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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2016 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

16559

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 97, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre o Programa Nacional de HabitaçãoRural - PNHR, integrante do ProgramaMinha Casa, Minha Vida - PMCMV,para os fins que especifica.

OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA FAZENDAE DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nouso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 dejulho de 2009, e os arts. 14, 15, 17 e 18 do Decreto nº 7.499, de 16de junho de 2011, resolvem:

Art. 1º O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR,integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de quetratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499,de 16 de junho de 2011, fica regulamentado nos termos desta Portaria,no que se refere a:

I - requisitos de enquadramento dos beneficiários;

II - valor das subvenções econômicas;

III - participação financeira dos beneficiários;

IV - remuneração da Caixa Econômica Federal, na qualidadede Gestor Operacional do PNHR;

V - dispor sobre a concessão da subvenção econômica aosagentes financeiros, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 7.499, de2011.

Art. 2º Serão beneficiários do PNHR os agricultores familiarese trabalhadores rurais, assim classificados:

I - Grupo 1: agricultores familiares e trabalhadores ruraiscuja renda familiar anual bruta não ultrapasse R$ 17.000,00 (dezessetemil reais);

II - Grupo 2: agricultores familiares e trabalhadores ruraiscuja renda familiar anual bruta seja superior a R$ 17.000,00 (dezessetemil reais) e inferior ou igual a R$ 33.000,00 (trinta e três milreais); e

III - Grupo 3: agricultores familiares e trabalhadores ruraiscuja renda familiar anual bruta seja superior a R$ 33.000,00 (trinta etrês mil reais) e inferior ou igual a R$ 78.000,00 (setenta e oito milreais).

§ 1º Para efeito de enquadramento nos grupos definidos nocaput deste artigo, a renda familiar anual bruta dos agricultores familiaresserá aquela constante na Declaração de Aptidão ao ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, geridapela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do DesenvolvimentoAgrário, observadas as seguintes condições:

I - para atendimento aos agricultores familiares integrantesdo Grupo 1, serão aceitas DAP com até 3 (três) anos contados a partirda data de sua emissão; e

II - para atendimento aos agricultores familiares integrantesdos demais grupos de renda o prazo de aceitação da DAP seráestabelecido a critério dos Agentes Financeiros.

§ 2º Os trabalhadores rurais apresentarão, conforme a faixade renda, às instituições financeiras definidas nos Anexos I e II destaPortaria, na forma por essas estipuladas, comprovação de renda formalou informal, que permita atestar seu enquadramento nas faixasdefinidas no caput deste artigo.

Art. 3º A subvenção econômica do PNHR será concedidauma única vez, por imóvel e por beneficiário, na forma estabelecidanos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. A subvenção econômica do PNHR poderáser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programashabitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios econtrapartida de outras entidades parceiras sem fins lucrativos.

Art. 4º A Caixa Econômica Federal exercerá a gestão operacionaldos recursos de subvenção do PNHR, ficando responsável:

I - pelo controle e prestação de contas da aplicação dosrecursos repassados às instituições financeiras oficiais federais;

II - pela disponibilização, à Secretaria Nacional de Habitaçãodo Ministério das Cidades e ao Comitê de Acompanhamento doPrograma Minha Casa, Minha Vida (CAPMCMV), de dados e informações,na forma e periodicidade que venham a ser solicitados,que permitam o acompanhamento e avaliação do PNHR; e

III - por outras atividades que lhe venham a ser atribuídaspela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, noâmbito de suas competências legais.

Art. 5º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de GestorOperacional do PNHR, receberá mensalmente, a título de remuneração,importância correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento)de cada parcela das subvenções repassadas.

Art. 6º Em caso de utilização dos recursos da subvençãoeconômica em finalidades e condições diversas daquelas definidas nalegislação que rege o PMCMV ou em desconformidade com o dispostonesta Portaria será exigida a devolução, ao Tesouro Nacional,do valor da subvenção concedida, atualizada pela taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados apartir da data de pagamento das subvenções correspondentes, semprejuízo das penalidades previstas em Lei.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 229, de28 de maio de 2012.

GILBERTO KASSAB
Ministro de Estado das Cidades

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMVPROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHRGRUPO DE RENDA 1

1. As subvenções econômicas para atendimento aos agricultoresfamiliares e trabalhadores rurais, cuja renda familiar brutaanual esteja enquadrada no Grupo 1, assim definido pelo inciso I doart. 2º desta Portaria, encontram-se dispostas neste Anexo.

2. Os beneficiários integrantes do Grupo 1 serão atendidossem a constituição de operação de financiamento, em conformidadecom o disposto no art. 11 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, eno art. 14 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011.

3. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil atuarãocomo Agentes Financeiros do PNHR, no que se refere às operaçõesregidas por este Anexo.

4. A subvenção econômica do PNHR será paga ao GestorOperacional do programa, na forma que atenda a previsão de desembolsoaos beneficiários finais, a partir da contratação da operaçãoentre os Agentes Financeiros e os beneficiários e contemplará os itense respectivos valores a seguir especificados:

a) custo de edificação da unidade habitacional, limitado a R$34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) ou custo de reformada unidade habitacional, limitado a R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentosreais);

a.1) Para a região Norte, o custo de edificação da unidadehabitacional fica limitado a R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentosreais) e o custo de reforma da unidade habitacional fica limitadoa R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais);

a.2) Aos limites estabelecidos para o custo de edificação oureforma poderão ser acrescidos os custos relativos a construção decisternas para a captação e armazenamento de água da chuva, especificamentenos municípios semiárido; ou a soluções de tratamentode efluentes, limitando-se ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentosreais) e observada à regulamentação do Ministério das Cidades;

b)custo com a execução do trabalho de assistência técnica,que corresponderá à elaboração dos projetos necessários à execuçãodo empreendimento e à orientação técnica relativa à produção ou

reforma da unidade habitacional, ficando limitado a R$ 1.000,00 (ummil reais), por contrato firmado com o beneficiário final;

c) custo com a execução do trabalho social, que corresponderáao custo do trabalho de elaboração, mobilização, orientaçãoe participação dos beneficiários no projeto, ficando limitado a R$700,00 (setecentos reais), por contrato firmado com o beneficiáriofinal;

d) custo de originação do contrato, devido aos Agentes Financeiros,correspondente a R$ 1.004,06 (um mil e quatro reais e seiscentavos), para cada contrato firmado com o beneficiário; e

e) taxa de administração do contrato, devida aos AgentesFinanceiros, correspondente a R$ 73,75 (setenta e três reais e setentae cinco centavos), para cada contrato firmado com o beneficiário.

4.1 O valor de avaliação da edificação, a ser atestado pelosAgentes Financeiros, não poderá ultrapassar R$ 65.000,00 (sessenta ecinco mil reais).

4.2 O valor limite de avaliação da unidade habitacional estabelecidono subitem anterior, nos casos de reforma, refere-se aovalor da unidade habitacional no estado original, acrescido das benfeitoriasa serem realizadas.

4.3 Os custos de edificação ou reforma da unidade habitacionalcorresponderão ao custo de aquisição de materiais de construção,admitida ainda a inclusão dos custos de contratação de mãode-obrae legalização e soluções de abastecimento de água e esgotamentosanitário.

5. Os agricultores familiares e trabalhadores rurais beneficiáriosdo PNHR terão participação financeira equivalente a 4%(quatro por cento) do valor repassado para fins de edificação oureforma da unidade habitacional.

5.1 A participação financeira dos beneficiários será paga ematé quatro pagamentos anuais e de igual valor, vencendo a primeiraparcela no mês subsequente a liberação da última parcela da subvençãoeconômica relativa à execução da obra.

5.2 O valor da participação financeira dos beneficiários serárecolhido pelos Agentes Financeiros, e creditado a favor do TesouroNacional pelo Gestor Operacional.

5.3 Em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário,fica dispensada a participação financeira dos beneficiáriosa vencer.

ANEXO II

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMVPROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHRGRUPOS DE RENDA 2 E 3

1. As subvenções econômicas para atendimento aos agricultoresfamiliares e trabalhadores rurais, cuja renda familiar brutaanual esteja enquadrada nos Grupos 2 ou 3, assim definidos pelosinciso II e III do art. 2º desta Portaria, encontram-se dispostas nesteAnexo.

2. Os beneficiários integrantes dos Grupos 2 e 3 serão atendidosa partir da constituição de operação de financiamento, lastreadanos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, emconformidade com o disposto no art. 11 da Lei nº 11.977, de 7 dejulho de 2009, e do art. 14 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de2011.

3. A subvenção econômica será cumulativa com os descontoshabitacionais concedidos com recursos do FGTS, nas operaçõesde financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, definidas em regulamentação específica.

4.O Agente Operador do FGTS habilitará as instituiçõesfinanceiras oficiais federais no que se refere às operações regidas poreste Anexo.

5. A subvenção econômica do PNHR será repassada ao GestorOperacional, na forma que atenda a previsão de desembolso aosbeneficiários finais, a partir da contratação da operação de financiamentoentre os Agentes Financeiros e os beneficiários, com oobjetivo de:

a) facilitar a produção ou reforma de imóvel residencial;ou

b) complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrioeconômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelosAgentes Financeiros;

6. A subvenção econômica do PNHR, exclusivamente paraos beneficiários enquadrados no Grupo 2, contemplará os itens evalores a seguir especificados:

I - com o objetivo de facilitar a produção ou reforma deimóvel residencial contemplará, por contrato de financiamento firmadocom o beneficiário final:

a) custo com a execução do trabalho de assistência técnica,que corresponderá à elaboração dos projetos necessários à execuçãodo empreendimento e à orientação técnica relativa à produção oureforma da unidade habitacional, ficando limitado a R$ 1.000,00 (ummil reais); e

b) custo com a execução do trabalho social, que corresponderáao custo do trabalho de elaboração, mobilização, orientaçãoe participação dos beneficiários no projeto, ficando limitado a R$700,00 (setecentos reais).

II - com o objetivo de complementar o valor necessário aassegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento,devida aos Agentes Financeiros:

a) custo de originação do contrato de financiamento, correspondentea R$ 1.004,06 (um mil e quatro reais e seis centavos),para cada contrato firmado;

b) diferencial de juros, representado por acréscimo às taxasnominais dos financiamentos, correspondente a 1,00 % (um por cento)ao ano, calculado com base no fluxo teórico do financiamento,pago à vista, em espécie, para aqueles cuja renda bruta familiar anualseja superior a R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais); e

c) taxa de risco de crédito, equivalente a 8,4% (oito inteirose quatro décimos por cento), incidente sobre o valor de financiamento,limitada ao valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)por contrato.

7. A subvenção econômica do PNHR, exclusivamente paraos beneficiários finais enquadrados no Grupo 3, objetivando complementaro valor necessário a assegurar o equilíbrio econômicofinanceirodas operações de financiamento devida aos Agentes Financeiros,contemplará os itens e valores a seguir especificados:

a) taxa de administração, devida mensalmente, correspondentea R$ 25,00 (vinte e cinco reais) paga à vista, em espécie, ao valorpresente calculado à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe Custódia (SELIC), estimada quando da aprovação e reformulaçãodo orçamento do FGTS, no prazo da operação de financiamento,para aqueles beneficiários cuja renda bruta familiar anualesteja situada no intervalo superior a R$ 43.200,00 (quarenta e três mile duzentos reais) e R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais); e

b) taxa de risco de crédito, equivalente a 8,4% (oito inteirose quatro décimos por cento), incidente sobre o valor de financiamento,limitada ao valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)por contrato.

8. As subvenções especificadas nas alíneas "a" e "b" doinciso I do item 6, deste Anexo, serão desembolsadas, pelos AgentesFinanceiros aos beneficiários, de acordo com a execução das obras eserviços, previstas em cronograma físico-financeiro de desembolso,parte integrante do contrato de financiamento.

9. É facultado ao Agente Operador do FGTS e aos AgentesFinanceiros firmarem seus respectivos contratos de empréstimo efinanciamento prevendo a amortização da dívida sob a forma deprestações semestrais ou anuais.

10. O valor de avaliação e as condições de habitabilidade dasunidades habitacionais, bem como os procedimentos necessários àcontratação e desembolso, obedecerão às regras vigentes para osprogramas de aplicação do FGTS, referentes à área orçamentária deHabitação Popular.

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado das Cidades

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