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PORTARIA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/03/2016 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Estabelece os procedimentos a serem adotados,no âmbito do Ibama, sobre a execuçãoda Lei nº 12.527, de 18 de novembrode 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 demaio de 2012, que regulamenta o acesso ainformações, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, nomeada por Decreto de 5 de maio de 2015, publicadono Diário Oficial da União de 6 de maio de 2015, no uso dasatribuições que lhe conferem o artigo 22 da Estrutura Regimental doIBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007,publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e emespecial o disposto no artigo 111 do Regimento Interno IBAMA,aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011,publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011, e;

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir oacesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no incisoII do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentospara a garantia do acesso à informação e para a classificaçãode informações sob restrição de acesso, observados grau eprazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 2011; e

Considerando a necessidade de estabelecer fluxos e procedimentosno âmbito do IBAMA com o objetivo de garantir às pessoasnaturais ou jurídicas o direito constitucional de acesso à informação;

Considerandoo que consta no processo administrativo nº02001.016603/2015-33; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Estabelecer, no âmbito do IBAMA, os procedimentosa serem observados para assegurar o direito fundamental de acesso àinformação, com a finalidade de implementar o disposto na Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), eno Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamenta.

Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Portaria devem serexecutados em conformidade com os princípios básicos da AdministraçãoPública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e dosigilo como exceção;

II - divulgação de meios de comunicação viabilizados pelatecnologia da informação;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pelatecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparênciana Administração Pública;

V - desenvolvimento do controle social da AdministraçãoPública.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem serutilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos emqualquer meio, suporte ou formato;

II - dados processados: dados submetidos a qualquer operaçãoou tratamento por meio de processamento eletrônico ou pormeio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III - documento: unidade de registro de informações, qualquerque seja o suporte ou formato;

IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamenteà restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidadepara a segurança da sociedade e do Estado;

V - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa naturalidentificada ou identificável;

VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentesà produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento,eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode serconhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII- autenticidade: qualidade da informação que tenha sidoproduzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,equipamento ou sistema;

IX - integridade: qualidade da informação não modificada,inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte,com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI - informação atualizada: informação que reúne os dadosmais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com osprazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidadeestabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;

XII - documento preparatório: documento formal utilizadocomo fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, aexemplo de pareceres e notas técnicas.

Art. 4º O Serviço de Informação ao Cidadão do IBAMA SIC-IBAMAficará vinculado à Coordenação da Ouvidoria/Auditoria.

Parágrafoúnico. Será designado pelo dirigente de cada diretoriae unidade descentralizada do IBAMA, 2 (dois) servidoressendo um titular e um suplente, para atuar como Ponto Focal responsávelpelo processamento do pedido de acesso à informação noâmbito de sua unidade.

Art. 5º O SIC-IBAMA tem por objetivo:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II- informar sobre a tramitação de documentos nas diretoriase unidades descentralizadas;

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Art. 6º O Presidente do IBAMA designará autoridade competenteresponsável para o atendimento ao disposto no art. 40 da Leinº 12.527/2011, que será responsável por:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acessoà informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº12.527/2011;

II - monitorar a implementação do disposto na Lei nº12.527/2011 e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III- recomendar medidas indispensáveis à implementação eao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao corretocumprimento do disposto na Lei nº 12.527/2011;

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao seucumprimento.

Art. 7º É dever do IBAMA garantir o direito de acesso àinformação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos eágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,observados os princípios da administração pública e asdiretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.

CAPÍTULO II

DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES

Art. 8º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formularpedido de acesso à informação ao IBAMA por meio do SIC-IBAMA.

Art.9º O acesso à informação compreende, entre outros, odireito de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução deacesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtidaa informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidosou acumulados por suas unidades, recolhidos ou não a arquivospúblicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ouentidade privada decorrente de qualquer vínculo com o IBAMA,mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelo IBAMA eseus agentes, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI- informação pertinente à administração do patrimôniopúblico, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativose instrumentos congênere;

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas,projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem comometas e indicadores proposta;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadasde contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo,incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1º É assegurada às pessoas naturais e jurídicas a inviolabilidadedas informações protegidas, salvo mediante autorizaçãoexpressa de seu titular, das informações sobre:

I - o sigilo de correspondência;

II - o sigilo das comunicações telegráficas;

III - o sigilo de dados telefônicos;

IV - o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordemjudicial, para fins de investigação criminal ou instrução processualpenal;

V - o sigilo fiscal e bancário;

VI - o sigilo de operações e serviços de mercado de capitais;

VII- o sigilo comercial, profissional e industrial;

VIII - sob segredo de justiça;

IX - outros sigilos previstos na legislação vigente.

§ 2º O acesso à informação previsto no caput não compreendeas informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimentocientíficos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindívelà segurança da sociedade e do Estado, na forma do § 1º do art. 7º daLei nº 12.527/2011.

§ 3º Quando não for autorizado acesso integral à informaçãopor ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte nãosigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da partesob sigilo.

§ 4º O direito de acesso aos documentos ou às informaçõesneles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e doato administrativo será assegurado com a edição do ato decisóriorespectivo.

§ 5º A negativa de acesso às informações objeto de pedidoformulado ao SIC-IBAMA, quando não fundamentada, sujeitará oresponsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei nº12.527/2011.

§ 6º Informado do extravio da informação solicitada peloIBAMA, poderá o interessado requerer à autoridade competente dorespectivo órgão ou entidade a imediata abertura de sindicância paraapurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 7º Verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior, oresponsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovemsua alegação.

Art. 10. As informações pessoais relativas à intimidade, vidaprivada, honra e imagem detidas pelas diretorias e unidades descentralizadasdo IBAMA:

I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizadose a pessoa a que se referirem, independentemente de classificaçãode sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da datade sua produção;

II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizadospor previsão legal ou consentimento expresso da pessoa aque se referirem.

Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoaisesteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistemao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conformeo disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406/2002,e na Lei nº 9.278/1996.

Art. 11. O tratamento das informações pessoais deve ser feitode forma transparente e em respeito à intimidade, vida privada, honra eimagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃOAO CIDADÃO

Art. 12. Compete ao SIC-IBAMA:

I - atender, orientar e informar o cidadão quanto ao acesso àinformações;

II - verificar a conformidade dos pedidos com os requisitosestabelecidos na Lei nº 12.527/2011, e no Decreto nº 7.724/2012;

III - receber o pedido de informação encaminhado pelo eSICe, sempre que possível, prestar a informação imediatamente;

IV - quando a informação requerida envolver mais de umaunidade interna, caberá a redistribuição aos pontos focais das diretoriasou unidades descentralizadas do IBAMA responsáveis peloassunto e posterior consolidação das informações que servirão deresposta ao requerente;

V - analisar as respostas recebidas, reorientando a área responsável,no caso de a resposta não atender ao cidadão;

VI - informar aos pontos focais o padrão de resposta emlinguagem cidadã, recomendado pela Ouvidoria-Geral da União(OGU), para adequações necessárias;

VII - monitorar os prazos de resposta dos pedidos de acessoa informação;

VIII - informar no sistema e-SIC a prorrogação do prazopara resposta, que não poderá ultrapassar 10 (dez) dias corridos,contados da data estipulada para o encaminhamento da resposta aorequerente, justificando a necessidade de prorrogação e cientificandoo requerente;

IX - informar ao requerente, no caso de indeferimento deacesso à informação ou do não fornecimento das razões da negativado acesso, sobre a possibilidade de recurso, no prazo de 10 (dez) dias,contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superiorà que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco)dias, contado de sua apresentação;

X - informar ao requerente, no caso de omissão da respostaao pedido de acesso à informação, sobre a possibilidade de reclamação,no prazo de 10 (dez) dias à autoridade de monitoramento deque trata o art. 40 da Lei nº 12.527/2011, que deverá se manifestar noprazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação;

XI - encaminhar a resposta ao requerente pelo e-SIC ou poroutro meio de recebimento que o requerente tenha informado;

XII - manter controles estatísticos sobre as demandas doscidadãos;

XIII - elaborar relatórios gerenciais acerca dos trabalhos realizadospara o cumprimento da Lei nº 12.527/2011;

XIV - manter arquivadas as cópias ou transcrições dos originaisde requerimentos encaminhados ao IBAMA via correspondênciafísica.

Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso XIII deveráconter, no mínimo, as seguintes informações:

I - estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos,e prazos de atendimento discriminados por unidade;

II - indicação de casos graves de descumprimento da Lei nº12.527/2011, especialmente as omissões e atrasos reiterados na respostaaos pedidos de acesso à informações pelas unidades do IBAMA;

III- indicativos dos pedidos de informações recorrentes esuas respectivas respostas, assim como estatística das informaçõesrequeridas por temas.

Art. 13. Compete aos Pontos Focais:

I - orientar e informar cidadão sobre os procedimentos previstosna Lei nº 12.527/2011 e como registrar um pedido de informaçãono e-SIC;

II - disponibilizar ao cidadão, que não tem acesso à internet,local e meio para obter ou consultar o pedido de informação;

III - receber, analisar e encaminhar o pedido de informaçãopara o responsável da área competente pelo assunto dentro da suaDiretoria ou Unidade descentralizada;

IV - monitorar os prazos e o andamento dos pedidos deacesso à informação que se encontrarem no âmbito da sua diretoriaou unidade descentralizada;

V - analisar as respostas recebidas, reorientando a área competentepelo assunto do pedido de informação para refazerem a resposta,no caso da mesma não atender ao requerido;

VI - enviar as respostas dos pedidos de informação do cidadãoao SIC-IBAMA;

VII - quando nas dependências do Ibama, disponibilizar aocidadão que não tenha acesso à internet meios de fazer seu pedido deinformação no e-sic.

Art. 14. Compete à Autoridade Responsável pelo Monitoramentoda Implementação da Lei de Acesso à Informação no IBAMA(Lei nº 12.527/2011), com o auxílio da Coordenação da Ouvidoria:

I- apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento daLei de nº 12.527/2011;

II - elaborar propostas de medidas indispensáveis à implementaçãoe ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessáriosao correto cumprimento do disposto nesta Portaria e na Lei nº12.527/2011;

III - orientar os pontos focais e os servidores do SIC no quese refere ao cumprimento desta Portaria e na Lei nº 12.527/2011;

IV - adotar providências junto aos pontos focais das diretoriase unidades descentralizadas para os casos de omissão deresposta aos requerimentos de acesso à informação dentro do prazoestipulado.

Art. 15. Compete aos dirigentes das diretorias e unidadesdescentralizadas do IBAMA:

I - adotar os procedimentos no âmbito de sua unidade para oatendimento tempestivo aos requerimentos de informação;

II - aprovar o conteúdo da informação a ser disponibilizadaao cidadão e o indeferimento do acesso à informação ou o nãofornecimento das razões de negativa do acesso.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 16. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidadedo agente público, nos termos do art. 32 da Lei nº12.527/2011:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termosdesta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-laintencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informaçãoque se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimentoem razão do exercício das atribuições de cargo, emprego oufunção pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações deacesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitiracesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal oude terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si oupor outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competenteinformação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízode terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentosconcernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte deagentes do Estado.

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesae do devido processo legal, as condutas descritas no caput serãoconsideradas para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990, e suas alterações, infrações administrativas, quedeverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critériosnela estabelecidos.

§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agentepúblico responder, também, por improbidade administrativa, conformeo disposto na Leis nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 17. O IBAMA responde diretamente pelos danos causadosem decorrência da divulgação não autorizada ou utilizaçãoindevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo aapuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa,assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoafísica ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquernatureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosaou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃONO IBAMA

Seção I

Da gratuidade na prestação do serviço

Art. 18. A consulta e o fornecimento da informação sãogratuitos:

§ 1º Quando se tratar de solicitação de cópia impressa, astaxas de reprodução e de postagem devem ser pagas nos termosestabelecidos na Portaria nº 62, de 20/03/2000, que regulamenta essesserviços no âmbito do IBAMA, disponibilizando ao requerente Guiade Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente, parapagamento dos curtos dos serviços e dos materiais utilizados.

§ 2° Estará isento de ressarcir os custos previstos no parágrafoanterior, aquele que declare, nos termos da Lei nº 7.115, de 29de agosto de 1983, não possuir condições sem prejuízo do sustentopróprio ou da família em função da sua situação econômica, de fazêlo.

§3° Para o envio de cópia eletrônica não serão exigidastaxas, mas poderá ser requisitado do solicitante a mídia necessária,caso seja solicitada a entrega da informação por meio eletrônico.

Art. 19. Quando se tratar de acesso à informação contida emdocumento cuja manipulação possa prejudicar a integridade do documento,deverá ser oferecida cópia com certificação de que estaconfere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias,o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisãode servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que nãoponha em risco a conservação do documento original.

Seção II

Do pedido de acesso à informação

Art. 20. O pedido de acesso à informação deve ser efetuadopor meio de formulário padrão disponível no sítio eletrônico do IBAMA(www.ibama.gov.br), constando os requerimentos mínimos:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informaçãorequerida, com delimitação do lapso temporal, se for o caso;

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimentode comunicações ou da informação requerida.

Parágrafo único. Tratando-se de informação que necessite daconsulta nos sistemas de dados do IBAMA, o SIC-IBAMA poderásolicitar ao requerente o número de inscrição cadastral do CPF ouCNPJ.

Art. 21. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I- genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ouconsolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamentode dados que não seja de competência do órgão ou entidade;

IV - que contemplem períodos cuja informação haja sidodescartada, observada a tabela de temporalidade do IBAMA.

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput, o IBAMA deverá,caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informaçõesa partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,consolidação ou tratamento de dados;

§ 2º Para os fins do inciso III do caput, consideram-sepedidos que exigem trabalhos adicionais de análise, interpretação ouconsolidação de dados, aqueles que envolverem informações físicasque dependam de apuração especial em prestador de serviço de tecnologiada informação.

Art. 22. Recebido o pedido de acesso à informação pelo eSIC,caberá ao servidor responsável:

I - verificar se o pedido atende aos requisitos da Lei nº12.527/2011, e do Decreto nº 7.724/2012, fornecendo ao requerentetodas as orientações necessárias à sua correta formulação;

II - incluir no e-SIC os pedidos de acesso à informaçãoefetuado pelo Protocolo Central que atendam aos requisitos de quetrata o inciso I;

III - informar ao requerente o número de protocolo (NUP) dopedido de acesso à informação no e-SIC;

IV - registrar o pedido de acesso à informação no SistemaLinha Verde de Ouvidoria (SISLIV) para tramitação interna.

Seção III

Da resposta ao pedido de acesso à informação

Art. 23. As respostas aos pedidos de acesso de informaçãodeverão ser claras e objetivas, contendo, ainda, se for o caso:

I - data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar areprodução ou obter a certidão, quando se tratar de informação decirculação restrita ou documento histórico;

II - indicação das razões de fato ou de direito da recusa, totalou parcial, do acesso pretendido;

III - comunicar que não possui a informação e indicar, se fordo seu conhecimento, o órgão ou da entidade que a detém, ou aindaremeter o pedido de acesso à informação a esse órgão ou entidade,cientificando o interessado da remessa de seu pedido;

IV - informação justificada quando necessária a dilação doprazo de entrega da informação.

Art. 24. Negado o pedido de acesso à informação, será enviadaao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridadeque o apreciará;

III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificaçãoda informação, quando for o caso, com indicação da autoridadeclassificadora que o apreciará.

Art. 25. Nas hipóteses em que for solicitada a entrega pessoalda resposta ao requerimento, estando o SIC-IBAMA ou o pontofocal de posse da informação, deverá um de seus servidores entrar emcontato com o solicitante para agendar data e hora para a disponibilizaçãoou acordar o meio de envio da informação.

Parágrafo único. Não comparecendo o requerente na datapré-agendada, o servidor do SIC-IBAMA deverá concluir a solicitaçãono e-SIC e arquivar o requerimento, com registro da motivaçãodo arquivamento.

Seção IV

Dos prazos para atendimento aos pedidos de acesso à informação

Art.26. Não sendo possível conceder o acesso imediato àinformação requerida, o SIC-IBAMA encaminhará o pedido ao pontofocal da unidade pertinente.

§ 1º O prazo de resposta será de 20 (vinte) dias, contados apartir da data de registro no e-SIC.

§ 2º No prazo determinado no § 1º deste artigo o ponto focaldeverá:

I - verificar a disponibilidade imediata da informação requeridae encaminhá-la ao SIC-IBAMA;

II - caso não haja disponibilidade imediata da informaçãorequerida, providenciar, junto às diretorias e unidades descentralizadasdo IBAMA, a resposta ao requerente, enviando-a ao SICIBAMA,com as seguintes informações, quando for o caso:

a) as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, doacesso pretendido; ou

b) que não possui a informação requerida, e, se for do seuconhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.

§ 3º Os titulares das diretorias e unidades descentralizadasdeverão, ainda, informar ao SIC-IBAMA a necessidade de prorrogaçãodo prazo, com justificativa expressa, da qual será cientificado orequerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

§ 4º A prorrogação a que se refere o § 3º não poderáultrapassar 10 (dez) dias corridos, contados da data estipulada para oencaminhamento da resposta ao requerente.

§ 5º O prazo para resposta do pedido de acesso à informaçãovia protocolo geral inicia-se a partir do efetivo registro do pedido noe-SIC, que cientificará e encaminhará o respectivo número de protocolo(NUP) ao endereço fornecido pelo requerente nos termos doart. 18.

§ 6º A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez)dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entregade declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº7.115/1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volumeou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

Seção V

Dos recursos

Art. 27. No caso de negativa de acesso à informação ou denão fornecimento das razões da negativa do acesso, o requerentepoderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias acontar da ciência da decisão.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamentesuperior à que negou o acesso à informação, que deverá se manifestarno prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso no eSIC.

§2º As autoridades hierarquicamente superiores aos responsáveispelas situações indicadas no parágrafo anterior serão ostitulares das diretorias e das unidades descentralizadas, os quais serãoindicados no documento da resposta fornecido ao requerente.

§ 3º Recebido o recurso, o SIC-IBAMA deverá desarquivarno SISLIV o processo correspondente à resposta, adicionar o recursoao e-SIC e tramitá-lo à autoridade indicada, informando o prazo paraa resposta.

Art. 28. Desprovido o recurso de que trata o caput do art. 25,poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias,contado da ciência da decisão, ao presidente do IBAMA , que deveráse manifestar em 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso.

Art.29. No caso de omissão de resposta ao pedido de acessoà informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de10 (dez) dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 daLei nº 12.527/2011, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco)dias, contado do recebimento da reclamação, se:

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa fornegada;

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ouparcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadoraou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigidopedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosaestabelecidos na Lei nº 12.527/2011 não tiverem sido observados;

IV- estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentosprevistos na Lei nº 12.527/2011.

Parágrafo único. Recebida a reclamação, o SIC-IBAMA deverálocalizar o requerimento inicial no SISLIV e adicionar a reclamaçãoao registro do e-SIC para a devida tramitação na unidadepertinente.

Art. 30. Desprovido o recurso de que trata o caput do art. 25ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 27, poderá o requerenteapresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência dadecisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar noprazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.

§ 1º A Controladoria-Geral da União poderá determinar queo IBAMA preste esclarecimentos;

§ 2º Provido o recurso, a Controladoria-Geral da União fixaráo prazo para o cumprimento da decisão pelo IBAMA.

Art. 31. No caso de negativa de acesso à informação, ou àsrazões da negativa do acesso de que trata o caput do art. 25, desprovidoo recurso pela Controladoria-Geral da União, o requerentepoderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência dadecisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações(CRMI), observados os procedimentos previstos no Capítulo VI doDecreto nº 7.724/2012 e da Resolução nº 1/2012, aprovada pelaCRMI que aprova o regimento interno da CRMI.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Compete às diretorias e unidades descentralizadas doIBAMA assegurar a autenticidade e a integridade das informaçõesdisponíveis para acesso.

Art. 33. O atendimento e orientação do público poderá serfeito, via e-SIC, postal e ou presencial, na sede do IBAMA, emBrasília, no Setor de SCEN Trecho 2 Ed. Sede Bloco I - CEP 70818-900Brasília - DF.

§ 1º O horário de funcionamento do SIC-IBAMA será de 8hàs 12 h e das 14h às 18h.

§ 2º Somente os requerimentos relativos à Lei nº12.527/2011 poderão ser registrados no e-SIC.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARILENE RAMOS

MARILENE RAMOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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