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RESOLUÇÃO RDC N° 84, DE 17 DE JUNHO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/06/2016 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Saúde/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC N° 84, DE 17 DE JUNHO DE 2016

Aprova o Memento Fitoterápico da FarmacopeiaBrasileira e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de VigilânciaSanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IValiado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos doAnexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 defevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da DiretoriaColegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de junhode 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1° Fica aprovado o Memento Fitoterápico da FarmacopeiaBrasileira, 1ª edição.

Art. 2° Recomenda-se que as farmácias e os laboratóriosindustriais farmacêuticos que manipulem ou fabriquem os produtosconstantes do Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira tenham,ao menos, um exemplar atualizado e seus suplementos.

Art. 3° É vedada a impressão, distribuição, reprodução ouvenda da primeira edição do Memento Fitoterápico da FarmacopeiaBrasileira sem a prévia e expressa anuência da Anvisa.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput desteartigo, a Anvisa disponibilizará gratuitamente em seu endereço eletrônicocópia do Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira ede suas atualizações.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor cento e oitenta (180)dias após a sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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