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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/06/2016 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2016

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DOPLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de2015, e considerando o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.450, de 31de maio de 2005, resolve expedir a presente Orientação Normativa,nos seguintes termos:

Art. 1º Os pregoeiros e as equipes de apoio deverão adotarnos processos de aquisição de materiais e serviços as listas de verificaçãoconstantes dos Anexos I e II, visando o aperfeiçoamento dosprocedimentos realizados nos pregões eletrônicos.

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deveráser utilizado em pregões presenciais, naquilo que for compatível.

Art. 2º As listas de verificação deverão ser juntadas nosprocessos como instrumento de transparência e eficiência durante afase de seleção do fornecedor, nas seguintes etapas:

I - Anexo I - antes da publicação do edital; e

II - Anexo II - após a adjudicação, quando realizada pelopregoeiro, ou quando houver recurso, após a análise deste.

Art. 3º As listas de que tratam o art. 2º poderão ser adequadaspelo órgão ou entidade, desde que respeitados os elementosmínimos que as compõem e a legislação em vigor.

Art. 4º Esta Orientação Normativa entra em vigor em 30 diasapós a sua publicação.

Parágrafo único. O disposto nesta Orientação Normativa nãose aplica aos processos administrativos já iniciados, autuados ou registradosaté a data de entrada em vigor desta norma.

GLEISSON CARDOSO RUBIN

ANEXO I

1.O procedimento licitatório foi iniciado com a abertura deprocesso administrativo devidamente autuado e numerado, quandoprocesso físico, ou registrado quando processo eletrônico?

2.Consta a solicitação/requisição do objeto, elaborada peloagente ou setor competente?

3.Encontra-se prevista a exigência de amostra ou prova deconceito para algum item?

3.1 A exigência está clara, precisa e acompanhada de metodologiade análise?

3.2 A exigência está prevista na fase de aceitação, após aetapa de lances, e apenas para o vencedor?

4.A autoridade competente da unidade demandante justificoua necessidade da contratação e aprovou o Termo de Referência?

4.1 No caso de contratação por registro de preços, a autoridadecompetente justificou a utilização do SRP com base emalguma das hipóteses previstas no artigo 3º do Decreto nº 7.892 de 23de janeiro de 2013?

5.A autoridade competente da unidade demandante definiu oobjeto do certame de forma precisa, suficiente e clara?

6.Há autorização da autoridade competente permitindo o iníciodo procedimento licitatório?

7.A autoridade competente designou o pregoeiro e a respectivaequipe de apoio?

7.1 A equipe de apoio é formada, na sua maioria, por servidoresocupantes de cargo efetivo ou emprego público, preferencialmente,na entidade promotora da licitação?

8.No caso de licitação para registro de preços a Administraçãorealizou o procedimento de Intenção de Registro de Preços IRP,visando o registro e a divulgação dos itens a serem licitados?

8.1 No caso de dispensa da divulgação da Intenção de Registrode Preços - IRP, há justificativa do órgão gerenciador?

8.2 No caso de existir órgãos ou entidades participantes, aAdministração consolidou as informações relativas à estimativa individuale total de consumo, promovendo a adequação dos respectivostermos de referência encaminhados para atender aos requisitosde padronização e racionalização?

8.3 A Administração confirmou junto aos órgãos ou entidadesparticipantes a sua concordância com o objeto a ser licitado,inclusive quanto aos quantitativos, preços estimados e termo de referência?

9.Foirealizada ampla pesquisa de preços do objeto da licitaçãobaseada em critérios aceitáveis na forma prevista na IN SLTI/MPnº 5, de 27 de junho de 2014?

9.1 Tratando-se de serviço, existe orçamento detalhado emplanilhas que expresse a composição de todos os seus custos unitáriosbaseado em pesquisa de preços praticados no mercado do ramo doobjeto da contratação?

9.2 Para fins de orçamentação e análise de vantajosidade naslicitações de bens e serviços, foram priorizados os parâmetros previstosnos incisos I (Portal de Compras Governamentais) e III (contrataçõessimilares de outros entes públicos) do art. 2° da IN SLTI/MPn º 5, de 2014?

10.O procedimento licitatório possui a indicação do recursopróprio para a despesa, caso não seja SRP?

11.Há minuta de edital e anexos?

11.1 termo de referência;

11.2 contrato ou documento assemelhado;

11.3 ata de registro de preços, se for o caso; e

11.4 planilha de quantitativos e custos unitários, se for o caso(serviço).

12.No caso de realizada a licitação por pregão presencial,consta a justificativa válida quanto à inviabilidade de utilizar-se oformato eletrônico?

13.O edital prevê a forma de apresentação da proposta comercial,com a indicação precisa de como o valor deve ser ofertado(total ou por item), incluindo, caso necessário, a apresentação daplanilha de custos?

14.O Edital estabelece prazo razoável de validade das propostascomerciais compatível com a duração do certame e dentro dosprazos previsto na legislação vigente?

15.O edital fixa o prazo de envio de documentos complementaresà habilitação de acordo com a IN nº 1, de 26 de março de2014 (mínimo 120 minutos), pela ferramenta de convocação de anexo?

16.Foramconsultados os decretos que dispõem sobre margemde preferência?

17.Foi prevista a aplicação dos benefícios dispostos nos arts.42 a 49 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e seuregulamento, o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015?

18.Os autos foram instruídos com parecer jurídico?

18.1 Houve alteração sugerida pela assessoria jurídica, bemcomo o retorno dos autos para parecer conclusivo, caso aquela tenharequerido?

18.2 Houve algum ponto em que não foi aceita a recomendaçãoda assessoria jurídica com a devida justificativa para tanto?

19.Oprazo definido para publicação é adequado ao objeto dalicitação, considerando a complexidade do objeto, em respeito aosprincípios da publicidade e da transparência?

19.1 Quanto ao âmbito de publicação houve obediência aodisposto no art. 17 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e IV,§1º, art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011?

ANEXO II

1.Iniciando a fase externa do pregão, a convocação dos interessadosocorreu por meio de publicação de Aviso nos termos doart. 4º, I, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002?

1.1 No Aviso mencionado no item anterior, consta a definiçãodo objeto da licitação, o número do processo, a indicação dolocal, dias e horários em que poderá ser obtido, na íntegra, o edital,bem como o local de realização do certame (sítio da internet oupresencial)?

2.Após a fase de lances foi verificado se havia fornecedorcom direito ao exercício de preferência devido a alguma margemestipulada em regulamento?

3.Após cada desclassificação (não aceitação) ou inabilitaçãoo direito de margem de preferência e o exercício dos benefícios daLei Complementar nº 123, de 2006, foram reanalisados?

4.Houve manifestação técnica quanto à aceitação do objeto,da amostra ou quanto ao julgamento da licitação por parte das áreasdemandantes (beneficiária ou especialista)?

5.Foi feita a comprovação da regularidade fiscal do licitantecomo determina o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/co inciso XIII do art. 4º da Lei nº 10.520, de 2002?

6.Houve consulta a todas as listas oficiais que forneceminformações referentes a restrições para contratar com a AdministraçãoPública, e estas encontram-se em conformidade?

6.1 SICAF;

6.2 BNDT- Banco Nacional de Devedores Trabalhistas(CNDT);

6.3 CNIA- Cadastro Nacional de Condenações por ImprobidadeAdministrativa (CNJ);

6.4 CEIS- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas(CGU); e

6.5 Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados(TCU).

7.Houve tentativa de negociação com o melhor classificado,visando obter melhor preço, ainda que o valor estivesse abaixo doestimado?

8.Caso esteja prevista no edital, a proposta final com osvalores readequados ao valor total ofertado ou negociados com omelhor classificado (incluindo a correspondente planilha de custos, sefor o caso) está anexada ao processo?

9.Houve intenção de Recurso?

9.1 No juízo de admissibilidade das intenções de recurso, opregoeiro avaliou somente os pressupostos recursais (sucumbência,tempestividade, legitimidade, interesse e motivação) concedendo oprazo adequado para fins de apresentar as razões de recorrer posteriormente?

9.2Foi concedido prazo de 3 dias (úteis) para recurso, 3 diasúteis para contrarrazões e 5 dias para decisão do pregoeiro?

9.3 Foram redigidos relatórios e deliberações do Pregoeiroreferentes aos recursos com sua decisão motivada?

10.Houve item deserto ou fracassado?

11.Houve adjudicação por parte do pregoeiro (quando nãohouver recurso) e homologação por parte da Autoridade competente?

12.Constana instrução processual os seguintes documentospara fase externa:

12.1 ato de designação da comissão de licitação, do pregoeiroe equipe de apoio ou do responsável pela licitação;

12.2 propostas e documentos de habilitação exigidos no edital;

12.3atas, relatórios e decisões do pregoeiro e equipe deapoio; e

12.4 atos de adjudicação do objeto.

13.O Pregoeiro divulgou com clareza os atos no Comprasnet,dentro do horário de expediente, e as informações relativas à data ehora das sessões públicas, sua suspensão e reinício em respeito aosprincípios da publicidade, transparência e isonomia?

14.Houve licitante vencedor na fase de lances que não é oadjudicatário, ou que não manteve a proposta, e tenha incidido emcondutas que podem ser tipificadas no art. 7º da Lei 10.520, de2002?

14.1 Houve por parte do pregoeiro o registro do fato indicandoa conduta e as evidências de infração ao art. 7º da Lei nº10.520, de 2002, e a consequente recomendação para autoridade competenteproceder a instauração do procedimento administrativo?

GLEISSON CARDOSO RUBIN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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