Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 153, DE 5 DE MAIO DE 2016

Aprova os manuais de instruções das açõesde apoio à Provisão Habitacional de InteresseSocial, Apoio à Melhoria das Condiçõesde Habitabilidade de AssentamentosPrecários e de Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários, integrantes do ProgramaMoradia Digna, constante do PPA2016-2019.

A MINISTRA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de28 de maio de 2003, o art. 14 da Lei n° 11.124, de 16 de junho de2005, o art. 4° do Decreto n° 5.796, de 6 de junho de 2006, econsiderando a Resolução nº 57, de 30 de junho de 2015, do ConselhoGestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS,que dispõe sobre as ações orçamentárias do Programa TemáticoMoradia Digna, integrante do Plano Plurianual - PPA para operíodo 2016/2019, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Manuais de Instruções que dispõemsobre os procedimentos de apresentação, seleção e análise depropostas relativas às ações orçamentárias de Apoio à Provisão Habitacionalde Interesse Social e Apoio à Melhoria das Condições deHabitabilidade de Assentamentos Precários operadas com recursos doFundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e à açãode Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, operada comrecursos do Orçamento Geral da União - OGU, integrantes do ProgramaMoradia Digna.

Parágrafo único. Os Manuais de Instruções de que trata ocaput deste artigo encontram-se disponíveis no sítio eletrônico doMinistério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INÊS MAGALHÃES