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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2016 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 825, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Redefine a Atenção Domiciliar no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS) e atualizaas equipes habilitadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuiçãoque lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e

Considerando o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, que estabelece os princípios e as diretrizes do SUS, de universalidadedo acesso, integralidade da atenção e descentralizaçãopolítico administrativa com direção única em cada esfera de governo;

Considerandoo art. 15, inciso IV, da Lei nº 10.741, de 1º deoutubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 29 de junho de 2011,que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990;

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências,institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS e considera a AtençãoDomiciliar como um de seus componentes;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubrode 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB),estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização daatenção básica;

Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) daAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 11, de 26 dejaneiro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamentode Serviços que prestam Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema deCadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Humanização como Política transversal naRede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS, expressa no documento:"HumanizaSUS: Documento base para gestores e trabalhadores doSUS"; e

Considerando a necessidade de reformulação da Portaria nº963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, no intuito de qualificação daAtenção Domiciliar, bem como de adequação da normativa em funçãodas mudanças no âmbito da gestão federal do programa, de formaa garantir o financiamento das equipes em funcionamento, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria redefine a Atenção Domiciliar (AD) noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipeshabilitadas.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúdeintegrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por umconjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação,paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindocontinuidade de cuidados;

II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementaraos cuidados realizados na atenção básica e em serviços deurgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsávelpelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionaisde Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionaisde Apoio (EMAP); e

III - cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com ousuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades davida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica dousuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar.

Art. 3º O SAD tem como objetivos:

I - redução da demanda por atendimento hospitalar;

II - redução do período de permanência de usuários internados;

III- humanização da atenção à saúde, com a ampliação daautonomia dos usuários; e

IV - a desinstitucionalização e a otimização dos recursosfinanceiros e estruturais da RAS.

Art. 4º A AD seguirá as seguintes diretrizes:

I - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliaçãoe equidade do acesso, acolhimento, humanização e integralidade daassistência, na perspectiva da RAS;

II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando-secom os outros pontos de atenção à saúde;

III - adotar linhas de cuidado por meio de práticas clínicascuidadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentaçãoda assistência e valorizando o trabalho em equipes multiprofissionaise interdisciplinares; e

IV - estimular a participação ativa dos profissionais de saúdeenvolvidos, do usuário, da família e do(s) cuidador(es).

CAPÍTULO II

DA INDICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO DOMICILIAR

SeçãoI

Da indicação e das modalidades de Atenção Domiciliar

Art. 5º A AD é indicada para pessoas que, estando emestabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação derestrição ao leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou emgrau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada aoferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevençãode agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia dousuário, família e cuidador.

Art. 6º A AD será organizada em três modalidades:

I - Atenção Domiciliar 1 (AD 1);

II - Atenção Domiciliar 2 (AD 2); e

III - Atenção Domiciliar 3 (AD 3).

§ 1º A determinação da modalidade está atrelada às necessidadesde cuidado peculiares a cada caso, em relação à periodicidadeindicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissionale ao uso de equipamentos.

§ 2º A divisão em modalidades é importante para a compreensãodo perfil de atendimento prevalente, e, consequentemente,para adequado planejamento e gestão dos recursos humanos, materiaisnecessários, e fluxos intra e intersetoriais.

Art. 7º Nas três modalidades de AD, as equipes responsáveispela assistência têm como atribuição:

I - trabalhar em equipe multiprofissional integrada à RAS;

II - identificar, orientar e capacitar o(s) cuidador(es) do usuárioem atendimento, envolvendo-o(s) na realização de cuidados, respeitandoseus limites e potencialidades, considerando-o(s) como sujeito(s)do processo;

III - acolher demanda de dúvidas e queixas dos usuários,familiares ou cuidadores;

IV - promover espaços de cuidado e de trocas de experiênciaspara cuidadores e familiares;

V - utilizar linguagem acessível, considerando o contexto;

VI - pactuar fluxos para atestado de óbito, devendo serpreferencialmente emitido por médico da EMAD ou da Equipe deAtenção Básica do respectivo território;

VII - articular, com os demais estabelecimentos da RAS,fluxos para admissão e alta dos usuários em AD, por meio de açõescomo busca ativa e reuniões periódicas; e

VIII - participar dos processos de educação permanente ecapacitações pertinentes.

Art. 8º Considera-se elegível, na modalidade AD 1, o usuárioque, tendo indicação de AD, requeira cuidados com menor frequênciae com menor necessidade de intervenções multiprofissionais, uma vezque se pressupõe estabilidade e cuidados satisfatórios pelos cuidadores.

§1º A prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1é de responsabilidade das equipes de atenção básica, por meio deacompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidadesde cada caso.

§ 2º As equipes de atenção básica que executarem as açõesna modalidade AD 1 devem ser apoiadas pelos Núcleos de Apoio àSaúde da Família, ambulatórios de especialidades e centros de reabilitação.

Art.9º Considera-se elegível na modalidade AD 2 o usuárioque, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitarhospitalização, apresente:

I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidadede cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenteraisou reabilitação;

II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau decomprometimento causado pela doença, que demande atendimento nomínimo semanal;

III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamentoclínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e osofrimento do usuário; ou

IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidadede ganho ponderal.

Art. 10. Considera-se elegível, na modalidade AD 3, usuáriocom qualquer das situações listadas na modalidade AD 2, quandonecessitar de cuidado multiprofissional mais frequente, uso de equipamento(s)ou agregação de procedimento(s) de maior complexidade(por exemplo, ventilação mecânica, paracentese de repetição, nutriçãoparenteral e transfusão sanguínea), usualmente demandando períodosmaiores de acompanhamento domiciliar.

Art. 11. O atendimento aos usuários elegíveis nas modalidadesAD 2 e AD 3 é de responsabilidade do SAD.

Parágrafo único. Fica facultado à EMAD Tipo 2 prestarassistência apenas na modalidade AD 2, caso não possua condiçõestécnicas e operacionais para a execução da modalidade AD 3.

Art. 12. Ao usuário em AD acometido de intercorrênciasagudas será garantido atendimento, transporte e retaguarda para asunidades assistenciais de funcionamento 24 (vinte e quatro) horas/dia,previamente definidas como referência para o usuário.

Art. 13. A admissão de usuários dependentes funcionalmente,segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidadee Saúde (CIF), será condicionada à presença de cuidador(es)identificado(s).

Art. 14. Será inelegível para a AD o usuário que apresentarpelo menos uma das seguintes situações:

I - necessidade de monitorização contínua;

II - necessidade de assistência contínua de enfermagem;

III - necessidade de propedêutica complementar, com demandapotencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos,em sequência, com urgência;

IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência;ou

V - necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva, noscasos em que a equipe não estiver apta a realizar tal procedimento.

Art. 15. O descumprimento dos acordos assistenciais entre aequipe multiprofissional e o usuário, familiar(es) ou cuidador(es) poderáacarretar a exclusão do usuário do SAD, ocasião na qual oatendimento do usuário se dará em outro serviço adequado ao seucaso, conforme regulação local.

Seção II

Do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)

Art. 16. As equipes que compõem o SAD são:

I - Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar(EMAD), que pode ser constituída como:

a) EMAD Tipo 1; ou

b) EMAD Tipo 2; e

II - Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP).

§ 1º A EMAD e a EMAP devem ser cadastradas no Sistemade Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conformeas normativas de cadastramento vigentes.

§ 2º A EMAD é pré-requisito para constituição de um SAD,não sendo possível a implantação de uma EMAP sem a existênciaprévia de uma EMAD.

Art. 17. A EMAD terá a seguinte composição mínima:

I - EMAD Tipo 1:

a) profissional(is) médico(s) com somatório de carga horáriasemanal (CHS) de, no mínimo, 40 (quarenta) horas de trabalho porequipe;

b) profissional(is) enfermeiro(s) com somatório de CHS de,no mínimo, 40 (quarenta) horas de trabalho por equipe;

c) profissional(is) fisioterapeuta(s) ou assistente(s) social(is)com somatório de CHS de, no mínimo, 30 (trinta) horas de trabalhopor equipe; e

d) profissionais auxiliares ou técnicos de enfermagem, comsomatório de CHS de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas detrabalho por equipe;

II - EMAD Tipo 2:

a) profissional médico com CHS de, no mínimo, 20 (vinte)horas de trabalho;

b) profissional enfermeiro com CHS de, no mínimo, 30 (trinta)horas de trabalho;

c) profissional fisioterapeuta ou assistente social com somatóriode CHS de, no mínimo, 30 (trinta) horas de trabalho; e

d) profissionais auxiliares ou técnicos de enfermagem, comsomatório de CHS de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas detrabalho.

Parágrafo único. Nenhum profissional componente deEMAD poderá ter CHS inferior a 20 (vinte) horas de trabalho.

Art. 18. A EMAP terá composição mínima de 3 (três) profissionaisde nível superior, escolhidos entre as ocupações listadas aseguir, cuja soma das CHS de seus componentes será de, no mínimo,90 (noventa) horas de trabalho:

I - assistente social;

II - fisioterapeuta;

III - fonoaudiólogo;

IV - nutricionista;

V - odontólogo;

VI - psicólogo;

VII - farmacêutico; ou

VIII - terapeuta ocupacional.

Parágrafo único. Nenhum profissional componente da EMAPpoderá ter CHS inferior a 20 (vinte) horas de trabalho.

Seção III

Do Funcionamento do SAD

Art. 19. O SAD será organizado a partir de uma base territorial,sendo referência em atenção domiciliar para uma populaçãodefinida e se relacionará com os demais serviços de saúde que compõema RAS, em especial com a atenção básica, atuando comomatriciadores dessas equipes, quando necessário.

§ 1º A EMAD realizará atendimento, no mínimo, 1 (uma)vez por semana a cada usuário.

§ 2º A EMAP será acionada somente a partir da indicaçãoclínica da EMAD, para dar suporte e complementar suas ações.

§ 3º Durante o período em que o usuário estiver sob oscuidados do SAD, a equipe de atenção básica de sua referênciadeverá compartilhar o cuidado, participando na elaboração do ProjetoTerapêutico Singular (PTS) daquele usuário.

§ 4º O SAD deverá articular-se com os outros serviços daRAS, principalmente hospitais, serviços de urgência e Atenção Básica,buscando evitar demanda direta dos usuários.

Art. 20. A admissão do usuário ao SAD exigirá a sua préviaconcordância e de seu familiar ou, na inexistência de familiar, de seucuidador, com assinatura de termo de esclarecimento e reponsabilidade.

Art.21. Em Municípios com porte populacional que permitaa implantação de mais de 1 (uma) EMAD, fica facultada a organizaçãodo SAD a partir de arranjos diferenciados compostos porEMAD responsável pelo cuidado de pacientes com característicasespecíficas, tais como equipes voltadas para o atendimento infantil eneonatal.

Art. 22. Estima-se, em média, o atendimento de 60 (sessenta)usuários para cada EMAD Tipo 1 e 30 (trinta) usuários para cadaEMAD Tipo 2, mensalmente.

Art. 23. O SAD ofertará, no mínimo, 12 (doze) horas/dia defuncionamento, de modo que o trabalho da EMAD seja no formato decuidado horizontal (diarista) em dias úteis e nos finais de semana eferiados, de forma a assegurar a continuidade da atenção em saúde,podendo utilizar, nestas ocasiões, o regime de plantão.

Parágrafo único. A EMAP deverá apoiar a EMAD nos diasúteis e, quando necessário, ter escala especial para finais de semana eferiados.

Art. 24. As equipes contarão com infraestrutura especificamentedestinada para o seu funcionamento que contemple:

I - equipamentos;

II - material permanente e de consumo;

III - aparelho telefônico; e

IV - veículo(s) para locomoção das equipes.

§ 1º Os equipamentos e os materiais citados no "caput", bemcomo os prontuários dos usuários atendidos pelo SAD serão instaladosna estrutura física de unidade de saúde municipal, estadual oudo Distrito Federal, a critério do gestor de saúde local.

§ 2º Não é obrigatório que o SAD possua sede própria,podendo estar sediado em estabelecimento de saúde, conforme regrasdefinidas em normativa específica.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS E FLUXOS PARA HABILITAÇÃO DOSAD

Seção I

Dos requisitos para habilitação

Art. 25. São requisitos para habilitação do SAD:

I - população municipal igual ou superior a 20.000 (vintemil) habitantes, com base na população mais recente estimada pelaFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - hospital de referência no Município ou região a qualintegra; e

III - cobertura de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU 192) habilitado e em funcionamento.

§ 1º A população mínima referida no inciso I do "caput"pode ser atingida por um Município, isoladamente, ou por meio deagrupamento de Municípios cuja população seja inferior a 20.000(vinte mil) habitantes, devendo ocorrer, nesse caso, prévia pactuaçãona Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e, se houver, na ComissãoIntergestores Regional (CIR);

§ 2º Em Municípios com população igual ou superior a40.000 (quarenta mil) habitantes será aceito serviço de atendimentomóvel de urgência equivalente ao SAMU.

§ 3º Os Municípios com proposta de SAD por meio deagrupamento deverão celebrar convênio, pactuar Contrato Organizativode Ação Pública de Saúde (COAP) ou estabelecer outro formatojurídico interfederativo responsável por registrar as atribuições eresponsabilidades entre os entes federativos.

§ 4º Os Municípios referidos no § 3º deverão aprovar osacordos celebrados entre si na respectiva CIB ou na CIR, se houver,e enviá-los ao Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência daSecretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde(DAHU/SAS/MS), juntamente com o projeto referido na Seção seguinte.

§ 5º No caso de o proponente do SAD ser a SecretariaEstadual de Saúde, o projeto deverá ser pactuado com o gestor municipalde saúde do(s) Município(s) em que o SAD atuará, aprovadona CIB, não sendo permitida a duplicidade de proponentes para ummesmo Município.

§ 6º No caso do § 5º, o documento com o registro dapactuação deverá ser enviado ao DAHU/SAS/MS juntamente com oprojeto referido na Seção seguinte.

Art. 26. Os Municípios com população igual ou superior a40.000 (quarenta mil) habitantes poderão solicitar habilitação deEMAD Tipo 1.

Art. 27. Municípios com população inferior a 40.000 (quarentamil) habitantes poderão solicitar habilitação de EMAD Tipo 2,individualmente, se tiverem população entre 20.000 (vinte mil) e39.999 (trinta e nove mil e novecentos e noventa e nove) habitantesou por meio de agrupamento, no caso daqueles com menos de 20.000(vinte mil) habitantes.

Art. 28. Municípios com população igual ou maior que150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, poderão solicitar a segundaEMAD e, sucessivamente, 1 (uma) nova EMAD a cada100.000 (cem mil) novos habitantes.

Art. 29. Todos os Municípios com uma EMAD, tipo 1 outipo 2, poderão solicitar 1 (uma) EMAP, sendo possível a implantaçãode mais 1 (uma) EMAP a cada 3 (três) EMAD a mais implantadas.

Seção II

Conteúdo e fluxo do projeto para criação ou ampliação doSAD

Art. 30. O gestor de saúde do Município, Estado ou DistritoFederal deverá elaborar projeto para criação ou ampliação do SAD,contemplando os seguintes requisitos:

I - quadro resumo que contenha os seguintes dados: Município,Unidade Federativa, população, nome e contatos (telefone ee-mail) do Coordenador ou Referência Técnica da Atenção Domiciliar,proponente (Município, Estado ou Distrito Federal), número deequipes por tipo, confirmação de SAMU ou serviço equivalente econfirmação de hospital de referência no Município ou região;

II - objetivos do projeto;

III - caracterização do(s) ente(s) federativo(s) proponentes, apartir de dados sócio-demográficos, da descrição dos serviços desaúde existentes e perfil epidemiológico, com problematização e justificativaspara a implantação da política;

IV - especificação do número de equipes (EMAD e EMAP)previstas, observados os critérios e os prazos descritos nesta Portaria,incluindo os territórios de abrangência;

V - quadro de profissionais, mencionando as CHS;

VI - descrição da inserção do SAD na RAS, incluindo serviçosde referência, de forma a assegurar fluxos para:

a) admissão, alta e intercorrências com a rede básica, deurgências e hospitalar;

b) encaminhamentos para especialidades e para métodoscomplementares de diagnóstico tanto para situações eletivas quantode urgência;

c) confirmação e expedição de atestado de óbito domiciliar;e

d) transporte e remoção do usuário, dentro das especificidadeslocais, tanto em situações eletivas indicadas pelo SAD, quantode urgência;

VII - descrição da infraestrutura para o SAD, incluindo-seárea física, mobiliário, telefone, equipamentos, veículo(s) para locomoçãoda(s) EMAD e EMAP;

VIII - descrição do funcionamento do SAD, com garantia decobertura de 12 (doze) horas diárias, inclusive nos finais de semana eferiados;

IX - proposta de educação permanente e capacitação paraprofissionais do SAD e cuidadores, indicando periodicidade e temáticas;e

X - descrição de estratégias de monitoramento e avaliação doSAD, tomando como referência os indicadores propostos no Manualde Monitoramento e Avaliação: Programa Melhor em Casa, disponívelno sítio eletrônico do Ministério da Saúde.

§ 1º Para Municípios com menos de 20.000 habitantes agrupadospara proposta de SAD, o projeto deve observar requisitosadicionais descritos no Manual Instrutivo do SAD, bem como odocumento previsto no § 2º do art. 25 desta Portaria.

§ 2º O gestor de saúde local enviará o projeto para criaçãoou ampliação do SAD ao DAHU/SAS/MS, , por meio do Sistema deApoio à Implementação de Políticas em Saúde. (SAIPS).

Art. 31. O DAHU/SAS/MS fará a análise do projeto decriação ou ampliação do SAD, considerando-se as diretrizes e critériosprevistos nesta Portaria e a disponibilidade orçamentária, bemcomo providenciará o devido encaminhamento interno com vistas àpublicação de ato normativo de habilitação dos entes federativosbeneficiários.

§ 1º Publicada a portaria de habilitação, o gestor local deveráimplantar a(s) equipe(s) solicitada(s), promovendo o cadastramentodestas no SCNES em até 3 (três) meses, a contar da data de publicaçãoda sua portaria de habilitação, sob pena de perder sua respectivahabilitação.

§ 2º Equipes descadastradas do SCNES por 6 (seis) competênciasseguidas ou com suspensão de repasse de recursos de custeiopor mais de 6 (seis) competências seguidas em função das irregularidadesprevistas no art. 36 desta Portaria, terão suas habilitaçõesautomaticamente revogadas.

Art. 32. O cadastramento das EMAD e EMAP, no SCNES,deverá ser feito em unidades cujas mantenedoras sejam as secretariasde saúde estaduais, do Distrito Federal ou municipais ou, ainda,unidades que façam parte da rede conveniada ao SUS, conforme asregras de cadastramento publicadas em ato específico.

Art. 33. Os estabelecimentos de saúde credenciados no código13.01 (Internação Domiciliar) até a data de publicação destaPortaria permanecerão habilitados e continuarão recebendo os recursosfinanceiros devidos por meio de Autorização de InternaçãoHospitalar (AIH), informadas no SIH-SUS.

§ 1º Após a publicação desta Portaria, não poderão ser habilitadosnovos estabelecimentos de saúde no código 13.01.

§ 2º Não será permitido o registro concomitante de usuárioem serviço com habilitação 13.01 e em SAD, sendo consideradofaturamento duplicado.

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

Art. 34. O incentivo financeiro de custeio para a manutençãodo SAD será distribuído da seguinte forma:

I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês para cadaEMAD tipo 1;

II - R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por mês paracada EMAD tipo 2; e

III - R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês para cadaEMAP.

Parágrafo único. O incentivo financeiro será repassado mensalmentedo Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do entefederativo beneficiado.

Art. 35. O repasse do incentivo financeiro previsto no art. 34será condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - recebimento, análise técnica e aprovação, pelo Ministérioda Saúde, do projeto de criação ou ampliação do SAD;

II - habilitação do Município, Estado ou Distrito Federal como quantitativo de equipes que comporão o SAD, por meio de portariapublicada no Diário Oficial da União (DOU); e

III - inclusão, pelo gestor local de saúde, da(s) EMAD e, sehouver, da(s) EMAP no SCNES, correspondendo ao início de funcionamentodestas, condicionando, assim, o início do repasse financeiromensal.

Art. 36. O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dosincentivos financeiros definidos nesta Portaria nas seguintes situações:

I- inexistência ou desativação do estabelecimentos de saúdeem que as EMAD e EMAP estiverem sediadas;

II - ausência, por um período superior a 60 (sessenta) dias,de qualquer um dos profissionais que compõem as EMAD e EMAP,com exceção dos períodos em que a contratação de profissionaisesteja impedida por legislação específica;

III - descumprimento da carga horária mínima prevista paraos profissionais das EMAD e EMAP; ou

IV - falha na alimentação do Sistema de Informação para aAtenção Básica (SISAB), ou outro que o substitua, por três competênciasseguidas.

Parágrafo único. As situações descritas neste artigo serãoconstatadas por meio de monitoramento dos sistemas de informação,por supervisão direta do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúdedo Estado ou do Distrito Federal, ou por auditoria do DepartamentoNacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS), sem prejuízoda apuração, de ofício, de eventual comunicação de irregularidade.

Art. 37. Além do disposto no art. 36, o ente federativobeneficiário estará sujeito:

I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassadospelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde enão executados no âmbito do Programa, acrescidos da correção monetáriaprevista em lei; e

II - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados peloFundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executadosparcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmentepactuado.

Art. 38. O monitoramento de que trata esta Portaria nãodispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicaçãodos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual deGestão (RAG).

Art. 39. Eventual complementação aos recursos financeirosrepassados pelo Ministério da Saúde para o custeio das ações do SADé de responsabilidade conjunta dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectivaCIB e, se houver, na CIR.

Art. 40. Os recursos orçamentários objetos desta Portaria sãooriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar oPrograma de Trabalho 10.302.2015.8585.000G - Atenção à Saúde daPopulação em Média e Alta Complexidade - Melhor em Casa epossuem caráter plurianual.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio dasEMAD e EMAP cadastradas no SCNES no mês anterior ao da respectivacompetência financeira, sendo responsabilidade dos gestoresdos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a manutenção eatualização dessas informações.

Art. 41. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidasnecessárias para a transferência, regular e automática, aos fundosmunicipais e estaduais de saúde, conforme valores descritos no Anexo.

CAPÍTULOV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Fica atualizado o quantitativo de habilitações deequipes de EMAD e EMAP, com base nas equipes cadastradas noSCNES na competência definitiva de dezembro de 2015, considerando-seas proporções e os prazos previstos nos art. 29 e 31 destaPortaria.

§ 1º As equipes cadastradas no SCNES até a publicaçãodesta Portaria, previamente habilitadas, serão consideradas vigentes eautomaticamente inclusas na relação constante do Anexo a esta Portaria.

§2º Desde a competência financeira de janeiro/2016, ficaautorizada a transferência do custeio mensal de 1/12 (um doze avos)do valor anual aos entes beneficiários, conforme detalhado no Anexo.

§3º Novas habilitações ocorrerão por meio de portarias comesta finalidade, observando-se o disposto nesta Portaria e as disponibilidadesorçamentárias e financeiras de cada exercício.

Art. 43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.44. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013,publicada no DOU nº 101, Seção 1, do dia seguinte, p. 30;

II - a Portaria nº 1.208/GM/MS, de 18 de junho de 2013,publicada no DOU nº 116, Seção 1, do dia seguinte, p. 37;

III - a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013,publicada no DOU nº 142, Seção 1, do dia seguinte, p. 33; e

IV - a Portaria nº 2.290/GM/MS, de 21 de outubro de 2014,publicada no DOU nº 204, Seção 1, do dia seguinte, p. 39.

MARCELO CASTRO

ANEXO

Planilha 1 -EQUIPES HABILITADAS (EM NÚMERO DE EQUIPES POR TIPO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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