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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/06/2016 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 31 DE MAIO DE 2016

Aprova A Norma Que Regula A Exploraçãode áReas e Instalações Portuárias SobGestão da Administração do Porto, No âMbitodos Portos Organizados.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONALDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no usoda competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da Lei nº10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 20, inciso IV do RegimentoInterno, considerando o que consta do Processo nº50300.000213/2002 e o deliberado pela Diretoria Colegiada na 405ªReunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma que regula a exploração de áreas einstalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbitodos portos organizados, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.240-ANTAQ, de 4 deoutubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de07/10/2011, seção l.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data desua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA
FONSECA

ANEXO

TÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Norma tem por objeto disciplinar e regular aexploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonaldo porto organizado, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 dejunho de 2013, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 8.033, de 27 dejunho de 2013, excetuadas aquelas nas modalidades de terminal deuso privado (TUP), estação de transbordo de cargas (ETC), instalaçãoportuária pública de pequeno porte (IP4) e instalação portuária deturismo (IPTur).

TÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta Norma, consideram-se:

I - administração do porto organizado: a autoridade portuáriaexercida diretamente pela União, por suas controladas, pela delegatáriaou pela concessionária do porto organizado;

II - área do porto organizado: área delimitada por ato doPoder Executivo, que compreende as instalações portuáriaseainfraestruturade proteção e de acesso ao porto organizado;

III - áreas e instalações portuárias não operacionais: as árease instalações localizadas dentro da área do porto organizado e nãoafetas às atividades portuárias, compreendidas como aquelas comcomprovada inviabilidade econômica ou técnica para a operação portuáriaou aquelas destinadas, predominantemente, à realização de atividadesculturais, sociais, recreativas, comerciais, industriais ou aoutras atividades ligadas à exploração do porto;

IV - áreas e instalações portuárias operacionais: as áreas einstalações localizadas dentro da área do porto organizado destinadasà movimentação e armazenagem de mercadorias e ao embarque edesembarque de passageiros;

V - arrendamento: cessão onerosa, pelo poder concedente, deárea e infraestrutura públicas operacionais, localizadas dentro do portoorganizado, mediante prévio procedimento licitatório, e contratopara exploração por prazo determinado;

VI - arrendatária: pessoa jurídica que detém a titularidade docontrato de arrendamento;

VII - autorização de uso: delegação, pela administração doporto, de áreas e instalações portuárias não operacionais disponíveis,localizadas dentro da área do porto organizado, para utilização onerosa,a título precário, visando à realização de eventos de curta duração,de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional;

VIII- carga com mercado não consolidado: mercadoria nãomovimentada regularmente no porto nos últimos 5 (cinco) anos, tendodemandado, em média, menos de uma atracação mensal no mesmoperíodo;

IX - cessão de uso não onerosa: cessão gratuita de áreasportuárias localizadas dentro do porto organizado, a entidades daadministração pública e seus órgãos, com vistas ao exercício de suascompetências vinculadas às atividades portuárias;

X - cessão de uso onerosa de área não operacional: cessãoonerosa de áreas portuárias não operacionais localizadas dentro doporto organizado, mediante prévio procedimento licitatório, observadoo disposto no respectivo plano de desenvolvimento e zoneamentodo porto;

XI - controle: poder conferido a sócio ou acionista que lheassegure, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberaçõesda assembleia-geral e a faculdade de eleger a maioria dos administradoresda companhia, sendo efetivamente utilizado para dirigir asatividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia;

XII - empresa de navegação: pessoa jurídica cujo objetosocial inclui a prestação de serviço de transporte aquaviário de mercadoriase/ou pessoas, autorizada a operar pelo órgão competente;

XIII - instalação portuária: instalação localizada dentro daárea do porto organizado, utilizada em movimentação de passageiros,em movimentação ou armazenagem de mercadorias destinadas ouprovenientes de transporte aquaviário;

XIV - operação portuária: movimentação e armazenagem demercadorias e/ou embarque e desembarque de passageiros, destinadosou provenientes de transporte aquaviário;

XV - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada pelaadministração do porto para execução de operação portuária na áreado porto organizado, segundo as normas, critérios e procedimentosestabelecidos pelo poder concedente;

XVI - passagem: acesso em área do porto organizado, arrendadaou sob gestão da administração do porto, pactuado medianteinstrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolveratividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadasou provenientes de transporte aquaviário;

XVII - plano de desenvolvimento e zoneamento portuário(PDZ): instrumento de planejamento da administração do porto, quevisa ao estabelecimento de estratégias e metas para o desenvolvimentoracional e a otimização do uso de áreas e instalações do portoorganizado;

XVIII - plano geral de outorgas (PGO): lista de referênciadas instalações portuárias a serem arrendadas ou autorizadas, e dosportos organizados a serem concedidos, elaborada e atualizada periodicamentepelo poder concedente;

XIX - poder concedente: União, representada pelo Ministériodos Transportes, Portos e Aviação Civil;

XX - porto organizado: bem público construído e aparelhadopara atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageirosou de movimentação e armazenagem de mercadorias, cujotráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridadeportuária;

XXI - preço: valor livremente negociado entre as partes,devido pelos usuários à arrendatária ou aos operadores portuárioscomo contrapartida aos serviços prestados;

XXII - serviço adequado: serviço afeto a operação portuáriaque satisfaz as condições de regularidade, pontualidade, continuidade,eficiência, conforto, segurança, atualidade, generalidade, cortesia nasua prestação e modicidade das tarifas e preços, e atende aos critérios,indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividadeprestada, assim como às metas e prazos para o alcance dedeterminados níveis de serviço, conforme dispuser o contrato e aregulamentação vigentes;

XXIII - tarifa de serviço: valor devido pelo usuário à arrendatáriacomo contrapartida aos serviços prestados, que tenha sidofixado e regulado nos termos do contrato de arrendamento;

XXIV - tarifa portuária: valor devido à administração doporto organizado relativo à utilização das instalações portuárias ou dainfraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competênciana área do porto organizado;

XXV - transição: interregno contratual da exploração de áreaou instalação portuária que esteja relacionada pelo poder concedentecomo passível de arrendamento, por motivo de rescisão, anulação,exaurimento do prazo contratual ou qualquer outra forma de encerramentode instrumento jurídico, ou risco à continuidade da prestaçãode serviço portuário de interesse público, até a conclusão dosprocedimentos licitatórios das respectivas áreas ou instalações;

XXVI - unificação contratual: procedimento por meio doqual escolhe-se um dentre os contratos a serem unificados, ao qualaglutinam-se os demais contratos, seguido da necessária recomposiçãodo equilíbrio econômico-financeiro do contrato remanescente,conforme metodologia definida em normativo próprio editado poresta Agência.

XXVII - uso temporário: utilização de áreas e instalaçõesportuárias operacionais sob gestão da administração portuária, contidasna poligonal do porto organizado, pelo interessado na movimentaçãoe armazenagem de cargas com mercado não consolidado noporto, ou por detentor de contrato de prestação de serviços destinadosàs plataformas offshore, mediante o pagamento das tarifas portuáriaspertinentes;

XXVIII - usuários: importadores, exportadores, consignatários,empresas de navegação e outros demandantes de serviços prestadosno porto organizado;

XXIX - valor do arrendamento: valor apurado mensalmentecomo devido pela arrendatária à administração do porto como contrapartidapela exploração econômica de áreas, instalações e equipamentosarrendados, na forma prevista no respectivo contrato dearrendamento; e

XXX - valor do contrato: valor correspondente ao montanteestimado de receitas a serem obtidas pelo titular do contrato paraexplorar as atividades durante o prazo de vigência do contrato.

Parágrafo único. Os valores fixados nos contratos de arrendamentovigentes, em relação aos serviços prestados pela arrendatária,são equiparados a tarifa de serviços.

TÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 3º As áreas e instalações portuárias localizadas dentro daárea do porto organizado deverão ser exploradas na forma dos institutosprevistos na Lei nº 12.815, de 2013, no Decreto nº 8.033, de2013, e nesta Norma, respeitadas as especificidades e peculiaridadesde cada porto organizado.

Parágrafo único. Se for o caso, poderá haver a unificação decontratos de arrendamento independentes, celebrados entre a administraçãodo porto e um mesmo arrendatário, devendo o processorespectivo abranger o reequilíbrio econômico-financeiro e o prazo deencerramento contratual unificado.

Art. 4º A exploração de áreas e instalações portuárias operacionaisestá condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias,bem como dos titulares de outros contratos, de prestação deserviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com adestinação da área:

I - a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais,e perda, dano ou extravio de mercadorias;

II - a prestação de serviços ou disponibilização de bens deforma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposiçõeslegais, regulamentares e contratuais pertinentes;

III - a fixação de valores condizentes com a complexidade ecom os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas deserviço fixadas e reguladas nos termos do contrato;

IV - a utilização de pessoal capacitado para atendimento àsdemandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamaçõesapresentadas;

V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidosno projeto do empreendimento, tendo como referência padrõesestabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;

VI - a prestação de informações sobre a atividade, quandosolicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente,com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; e

VII - quando envolver a movimentação de passageiros, osrequisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.

§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverãoser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadoresque possibilitem a avaliação, pela administração do porto, dodesempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.

§2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substituia fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no portoorganizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação.

§ 3º Após a instauração de processo administrativo, garantidoo contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticasque possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representarájunto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, naforma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo darepresentação por qualquer interessado.

Art. 5º O regime de ocupação de áreas e instalações portuáriasdeverá ocorrer em total observância ao disposto no PDZ doporto organizado.

Parágrafo único. O PDZ, que será elaborado pela administraçãodo porto e submetido à aprovação do poder concedente, conteráas áreas e instalações portuárias individualizadas suscetíveis dearrendamento, com vistas:

I - ao atendimento às políticas e diretrizes nacionais para osetor portuário, em consonância com as demais políticas e diretrizesnacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental;

II - à compatibilização com as políticas de ocupação territorial,uso do solo e desenvolvimento urbano dos municípios, doestado e da região onde se localiza o porto organizado; e

III - à sua adequação ao planejamento e às necessidades demovimentação e armazenagem de mercadorias e de movimentação depassageiros, à luz das potencialidades regionais.

Art. 6º A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovaçãoda Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivoPlano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.

§ 1º A ANTAQ ou os usuários poderão propor à autoridadeportuária a revisão ou atualização do PDZ, em atendimento às necessidadesde desenvolvimento do porto.

§ 2º A proposta de revisão do PDZ deverá contemplar osinstitutos previstos nesta Norma para exploração e utilização de árease instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado.

TÍTULOIV

DAS ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OPERACIONAIS

CAPÍTULOI

DO ARRENDAMENTO

Seção I

Da Avaliação

Art. 7º Os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental,em obediência ao disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e noDecreto nº 8.033, de 2013, poderão ser realizados pelo poder concedente,pela ANTAQ, pela administração do porto ou por qualquerinteressado.

§ 1º A ANTAQ analisará os estudos de viabilidade apresentadospelos interessados e previamente autorizados pelo poderconcedente, que serão ressarcidos conforme o § 3º do art. 6º doDecreto nº 8.033, de 2013, salvo em caso de doação.

§ 2º Para fins de elaboração dos estudos de viabilidade, opoder concedente e a ANTAQ poderão solicitar a apresentação deinformações pela administração do porto, pelos arrendatários ou porqualquer interessado.

§ 3º Os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambientalpoderão ser realizados em versão simplificada nas hipótesesprevistas no § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.033, de 2013.

§ 4º Quando for o caso, o poder concedente ouvirá a AgênciaNacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nostermos do § 2º do art. 16 da Lei nº 12.815, de 2013.

Seção II

Da Licitação

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 8º A ANTAQ deverá elaborar os editais e promover osprocedimentos de licitação e seleção para os arrendamentos, de acordocom as diretrizes do poder concedente e os estudos de viabilidadea que se refere o artigo anterior.

Art. 9º O arrendamento de áreas e instalações portuáriaslocalizadas dentro da área do porto organizado será objeto de prévioprocedimento licitatório regido pelo disposto na Lei nº 12.815, de2013, no Decreto nº 8.033, de 2013, e, subsidiariamente, nas Leis nº12.462, de 4 de agosto de 2011, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº8.987, de 1995, e no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, comvistas a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administraçãoe a promoção do desenvolvimento nacional sustentável,com observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade,moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa,vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dosque lhes são correlatos.

§ 1º O poder concedente poderá determinar a transferência àadministração do porto, delegado ou não, das seguintes competências,conforme § 5º do art. 6º da Lei nº 12.815, de 2013:

I - a elaboração do edital; e

II - a realização dos procedimentos licitatórios.

§ 2º No caso de transferência de competência referida no §1º, a administração do porto seguirá o disposto nesta Norma, semprejuízo do acompanhamento pela ANTAQ dos atos por ela praticados.

§3º Caso constate vícios no procedimento licitatório conduzidopela administração do porto, a ANTAQ ou qualquer interessadodeverá comunicar o fato ao poder concedente.

Art. 10. A ANTAQ instaurará processo administrativo, protocoladoe numerado, com a indicação sucinta do objeto da licitaçãoe a autorização do poder concedente para sua abertura, que registrarátodos os atos praticados e conterá:

I - comprovação de convocação da consulta e audiênciapúblicas;

II - ata da audiência pública e consolidação das contribuiçõese respostas, devidamente fundamentadas, decorrentes da consulta pública;

III- edital de licitação e seus anexos, minuta de contrato etermo de referência, contendo todos os elementos enumerados pelaLei nº 12.815, de 2013;

IV - comprovante de publicidade do ato convocatório;

V - ato de designação da comissão especial de licitação;

VI - original das propostas com os documentos que as instruíram;

VII- atas, relatórios e deliberações da comissão especial delicitação;

VIII - cópia do ato do Tribunal de Contas da União (TCU)que deliberou sobre o procedimento licitatório, quando for o caso;

IX - pareceres técnicos e jurídicos emitidos sobre a licitação;

X- impugnações e recursos porventura interpostos e respectivasmanifestações e decisões devidamente fundamentadas;

XI - atos de homologação do processo licitatório e da adjudicaçãodo objeto;

XII - despacho fundamentado de anulação ou de revogaçãoda licitação, se for o caso; e

XIII - outros comprovantes de publicações e demais documentosrelativos à licitação.

Subseção II

Da Consulta e Audiência Públicas

Art. 11. A ANTAQ deverá convocar consulta e audiênciapúblicas, na forma do § 1º do art. 34-A da Lei nº 10.233, de 2001, edo § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.033, de 2013.

Art. 12. Para a consulta e audiência públicas serão divulgadasas minutas do edital, do contrato de arrendamento, seus anexose demais documentos que lhes dão suporte, devendo constar:

I - a finalidade do empreendimento;

II - a descrição das áreas e instalações portuárias a seremarrendadas;

III - a relação dos principais equipamentos a serem arrendados;e

IV - o estudo de avaliação do empreendimento, nos padrõesestabelecidos pela ANTAQ, contendo os critérios utilizados para composiçãodo valor do arrendamento e, quando for o caso, o valormáximo da tarifa de serviço, a capacidade de movimentação, alémdas metas mínimas de movimentação estabelecidas.

Seção III

Do Contrato de Arrendamento

Subseção I

Da Assinatura do Contrato de Arrendamento

Art. 13. Somente poderão atuar como arrendatárias empresasou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administraçãono País.

Art. 14. Como condição para a assinatura do contrato, deveráo licitante vencedor, nacional ou estrangeiro, constituir Sociedade dePropósito Específico (SPE), com prazo de duração indeterminado,patrimônio próprio e objeto social específico e exclusivo para a execuçãodo objeto do arrendamento, bem como previamente exibir seuacordo de quotistas ou acionistas ou declaração de sua inexistência,firmada pelo representante legal do consórcio ou da empresa licitante.

Parágrafoúnico. O contrato de arrendamento será celebradocom o poder concedente.

Art. 15. O atendimento a esta Norma não exime o particularde observar o disposto na Lei nº 12.529, de 2011, quando for ocaso.

Art. 16. A assinatura do contrato de arrendamento será precedidada adoção das providências mencionadas no art. 14 da Lei nº12.815, de 2013.

Subseção II

Das Normas Gerais do Contrato

Art. 17. O contrato de arrendamento de áreas e instalaçõesportuárias de que trata esta Norma reger-se-á pela Lei nº 12.815, de2013, pela Lei nº 10.233, de 2001, pela Lei nº 8.987, de 1995, pelo

Decreto nº 8.033, de 2013, e pelos preceitos de direito público,aplicando-se, supletivamente, a Lei nº 8.666, de 1993, assim como osprincípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direitoprivado.

Art. 18. O prazo contratual do arrendamento deverá ser suficientepara amortização ou depreciação dos investimentos previstosno contrato a serem feitos pela arrendatária, e para lhe proporcionaradequada remuneração, conforme parâmetros adotados no estudo deavaliação do empreendimento, respeitado o limite de vigência de até25 (vinte e cinco) anos, prorrogável uma única vez, por período nãosuperior ao originalmente contratado, a critério do poder concedente.

Parágrafoúnico. A realização de investimento não previstono contrato de arrendamento e não autorizado previamente pelo poderconcedente correrá por conta e risco da arrendatária e não ensejaránenhuma alteração do contrato de arrendamento ou direito à recomposiçãodo equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo das penalidadeseventualmente aplicáveis.

Art. 19. A fiscalização exercida pelos órgãos competentesnão exclui, limita ou atenua a responsabilidade da arrendatária porprejuízos causados à administração do porto, aos usuários ou a terceiros,na forma da regulamentação.

Art. 20. A arrendatária é responsável pelos encargos trabalhistas,previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execuçãodo contrato de arrendamento.

Art. 21. As arrendatárias de áreas e instalações portuáriasdeverão se pré-qualificar para realizar a movimentaçãoeaarmazenagemde mercadorias diretamente, ou optar pela contratação deoperadores portuários pré-qualificados, ressalvadas as hipóteses doart. 28 da Lei nº 12.815, de 2013.

§ 1º O operador portuário que, a qualquer título, utilize bensou serviços objeto de contrato de arrendamento deverá observar integralmentesuas condições, inclusive no que tange às tarifas deserviço praticadas e aos parâmetros de qualidade e eficiência.

§ 2º Os contratos celebrados entre a arrendatária e operadoresportuários reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendoqualquer relação jurídica com o poder concedente, pressupondoo cumprimento:

I - das normas aplicáveis aos serviços contratados; e

II - das condições estabelecidas no edital de licitação e nocontrato de arrendamento, inclusive quanto às tarifas e aos preçospraticados.

Art. 22. Com vistas à preservação da competição e manutençãodas condições legais, regulamentares e contratuais, as transferênciasde controle societário ou de titularidade do arrendamentosomente poderão ocorrer na forma regulamentada pelo poder concedente,e desde que o novo controlador ou titular atenda aos respectivosrequisitos técnicos, econômicos e jurídicos.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, serão consideradascomo transferência de titularidade de arrendamento a transferênciaintegral dos direitos e deveres provenientes desse contrato a outrapessoa jurídica, e a transformação societária decorrente de cisão,fusão e incorporação ou formação de consórcio de empresas.

§ 2º Considera-se transferência de controle a obtenção dosdireitos de sócio ou acionista que assegure, de modo permanente,preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioriados administradores da arrendatária, nos termos dos arts. 116 e 243, §2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive mediantea celebração de acordos de sócios ou de acionistas, ou sob acordocomum.

§ 3º A realização das transferências de que trata o caput emdesacordo com a forma regulamentada pelo poder concedente ensejaráa aplicação das sanções correspondentes.

Art. 23. A arrendatária deverá apresentar à ANTAQ, na formae periodicidade previstas no contrato e na regulamentação, relatóriosreferentes à execução dos investimentos estabelecidos nocontrato, bem como ao desempenho e às condições de operação.

§ 1º Os eventuais atrasos em relação aos prazos contratualmenteestabelecidos para a realização dos investimentos deverãoser justificados quando do envio do relatório de que trata o caput.

§ 2º A ANTAQ poderá, a seu critério, exigir a apresentaçãodos dados a que se refere o caput em meio eletrônico e/ou por meiode sistema próprio.

Subseção III

Da Prorrogação do Contrato

Art. 24. A arrendatária deverá manifestar formalmente aopoder concedente, com ciência à administração do porto, seu interessena prorrogação do contrato nos termos do art. 19 do Decreto nº 8.033,de 2013, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) meses aoseu término.

§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá estar acompanhadade estudo de viabilidade, bem como deverá dispor das informaçõesnecessárias à avaliação quanto à recomposição do equilíbrioeconômico-financeiro contratual no curso do prazo adicionalsolicitado.

§ 2º O poder concedente, em concordando com a prorrogaçãoproposta, encaminhará a solicitação para a ANTAQ, que procederáà abertura de processo administrativo, analisará a solicitaçãode prorrogação do contrato de arrendamento de áreas e instalaçõesportuárias e apresentará parecer conclusivo.

§ 3º Os novos valores de arrendamento, tarifas, capacidadede movimentação, parâmetros de qualidade e o prazo da prorrogaçãopoderão ser fixados com base na previsão de novos investimentos ena movimentação de mercadorias, segundo os critérios da modelagemestabelecidos pela ANTAQ para os estudos de viabilidade de arrendamento.

§4º Indeferido o pedido de prorrogação do contrato, oudecaído o direito previsto no caput, deverá a ANTAQ iniciar osprocedimentos previstos nesta Norma para licitar as áreas e instalaçõesportuárias, salvo se tal medida for incompatível com osmotivos que justificaram a não prorrogação do contrato anterior.

§ 5º Na hipótese descrita na parte final do § 4º, o poderconcedente deverá adotar as providências visando à utilização eficientedas áreas e instalações portuárias, de acordo com o PDZ e como PGO.

CAPÍTULO II

DO USO TEMPORÁRIO

Art. 25. A administração do porto poderá pactuar com ointeressado na movimentação e armazenagem de cargas com mercadonão consolidado no porto, ou com o detentor de titularidade de contratopara atendimento de plataformas offshore, o uso temporário deáreas e instalações portuárias disponíveis, contidas na poligonal doporto organizado, mediante o pagamento das tarifas portuárias pertinentes,inclusive aquela relativa à área disponibilizada.

§ 1º A administração do porto deverá publicar, previamente,a relação de áreas e instalações portuárias disponíveis para uso temporário,conferindo-lhe publicidade em seu respectivo sítio eletrônico.

§2º Ocorrendo, por hipótese, mais de um interessado nautilização de áreas e instalações portuárias na forma de que trata ocaput, e inexistindo disponibilidade física para alocá-los concomitantemente,a administração do porto deverá promover processo deseleção simplificada, assegurada sua isonomia e impessoalidade, paraescolha do projeto que melhor atenda o interesse público e do porto.

§3º A área objeto de contrato de uso temporário deverá estarcompatível com o PDZ aprovado pelo poder concedente.

Art. 26. O requerimento de celebração de contrato de usotemporário deverá ser submetido pelo interessado à administração doporto, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:

I - minuta do contrato segundo modelo definido pela ANTAQ ;

II - declaração do interessado, expondo os motivos que justificamo pleito pelo uso temporário das áreas e instalações portuárias,discriminando o perfil do empreendimento; e

III - descrição detalhada da área e de sua localização, inclusivefazendo constar planta e memorial descritivo.

§ 1º A administração do porto se manifestará a respeito noprazo de até 30 (trinta) dias, dando ciência ao Conselho de AutoridadePortuária (CAP), podendo indeferir o pedido de imediato ouencaminhá-lo, instruído com a documentação correspondente, à análisee aprovação da ANTAQ.

§ 2º Do indeferimento do pedido pela administração do portocaberá recurso à ANTAQ.

Art. 27. O contrato de uso temporário poderá ser firmadopelo prazo de até 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado umaúnica vez, no máximo por igual período.

§ 1º Excepcionalmente, quando comprovada a celebraçãoprévia de contrato de prestação de serviço para atendimento de plataformaoffshore que justifique a ocupação de áreas e instalaçõesportuárias em prazo superior a 18 (dezoito) meses, a administração doporto poderá, observado o interesse público, celebrar contrato de usotemporário com prazo de vigência máximo, improrrogável, de até 60(sessenta) meses.

§ 2º O pedido de prorrogação, quando previsto, deverá serdevidamente fundamentado e encaminhado à administração do portoem até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do contrato original,manifestando expressamente o interesse, ou não, em transformar aexploração da área em arrendamento, mediante licitação.

§ 3º A administração do porto analisará o pedido de prorrogaçãoe se manifestará em até 30 (trinta) dias antes do vencimentodo contrato.

§ 4º A prorrogação será efetivada mediante a celebração deinstrumento de aditamento contratual firmado entre as partes.

§ 5º A administração do porto comunicará à ANTAQ, noprazo de até 30 (trinta) dias, acerca da prorrogação do contrato de usotemporário, mediante o encaminhamento do respectivo termo aditivo.

§6º Caso a prorrogação do contrato de uso temporário prevejao interesse a que alude o § 2º deste artigo, a ANTAQ o comunicaráao poder concedente para fins de autorização acerca doprocedimento licitatório.

Art. 28. A administração do porto deverá prever, no bojo dastabelas tarifárias, as rubricas destinadas a remunerar o uso temporáriode áreas e instalações portuárias, fixando seus respectivos valores,que necessariamente levarão em conta o valor do metro quadradoocupado, submetendo-as à aprovação da ANTAQ.

Art. 29. O contrato de uso temporário deverá especificartarifas aplicáveis ao empreendimento, com base na tabela tarifária deque trata o artigo anterior.

Art. 30. A administração do porto designará, no âmbito doinstrumento contratual de uso temporário, as áreas e instalações portuáriasdisponibilizadas ou passíveis de disponibilização ao contratado.

Parágrafoúnico. A administração do porto poderá, a qualquertempo e no interesse público, reaver área ou instalação objeto doinstrumento pactuado, designando nova área ao contratado, observadosos prazos previstos no art. 27.

Art. 31. A critério da administração do porto, a área ocupadapela contratada poderá ser delimitada e isolada para fins de segurançaoperacional ou patrimonial, atendimento a determinações de outrasautoridades intervenientes com atuação no porto ou em decorrênciade outras razões relacionadas às peculiaridades da exploração prevista.

Art.32. O interessado deverá dispor de equipamentos e instalaçõesde fácil desmobilização, necessários à prática da atividade,de modo a preservar as condições iniciais do local e possibilitar a suaimediata desocupação, ao término do contrato ou quando determinadapela administração do porto.

§ 1º Os investimentos vinculados ao contrato de uso temporáriodeverão ocorrer exclusivamente às expensas do interessado,mediante anuência da administração do porto, sem direito a indenizaçãode qualquer natureza.

§ 2º A extinção do contrato ou a designação de nova áreaconfere ao contratado o direito de realocar os bens removíveis de suatitularidade, sendo os demais desmobilizados às expensas do contratadoou transferidos ao patrimônio do porto, sem direito a indenização,ainda que não integralmente depreciados ou amortizados.

Art. 33. O alfandegamento perante a Receita Federal doBrasil das áreas e instalações portuárias afetadas ao uso temporáriopermanecerá sob a titularidade da administração do porto.

Art. 34. São cláusulas essenciais do contrato de uso temporário,as relativas:

I - à descrição das atividades previstas e indicação do operadorportuário pré-qualificado junto à administração do porto;

II - ao prazo, com indicação do início e término de vigênciado contrato, inclusive a possibilidade de sua prorrogação;

III - à remuneração da administração do porto por meio detarifas pertinentes e respectivas condições de pagamento, com periodicidademensal;

IV - às penalidades, sua gradação e formas de aplicação,conforme regulamentação da ANTAQ;

V - à competência da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa,mediante solicitação de qualquer das partes, conflitosenvolvendo a administração do porto e o contratado relativos à interpretaçãoe à execução do contrato;

VI - à possibilidade de rescisão unilateral antecipada;

VII - à transferência ao patrimônio do porto de eventuaisbens não removíveis, oriundos de investimentos realizados pelo contratado,sem direito a indenização;

VIII - à vedação, em qualquer hipótese, da transferência datitularidade do contrato de uso temporário;

IX - à legislação aplicável à execução do contrato e especialmenteaos casos omissos, qual seja Lei nº 8.666, de 1993, Leinº 8.987, de 1995, Lei nº 12.815, de 2013, Decreto nº 8.033, de 2013,e esta Norma;

X - ao foro;

XI - às obrigações do contratado, em especial as relativas:

a) à responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordemcausados a terceiros em decorrência das atividades desenvolvidas;

b)à manutenção das condições de segurança operacional ede proteção ambiental em conformidade com as normas em vigor,respeitado o regulamento de exploração do porto;

c) à prestação de informações de interesse da administraçãodo porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atuação noporto;

d) à contratação de seguro de responsabilidade civil compatívelcom suas responsabilidades perante a administração do portoe terceiros;

e) ao livre acesso de agentes credenciados da administraçãodo porto e da ANTAQ às áreas e instalações portuárias designadas nocontrato para fins de fiscalização e outros procedimentos;

f) à observação da programação aprovada pela administraçãodo porto para atracação das embarcações, respeitando-se o regulamentode exploração do porto;

g) à utilização adequada das áreas e instalações dentro depadrões de qualidade e eficiência, de forma a não comprometer asatividades do porto;

h) à realização de investimentos necessários à execução docontrato às suas expensas, mediante anuência da administração doporto, sem direito à indenização;

i) à utilização de equipamentos e instalações móveis e removíveis,de modo a preservar as condições iniciais do local e possibilitara sua imediata remoção, ao término do contrato ou quandodeterminada pela administração do porto;

j) à responsabilidade por prejuízos causados à administraçãodo porto, aos usuários ou a terceiros, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelos órgãos competentes;

k) à responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários,fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

l) à manutenção de garantia voltada à plena execução docontrato, no termos do inciso VI do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993,e do inciso XI do art. 5º da Lei nº 12.815, de 2013;

m) à manutenção, durante toda a execução do contrato, emcompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, de todas ascondições de habilitação e qualificação exigíveis daqueles que contratamcom a Administração, nos moldes do inciso XIII do art. 55 daLei nº 8.666, de 1993; e

n) à obediência aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetrosdefinidores da qualidade do serviço;

XII - às obrigações da administração do porto, em especialas relativas:

a) à manutenção das condições de acessibilidade às áreas einstalações portuárias designadas no contrato;

b) ao cumprimento e imposição do cumprimento das disposiçõeslegais e contratuais aplicáveis aos serviços prestados ouatividades desenvolvidas no contrato;

c) ao acompanhamento e fiscalização do contrato, sem prejuízoda atuação da ANTAQ;

d) ao encaminhamento à ANTAQ e ao poder concedente decópia do contrato e seus aditamentos, no prazo de 30 (trinta) diasapós a sua celebração;

e) ao cumprimento e imposição do cumprimento das exigênciasrelativas à segurança e à proteção do meio ambiente; e

f) à prestação, no prazo estipulado, das informações requisitadaspela ANTAQ no exercício de suas atribuições.

Art. 35. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência detitularidade do contrato de uso temporário.

CAPÍTULO III

DA PASSAGEM

Art. 36. O interessado que desenvolva atividade de movimentaçãoe armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes detransporte aquaviário poderá pactuar com a administração do porto,mediante remuneração adequada, a passagem em área de uso comum oujá ocupada por terceiros no âmbito da poligonal do porto organizado.

Parágrafo único. O interessado que não desenvolva a atividadedescrita no caput também poderá pactuar o instituto da passagem,com observância, naquilo que couber, das disposições destaNorma.

Art. 37. A passagem deverá observar o trajeto mais racionale disponível, nos limites da necessidade do interessado, impondo-se omenor ônus para a administração do porto e para terceiros.

§ 1º O instituto de que trata o caput não poderá inviabilizaro uso de áreas contíguas para outras finalidades de interesse para odesenvolvimento das atividades portuárias.

§ 2º A passagem caberá para a instalação de dutos, esteirastransportadoras, passarelas ou outros meios que viabilizem a movimentaçãode mercadorias ou passageiros.

§ 3º Os investimentos vinculados ao contrato de passagemdeverão ocorrer às expensas do interessado, mediante anuência daadministração do porto, sem direito a indenização, salvo quando referidocontrato estiver vinculado a contratos de arrendamento, situaçãoem que os investimentos poderão ser considerados na recomposiçãodo equilíbrio econômico-financeiro do arrendamento.

Art. 38. O contrato de passagem será sempre pactuado entreo interessado e a administração do porto e, quando se tratar de áreado porto já arrendada a terceiros, haverá a interveniência do titular dedireito de uso dessa área, a quem será submetido previamente oprojeto básico para implementação da passagem.

Parágrafo único. A ANTAQ, na esfera administrativa, arbitraráconflitos envolvendo a administração do porto, o interessadona passagem e terceiros.

Art. 39. O requerimento para celebração do contrato de passagemdeverá ser submetido à administração do porto, devidamentejustificado e acompanhado de:

I - minuta de contrato;

II - respectivo projeto, com indicação dos equipamentos quese pretende utilizar e descrição do procedimento operacional;

III - trajeto da passagem, com memorial descritivo e planta;

IV- quando se tratar de área do porto já arrendada a terceiros,carta de anuência do titular de direito de uso dessa área;

V - comprovação de ser o requerente detentor da titularidadedo imóvel ou de direito de uso da área associada à passagem;

VI - comprovação de que foi dada ciência ao Conselho deAutoridade Portuária (CAP);

VII - cálculo do valor da remuneração a ser paga pelo beneficiárioda passagem; e

VIII - estudo do impacto na utilização do bem público einterferência em relação aos demais arrendatários.

Art. 40. A administração do porto deverá manifestar-se noprazo de 30 (trinta) dias sobre o requerimento.

Parágrafo único. Do indeferimento do pedido pela administraçãodo porto caberá recurso à ANTAQ.

Art. 41. O prazo do contrato de passagem será pactuado coma administração do porto, nos limites da necessidade do interessado,levando-se em conta critérios de conveniência e oportunidade, com oprazo limitado a 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodossucessivos, quando couber, desde que:

I - a atividade portuária seja mantida; e

II - o beneficiário promova os investimentos necessários paraa modernização das instalações.

Art. 42. O valor da remuneração a ser paga deverá sercalculado pela administração do porto com base no impacto direto ouindireto causado nas áreas afetadas, sem prejuízo do pagamento dastarifas pertinentes.

§ 1º O valor a que se refere o caput será pago mensalmenteà administração do porto.

§ 2º Quando envolver área arrendada a terceiros, a administraçãodo porto lhes repassará os valores devidos, oriundos departe da remuneração recebida do interessado no direito de passagem.

Art.43. São cláusulas essenciais do contrato de passagem, asrelativas:

I - ao objeto, com descrição dos equipamentos e trajetoprevistos para a passagem;

II - ao prazo, com indicação do início e término da vigênciado contrato;

III - ao valor, às condições de pagamento e às tarifas pertinentes;

IV- às penalidades, sua gradação e formas de aplicação, naforma da regulamentação da ANTAQ;

V - à competência da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa,mediante solicitação de qualquer das partes, conflitosentre a administração do porto e o beneficiário da passagem relativosà interpretação e à execução do contrato;

VI - à possibilidade de rescisão unilateral por parte da administraçãodo porto, ouvida a ANTAQ;

VII - às obrigações do beneficiário da passagem, em especialas relativas:

a) à responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordemcausados a terceiros, em decorrência das atividades desenvolvidas;

b)à manutenção das condições de segurança operacional, emconformidade com as normas em vigor, respeitado o regulamento deexploração do porto;

c) à prestação de informações de interesse do poder concedente,da administração do porto, da ANTAQ e das demais autoridadescom atuação no porto;

d) à contratação de seguro de responsabilidade civil compatívelcom suas responsabilidades perante o poder concedente, aadministração do porto e terceiros;

e) ao livre acesso de agentes credenciados do poder concedente,da administração do porto e da ANTAQ às áreas e instalaçõesportuárias designadas no contrato para fins de fiscalização eoutros procedimentos; e

f) à utilização adequada das áreas e instalações dentro depadrões de qualidade e eficiência, de forma a não comprometer asatividades do porto.

VIII - à prioridade de atracação de embarcações destinadasao atendimento de arrendatário, na hipótese de utilização de instalaçõesde acostagem vinculadas ao arrendamento de que é titular,com previsão, inclusive, de desatracação da embarcação às expensasdo interessado na passagem, de forma a não prejudicar a regularoperação da área arrendada;

IX - às obrigações da administração do porto, em especial asrelativas à manutenção das condições de acessibilidade às instalações;

X- à impossibilidade de indenização ao beneficiário dapassagem; e

XI - à reversão dos bens ou remoção às expensas do beneficiáriona extinção do contrato.

Parágrafo único. A autoridade portuária poderá impor aobeneficiário do contrato de passagem a obrigação de realizar investimentosem construção ou manutenção de infraestrutura comumdentro da área do porto organizado que seja por ele utilizada.

Art. 44. Os critérios técnicos para construção e instalaçãodos equipamentos necessários à utilização da passagem, assim comoa definição das áreas e do trajeto, deverão ser definidos no contratode passagem, considerando-se os interesses dos usuários atuais efuturos das áreas afetadas, conforme previsão contida no PDZ doporto.

Parágrafo único. Na extinção do contrato de passagem, asinstalações e os equipamentos afetados ao seu exercício serão, acritério da autoridade portuária, revertidos ao patrimônio da União ouremovidos às expensas do beneficiário.

Art. 45. A celebração do contrato de passagem deverá sercomunicada à ANTAQ e ao poder concedente pela administração doporto, no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura,mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.

CAPÍTULO IV

DA TRANSIÇÃO

Art. 46. A administração do porto, mediante prévia autorizaçãoda ANTAQ, poderá pactuar a exploração de uma área ouinstalação portuária com o objetivo de promover a sua regularizaçãotemporária enquanto são ultimados os respectivos procedimentos licitatórios,nas situações em que o interesse público do porto organizadoou de sua região de influência requeira a manutenção daprestação de um serviço com essa relevância, ou a continuidade deatividade regida por instrumento jurídico rescindido, anulado ou encerrado.

Parágrafoúnico. Ao encaminhar o pleito à ANTAQ, a administraçãodo porto o instruirá com:

I - declaração da Autoridade Portuária contendo:

a) justificativa de que o terminal portuário presta importanteserviço a comunidade, de interesse público, explicitando sua relevânciapara o porto;

b) justificativa de que a empresa pactuante possui as melhorescondições técnicas para manter a prestação do serviço; e

c) declaração de adimplência da empresa pactuante com asobrigações financeiras perante a administração do porto; e

II - minuta de contrato de transição com seus dados e o daempresa pactuante.

Art. 47. Na hipótese em que não esteja presente a tutelarelativa ao princípio da continuidade, a administração do porto deveráefetuar processo seletivo simplificado para a escolha do arrendatáriotransitório.

Art. 48. São cláusulas essenciais do contrato de transição, asrelativas:

I - aos anexos do contrato:

a) Anexo I: planta de localização da instalação portuáriaarrendada transitoriamente;

b) Anexo II: relação dos bens integrantes da instalação portuáriaarrendada; e

c) Anexo III: termo de arrolamento de bens;

II - ao objeto e valor do arrendamento transitório;

III - ao tipo de carga movimentada, se for o caso;

IV - ao prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável,ou até que se encerre o processo licitatório da área emquestão, o que ocorrer primeiro;

V - ao não cabimento de indenização da arrendatária transitóriapelos recursos necessários à manutenção da instalação portuária ou debens integrantes alocados durante o prazo de vigência do contrato de transição,excetuados os investimentos emergenciais necessários para atendera exigências de saúde, segurança ou ambientais impostas por determinaçãoregulatória, hipótese em que a ANTAQ indicará os parâmetros parao cálculo de eventual indenização em face da não depreciação do investimentono prazo de vigência contratual, caso aplicável no caso concreto;

VI - às responsabilidades da arrendatária transitória perante opoder concedente, à ANTAQ e à administração do porto;

VII - à tutela dos bens reversíveis;

VIII - às responsabilidades pela inexecução das atividades;

IX - às hipóteses de extinção do contrato;

X - ao prazo para desocupação da instalação portuária ao fimdo prazo contratual; e

XI - ao foro.

Parágrafo único. Aplicam-se, também, ao contrato de transição,no que couberem, as cláusulas essenciais especificadas nosincisos XI e XII do artigo 34 desta Norma.

TÍTULO V

DAS ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NÃOOPERACIONAIS

Art. 49. Aplicam-se à cessão ou à exploração direta pelaadministração do porto de áreas e instalações portuárias não operacionaisas disposições do poder concedente regulamentares da exploraçãodireta e indireta de áreas não afetas às operações portuáriasem portos organizados.

Art. 50. A celebração do contrato de cessão e autorização deáreas e instalações portuárias não operacionais deverá ser comunicadaà ANTAQ e ao poder concedente pela administração do porto, noprazo de até 30 (trinta) dias, contado de sua assinatura, mediante oencaminhamento de cópia do instrumento contratual.

TÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 51. O arrendatário e os pactuantes de contratos de usotemporário, passagem, transição, cessão de uso onerosa, cessão de usonão onerosa e autorização de uso deverão observar as disposiçõeslegais e regulamentares da ANTAQ, notadamente as relativas à execuçãoda operação portuária, à modicidade e publicação das tarifas epreços praticados, à prestação do serviço adequado e à efetividadedos direitos dos usuários, assim como os termos e as condiçõesexpressas ou decorrentes dos respectivos contratos, sob pena de seudescumprimento implicar a cominação de sanções administrativas,nos termos da norma que disciplina o processo administrativo sancionadorda ANTAQ.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52. A administração do porto deverá promover o levantamentode todas as áreas e instalações portuárias operacionais enão operacionais, sob sua gestão, localizadas dentro da área do portoorganizado, encaminhando-o em até 180 (cento e oitenta) dias dapublicação desta Norma, em forma de relatório circunstanciado, àANTAQ e ao poder concedente.

Parágrafo único. A ANTAQ publicará, em seu sítio eletrônico,o relatório a que se refere o caput deste artigo.

Art. 53. No caso de arrendamento de instalações portuáriasutilizadas em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantese bagagens, a arrendatária deverá prestar os serviços inerentesàs atividades do terminal portuário, de modo a garantir aeficiência, presteza e cortesia.

Art. 54. A ANTAQ poderá determinar a movimentação ouarmazenagem de cargas ou a movimentação de passageiros na instalaçãoportuária arrendada, em caráter emergencial, nas seguintessituações:

I - em caso de emergência ou de calamidade pública, quandoestiver caracterizada a urgência de atendimento, que possa ocasionarprejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, atividades,equipamentos e de outros bens públicos ou privados; ou

II - para atender situação que ponha em risco a distribuiçãode cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o arrendatário será remuneradodiretamente pelos proprietários ou consignatários das cargas,pelas atividades portuárias executadas, utilizando-se como referência, pa raefeito de cálculo da referida remuneração, os valores das tarifas ou dasatividades executadas pelo porto organizado mais próximo do terminal.

Art. 55. A administração do porto poderá utilizar-se dosinstitutos e procedimentos previstos na presente Norma, quando aplicáveis,ou de outros estabelecidos pela legislação em vigor, comvistas à ocupação de áreas, sob sua gestão, localizadas fora doslimites da área do porto organizado.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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