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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/11/2016 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº6.296, de 11 de dezembro de 2007, no Decreto-Lei nº 467, de 13 defevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053 de 22 de abril de 2004, e oque consta do processo eletrônico nº 21000.019122/2016-15, resolve:

Art.1º Proibir, em todo o território nacional, a importação ea fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com afinalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentaçãoanimal, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Será permitida a fabricação, a comercialização e ouso da substância prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, quandoda existência, em estoque, devidamente comprovada, de:

I - matéria-prima importada, pelo prazo máximo de um anopara fabricação; ou

II - produtos acabados, pelo prazo máximo de dois anos paracomercialização e uso.

Art. 3º Os estabelecimentos importadores ou fabricantes detentoresdos registros dos aditivos que contenham em sua composiçãoa substância antimicrobiana sulfato de colistina devem comunicar aoDepartamento de Fiscalização de Insumos Pecuários da Secretaria deDefesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(DFIP/SDA/MAPA), no prazo de trinta dias, a contar dadata de publicação desta Instrução Normativa, em relação ao últimolote importado ou fabricado de matéria-prima ou produtos acabados:

I- o número;

II - a data de fabricação;

III - o prazo de validade; e

IV - o quantitativo remanescente em estoque.

Art. 4º Os estabelecimentos previstos no art. 3º desta InstruçãoNormativa devem comunicar ao DFIP/SDA/MAPA, no prazode trinta dias, o esgotamento dos estoques. Art. 5º Os registros dosaditivos previstos no art. 1º desta Instrução Normativa serão cancelados:

I- após a comunicação prevista no art. 4º desta InstruçãoNormativa;

II - quando expirado o prazo de validade dos produtos acabados;ou

III - no prazo máximo de dois anos a partir da vigência destaInstrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

BLAIRO MAGGI

BLAIRO MAGGI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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