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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2016 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Estabelece os procedimentos para a transferênciade recursos financeiros aos estados,ao Distrito Federal e aos municípios epara o pagamento de bolsas aos voluntáriosque atuem no Programa Brasil Alfabetizadoa partir do ciclo de 2016.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição Federal de 1988;Lei no 9.394, de 20 de dezembro 1996;Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003;Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004;Lei no 12.319, de 1o de setembro de 2010;Lei no 12.433, de 29 de junho de 2011;Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014;

Decreto no 6.093, de 24 de abril de 2007;Decreto no 7.352, de 4 de novembro de 2010;Decreto no 7.507, de 27 de junho de 2011;Resolução no 2, de 18 de janeiro de 2012; eResolução no 21, de 13 de outubro de 2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 do AnexoI do Decreto no 7.691, de 2 de março de 2012, e os arts. 3o e 6o doAnexo da Resolução CD/FNDE no 31, de 30 de setembro de 2003,e

CONSIDERANDO:

A Constituição Federal, que garante o direito ao ensino fundamentalaos cidadãos de todas as faixas etárias;

A Meta 9 do Plano Nacional de Educação - PNE, que objetivaelevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos oumais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE,erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismofuncional;

A necessidade de universalizar a alfabetização entre jovens,adultos e idosos e de promover a educação inclusiva, com valorizaçãodas diferenças e da diversidade, com prioridade às populações docampo e quilombolas e às pessoas privadas de liberdade;

A importância de oferecer aos jovens, adultos e idosos nãoalfabetizados atendimento educacional que considere a diversidaderegional, cultural, de ocupação, de gênero, étnico-racial, geracional,física, sensorial e intelectual;

A indispensável articulação entre políticas sociais dos governosfederal, estadual e municipal para garantir transversalidade eintersetorialidade ao atendimento educacional desse público; e

A necessidade de ampliar o acesso à educação de jovens eadultos, resolve ad referendum:

Art. 1o Ficam estabelecidas orientações, critérios e procedimentospara:

I - a transferência direta de recursos financeiros destinados aapoiar ações para a alfabetização de jovens, adultos e idosos noâmbito do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, desenvolvidas porestados, Distrito Federal e municípios, doravante denominados EntesExecutores - EEx, que aderirem ao Programa a partir do ciclo de2016;

II - a execução dos recursos transferidos e sua prestação decontas; e

III - o pagamento de bolsas aos voluntários que atuarem no processode aprendizagem, conforme art. 1o , parágrafo único, da Lei no 9.608,de 18 de fevereiro de 1998, art. 11 da Lei no 10.880, de 9 de junho de2004, e art. 5o , §§ 3o e 5o , do Decreto no 6.093, de 24 de abril de 2007.

§ 1o As transferências de recursos aos estados, ao DistritoFederal e aos municípios, bem como o pagamento de bolsas aosvoluntários serão executadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação - FNDE de acordo com autorização da Secretariade Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão doMinistério da Educação - SECADI-MEC, responsável pela gestão doPrograma em âmbito nacional.

§ 2o As transferências de recursos regulamentadas por estaResolução constituem apoio suplementar ao estado, ao Distrito Federale ao município que aderirem ao Programa.

§ 3o As ações decorrentes das transferências de recursos nãosubstituem as obrigações legais de cada ente federado quanto à ofertade ensino fundamental e de educação de jovens, adultos e idosos.

§ 4o Se forem necessárias ações não contempladas nestaResolução ou se os recursos transferidos não forem suficientes para aplena execução das ações do Programa, cabe ao EEx complementáloscom recursos próprios.

§ 5o O pagamento de bolsas não é um dos objetivos doPrograma, e sim um apoio à atuação de voluntários junto às turmas dealfabetização.

CAPÍTULO I

DA ADESÃO, DOS AGENTES E DE SUAS ATRIBUIÇÕES

Art.2o Para fazer jus aos recursos de apoio no âmbito doPBA, o ente federado deve aderir ao Programa junto à SECADIMEC,por intermédio do Sistema Brasil Alfabetizado - SBA, sistemainformatizado no qual são feitos os registros dos responsáveis peloPrograma em cada localidade, bem como das metas de atendimento edas ações de alfabetização, para permitir o acompanhamento dasatividades desenvolvidas.

§ 1o Na adesão, feita uma única vez, o estado, o DistritoFederal ou o município deve preencher o Termo de Adesão ao Programae elaborar seu Plano Plurianual de Alfabetização - PPAlfa, commetas de atendimento, conforme as orientações estabelecidas no Manualde Orientações do PBA, Anexo I desta Resolução.

§ 2o O SBA estará aberto para adesão no período compreendidoentre os meses de novembro e janeiro, cujas datas específicasserão definidas e comunicadas por meio do SBA, salvoadvento de situação excepcional.

§ 3o A abertura do SBA para adesão e apresentação ourevalidação do PPAlfa indica o início de um novo ciclo.

§ 4o O ciclo de alfabetização compreende um período de atévinte meses, considerando doze meses desde a abertura de um ciclo,acrescidos de oito meses para a conclusão da última turma ativada.

§ 5o As turmas de alfabetização do ciclo são registradas noSBA, com todos os alfabetizandos nelas inscritos e alfabetizadores aelas vinculados, bem como os resultados de avaliações e relatórios.

§ 6o A ativação de turma pode ocorrer até o décimo segundomês do início do ciclo, condicionada à disponibilidade orçamentáriofinanceira.

§7o O EEx que não desejar mais executar o PBA deverásolicitar a sua exclusão a qualquer tempo e observar os termos para adevolução dos recursos transferidos, conforme Manual de Orientaçõesdo PBA.

§ 8o Demais critérios e procedimentos específicos para aadesão ao PBA estão disponíveis no Manual de Orientações doPBA.

Art. 3o São agentes do PBA:

I - a SECADI-MEC, formuladora e indutora de políticaseducacionais voltadas à Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos- EJA;

II - o FNDE, autarquia responsável por financiar políticas eprogramas educacionais do Ministério da Educação, responsável pelatransferência dos recursos financeiros do PBA;

III - os estados, o Distrito Federal e os municípios queaderirem ao PBA, responsáveis pela execução das ações estabelecidasnesta Resolução, destinadas à consecução das metas pactuadas, contribuindopara atingir os objetivos do Programa; e

IV - a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação deJovens e Adultos - CNAEJA, órgão colegiado de caráter consultivo,responsável por assessorar a formulação e a implementação das políticasnacionais e por acompanhar as ações do Programa.

Art. 4o Na operacionalização dos procedimentos para astransferências de recursos e para o pagamento de bolsas aos voluntáriosdo PBA, competem aos agentes as seguintes responsabilidades:

I- à SECADI-MEC:

a) definir o montante de recursos de apoio a ser transferidoa cada EEx no decorrer do ciclo, com base nas metas pactuadas peloestado, pelo Distrito Federal ou pelo município e de acordo com oestabelecido no Manual de Orientações do PBA.

b) tornar públicos os destinatários dos recursos e respectivosvalores, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União DOU,e solicitar oficialmente ao FNDE a execução das transferências;

c)publicar portaria designando o gestor responsável por efetivara certificação digital das autorizações dos pagamentos de bolsasaos voluntários que a elas tenham direito;

d) alimentar o Sistema de Gestão de Bolsas - SGB, sistemaque operacionaliza os pagamentos de bolsas, com os registros devoluntários ativos vinculados aos diferentes EEx em cada ciclo, responsabilizando-sepor fornecer perfil de acesso aos responsáveis peloPrograma no Distrito Federal e em cada um dos estados e municípiosparticipantes;

e) autorizar a emissão dos créditos das bolsas aos voluntários quea elas fizerem jus, em lotes mensais de pagamento transmitidos eletronicamenteao SGB, de acordo com cronograma previamente estabelecido;

f) solicitar oficialmente ao FNDE a interrupção ou o cancelamentodo pagamento de bolsa(s), sempre que ocorrerem situaçõesque justifiquem a ação;

g) monitorar a implementação do Programa por amostrageme, quando oficialmente informada sobre irregularidades, fiscalizar odesenvolvimento das ações;

h) informar tempestivamente ao FNDE quaisquer anormalidadesque possam vir a ocorrer no decorrer do cumprimento destaResolução;

i) analisar as prestações de contas dos EEx do ponto de vistado atingimento das metas físicas e emitir parecer conclusivo no Sistemade Gestão de Prestação de Contas - SiGPC do FNDE; e

j) cumprir, no que lhe couber, os procedimentos estabelecidosno Manual de Orientações do PBA;

II - ao FNDE:

a) transferir os recursos financeiros aos EEx, nos valoresfixados em portaria publicada no DOU, a partir de solicitação oficialda SECADI-MEC e de acordo com a disponibilidade financeira, providenciandoa abertura de contas correntes específicas para cada ciclodo Programa;

b) providenciar a emissão de cartão-benefício para cada umdos voluntários ativos do Programa, de acordo com registros digitalmentealimentados pela SECADI-MEC, e efetuar o pagamentodos lotes mensais de bolsistas transmitidos ao módulo de pagamentosdo SGB, de conforme cronograma previamente estabelecido;

c) monitorar a efetivação dos créditos em favor dos bolsistasjunto ao Banco do Brasil S.A;

d) bloquear pagamentos aos bolsistas sempre que ocorreremsituações que justifiquem a medida;

e) divulgar informações sobre a transferência de recursos aosEEx e sobre os pagamentos aos bolsistas do Programa no endereçowww.fnde.gov.br;

f) receber e analisar, do ponto de vista financeiro, a prestaçãode contas apresentada pelo EEx no SiGPC Contas Online;

g) encaminhar a prestação de contas do EEx à SECADIMECpor intermédio do SiGPC, para que esta Secretaria emita parecerconclusivo sobre a consecução das metas físicas pactuadas parao ciclo;

h) divulgar, em seu portal, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br,a posição do julgamento de suas contas anuais pelo Tribunalde Contas da União - TCU;

i) acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeirados recursos transferidos;

j) prestar informações à SECADI-MEC sempre que lhe foremsolicitadas; e

k) cumprir, no que lhe couber, os procedimentos estabelecidosno Manual de Orientações do PBA;

III - ao EEx:

a) aderir ao Programa e, no prazo estabelecido, elaborar oPPAlfa nos formulários disponíveis no SBA, com as metas de atendimentopara o ciclo conforme orientações do Manual de Orientaçõesdo PBA;

b) indicar, por ato administrativo, um servidor público comogestor local do PBA, responsável por coordenar o desenvolvimentodo Programa em sua esfera de atuação, observando que essa função évedada ao representante administrativo da Secretaria de Educação doestado, do Distrito Federal ou do município, bem como ao prefeitomunicipal;

c) acompanhar os créditos depositados pelo FNDE na contacorrente específica de cada ciclo, para garantir sua aplicação tempestiva;

d)utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE àconta do Programa, de acordo com o estabelecido na legislação, nestaResolução e no Manual de Orientações do PBA;

e) prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos, no prazoestipulado e nos moldes definidos nesta Resolução;

f) registrar e manter atualizadas no SBA todas as informaçõescadastrais requeridas, sejam aquelas relativas ao EEx, aogestor local, aos alfabetizadores, tradutores-intérpretes de Libras ealfabetizadores-coordenadores de turmas, sejam as relativas ao funcionamentodas turmas e aos alfabetizandos, inclusive no caso denovos cadastramentos, desistências ou substituições;

g) monitorar e atestar mensalmente a frequência dos alfabetizandos,alfabetizadores, tradutores-intérpretes de Libras e dos alfabetizadores-coordenadoresde turma, de acordo com as orientaçõesdo Manual de Orientações do PBA;

h) acompanhar e monitorar no SGB a liberação dos lotesmensais para autorização de pagamento dos bolsistas e, no caso deidentificar pendência em pagamento de voluntário, solicitar oficialmenteà SECADI-MEC a devida regularização;

i) autorizar, dentro do prazo de vigência do lote de pagamentocorrespondente e por intermédio do módulo de gestão doSGB, o pagamento de bolsa aos voluntários, após verificação dodevido cumprimento das atribuições estabelecidas no Manual deOrientações do PBA para cada bolsista, não permitindo qualquerrecebimento indevido de bolsas, sob pena de responsabilização aquem deu causa;

j) informar no SBA, ao término de cada turma, a situaçãofinal de todos os alfabetizandos, condição indispensável para o pagamentoda última parcela da bolsa dos voluntários vinculados àturma e ativação de turmas dos próximos ciclos; e

k) fazer constar obrigatoriamente em todos os documentosrelativos à execução do Programa e nos materiais de divulgação aseguinte informação: Programa Brasil Alfabetizado - Ministério daEducação/FNDE.

Parágrafo único. O conjunto de responsabilidades, as orientaçõese os critérios para implementação das ações por parte dosagentes do Programa estão dispostos no Manual de Orientações doPBA, Anexo I desta Resolução.

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS AO EEXArt. 5o Para fazer jus aos recursos financeiros do valor deapoio e, quando aplicável, ao pagamento de bolsas aos voluntários, oente federado deverá executar as ações dispostas nesta Resolução e emseus anexos e considerar que o curso de alfabetização tem oito mesesde duração com, no mínimo, trezentas e vinte horas presenciais.Paragrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caputserão transferidos sem necessidade de convênio ou instrumento similar,assim como os créditos correspondentes devem ser incluídos noorçamento do estado, do Distrito Federal ou do município beneficiado,nos termos estabelecidos no §1o do art. 6o da Lei no 4.320, de17 de março de 1964.Art. 6o Os recursos de apoio às ações de cada ciclo doPrograma somente serão transferidos depois que a SECADI-MECpublicar portaria no DOU com o montante financeiro a ser creditadopelo FNDE em favor de cada EEx, calculado de acordo com fórmulaapresentada no Manual de Orientações do PBA.§ 1o Os recursos de que trata o caput deste artigo poderão sertransferidos aos EEx em até duas parcelas, de acordo com as orientaçõesdo Manual de Orientações do PBA.§ 2o Os critérios de priorização para aprovação do PPAlfaestão estabelecidos no Manual de Orientações do PBA.§ 3o A SECADI-MEC deduzirá, do valor a ser transferidopara apoiar as ações de cada novo ciclo de alfabetização previsto noPPAlfa, o eventual saldo de recursos repassados ao EEx em ciclosanteriores, atestado pelo extrato da conta corrente do Programa.CAPÍTULO IIIDA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE APOIOArt. 7o O valor de apoio, conforme art. 9o do Decreto no6.093, de 2007, pode ser aplicado no custeio das ações de apoio àalfabetização, especificadas no Manual de Orientações do PBA.Paragrafo único. É vedada a destinação dos recursos provenientesdas transferências à conta do Programa para o pagamentode tarifas bancárias e de tributos, quando não incidentes sobre osmateriais e serviços contratados para a consecução dos objetivos doPBA, bem como para aquisição ou reprodução de material didático,exceto no caso do EEx não ter aderido ao Programa Nacional doLivro Didático - PNLD EJA.Art. 8o Na utilização dos recursos do PBA, o EEx deveobservar os procedimentos previstos nas Leis no 8.666, de 21 dejunho de 1993, e no 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto no5.450, de 31 de maio de 2005, e em legislações correlatas na esferaestadual, distrital ou municipal, bem como no Manual de Orientaçõesdo PBA.Parágrafo único. A formação inicial e continuada dos alfabetizadorespoderá ser realizada diretamente pelas redes públicas deensino ou por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos,incluídas instituições de educação superior, nos termos dos arts. 3o e6odo Decreto no 6.093, de 2007.Art. 9o Os recursos financeiros transferidos serão mantidos egeridos em conta corrente específica aberta pelo FNDE para cadaciclo de execução do PBA.§1oEnquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos doPBA deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupançaaberta especificamente para o programa, quando a previsão doseu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicaçãofinanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada emtítulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferiora um mês.§ 2o A aplicação financeira de que trata o parágrafo anteriordeverá estar vinculada à mesma conta corrente na qual os recursosfinanceiros foram creditados pelo FNDE, inclusive quando se tratarde caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante avinculação do correspondente número de operação à conta já existente.§3o Os saques de recursos da conta corrente específica doprograma somente serão permitidos para pagamento de despesas previstasou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizarse,exclusivamente, mediante ordem bancária, Transferência Eletrônicade Disponibilidade - TED ou outra modalidade de saque autorizadapelo Banco Central do Brasil em que fique identificada adestinação e, no caso de pagamento, o credor.§ 4o O produto das aplicações financeiras deverá ser obrigatoriamentecomputado a crédito da conta específica, ser aplicadoexclusivamente no objeto das ações do programa e ficar sujeito àsmesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursostransferidos.Art. 10. Ao FNDE é facultado, mediante solicitação direta aoBanco do Brasil S.A, estornar ou bloquear valores creditados na contacorrente do EEx, bem como proceder a descontos nos repasses futurosou, ainda, solicitar que o EEx devolva recursos remanescentesou indevidamente depositados na conta corrente, nas seguintes hipóteses:I- na ocorrência de depósitos indevidos;II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição doMinistério Público; ouIII - se constatadas irregularidades na execução das ações.§ 1o Inexistindo saldo suficiente na conta corrente do EExpara efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o caput e nãohavendo previsão de repasse a ser efetuado, o beneficiário fica obrigadoa restituir os recursos ao FNDE no prazo de dez dias úteis, acontar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no §2o.§ 2o As devoluções de recursos transferidos no âmbito destaResolução, independentemente do fato gerador que lhes deram origem,deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S.A, medianteutilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual deverãoser indicados o nome e o CNPJ do EEx e os códigos disponíveis noendereço http://www.fnde.gov.br, no menu Consultas online/GRU.

§ 3o As devoluções de recursos transferidos pelo FNDE aoEEx deverão ser monetariamente atualizadas pelo índice do SistemaEspecial de Liquidação e de Custódia - Selic, até a data em que forrealizado o recolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplênciase dará com a suficiência do valor recolhido, em conformidadecom o Sistema Débito do TCU.

§ 4o Os valores referentes às devoluções feitas pelo EExdevem ser registrados no SiGPC Contas Online, no qual deve serinformado o número de autenticação bancária do comprovante derecolhimento.

Art. 11. O saldo de recursos financeiros existente na contacorrente do PBA ao final do exercício fiscal poderá ser reprogramadopara o período seguinte do mesmo ciclo, com estrita observância aoobjeto de sua transferência.

§ 1o O saldo de recursos financeiros transferidos em ciclosanteriores poderá ser utilizado por mais dois ciclos a partir de 2016,desde que seja transferido para a conta corrente específica do ciclo de2016 e enviada à SECADI-MEC cópia do comprovante da operação.

§2o O saldo de ciclos anteriores existente na conta do EExdeverá ser destinado, prioritariamente, para atender à população carceráriaou a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, àpopulação residente em conjuntos habitacionais do Programa MinhaCasa, Minha Vida (Faixa 1), às futuras beneficiárias do ProgramaMulheres Mil, entre outras parcerias que tiverem educação comoparte integrante de sua execução.

§ 3o Os EEx que possuam saldo de recursos de apoio deciclos anteriores e não utilizarem esse valor para a execução do PBAa partir de 2016, devem devolver esse montante até o prazo limitepara a apresentação de suas contas ao FNDE, conforme o capítulo IVdesta Resolução, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras.

Art. 12. As despesas com a execução das ações previstasnesta Resolução correm por conta dos créditos consignados anualmenteao orçamento do FNDE ou a ele descentralizados, observandoos valores autorizados nas ações específicas, limites de movimentação,empenho e pagamento da programação orçamentária e financeiraanual do governo federal e os regramentos do Plano Plurianuale da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes na data da transferência.

CAPÍTULOIV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EEX

Art. 13. A prestação de contas da execução física é constituídapelo relatório da situação final das turmas, gerada pelo SBA,contendo os dados e as informações do EEx, de modo a possibilitaranálise comparativa entre a meta de atendimento pactuada e o atendimentoefetivamente verificado ao longo do ciclo.

Art. 14. A prestação de contas da execução financeira consistena comprovação da execução da totalidade dos recursos recebidos,incluindo rendimentos financeiros, e deverá ser enviada aoFNDE pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios até 31de outubro do ano subsequente ao repasse dos recursos, por meio doSistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC - Contas Online,na forma da Resolução no 2, de 18 de janeiro de 2012, e alteraçõesposteriores.

§ 1o O EEx deverá registrar também, conforme o caput desteartigo, a prestação de contas dos recursos que foram objeto de reprogramação,bem como eventual transferência de saldos para a contado ciclo de 2016, na forma do art. 11.

§ 2o Caso a liberação dos recursos financeiros sofra atrasoque comprometa o início das atividades no ciclo de referência, oprazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério da SECADI-MEC,mediante justificativa apresentada pelo EEx.

§ 3o Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a SECADIMECcomunicará formalmente ao FNDE a nova data limite paraapresentação da prestação de contas pelo EEx.

Art. 15. As despesas realizadas na execução do PBA sãocomprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes,na forma da legislação regulamentar à qual o órgão responsável peladespesa estiver sujeito, devendo recibos, notas fiscais e quaisqueroutros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do EEx,identificados com o nome do FNDE e do Programa, sendo mantidosarquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidadede terceiros, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data deaprovação da prestação de contas dos recursos transferidos ou, quandofor o caso, do julgamento da Tomada de Contas Especial, devendoficar à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externoe do Ministério Público.

§ 1o Nos casos em que o EEx não apresente a prestação decontas no prazo estabelecido no caput e que constem débitos levantadose não quitados ou pendências na prestação de contas, oFNDE suspenderá o repasse de recursos e adotará as demais providênciascabíveis.

§ 2o Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todoou em parte, da prestação de contas por culpa ou dolo do ex-gestor,as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão serobrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício docargo, necessariamente acompanhadas de cópia autenticada de representaçãoprotocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Públicopara adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§ 3o É de responsabilidade do gestor atual a instrução obrigatóriada representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocoladano Ministério Público.

Art. 16. Sendo detectadas irregularidades por ocasião da análiseda prestação de contas, o FNDE estabelecerá ao EEx o prazo máximo detrinta dias corridos, contados da ciência da notificação, para sua regularizaçãoou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO DAS BOLSAS

Art. 17. As bolsas concedidas no âmbito do PBA são destinadasa voluntários que assumem atribuições de alfabetizador, alfabetizador-coordenadorde turmas ou alfabetizador tradutor-intérpretede Libras, conforme os §§ 1o , 3o , 4o e 5o do art. 11 da Lei no10.880, de 2004, e dos §§ 3o e 5o do art. 5o do Decreto no 6.093, de2007.

Parágrafo único. O secretário de Educação estadual, distritalou municipal, o prefeito e o gestor local do PBA não poderão servinculados como bolsistas em qualquer função e sob qualquer pretexto,sob pena de suspensão dos pagamentos de todos os bolsistascadastrados pelo EEx até que ocorra a devolução do total dos valoresrecebidos indevidamente.

Art. 18. O FNDE pagará bolsa mensal, durante o curso dealfabetização, a voluntários cadastrados e vinculados a turmas ativasno SBA, desde que desempenhem suas responsabilidades e cumpramsuas atribuições, de acordo com o estabelecido no Manual de Orientaçõesdo PBA, conforme atestado pelo gestor local.

Art. 19. As bolsas serão pagas diretamente ao beneficiário,por meio de cartão magnético emitido em favor do bolsista peloBanco do Brasil S.A, por solicitação do FNDE.

§ 1o O FNDE providenciará a emissão do cartão-benefíciopara o bolsista quando seu primeiro pagamento for autorizado pelogestor local e devidamente homologado pelo gestor nacional do Programana SECADI-MEC.

§ 2o O saque dos recursos creditados a título de bolsa deveser efetuado exclusivamente por meio do cartão-benefício emitidopelo Banco do Brasil S.A.

§ 3o O cartão-benefício deve ser retirado pelo bolsista quandofizer o primeiro saque do crédito relativo à bolsa na agência doBanco do Brasil indicada por ele entre as disponíveis no SBA. Paraisso, deve apresentar os documentos exigidos pelo banco (CPF, carteirade identidade ou CNH) e cadastrar sua senha pessoal.

§ 4o O bolsista faz jus a um único cartão magnético para arealização de saques correspondentes à(s) parcela(s) paga(s) e à consultaa saldos e extratos.

§ 5o A utilização do cartão-benefício é isenta de tarifasbancárias.

§ 6o Os saques e a consulta a saldos e extratos devem ocorrerexclusivamente nos terminais de autoatendimento do Banco do BrasilS.A ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização desenha pessoal e intransferível.

§ 7o Excepcionalmente, quando os múltiplos de valores estabelecidospara saques nos terminais de autoatendimento forem incompatíveiscom os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas,o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionaismantidos em suas agências bancárias.

§ 8o O bolsista que efetuar saques em desacordo com oestabelecido nesta Resolução ou solicitar a emissão de segunda via docartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentestarifas bancárias.

§ 9o Os créditos não sacados pelo bolsista no prazo de dozemeses da data do respectivo depósito serão revertidos pelo banco, emfavor do FNDE, que não se obrigará a novo pagamento sem que hajasolicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativae da devida autorização do gestor local e do gestor nacionaldo Programa.

Art. 20. Ao FNDE é facultado bloquear valores creditadosem favor do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasilou proceder ao desconto em pagamentos futuros, nas seguintes condições:

I- no caso de pagamento indevido;

II - por determinação judicial;

III - por requisição do Ministério Público;

IV - diante de constatação de irregularidades na comprovaçãoda frequência do bolsista; e

V - a partir de verificação de incorreções em suas informaçõescadastrais.

Parágrafo único. Não havendo pagamento subsequente, obolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE no prazo dequinze dias, a contar da data do recebimento da notificação, na formaprevista no artigo seguinte.

Art. 21. Qualquer pagamento de bolsa indevidamente recebido,independentemente do motivo, deve ser devolvido em agênciado Banco do Brasil S.A, utilizando uma GRU (disponível no portaleletrônico www.fnde.gov.br).

Parágrafo único. Ao preencher a GRU, o bolsista deve indicarseu nome, CPF e os códigos disponíveis no endereçohttp://www.fnde.gov.br, no menu Consultas online/GRU.

Art. 22. O pagamento da bolsa será suspenso caso sejamverificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista, deacordo com o especificado no Manual de Orientações do PBA.

Art. 23. Caso ocorra pagamento indevido a bolsista vinculadoa uma turma cancelada ou em desacordo com o previsto noManual de Orientações do PBA, é responsabilidade do EEx assegurarque o bolsista faça a devolução da(s) parcela(s) recebida(s) indevidamente,sob pena de seu desligamento do Programa.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO DOPROGRAMA

Art. 24. O monitoramento e o acompanhamento da execuçãodas metas físicas referentes ao Programa são de responsabilidade daSECADI-MEC, por meio do SBA ou mediante a realização de visitastécnicas ou de pesquisas por amostragem nas entidades e instituiçõesparceiras ou, ainda, por meio de quaisquer outras formas necessárias.

Parágrafo único. O acompanhamento do Programa sob osaspectos sociais cabe à CNAEJA, de acordo com o art. 10, parágrafoúnico, do Decreto no 6.093, de 2007.

Art. 25. A fiscalização da execução do Programa de que trataesta Resolução é de competência da SECADI-MEC, do FNDE, doTCU e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

§ 1o O FNDE poderá realizar ações de controle na aplicação dosrecursos por sistema de amostragem, de acordo com seu Plano Anual deAuditoria - PAINT, podendo fazer fiscalização in loco e requisitar o encaminhamentode documentos e demais elementos que julgar necessários.

§ 2o A fiscalização pela SECADI-MEC e pelo FNDE poderáser deflagrada em conjunto ou isoladamente.

Art. 26. O FNDE suspenderá o repasse de recursos financeirosao EEx caso sejam verificadas as situações descritas no art. 10ou outras especificadas no Manual de Orientações do PBA.

Art. 27. Poderá ocorrer o restabelecimento do repasse dosrecursos financeiros do PBA ao EEx caso as irregularidades verificadassejam sanadas.

CAPÍTULO VII

DAS DENÚNCIAS

Art. 28. Qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentardenúncia à SECADI-MEC, ao FNDE, ao TCU, ao Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Públicosobre irregularidades identificadas na aplicação dos recursos financeirosdo PBA.

Parágrafo único. As denúncias devem ser encaminhadas àSECADI-MEC e ao FNDE/MEC nos endereços especificados no Manualde Orientações do PBA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. As despesas com a execução das ações previstasnesta Resolução correm por conta de recursos consignados anualmenteao orçamento do FNDE ou a ele descentralizados, observandoos valores autorizados nas ações específicas, limites de movimentação,empenho e pagamento da programação orçamentária e financeiraanual do governo federal e os regramentos do Plano Plurianuale da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes na data da transferência.

Art.30. Demais critérios, orientações e procedimentos operacionaisespecíficos estão dispostos no Manual de Orientações doPBA.

Art. 31. Ficam aprovados os anexos I, II, III, IV e V comoparte integrante desta Resolução, disponíveis no endereço eletrônicowww.mec.gov.br/SECADI.

Art. 32. Em caso de qualquer divergência entre o dispostonesta Resolução e seus anexos, prevalecerá o texto legal deste instrumento.

Art.33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

(*) Republicada por ter saído, no DOU, de 19/12/2016, Seção 1,página 25, com incorreção no original.

MENDONÇA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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