Matérias mais recentes - Todas as seções

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2016 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens deInformática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações doSistema Harmonizado (SH-2017).

O CONSELHO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento nos incisosIII, "c", XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e nos incisos III, "c", XIV e XIX do art.5º do Anexo da Resolução CAMEX nº 77, de 21 de setembro de 2016,

Considerando o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 2003, no inciso IVdo art. 7º e §§ 3º e 4º do art. 10 do Anexo da Resolução CAMEX nº 77, de 2016, e

Considerando o disposto nas Decisões nos 56/10, 25/15, 26/15, 28/15, 29/15 e 30/15 doConselho do Mercado Comum - CMC e as Resoluções nos 26/16 e 27/16 do Grupo Mercado Comum GMC,do Mercosul; as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e deCodificação de Mercadorias; e os Decretos no 7.250, de 2 de agosto de 2010, e no 8.797, de 30 de junhode 2016, resolve:

Art. 1o A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importaçãoque compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2o A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, com as respectivas alíquotas do Impostode Importação, passa a vigorar conforme indicado no Anexo II a esta Resolução.

Parágrafo único. Os códigos desta Lista de Exceções serão identificados com o sinal gráfico "#"ao lado de suas alíquotas no Anexo I a esta Resolução.

Art. 3o A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivasalíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar conforme indicado no Anexo III a esta Resolução.

Parágrafo único. Os códigos desta Lista de Exceções serão identificados com o sinal gráfico "§"ao lado de suas alíquotas no Anexo I a esta Resolução.

Art. 4o Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas aoamparo do Decreto no 7.250, de 2 de agosto de 2010, na forma, nos prazos e nos quantitativos indicadosnas Resoluções CAMEX que os deferiram.

Art. 5o As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos peloBrasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, continuam em vigor nos termos anteriormenteestipulados, observada a legislação pertinente.

Art. 6o Revoga-se a Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011, e suas alteraçõesposteriores.

§ 1o Permanecem vigentes os prazos e quantitativos indicados nas Resoluções CAMEX no 59,de 23 de junho de 2016, no 100, de 31 de outubro de 2016, no 109, de 8 de novembro de 2016, e no 123,de 23 de novembro de 2016.

§ 2o As quotas estabelecidas para os códigos NCM 3002.12.36, 3907.61.00 e 3909.31.00,substituem, respectivamente, as quotas atribuídas aos códigos NCM 3002.10.37, 3907.60.00 e3909.30.20 pela Resolução Camex no 109/16.

§ 3o Para fins de preenchimento da quota, deverão ser computadas as importações efetuadas aoamparo das normas referidas nos parágrafos anteriores, até a entrada em vigência desta resolução.

Art. 7o Esta Resolução entra em vigor em 1o de janeiro de 2017.

JOSÉ SERRA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

ANEXO I

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa