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RESOLUÇÃO RDC N° 73, DE 7 DE ABRIL DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2016 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Saúde/AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR/DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC N° 73, DE 7 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamentode registro de medicamentoscom princípios ativos sintéticos e semissintéticose dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de VigilânciaSanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IValiado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos doAnexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 defevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da DiretoriaColegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de marçode 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabeleceos procedimentos para mudanças pós-registro e cancelamento de registrode medicamentos, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Objetivo

Art. 2º Esta Resolução tem o objetivo de classificar as mudançaspós-registro de medicamentos, estabelecer os critérios e adocumentação mínima necessária, prever responsabilidades diretasdas empresas e estabelecer o procedimento simplificado de mudançaspós-registro de implementação imediata de acordo com a classificaçãoda mudança estabelecida neste regulamento, visando garantir aqualidade, segurança e eficácia destes medicamentos.

Seção II

Abrangência

Art. 3º Esta Resolução se aplica a todos os medicamentoscom princípios ativos sintéticos e semissintéticos classificados comonovos, similares e genéricos.

Seção III

Definições

Art. 4º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintesdefinições:

I - Histórico de Mudanças do Produto (HMP): documentodisponível na empresa no qual deverão ser registradas informações arespeito do histórico anual do produto;

II - Protocolo de estudo de estabilidade: documento por meiodo qual se define o plano de estudo de estabilidade, incluindo asprovas e critérios de aceitação, cronograma, características do lote aser submetido ao estudo, quantidade das amostras, condições do estudo,métodos analíticos e material de acondicionamento;

III - Mudanças múltiplas concomitantes: mudanças decorrentesde uma mudança principal prevista nesta Resolução;

IV - Mudanças múltiplas paralelas: duas ou mais mudançassimultâneas e diretamente relacionadas protocoladas conjuntamente;

V - Procedimento ordinário: é o procedimento de peticionamentoque requer protocolo e que deve aguardar manifestaçãofavorável da Anvisa para a implementação;

VI - Procedimento simplificado: é a simplificação do procedimentoordinário de peticionamento, exclusivamente para as petiçõesque são classificadas como de implementação imediata por esteregulamento;

VII - Parecer de Análise Técnica da Empresa (PATE): parecerelaborado pela empresa detentora do registro que aborda no mínimotodos os critérios e documentos previstos neste regulamento e normativassanitária afins, incluindo uma avaliação crítica de todos osaspectos relevantes para a avaliação da Anvisa. O mesmo deve assegurarque foram realizados e aprovados os critérios e documentosapresentados para a autoridade sanitária com a finalidade de manutençãodos parâmetros de qualidade, segurança e eficácia do produto;

VIII - Suspensão do Procedimento simplificado: condição naqual a empresa fica impossibilitada de realizar o procedimento simplificadopor um determinado período; e

IX - Mudança de implementação imediata: mudança pósregistropara qual a Anvisa concede autorização prévia para suaimediata implementação pela empresa, mediante a inclusão no HMPou na petição protocolada individualmente, de todas as provas satisfatóriasrequeridas para a modificação, conforme disposto nesteregulamento.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CLASSIFICAÇÃO E PROTOCOLODAS MUDANÇAS PÓS-REGISTRO

Art. 5º As mudanças pós-registro são classificadas de acordocom o seu potencial impacto na qualidade, segurança e eficácia domedicamento, podendo ser de implementação imediata, com ou semprotocolo individual, ou depender de aprovação prévia da Anvisa.

§ 1º As mudanças classificadas como de implementação imediatapor esta norma, cuja empresa identifique potencial impactosignificativo na qualidade, segurança e eficácia do medicamento, deverãoser peticionadas segundo o procedimento ordinário, com assuntopertinente, e aguardarão manifestação da Anvisa para a suaimplementação.

§ 2º A empresa suspensa de protocolar segundo o procedimentosimplificado, nos termos dos Artigos 36 e 45, deverá protocolarde acordo com o procedimento ordinário todas as mudançaspós-registro de sua titularidade.

Art. 6º As mudanças de implementação imediata serão permitidasquando todas as provas requeridas estiverem anexadas aoHMP disponível na empresa ou à petição individual protocolada,exceto quando a referida mudança for paralela a outra que requeiraprévia aprovação, hipótese em que a implementação das mudanças eo preenchimento do HMP deverá ser feito somente após a aprovaçãoda Anvisa.

§ 1º A implementação imediata das mudanças não impede aanálise, a qualquer tempo, da documentação exigida, podendo serratificada ou indeferida.

§ 2º Em caso de indeferimento, as condições anteriores àmudança deverão ser restabelecidas imediatamente após a manifestaçãoda Anvisa ou a fabricação do medicamento deverá ser temporariamentedescontinuada.

Art. 7º As mudanças que requeiram aprovação prévia devemser protocoladas e aguardar análise e manifestação favorável da Anvisapara serem implementadas.

§ 1° após a aprovação a empresa terá até 180 (cento eoitenta) dias para implementação da modificação, exceto quando houvermanifestação contrária da Anvisa.

§ 2° Após a produção do primeiro lote com a mudançaaprovada, não será permitida a produção de lotes em condição diferente.

Art.8º Quando houver mais de uma mudança simultâneapara uma mesma apresentação, concentração e forma farmacêutica, aempresa poderá protocolar essas mudanças paralelamente ou concomitantemente.

Art.9º Nos casos de mudanças paralelas, a empresa deveráprotocolar cada mudança individual apresentando documentação únicaque contemple todas as provas relativas a cada um dos assuntos depetição.

§ 1º A descrição das alterações paralelas e sua correlaçãodevem constar na justificativa a que se refere o artigo 15, inciso III,desta Resolução.

§ 2º A requerente deve apresentar a avaliação do efeitoaditivo de mudanças individuais paralelas no que se refere ao potencialimpacto na qualidade, segurança e eficácia do medicamento eapresentar as provas adicionais, quando necessário.

Art. 10. Nos casos de mudanças concomitantes, o peticionamentodeve ser referente à mudança principal e a informação sobrea mudança concomitante deve ser descrita na justificativa.

§ 1º As únicas mudanças que serão consideradas como concomitantessão aquelas explícitas nesta norma.

§ 2º Devem ser apresentadas as provas relativas a todas as mudanças.

§ 3º Quando a documentação solicitada em mudanças concomitantesfor divergente, deverá ser apresentada a documentaçãorelativa à mudança principal.

Art. 11. Nos casos das alterações pós-registro não previstasnesta Resolução, a empresa deverá entrar em contato com a Anvisapara estabelecer os testes e a documentação que deverão ser apresentados.

Art.12. As mudanças pós-registro previstas nesta Resoluçãoestão descritas no anexo I deste regulamento.

§ 1º As mudanças relacionadas ao insumo farmacêutico ativoestão descritas no anexo I, item 1 (um), modificações a; b; c; d; e.

§ 2º As mudanças relacionadas aos testes, limites de especificaçõese métodos analíticos do controle de qualidade e estabilidadedo insumo farmacêutico ativo e medicamento estão descritasno anexo I, item 2 (dois), modificações a; b; c; d; e; f; g; h.

§ 3º As mudanças relacionadas aos testes, limites de especificaçõese métodos do controle de qualidade do excipiente estãodescritas no anexo I, item 3 (três), modificação a.

§ 4º As mudanças relacionadas a descrição e composição domedicamento estão descritas no anexo I, item 4 (quatro), modificaçõesa; b; c; d; e; f; g; h; i; j; k; l; m; n.

§ 5º As mudanças relacionadas ao local de uma ou maisetapas do processo produtivo do medicamento estão descritas noanexo I, item 5 (cinco) , modificações a; b; c; d; e; f; g; h.

§ 6º As mudanças relacionadas ao processo de produção domedicamento, equipamento e tamanho de lote estão descritas no anexoI, item 6 (seis), modificações a; b; c; d; e; f; g.

§ 7º As mudanças relacionadas à embalagem do medicamentoestão descritas no anexo I, item 7 (sete), modificações a; b; c;d; e; f; g; h; i; j; k; l.

§ 8º A mudança relacionada a inclusão de nova apresentaçãoestá descrita no anexo I, item 8 (oito), modificação a.

§ 9º As mudanças relacionadas ao prazo de validade ou aoscuidados de conservação do medicamento estão descritas no anexo I,item 9 (nove), modificações a; b; c; d.

§ 10º A inclusão de nova concentração estão descritas noanexo I, item 10 (dez), modificações a; b.

§ 11º As mudanças relacionadas à posologia, ampliação deuso, inclusão de nova via de administração e nova indicação terapêuticaestão descritas no anexo I, item 11 (onze), modificações a;b; c; d.

§ 12º As mudanças relacionadas ao nome do medicamento,cancelamento do registro do medicamento e exclusão de local defabricação do fármaco, local de embalagem primária local de embalagemsecundária e/ou local de fabricação do produto estão descritasno anexo I, item 12 (doze), modificações a; b; c; d.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO

Art.13. A documentação solicitada para cada modificaçãoestá descrita no Anexo I deste regulamento.

Parágrafo único. Quando algum dos documentos exigidosnão for aplicável, a não apresentação do mesmo deve ser acompanhadade justificativa técnica e dados que suportem a sua ausência.

Art.14. Toda a documentação deve estar de acordo comlegislação específica e, existindo guia, este deverá ser consultado eadotado conforme aplicação.

§ 1º Normas específicas, tais como as que estabelecem oscritérios de bioisenção, validação de metodologia analítica e estudode estabilidade, podem servir de fundamento para a ausência dedocumentação exigida nesta Resolução.

§ 2º Na ausência de legislação e guias específicos, a empresadeverá consultar a Anvisa, previamente à submissão da petição, aapresentação de provas adicionais.

Art. 15. Todas as petições de mudanças pós-registro e cancelamentode registro de medicamentos devem ser acompanhadas dosseguintes documentos:

I - Guia de Recolhimento da União relativa à Taxa de Fiscalizaçãode Vigilância Sanitária (TFVS) acompanhada do respectivocomprovante de pagamento ou GRU isenta, quando for o caso;

II - Formulários de Petição devidamente preenchidos;III - Justificativa da solicitação, contemplando a descriçãodetalhada e o racional da proposta, conforme Anexo II; eIV - Parecer de Análise Técnica da Empresa (PATE).§ 1º A petição do Histórico de Mudanças do Produto dispensaa apresentação de Formulários de Petição.§ 2º As petições de cancelamento de registro do medicamentoe da apresentação dispensam a apresentação do PATE.§ 3º O solicitante da mudança pós-registro deverá apresentaro PATE em via impressa e em mídia eletrônica, de modo a permitir arealização de busca textual e cópia.§ 4º O PATE deve ser assinado pelo responsável técnico,responsável pela garantia da qualidade, responsável pelo regulatórioda empresa detentora do registro e pelos demais responsáveis pelamudança. Orientações adicionais a respeito do PATE serão disponibilizadasno sítio eletrônico da Anvisa.Art. 16. Os dados do estudo de estabilidade gerados posteriormenteà apresentação do protocolo de estabilidade ou do estudode estabilidade incompleto, relativos às petições de implementaçãoimediata e às petições deferidas, deverão ser incluídos no HMP,mesmo que o estudo não esteja concluído.Art. 17. Nos casos em que for exigido protocolo de validaçãode processo, o relatório sumário de validação gerado posteriormentedeverá ser incluído no HMP.Art. 18. Resultados fora de especificação do estudo de estabilidadeem andamento devem ser informados imediatamente à Anvisaapós investigação preliminar, incluindo a avaliação da necessidadede aplicação de medida cautelar.Parágrafo único. A proposta de ação corretiva deverá serenviada posteriormente à conclusão da investigação.Art. 19. O prazo de validade do medicamento será definidode acordo com os resultados de estabilidade apresentados.§ 1º Para petições que devem aguardar a manifestação favorávelda Anvisa, em que o estudo de estabilidade enviado comprovarprazo de validade provisório inferior àquele registrado, esteserá reduzido e não será necessário o peticionamento da redução doprazo de validade.§ 2º Para as petições de implementação imediata, em que oestudo de estabilidade enviado comprovar prazo de validade provisórioinferior àquele registrado, a empresa deve peticionar a reduçãodo prazo de validade.§ 3º Nos casos em que for exigido protocolo de estudo deestabilidade, o prazo de validade registrado será mantido.Art. 20. Os formulários contidos nos Anexos II e IV referidosnesta norma devem ser apresentados de acordo com os modelospropostos.Parágrafo único. O formulário do anexo II deve ser devidamenteassinado pelo responsável técnico, responsável pela garantiada qualidade e responsável pelo regulatório da empresa detentorado registro.Art. 21. Não será necessário anexar à petição os novos modelosde texto de bula e rotulagem para as alterações pós-registro quenecessitem de atualização destes, exceto quando solicitados nestanorma ou a critério da Anvisa.Parágrafo único. A empresa deverá atualizar as informaçõesna bula e rotulagem de acordo com as mudanças pós-registro.Art. 22. Nos casos em que a mudança pós-registro se referira mais de uma concentração de uma mesma forma farmacêutica, estadeverá ser protocolada com ordem de produção de lotes no mínimoreferente à maior e menor concentração, desde que as formulaçõessejam qualitativamente iguais, proporcionais e fabricadas no mesmolocal, com o mesmo processo produtivo.Parágrafo único. Nos casos a que se refere o caput, deve serapresentada justificativa baseada na comparação das característicasdas formulações e processo produtivo das diferentes concentrações.Art. 23. Nos casos em que sejam propostos mais de um localde fabricação de medicamento, mais de um local de fabricação defármaco, mais de um processo produtivo ou mais de uma forma deacondicionamento, entre outras alterações, a não apresentação dasprovas requeridas contemplando todas as combinações possíveis entreas condições registradas e as alterações propostas deve ser fundamentadatecnicamente, com informações e histórico que possam justificarsua ausência.Art. 24. Quando uma mudança pós-registro exigir documentostécnicos, como relatório de produção, estudos de estabilidade,laudos de controle de qualidade, entre outros, haverá avaliação emrelação às condições de Boas Práticas de Fabricação da empresafabricante do medicamento existentes no momento da produção doslotes, relatórios e respectivas análises que foram submetidos à Anvisa.Parágrafoúnico. A avaliação das condições de Boas Práticasde Fabricação de que trata o caput poderá resultar na validação ouinvalidação dos documentos apresentados.Art. 25. Para medicamentos similares e genéricos, nas mudançaspós-registro em que é solicitado relatório técnico de estudo debiodisponibilidade relativa/bioequivalência, o estudo deve ser realizadoentre o medicamento proposto e o medicamento de referência.CAPÍTULOIVDO HISTÓRICO DE MUDANÇAS DO PRODUTOArt. 26. O HMP é de responsabilidade da empresa detentorado registro que deverá preencher e anexar a documentação pertinentepara cada processo.Art. 27. Todas as mudanças pós-registro devem ser registradasno HMP simultaneamente à data de sua implementação e/ouaprovação.Art. 28. Quando a mudança for de implementação imediata enão necessitar de protocolo individual, a documentação exigida paracada mudança estabelecida no Anexo I desta Resolução, incluindo oPATE, deve ser anexada ao HMP na data da referida implementação.

Art. 29. O HMP deve conter as seguintes informações:

I - Todas as mudanças pós-registro de implementação imediata,com ou sem protocolo, bem como as que tiveram aprovaçãoprévia da Anvisa;

II - Informações complementares, incluindo:

a) a lista de lotes fabricados ou importados no ano, destinadosexclusivamente à comercialização no mercado brasileiro, incluindodata de fabricação, número e tamanho do lote (massa/volumee unidades farmacotécnicas);

b) última versão do(s) documento(s) contendo testes, limitesde especificação e métodos analíticos de controle de qualidade domedicamento, conforme aprovado;

c) relatórios de estudos de estabilidade de acompanhamentoconcluídos e documentos citados nos artigos 16 e 17; e

d) demais informações que não são caracterizadas como mudançaspós-registro, mas que são atualizações de informações apresentadasno registro.

Art. 30. O HMP deve estar atualizado e facilmente disponívelna empresa para apresentação à autoridade sanitária quandorequerido.

Art. 31. Os dados do HMP deverão ser protocolados anualmente,no mês do aniversário do registro do medicamento, mesmonão havendo nenhuma mudança pós-registro, e deverão ser referentesao período de 12 (doze) meses anteriores ao seu protocolo.

Parágrafo único. O protocolo do HMP deve ser realizadoatravés do peticionamento eletrônico e selecionada a modalidade depetição eletrônica, não havendo a necessidade de envio da documentaçãoem papel.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. As decisões da Anvisa quanto à avaliação das solicitaçõespós-registro serão objeto de publicação no Diário Oficial daUnião, ou em outro meio de divulgação institucional, quando aplicável.

Art.33. As orientações da Anvisa para as mudanças pósregistrode medicamentos serão disponibilizadas para consulta no sitedesta Agência.

Art. 34. O PATE poderá ser divulgado de acordo com oscritérios a serem estabelecidos pela Anvisa, resguardadas as informaçõessigilosas.

Art. 35. As petições de pós-registro contempladas no escopodeste regulamento protocoladas antes da data vigência desta Resolução,incluindo as que se encontram em análise na Gerência-Geral deMedicamentos, serão analisadas conforme as Resoluções vigentes àépoca do protocolo.

§ 1º As petições já protocoladas, das quais a análise nãotenha sido iniciada, cujo objeto seja enquadrado por este regulamentocomo de implementação imediata a serem submetidas no HMP poderãoser implementadas seguindo o disposto no art. 6º, desde queseja solicitada a desistência da petição protocolada.

§ 2º As petições já protocoladas, das quais a análise nãotenha sido iniciada, cujo objeto seja enquadrado por este regulamentocomo de implementação imediata e que não sejam peticionadas viaHMP poderão ser implementadas seguindo o disposto no art. 6°,desde que haja a formalização da mudança realizada por meio deaditamento específico ao expediente referente à mudança pós-registro,contemplando os seguintes documentos:

I - Identificação do objeto da petição e reclassificação nostermos do anexo I deste regulamento.

II - Documentação complementar requerida neste regulamento.

Art.36. Quando for constatada irregularidade nas petições deimplementação imediata, a empresa poderá ser suspensa da realizaçãodo procedimento simplificado de mudanças pós-registro.

§ 1º Considera-se irregularidade a ausência das provas requeridasou com prova reprovada para a mudança na data de implementação,conforme disposto no anexo I desta Resolução.

§ 2º A empresa suspensa do procedimento simplificado ficaimpedida por 1 (um) ano, a partir da data de publicação da decisão desuspensão, de implementar modificações pós-registro sem a autorizaçãoprévia da Anvisa, para qualquer medicamento de sua titularidade.

Art.37. Quando a petição de renovação de registro estiverem fase recursal, não será aplicável o procedimento simplificado paraas petições pós-registro do processo correspondente.

Art. 38. Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada RDCnº. 48, de 06 de outubro 2009 e a Instrução Normativa nº. 11,de 06 de outubro de 2009.

Art. 39. Os itens 3.1.2, 3.1.3, 3.2 e 3.4 do Anexo da InstruçãoNormativa nº. 2, de 30 de março de 2009, publicada no DiárioOficial da União de 01/04/2009, passam a vigorar com a seguinteredação:

"3.1. .........................................................................................

3.1.2. No caso de sólidos, deverá ser considerada a quantidademínima de 100.000 unidades farmacotécnicas ou 10% do loteindustrial, a que for maior. (NR)

3.1.3. Lotes de sólidos menores que 100.000 unidades farmacotécnicaspoderão ser apresentados para fins de registro e pósregistrodesde que seu tamanho corresponda ao do lote industrialpretendido. (NR)

3.2. Para mudanças de tamanho de lote, a empresa deveráseguir a norma específica de alterações pós-registro." (NR)

3.4. Para produtos cuja concentração do princípio ativo emrelação à fórmula seja inferior a 2% (dois por cento), não serão permitidoslotes pilotos com quantitativos diferentes dos lotes industriais.

Art. 40. Serão aceitos lotes pilotos para fins de registro epós-registro de sólidos entre 50.000 e 100.000 unidades farmacotécnicas,desde que fabricados anteriormente à vigência dessa resoluçãoe cuja petição seja protocolada até 01 (um) ano a partir davigência dessa Resolução.

Parágrafo único. Lotes pilotos cuja concentração do princípioativo seja inferior a 2% (dois por cento) e superior a 0,99 miligramaspor unidade posológica em relação a fórmula serão aceitos para finsde registro e pós-registro de sólidos desde que fabricados anteriormenteà vigência dessa resolução e cuja petição seja protocolada até01 (um) ano a partir da vigência dessa.

Art. 41. Para produtos registrados com lotes pilotos de sólidosfabricados entre 50.000 e 100.000 unidades farmacotécnicasserá permitida a implementação imediata do aumento do tamanho delote em até 10 (dez) vezes, mediante protocolo individual com códigode assunto específico, atendendo as seguintes condições:

I - O peticionamento, para produtos registrados antes davigência dessa norma, deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois)anos da vigência da norma;

II - O peticionamento, para produtos registrados após a vigênciadessa norma, deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anoscontados a partir da concessão do registro, não podendo exceder 5(cinco) anos da vigência da norma;

III - A petição deverá conter o cronograma do estudo debiodiosponibilidade relativa/bioequivalência e os documentos previstosna modificação f, do item 6 (seis), anexo I.

O relatório técnico de biodiosponibilidade relativa/bioequivalênciadeverá ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) anosapós o peticionamento.

Parágrafo único: A não apresentação do estudo de biodiosponibilidaderelativa/bioequivalência nos termos art. 41 acarretará nocancelamento do registro.

Art. 42. Os artigos 19, 20 e 21 da Resolução da DiretoriaColegiada - RDC nº. 47, de 08 de setembro de 2009, publicada noDiário Oficial da União de 09/09/2009, republicada em 19 de janeirode 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. As alterações das informações dispostas em bulados medicamentos que não possuem Bula Padrão decorrentes de umamudança pós-registro devem ser disponibilizadas concomitantementeà implementação da mudança.

Parágrafo único. As novas versões de bulas deverão ser submetidaspor meio de notificação de alteração de texto de bula viapeticionamento eletrônico em até 30 dias da aprovação, contendo asinformações das últimas bulas publicadas no Bulário acrescidas dasinformações aprovadas nesta petição." (NR)

"Art. 20. Para as alterações nos textos de bulas dos medicamentosque possuem Bula Padrão, vinculadas às alterações desuas respectivas Bulas Padrão, exceto para as informações específicasdo produto, as bulas devem ser notificadas eletronicamente em até 90(noventa) dias e disponibilizadas em até 180 (cento e oitenta) diasapós a publicação das Bulas Padrão no Bulário Eletrônico, devendoser implementadas, independentemente de manifestação prévia daAnvisa.

Parágrafo único. As empresas devem avaliar se as mudançasrelacionadas à posologia, ampliação de uso, inclusão de nova via deadministração e/ou nova indicação terapêutica são aplicáveis ao seuproduto. Caso não sejam, não há a obrigatoriedade de cumprimentodo prazo do caput e o prazo será avaliado caso a caso pela Anvisa,dependendo da(s) alteração(ões) pós-registro que será(ão) necessária(s)para a adequação do produto." (NR)

"Art. 21. As alterações das informações dispostas em bulados medicamentos genéricos e similares decorrentes de uma mudançapós-registro devem ser disponibilizadas concomitantemente à implementaçãoda mudança.

Parágrafo único. As novas versões de bulas deverão ser submetidaspor meio de notificação de alteração de texto de bula viapeticionamento eletrônico em até 30 dias da aprovação, contendo asinformações" (NR)

Art. 43. O artigo 76 da Resolução da Diretoria colegiada RDCnº. 71, de 22 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficialda União de 23/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. As alterações das informações dispostas na rotulagemdecorrentes de uma mudança pós-registro devem ser disponibilizadasconcomitantemente à implementação da mudança.

Parágrafo único. Os novos modelos de rotulagem deverão sersubmetidos por meio de notificação de rotulagem via peticionamentoeletrônico em até 30 dias da aprovação, contendo o modelo maisrecente de rotulagem já peticionado e a alteração das informaçõesaprovadas nesta petição." (NR)

Art. 44. O descumprimento das disposições contidas nestaResolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº. 6.437, de20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativae penal cabíveis.

Art. 45. Os efeitos do § 2º do art. 36 passarão a vigorar noprazo de 360 (trezentos e sessenta dias) dias, contados a partir davigência desta Resolução.

Art. 46. Esta Resolução entra em vigor em 120 (cento evinte) dias a partir da data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
Diretor-Presidente

ANEXO I

ANEXO II

JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO

1. Relato contendo a proposta de alteração solicitada pela empresa.

2. Motivação da alteração proposta pela empresa, incluindo o argumento técnico para a realização da alteração. Quando pertinente, a empresa deverá anexar documentação comprobatória da motivação.

ANEXO III

EXCIPIENTES

Determina os critérios para o enquadramento de alterações de excipiente em mudança menor e maior.

O cálculo para definição do nível da alteração de excipiente deverá ser baseado na formulação inicialmente registrada ou na última formulação que já tenha segurança e eficácia demonstradas através deequivalência farmacêutica, biosdisponibilidade relativa/bioequivalência e estudos clínicos, conforme o caso;

1. Formas farmacêuticas em solução:

Alteração menor:

a) A quantidade de cada excipiente no produto proposto poderá variar em ±10% da quantidade do excipiente no produto.

2. Formas farmacêuticas semissólidas:

Alteração menor:

a) A alteração de cada excipiente não poderá ultrapassar 5% da quantidade para esse excipiente.

b) A somatória das alterações de excipientes não poderá ultrapassar 5%;

c) A alteração quantitativa do diluente (veículo - q.s.p.) pode ocorrer sem restrição ao limite de 5%, caso esta alteração seja necessária devido às alterações quantitativas de excipiente mencionadasanteriormente;

3. Formas farmacêuticas sólidas:

Formas farmacêuticas sólidas de liberação imediata e modificada cujos excipientes não estão relacionados ao sistema de liberação do fármaco

Tabela I - Formas farmacêuticas sólidas de liberação imediata e modificada cujos excipientes não estão relacionados ao sistema de liberação do fármaco

a) A alteração de cada um dos excipientes e o efeito aditivo total das alterações deve ser calculada considerando alterações de excipientes expressos como porcentagem peso/peso (p/p) do total da formulação.As porcentagens da tabela I estão baseadas na premissa de que o produto foi formulado considerando o princípio ativo com 100% da sua potência declarada na rotulagem. O peso total da forma farmacêutica devepermanecer dentro da faixa originalmente especificada para que a mudança seja considerada menor.

b) Os limites descritos em Alteração Moderada devem ser considerados apenas para fins de apresentação de estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalência. A não apresentação do estudo debiodisponibilidade relativa/bioequivalência será aceita se a alteração estiver enquadrada entre os limites estabelecidos para menor e moderada e com a respectiva justificativa baseada nos testes realizados in vitro, nafuncionalidade e características dos excipientes, do fármaco e da formulação.

c) Quando se tratar de excipientes multifuncionais, deve-se atender aos requisitos da função cuja faixa seja mais restritiva.

Formas farmacêuticas sólidas de liberação modificada cujos excipientes estão relacionados ao sistema de liberação do fármaco

Tabela II - Formas farmacêuticas sólidas de liberação modificada cujos excipientes estão relacionados ao sistema de liberação modificada do fármaco.

*Só se aplica a medicamentos que não tenham janela terapêutica estreita

a) A alteração de cada um dos excipientes e o efeito aditivo total das alterações nos excipientes relacionados ao sistema de liberação modificada deve atender ao disposto na tabela II, considerando alteraçõesde excipientes expressos como porcentagem peso/peso (p/p) do total da soma dos excipientes que controlam a liberação do fármaco;

b) Os limites descritos em Alteração Moderada devem ser considerados apenas para fins de apresentação de estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalência. A não apresentação do estudo debiodisponibilidade relativa/bioequivalência será aceita se a alteração estiver enquadrada entre os limites estabelecidos para menor e moderada e com a respectiva justificativa baseada nos testes realizados in vitro, nafuncionalidade e características dos excipientes, do fármaco e da formulação.

ANEXO IV

QUADROS COMPARATIVOS

1. Descrever o processo na forma de tópicos, numerando cada uma das etapas e destacando as diferenças entre os processos.

2. De acordo com a numeração da descrição do processo farmacotécnico, identificar as etapas críticas do processo.

3. Indicar a ordem de adição das substâncias na etapa em que esta ocorrer.

4. Informações referentes à velocidade, temperatura, tempo, etc., incluindo identificação dos parâmetros críticos.

5. Informar quais os testes que serão realizados e em qual etapa ocorrerão.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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