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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2016 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Saúde/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA

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RESOLUÇÃO - RDC Nº 74, DE 2 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre o peticionamento eletrônicona importação de bens e produtos sujeitos àvigilância sanitária

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de VigilânciaSanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IValiado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos doAnexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 defevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da DiretoriaColegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de marçode 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica instituído o peticionamento eletrônico para aimportação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária pelamodalidade Siscomex.

Parágrafo único. O peticionamento eletrônico de que trata oart. 1º consiste na apresentação de dados e documentos na formadigital por meio do Portal Siscomex.

Art. 2º Os processos protocolados eletronicamente deverãoconter a documentação prevista na Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e legislações pertinentes.

Parágrafo único. Nos casos de indisponibilidade dos sistemaspara o peticionamento eletrônico, será excepcionalmente permitido oprotocolo do peticionamento manual para a importação de bens eprodutos sujeitos à vigilância sanitária, mediante expressa autorizaçãoda ANVISA.

Art. 3º Com a finalidade de manter a integridade e a autenticidadedos documentos submetidos de forma eletrônica, estesdevem estar assinados digitalmente por representante legal ou responsáveltécnico da empresa importadora, conforme estabelecido naResolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 2008, com autilização de certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF, emitidos porautoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de ChavesPúblicasBrasileira - ICP/Brasil.

Art. 4º Até 31 de maio de 2016 está autorizado o peticionamentomanual para a importação de bens e produtos sujeitos àvigilância sanitária pela modalidade Siscomex, para propiciar períodode transição para integral adoção desta Resolução.

Parágrafo único. Durante o período de transição, o peticionamentomanual exigirá a apresentação do Formulário de Petiçãoe a Guia de Recolhimento da União, com o respectivo comprovantede pagamento, na forma impressa e assinada, ao Posto da ANVISAresponsável, no local de despacho descrito no licenciamento de importação.

Art.5º Será disponibilizada no sitio eletrônico da ANVISAcartilha com as orientações sobre a utilização do peticionamento eletrônico.

Art.6º Ficam revogados todos os itens do Capítulo VI, doRegulamento Técnico de bens e produtos importados para fins devigilância sanitária, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº81, de 2008.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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