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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2016 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Saúde/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA

5483

RESOLUÇÃO-RDC Nº 69, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre o "REGULAMENTO TÉCNICOMERCOSUL SOBRE LISTA DEFILTROS ULTRAVIOLETAS PERMITIDOSPARA PRODUTOS DE HIGIENEPESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES".

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de VigilânciaSanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IValiado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos doAnexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 defevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da DiretoriaColegiada, conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública ROP005/2016, realizada em 08 de março de 2016, e eu, Diretor-Presidente,determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aprovado o REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSULSOBRE LISTA DE FILTROS ULTRAVIOLETAS PERMITIDOSPARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOSE PERFUMES, nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução incorpora ao ordenamento jurídiconacional a Resolução GMC MERCOSUL nº 44/15.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especiala Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 16 de março de2006.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nestaResolução e no regulamento por ela aprovado constitui infração sanitária,nos termos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, semprejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
Diretor-Presidente

ANEXO I

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE LISTADE FILTROS ULTRAVIOLETAS PERMITIDOS PARA PRODUTOSDE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES

(REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 25/05)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo deOuro Preto e as Resoluções Nº 110/94, 133/96, 38/98, 56/02, 25/05 e51/08 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumesdevem ser seguros sob as condições normais ou previsíveis de uso.

Que é necessária a atualização periódica das listas a fim deassegurar a correta utilização das matérias primas na fabricação deprodutos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o "Regulamento Técnico MERCOSULsobre Lista de Filtros Ultravioletas permitidos para Produtos de HigienePessoal, Cosméticos e Perfumes", que consta como Anexo e fazparte da presente Resolução.

Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do SGT Nº11, os organismos nacionais competentes para a implementação dapresente Resolução.

Art. 3º - A presente Resolução será aplicada no território dosEstados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.

Art. 4º - Revogar a Resolução GMC Nº 25/05.

Art. 5º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamentojurídico dos Estados Partes antes de 31/V/2016.

C GMC - Assunção, 25/XI/15

ANEXO II

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE LISTA DE FILTROS ULTRAVIOLETASPERMITIDOS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES

1 - Para o propósito desta lista, os filtros ultravioletas são substâncias que, quando adicionadasaos produtos para proteção solar, tem a finalidade de filtrar certos raios ultravioletas visando proteger apele de certos efeitos danosos causados por estes raios.

2 - Estes filtros ultravioletas podem ser adicionados às formulações de produtos dentro doslimites e condições abaixo discriminadas.

3 - Outros filtros da radiação ultravioleta utilizados em produtos de higiene pessoal, cosméticose perfumes somente com a finalidade de preservá-los da degradação fotoquímica, não estão incluídosnesta lista.

LISTA DE FILTROS ULTRAVIOLETAS PERMITIDOS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL,COSMÉTICOS E PERFUMES

Observações:

(1) Para concentrações maiores que 0,5% incluir advertência na rotulagem: "contém Benzophenone-

3".

(2) Condições de uso: Proibido seu uso em sistemas pulverizáveis (que dispersam partículas no ar). O

nanomaterial deve ter as seguintes características: Tamanho médio da partícula primária > 80nm; Pureza

³ 98% e não revestida.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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