissão receberá valor adicionalà RAP vinculado a cada FT quando a duração de OutrosDesligamentos da FT, acumulada no período de 1º de junho de umano até 31 de maio do ano subsequente, for igual ou inferior aocorrespondente valor estabelecido no item 2 do Anexo.

§ 1º Atendida a condição definida no caput, a concessionáriatambém receberá valor adicional à RAP associado a DesligamentosProgramados realizados na FT quando a duração acumulada no períodoestabelecido no caput for igual ou inferior ao correspondentevalor que consta no item referido no caput.

§ 2º O valor adicional à RAP vinculado a cada FT é obtidopor meio da aplicação da fórmula para cálculo da PVI que consta noart. 8º, utilizando-se os valores de PAOD e PADP iguais aos correspondentesvalores do item referido no caput e com o valor de Digual a 30 (trinta) e em base anual, sendo que o valor PADP seráaplicado caso atendida a condição estabelecida no § 1º.

§ 3º Considerando o período estabelecido no caput, caso asoma dos valores adicionais à RAP de todas as FT seja maior do que30% (trinta por cento) da soma das PVI liquidadas, o valor a sercreditado adicionalmente à RAP das concessionárias será o calculadono § 2º multiplicado pelo resultado da divisão entre o valor de 30%(trinta por cento) da soma das PVI liquidadas e a soma dos valoresadicionais à RAP de todas as FT.

§ 4º Os valores adicionais à RAP cabíveis às concessionáriasde transmissão, relacionadas às FT de que trata o § 5º do art. 4º, serãorateados entre as concessionárias na proporção das RAP associadasaos equipamentos sob sua responsabilidade.

§ 5º O ONS deverá encaminhar à ANEEL, até o quinto diaútil do mês de junho de cada ano, os valores das durações dos OutrosDesligamentos e dos Desligamentos Programados de cada FT, porconcessionária de transmissão, acumuladas no período estabelecidono caput, iguais ou inferiores aos correspondentes valores que constamno item referido no caput, e os respectivos valores adicionais àRAP.

§ 6º Os valores adicionais à RAP cabíveis às concessionáriasde transmissão serão considerados no reajuste anual das RAP subsequenteà informação do ONS.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. As concessionárias de transmissão devem informarao ONS e à ANEEL, em prazo de 30 (trinta) dias da publicação destaResolução, a condição operacional, na data de publicação desta Resolução,de cada equipamento reserva sob sua responsabilidade, descrevendopara cada equipamento se está indisponível ou disponível,mesmo que em substituição a algum equipamento para manter umaFT em operação.

Art. 24. Os incisos XVIII e XIX do art. 7º da ResoluçãoNormativa nº 063, de 12 de maio de 2004, passam a vigorar com asseguintes redações:

"Art.7º.......................................................................................

XVIII - ultrapassar o Padrão de Frequência de Outros Desligamentos,conforme art. 4º da Resolução Normativa nº729, de 28 dejunho de 2016;

XIX - atingido um dos limites dos descontos definidos nosincisos II, III e IV do art. 10 da Resolução Normativa nº 729, de 28de junho de 2016, e a FT continuar indisponível ou com restriçãooperativa temporária;"

Art. 25. ONS deverá encaminhar à ANEEL no prazo de 180(cento e oitenta) dias a proposta de revisão dos Procedimentos deRede contemplando as disposições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 26. Fica revogada a Resolução Normativa nº 270, de 26de junho de 2007.

Art. 27. Fica revogada a Resolução Normativa nº 371, de 21de julho de 2009.

Art. 28. Fica revogada a Resolução Normativa nº 405, de 6de julho de 2010.

Art. 29. Fica revogada a Resolução Normativa nº 441, de 12de julho de 2011.

Art. 30. Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da ResoluçãoNormativa nº 442, de 26 de julho de 2011.

Art. 31. Fica revogada a Resolução Normativa nº 512, de 30de outubro de 2012.

Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO

1. Padrão de Duração de Desligamentos, Padrão de Frequênciade Outros Desligamentos e Fatores Ko e Kp

(*) Qualquer nível de tensão.

LEGENDA:

LT- Linha de Transmissão

TR- Transformação

CR- Controle de Reativo

REA- Reator

CRE- Compensador Estático

CSI- Compensador Síncrono

BC- Banco de Capacitor

CSE- Compensação Série

Kp- Fator multiplicador para Desligamento Programado

Ko- Fator multiplicador para Outros Desligamentos

2. Percentil de 25% da Duração de Desligamentos (valor daduração de Desligamentos Programados e de Outros Desligamentos,correspondente à posição do primeiro quartil da distribuição estatísticada duração de desligamentos das FT)

(*) Qualquer nível de tensão.

ROMEU DONIZETE RUFINO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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