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PORTARIA Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/01/2016 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem oart. 87, parágrafo único, IV, da Constituição Federal de 1988 e considerandoo disposto no art. 8º do Decreto nº 977, de 10 de setembrode 1993, resolve:

Art. 1º O valor-teto para a Assistência Pré-Escolar, a serpago aos servidores da administração pública federal direta, suasautarquias e fundações, será de R$ 321,00 (trezentos e vinte e umreais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Fica revogada a Portaria MARE nº 658, de 6 de abrilde 1995.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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