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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/11/2016 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece os procedimentos para a transferênciade recursos de fomento à implantaçãode escolas de ensino médio em tempointegral nas redes públicas dos Estados e doDistrito Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGALConstituição Federal de 1988, arts. 3o e 205.Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016.Portaria MEC no 1.145, de 10 de outubro de 2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7o ,§1o, da Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4o , § 2o ,e 14 do Anexo I do Decreto no 7.691, de 2 de março de 2012,publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2012, e pelosarts. 3o , inciso I, alíneas "a" e "b"; 5o , caput; e 6o , inciso VI, doAnexo da Resolução no 31, de 30 de setembro de 2003, publicada noDiário Oficial da União de 2 de outubro de 2003, e

CONSIDERANDO:

O Programa de Fomento à Implementação de Escolas emTempo Integral, criado pela Portaria MEC no 1.145, de 10 de outubrode 2016, em consonância com a Política de Fomento à Implementaçãode Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, instituída pelaMedida Provisória no 746, de 22 de setembro de 2016, resolve "ADREFERENDUM":

Art. 1o Estabelecer os procedimentos para a transferência derecursos financeiros aos estados e ao Distrito Federal em decorrênciade sua adesão ao Programa de Fomento à Implementação de Escolasem Tempo Integral junto à Secretaria de Educação Básica SEB/MEC,conforme diretrizes e critérios estabelecidos pela MedidaProvisória no 746/2016 e pela Portaria MEC no 1.145/2016.

§ 1o As transferências de recursos mencionadas no caputserão feitas sem necessidade de celebração de convênio, acordo, contratoou instrumento congênere, em caráter suplementar, tomando porbase o número de alunos em tempo integral matriculados nas escolasparticipantes do Programa em cada estado e no Distrito Federal.

§ 2o Os recursos de que trata esta resolução deverão seridentificados por categoria econômica, grupo de natureza de despesae modalidade de aplicação, após aprovação dos planos de implementaçãodos estados e do Distrito Federal, e em conformidade comas diretrizes, critérios e cronograma estabelecidos pela Portaria MECno1.145/2016, e com o art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de1996, excetuados os incisos IV, VI e VII, observados os dispositivosda Medida Provisória no 746/2016, a fim de contribuir para a consecuçãodos objetivos do Programa.

§3oO ente beneficiário deverá incluir em seu orçamento, nostermos estabelecidos no § 1o do art. 6o da Lei no 4.320, de 17 demarço de 1964, os recursos transferidos.

Art. 2o Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução,as secretarias estaduais e distrital de Educação - SEE deverão apresentarum plano de implementação de escolas de ensino médio emtempo integral em sua rede de ensino, a ser avaliado e aprovado pelaSEB/MEC, de acordo com as diretrizes e critérios estabelecidos pelaPortaria MEC no 1.145/2016.

Art. 3o O apoio financeiro de que trata o art. 1o será destinadoaos estados e ao Distrito Federal semestralmente, por atéquarenta e oito meses, período de duração de cada edição do Programa,como estabelece a Portaria MEC no 1.145/2016.

§ 1o O valor do apoio financeiro ao estado e ao DistritoFederal será calculado, no primeiro ano de participação, com base nonúmero declarado de matrículas em tempo integral nas escolas deensino médio incluídas no plano de implementação da SEE, quandode sua apresentação e aprovação pela SEB/MEC.

§ 2o A partir do segundo ano de participação da SEE noPrograma, o valor do apoio financeiro será calculado com base nasmatrículas em tempo integral nas escolas de ensino médio constantesdo plano de implementação, verificadas no Censo Escolar do anoanterior ao repasse.

§ 3o No caso das escolas que implementarão o tempo integralde forma gradativa (de acordo com § 2o do art. 5o da PortariaMEC no 1.145/2016) e daquelas que implementarem o tempo integralapós a data base do Censo, o valor do apoio financeiro para osegundo e o terceiro ano será calculado como explicita o § 2o desteartigo e será complementado pelo número de novas matrículas emtempo integral a cada ano, declarado no plano de implementaçãoaprovado pela SEB/MEC.

§ 4o Caso, posteriormente, seja verificada divergência entre onúmero de matrículas em tempo integral declarado no plano de implementaçãoe o número registrado no Censo Escolar do ano correspondente,o valor a ser repassado à SEE no exercício seguinte seráajustado, de forma a adequar-se ao dado do Censo Escolar.

§ 5o O montante anual do apoio corresponderá ao produto damultiplicação do valor base de R$ 2.000,00 (dois mil reais) porestudante, pelo número de matrículas em tempo integral definido nostermos dos §§ 1o ao 3o deste artigo, de acordo com a seguintefórmula:

VA = (NAETI x R$ 2.000,00);

onde

VA = valor anual do repasse (para cada SEE) e

NAETI = número total de alunos em tempo integral.

§ 6o O número máximo de matrículas por estado e no DistritoFederal deverá obedecer ao especificado no Anexo II da PortariaMEC no 1.145/2016.

§ 7o Os repasses serão realizados semestralmente durante operíodo de implementação do Programa e a SEB/MEC tornará públicosos destinatários e respectivos valores em portarias publicadasno Diário Oficial da União e no portal do MEC.

CAPÍTULO I

DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 4o São agentes do Programa de Fomento à Implementaçãode Escolas em Tempo Integral:

I - a Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC, gestoranacional do Programa, à qual competem as responsabilidades doMinistério da Educação para a execução das ações;

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE,autarquia incumbida da execução financeira do Programa; e

III - os estados e o Distrito Federal, participantes, beneficiáriosdas transferências.

Art. 5o Aos agentes do Programa, no âmbito das operaçõesrelativas às transferências de recursos, cabem as seguintes responsabilidades:

I- à SEB/MEC:

a) calcular o montante de recursos de apoio a ser transferido semestralmenteao Distrito Federal e a cada estado que teve seu plano deimplementação aprovado quando da apresentação e nas avaliações anuais;

b) dar publicidade no Diário Oficial da União aos valores aserem transferidos semestralmente a cada participante;

c) autorizar o FNDE a realizar a transferência de recursos,informando, por meio de ofício, os destinatários e o valor a serrepassado a cada um deles;

d) oferecer aos estados e ao Distrito Federal assistência técnicaquanto ao desenvolvimento das ações do Programa;

e) monitorar a execução das ações do plano de implementaçãoaprovado; e

f) analisar as prestações de contas dos estados e do DistritoFederal, do ponto de vista do atingimento das metas físicas e daadequação das ações desenvolvidas, emitindo, no Sistema de Gestãode Prestação de Contas - SiGPC, parecer conclusivo sobre sua aprovaçãoou rejeição.

II - ao FNDE:

a) elaborar e tornar públicos os atos normativos relativos aosprocedimentos de repasse dos recursos, bem como aqueles relativos àprestação de contas dos recursos recebidos por parte dos estados e doDistrito Federal;

b) proceder à abertura de contas correntes específicas, noBanco do Brasil S.A, nas quais serão creditados e movimentados osrecursos financeiros destinados à implementação de escolas de ensinomédio em tempo integral;

c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatários nosvalores estabelecidos pela SEB/MEC e mediante sua autorização;

d) divulgar informações sobre a transferência dos recursos noendereço www.fnde.gov.br;

e) prestar assistência técnica aos estados e ao Distrito Federalquanto à correta utilização dos recursos transferidos;

f) fiscalizar a execução financeira dos recursos transferidos;

g)receber a prestação de contas dos recursos transferidos aosestados e ao Distrito Federal, por intermédio do SiGPC;

h) disponibilizar a prestação de contas no SiGPC àSEB/MEC, para manifestação oficial daquela Secretaria quanto aocumprimento do objeto e à adequação das ações realizadas; e

i) analisar a execução financeira dos recursos transferidos eemitir, no SiGPC, parecer conclusivo sobre a conformidade da prestaçãode contas dos entes federados.

III - aos estados e ao Distrito Federal:

a) cumprir as determinações da Medida Provisória no746/2016 e da Portaria MEC no 1.145/2016;

b) acompanhar os créditos depositados pelo FNDE na contacorrente específica de cada ciclo, para garantir sua aplicação tempestiva;

c)dar publicidade aos recursos recebidos no âmbito destaResolução bem como à sua destinação, conforme arts. 1o , 2o , 3o , 7o e8oda Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;

d) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE exclusivamenteem despesas de manutenção e desenvolvimento dasescolas de ensino médio em tempo integral constantes do plano deimplementação aprovado pela SEB/MEC, nos termos do art. 70 daLei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas aquelas referidasnos incisos IV e VII, observando os dispositivos da MedidaProvisória no 746/2016;

e) prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos, no prazoestipulado no art. 10 e nos moldes definidos na Resolução CD/FNDEno2, de 18 de janeiro de 2012, acompanhado do devido parecer doConselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica - Fundeb, conforme § 1o do art. 10 e parágrafo único do art.13 desta Resolução;

f) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execuçãofísica e financeira dos recursos recebidos sempre que solicitado peloFNDE, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União - TCU,pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação paraesse fim;

g) emitir os documentos comprobatórios das despesas emnome do estado ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDEe da ação "Implementação de Escolas de Ensino Médio em TempoIntegral", e arquivar as vias originais em sua sede;

h) manter, em seu poder, à disposição do FNDE, daSEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do MinistérioPúblico, os comprovantes das despesas efetuadas com os recursostransferidos nos termos desta Resolução, pelo prazo de vinte anos,contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDEpelo TCU a que se refere o exercício do repasse dos recursos, dataessa que será divulgada no portal www.fnde.gov.br.

Parágrafo único. Após a aprovação dos planos de implementaçãodos estados e do Distrito Federal pela SEB, o FNDE publicará,como anexo a esta Resolução, as categorias de despesas demanutenção e desenvolvimento do ensino, passíveis de execução noPrograma de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral,bem como regras complementares para repasse dos recursosfinanceiros e para prestação de contas.

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO E PERMANÊNCIA NO PROGRAMA

Art.6o O recebimento dos repasses ao longo dos quarenta eoito meses de vigência do Programa está condicionado à avaliação deprocesso e desempenho, estabelecida nos arts. 17 e 18 da PortariaMEC no 1.145/2016.

Art. 7o A SEB/MEC enviará ao FNDE anualmente o valor a serrepassado aos estados e ao Distrito Federal com base no cumprimento doscritérios elencados nos arts. 17 e 18 da Portaria MEC no 1.145/2016.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃOFINANCEIRA E REVERSÃO DOS RECURSOS

Art. 8o Os recursos destinados à implementação e ao desenvolvimentodo Programa de Fomento à Implementação de Escolas emTempo Integral correrão à conta de dotação orçamentária consignadaanualmente ao FNDE/MEC, em ação específica, observados os limitesde empenho e movimentação financeira do Governo Federal, e condicionadoaos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual -

LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual- PPA do Governo Federal e à viabilidade operacional.

Art. 9o Os recursos financeiros transferidos deverão ser utilizadosexclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimentodas escolas de ensino médio em tempo integral, nos termos doart. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas aslistadas em seus incisos IV, VI e VII, observando os dispositivos daMedida Provisória no 746/2016.

§ 1o É vedada a destinação dos recursos de que trata estaResolução para o pagamento de tarifas bancárias e de tributos, amenos que incidam sobre os materiais e serviços contratados para aconsecução dos objetivos do Programa.

§ 2o Na utilização dos recursos transferidos, os estados e oDistrito Federal deverão observar os procedimentos previstos nas Leisno8.666, de 21 de junho de 1993, e no 10.520, de 17 de julho de2002, no Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, e em legislaçõescorrelatas na esfera estadual ou distrital.

Art. 10 Os recursos financeiros de que trata esta Resoluçãoserão creditados e, obrigatoriamente, mantidos e geridos em contascorrentes específicas, a serem abertas pelo FNDE no Banco do BrasilS.A.

§ 1o É vedada a transferência de recursos da conta específicapara qualquer outra conta corrente, ainda que de titularidade do estadoou do Distrito Federal, exceto para pagamento ao credor.

§ 2o As contas correntes abertas na forma estabelecida nocaput deste artigo ficarão bloqueadas para movimentação até que orepresentante legal do estado e do Distrito Federal compareça à agênciado Banco do Brasil onde a conta foi aberta e proceda à entrega eà chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordocom as normas bancárias vigentes.

§ 3o Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmadoentre o FNDE e o Banco do Brasil S.A, disponível no portal www.fnde.gov.br,os estados e o Distrito Federal estarão isentos de pagamentode tarifas bancárias pela manutenção e movimentação dascontas correntes abertas nos termos desta Resolução.

§ 4o Os recursos da conta corrente específica deverão serdestinados somente ao pagamento de despesas previstas nesta Resoluçãopara aplicação financeira e serão movimentados exclusivamentepor meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada atitularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores deserviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos estados eDistrito Federal, conforme dispõe o Decreto no 7.507/2011.

§ 5o Se a previsão para uso dos recursos transferidos forinferior a um mês, os recursos deverão obrigatoriamente ser aplicadosem fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação demercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; se aprevisão de uso for igual ou superior a um mês, esses recursosdeverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupançaaberta especificamente para este fim.

§ 6o As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anteriordeverão ser feitas obrigatoriamente na mesma conta correnteem que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE.

§ 7o O produto das aplicações financeiras deverá ser computadoa crédito da conta corrente específica e aplicado exclusivamenteem despesas para a manutenção e desenvolvimento das escolasde ensino médio em tempo integral, ficando sujeito às mesmascondições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§8o A aplicação financeira em conta do tipo caderneta depoupança, não desobriga os estados e o Distrito Federal de efetuaremas movimentações financeiras exclusivamente por intermédio da contacorrente aberta pelo FNDE e por meio eletrônico.

§ 9o Independentemente de autorização do titular da conta, oFNDE obterá junto ao Banco do Brasil S.A e divulgará em seu portalna internet os saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive osde aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancáriodos respectivos fornecedores e prestadores de serviços, beneficiáriosdos pagamentos realizados.

§ 10. O FNDE divulgará a transferência dos recursos financeirospara implementação de escolas de ensino médio em tempointegral no portal www.fnde.gov.br.

§ 11. É obrigação dos estados e do Distrito Federal acompanharos depósitos efetuados pelo FNDE na conta corrente específica,cujos valores estarão disponíveis para consulta no portalwww.fnde.gov.br, para possibilitar a execução tempestiva das despesasnecessárias à manutenção e desenvolvimento das escolas deensino médio em tempo integral.

§ 12. É obrigação dos estados e do Distrito Federal, nostermos dos arts. 1o , 2o , 3o , 7o e 8o da Lei no 12.527, de 18 denovembro de 2011, dar publicidade aos recursos recebidos no âmbitodesta Resolução bem como à sua destinação, garantindo o acessopúblico às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5o , noinciso II do § 3o do art. 37, e no § 2o do art. 216 da ConstituiçãoFederal.

§ 13. O eventual saldo de recursos financeiros, entendidocomo a disponibilidade financeira existente na conta corrente na dataprevista para apresentação da prestação de contas ao FNDE, poderáser reprogramado para utilização no exercício subsequente, apenas nasdespesas previstas nesta Resolução e em estrita observância ao queestá previsto no art. 70 da Lei no 9.394/1996, excetuados os incisosIV, VI e VII, e nos dispositivos da Medica Provisória no 746/2016.

§ 14. Os recursos financeiros transferidos não poderão serconsiderados pelos estados e pelo Distrito Federal para os fins do art.212 da Constituição Federal.

§ 15. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear valorescreditados na conta corrente dos estados e do Distrito Federal, pormeio do autoatendimento ao Setor Público do Banco do Brasil, ousolicitação direta ao Banco do Brasil S.A, ou ainda, conforme o caso,solicitar que o ente os devolva, mediante utilização da Guia de Recolhimentoda União - GRU, nas seguintes hipóteses:

I - na ocorrência de depósitos indevidos;

II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição doMinistério Público; e

III - se constatadas irregularidades na execução das ações.

§ 16. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para quese efetive o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior, osestados e o Distrito Federal ficarão obrigados a restituir os recursosao FNDE, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento danotificação, corrigidos monetariamente na forma desta Resolução.

§ 17. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e daobrigação de reparar os danos porventura existentes, em razão do nãocumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, os estadose o Distrito Federal deverão devolver à União, quando identificadosna análise da prestação de contas realizada pelo FNDE osvalores relativos à:

a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;

b)não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;

c)utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecidanesta Resolução; e

d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizemprejuízo ao erário.

§ 18. As devoluções referidas nesta resolução deverão sermonetariamente atualizadas pelo índice do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia - Selic, até a data em que for realizado orecolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se darácom a suficiência do valor recolhido, de conformidade com o SistemaDébito do TCU, disponível no endereço eletrônico http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.

§19. As devoluções de recursos transferidos à União, independentementedo fato gerador que lhes deram origem, deverão serefetuadas em agência do Banco do Brasil S.A, mediante utilização daGuia de Recolhimento à União - GRU, na qual deverão ser indicadoso nome e o CNPJ do Estado ou do Distrito Federal e os códigosdisponíveis no endereço http://www.fnde.gov.br, no menu Consultasonline/GRU.

§ 20. Considera-se ano de repasse aquele em que se der ocrédito da respectiva ordem bancária pelo FNDE à conta específica.

§ 21. Os valores referentes às devoluções previstas nestaResolução deverão ser registrados no SiGPC, onde deverá ser informadoo número da autenticação bancária do comprovante de recolhimento.

§22. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluçõesde valores ao FNDE correrão às expensas do depositante, nãopodendo ser consideradas como resultantes da execução financeirados recursos para fins de prestação de contas.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 11. A prestação de contas dos recursos recebidos consistena comprovação da execução da totalidade dos recursos recebidos,incluindo os rendimentos financeiros, e deverá ser enviadaao Conselho do Fundeb pelos estados e pelo Distrito Federal, até 30de junho do ano subsequente ao repasse dos recursos, por meio doSiGPC e na forma da Resolução CD/FNDE no 2, de 18 de janeiro de2012 e alterações posteriores.

§ 1o A prestação de contas referida no caput deverá serobrigatoriamente acompanhada de parecer conclusivo sobre a execuçãofísico-financeira dos recursos transferidos para implementaçãode escolas de ensino médio em tempo integral, emitido pelo Conselhodo Fundeb dos estados e do Distrito Federal em sistema específico.

§ 2o A não apresentação da prestação de contas ou o cometimentode irregularidades na execução dos recursos recebidosassinalará ao responsável o prazo máximo de quarenta e cinco dias,contados da data da notificação, para a sua regularização ou devoluçãodos recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente,conforme o caso, sob pena de registro da inadimplência,da responsabilidade e do débito do órgão ou entidade e gestores noscadastros do Governo Federal.

§ 3o O gestor responsável pela prestação de contas seráresponsabilizado civil, penal e administrativamente caso insira oufacilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamentedados no SiGPC com o fim de obter vantagem indevida para si oupara outrem ou para causar dano.

§ 4o Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sematendimento da notificação, o responsável será declarado omisso nodever de prestar contas pelo FNDE, adotará as medidas de exceçãovisando a recuperação dos créditos.

§ 5o As despesas realizadas na execução das ações previstasnesta resolução serão comprovadas mediante documentos fiscais originaisou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual oórgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo os recibos,faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatóriosser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidadede terceiros, pelo prazo de vinte anos a partir da aprovação da prestaçãode contas anual do FNDE pelo TCU referente ao exercício dorepasse dos recursos, devendo estar disponíveis, quando solicitados aoFNDE, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Públicoou, quando for o caso, do julgamento da Tomada de Contas Especial.

Art. 12. A SEB/MEC emitirá, no SiGPC, parecer técnicoacerca do atingimento das metas e da adequação das ações previstasnesta Resolução, e o FNDE analisará a execução financeira dos recursose emitirá, no SiGPC, o parecer conclusivo sobre a conformidadeda prestação de contas dos estados e do Distrito Federal.

Art. 13. Quando o estado ou o Distrito Federal não apresentarou não tiver aprovada a sua prestação de contas por motivo deforça maior ou caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas,acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE.

§ 1o Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou anão aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por doloou culpa do gestor anterior.

§ 2o Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação,no todo ou em parte, por culpa ou dolo do gestor anterior, asjustificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamenteapresentadas pelo gestor que estiver no exercício docargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representaçãoprotocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público,para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§3o É de responsabilidade do gestor sucessor a instruçãoobrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizadano Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos:

I- qualquer documento disponível referente à transferênciados recursos;

II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;

III- qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereçoatualizado, se houver;

IV - documento que comprove a situação atualizada quanto àadimplência do estado ou do Distrito Federal perante o FNDE; e

V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusiveos de aplicação no mercado financeiro, se houver, demonstrando ainexistência de recursos no período de gestão do autor da Representação.

§4o A Representação de que tratao§2odeste artigo dispensao gestor atual de apresentar ao FNDE as certidões relativas aoprosseguimento da medida adotada.

§ 5o Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas asjustificativas de que trata este artigo, o FNDE adotará as medidas deexceção arrolando o gestor sucessor, na qualidade de corresponsávelpelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestaçãode contas cujo prazo para apresentação ao FNDE tiver expirado emsua gestão.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBREA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 14. O acompanhamento e o controle social sobre atransferência e aplicação dos recursos repassados no âmbito destaResolução, para apoiar a implementação de escolas de ensino médioem tempo integral, serão exercidos, em âmbito estadual e distrital,pelos respectivos conselhos do Fundeb, previstos no art. 24 da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarãoas prestações de contas dos recursos repassados à conta correnteespecifica e emitirão, no SiGPC, parecer conclusivo acerca daaplicação dos recursos transferidos para a validação da execuçãofísico-financeira das ações.

Art. 15. A fiscalização da execução do programa de que trataesta Resolução é de competência do FNDE, da SEB/MEC, do TCU edo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

§ 1o O FNDE poderá realizar ações de controle na aplicaçãodos recursos por sistema de amostragem, de acordo com seu PlanoAnual de Auditoria - PAINT, podendo fazer fiscalização in loco,requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos quejulgar necessários.

§ 2o A fiscalização pelo FNDE e pela SEB/MEC poderá serdeflagrada em conjunto ou isoladamente.

CAPÍTULO VI

DA DENÚNCIA

Art. 16. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciarao FNDE, à SEB/MEC, ao TCU, aos órgãos do Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público irregularidadesidentificadas na aplicação dos recursos.

Art. 17. As denúncias deverão ser dirigidas à Ouvidoria doFNDE no seguinte endereço:

I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - BlocoF - Edifício FNDE - Brasília, Distrito Federal - CEP: 70.070-929;

II - se por meio eletrônico, ouvidoria@fnde.gov.br.

Art. 18. As denúncias encaminhadas à SEB/MEC deverãoser dirigidas à Assessoria de Controle Interno do MEC.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

MENDONÇA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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