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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2016 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

9091

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 96, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre as operações com recursostransferidos ao Fundo de DesenvolvimentoSocial (FDS), contratadas no âmbito doPrograma Nacional de Habitação Urbana(PNHU), integrante do Programa MinhaCasa, Minha Vida (PMCMV), para os finsque especifica.

OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA FAZENDAE DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nouso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 07de julho de 2009, e o art. 8º do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de2011, resolvem:

Art. 1º As operações com recursos transferidos ao Fundo deDesenvolvimento Social (FDS), contratadas no âmbito do ProgramaNacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa MinhaCasa, Minha Vida (PMCMV), ficam regulamentadas nos termosdesta Portaria, no que se refere a:

I - requisitos de enquadramento dos beneficiários;

II - valor de subvenção econômica;

III - participação financeira dos beneficiários.

Art. 2º As operações de que trata o art. 1º têm por objetivoatender a famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.800,00 (ummil e oitocentos reais), admitindo-se até R$ 2.350,00 (dois mil, trezentose cinquenta reais) para até 10% (dez por cento) das famíliasatendidas em cada empreendimento, desde que observadas as seguintescondições:

I - o beneficiário não seja proprietário ou promitente compradorde imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacionalem qualquer localidade do país;

II - o beneficiário não tenha recebido benefício de naturezahabitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, doFDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundode Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Parágrafo Único. Não ficarão impedidas de contratar as operaçõesde que trata o caput as famílias:

I - que tenham recebido subvenções ou descontos destinadosà aquisição de material de construção, para fins de conclusão, ampliação,reforma ou melhoria de unidade habitacional;

II - desabrigadas, em caso de situação de emergência ou deestado de calamidade pública reconhecido pela União, que perderamo único imóvel, ainda que o bem perdido tenha sido objeto de benefíciode natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários daUnião, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidoscom recursos do FGTS.

Art. 3º Os beneficiários assumirão responsabilidade contratualpelo pagamento de 120 (cento e vinte) prestações mensais, conformea seguir:

I - para beneficiário(s) cuja indicação seja formalizada no(s)Agente(s) Financeiro(s) até 30 de junho de 2016, o valor das prestaçõesmensais será correspondente a 5% (cinco por cento) da rendafamiliar bruta mensal, com mínimo fixado em R$ 25,00 (vinte e cincoreais);

II - para beneficiário(s), cuja indicação seja formalizadano(s) Agente(s) Financeiro(s) após 30 de junho de 2016, o valor dasprestações mensais será estabelecido em conformidade com a rendafamiliar bruta mensal, nos termos da tabela abaixo:

Art. 4º O saldo devedor, as prestações mensais e a subvençãomensal ainda não aportada ao contrato serão corrigidos anualmente,na data de aniversário da assinatura do contrato, pela Taxa Referencialde Juros (TR) do primeiro dia do respectivo mês, acumuladano período de 12 (doze) meses.

Art. 5º O valor da operação de financiamento com o beneficiárioserá de até 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e novepor cento) do valor de investimento, que corresponderá ao somatóriodos custos diretos e indiretos necessários à produção da unidadehabitacional.

Parágrafo único. O custeio da diferença entre o total doinvestimento e a operação de financiamento será regulamentado peloConselho Curador do FDS.

Art. 6º Devem constar, dos contratos firmados com os beneficiáriosno âmbito das operações financiadas com recursos doFDS, no mínimo, as seguintes condições:

I - quitação da operação, em casos de morte ou invalidezpermanente, sem cobrança de contribuição do beneficiário;

II - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança decontribuição do beneficiário, a ser regulamentado pelo Conselho Curadordo FDS; e

III - pagamento de custas e emolumentos cartorários referentesà escritura pública, registro das garantias e aos demais atosrelativos ao imóvel.

Art. 7º Será concedida, aos beneficiários, subvenção econômicacorrespondente à diferença entre o valor da operação definanciamento e o somatório das 120 (cento e vinte) prestações mensaisassumidas contratualmente.

§ 1º A subvenção econômica será concedida nas prestaçõesmensais, ao longo de 120 (cento e vinte) meses, observados ainda osseguintes dispositivos:

I - A quitação antecipada da operação implicará perda integralda subvenção já concedida nas prestações vencidas, pagas ounão, devidamente atualizadas na forma do art. 3º desta Portaria, bemcomo perda integral da subvenção já concedida nas prestações avencer; e

II - não será admitida a transferência inter vivos de imóvelsem a respectiva quitação.

§ 2º Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessasde cessão de direitos ou procurações que tenham por objetocompra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveladquirido sob as regras estabelecidas nessa Portaria, sem atendimentodas condições estabelecidas no inciso II do § 1º.

§ 3º Constatado desvio de finalidade ou irregularidade naocupação do imóvel, que não para residência do beneficiário, a instituiçãofinanceira oficial federal que houver efetivado a contrataçãodeclarará a imediata rescisão do contrato e promoverá a retomada doimóvel, na forma regulamentada pelo Agente Operador do FDS, semprejuízo das penalidades previstas na Lei e Decreto que regram oPMCMV.

§ 4º Admite-se a substituição de beneficiários antes da conclusãodo empreendimento, nos termos das normas do Conselho Curadordo FDS.

§ 5º A substituição de beneficiário antes da conclusão doempreendimento não implica quitação da operação nos termos doinciso I do § 1º, devendo serem observadas as demais regulamentaçõesdo Ministério das Cidades.

Art. 8º O valor da subvenção econômica fica limitado a:

I - R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) por beneficiárioenquadrado no inciso I do Art. 3º; e

II - R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) porbeneficiário enquadrado no inciso II do art. 3º.

§ 1º Nos casos de requalificação de imóvel, os valores máximosda subvenção econômica estabelecidos nos incisos I e II poderãoser ampliados para até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois milreais) e R$ 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentosreais), respectivamente, limitados a 10% das contratações do ano.

§ 2º A requalificação será realizada, preferencialmente, emimóveis oriundos de doações pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, ou em empreendimentos em que haja aporte de recursospelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

§ 3º O Ministério das Cidades poderá estabelecer limitesinferiores aos estabelecidos neste artigo, de acordo com a tipologia ea localização do imóvel.

Art. 9º Fica o Comitê de Acompanhamento do ProgramaMinha Casa Minha Vida (CAPMCMV) responsável pelo acompanhamentoe avaliação das operações de que trata esta Portaria.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11 Fica revogada a Portaria Interministerial nº 464, de30 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 04de outubro de 2011, Seção 1, pág. 31.

GILBERTO KASSAB
Ministro de Estado das Cidades

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado das Cidades

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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