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PORTARIA Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/10/2016 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Educação/COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta as diretrizes para concessão epagamento de bolsas aos participantes dapreparação e execução dos cursos e programasde formação superior, inicial e continuadano âmbito do Sistema UniversidadeAberta do Brasil (UAB).

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTODE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, CAPES, nouso das atribuições conferidas pelo Art. 2º, §§2º e 4º da Lei nº 8.405de 05 de janeiro de 1992, e pelo Art. 26 do Estatuto aprovado peloDecreto nº 7.692, de 02 de março de 2012, e

CONSIDERANDO:

a) As metas do Plano Nacional de Educação para formaçãoinicial e continuada de professores/profissionais de educação e para aspolíticas do ensino de graduação e pós-graduação, instituído pela Leinº 13.005, de 25 de junho de 2014;

b) A Portaria MEC 318, de 02/04/2009 que transferiu àCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPESa operacionalização do Sistema Universidade Aberta do Brasil- UAB;

c) A prerrogativa conferida pelo Art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº8.405, de 1992, para conceder e regulamentar as bolsas e os auxíliosconcedidos no âmbito dos programas de formação inicial e continuadade profissionais de magistério;

d) A previsão de bolsas de estudo e pesquisa para participantesde programas de formação inicial e continuada de professorespara a educação básica pela Lei nº 11.273, de 06 de fevereirode 2006;

e) As metas do Plano Nacional de Pós-Graduação (2011-2020)para a política de pós-graduação e pesquisa no Brasil;

f) O disposto no inciso IV do artigo 21 da lei federal 12.772de 28 de dezembro de 2012;

g) As políticas do Ministério da Educação, executadas pela Capes,destinadas à educação básica, à ampliação do acesso à educação superiorpública e à articulação entre pós-graduação e educação básica, configuradanas ações do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, entre outras;

h) A Portaria nº 1.243, de 30 de dezembro de 2009 quereajusta os valores previstos no art. 2º da lei 11.273, de 6 de fevereirode 2006, com base no art. 7º da mesma lei, referentes ao pagamentode bolsas a participantes de programas de formação inicial e continuadade professores, resolve:

Art. 1º. Aprovar os critérios e as normas para o pagamentode bolsas do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

I - DOS INTEGRANTES DO SISTEMA UAB E SUASAT R I B U I Ç Õ E S

Art. 2º. O Sistema UAB, instituído pelo Decreto nº5.800/2006, é integrado pelos seguintes agentes:

I - a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoalde Nível Superior (CAPES), gestora do Sistema UAB;

II - as Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES) vinculadasao Sistema UAB, responsáveis pela oferta de cursos e programasde educação superior a distância; e

III - Os Estados e Municípios, responsáveis pela implantaçãodos pólos do Sistema UAB.

Art. 3º. São atribuições dos agentes integrantes do SistemaUAB:

I - da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoalde Nível Superior (CAPES):

a) editar atos normativos relativos à concessão e pagamentode bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Sistema UAB;

b) emitir orientações sobre as atribuições e obrigações relativasàs funções previstas para os bolsistas;

c) coordenar, acompanhar e monitorar a concessão de bolsasno âmbito do Sistema UAB, por meio de sistemas informatizadosespecíficos e de instrumentos que considerar apropriados para oacompanhamento e avaliação da consecução das metas físicas daUAB;

d) efetuar o pagamento mensal das bolsas de estudo e pesquisaobservadas as dotações orçamentárias;

e) organizar o cadastro dos cursistas e beneficiários das bolsasde que trata esta Resolução;

f) definir, em conformidade com as diretrizes do SistemaUAB e da Lei nº 11.273/2006, os critérios a serem aplicados pelasIPES e pelos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios na seleção dos bolsistas de acordo com o Art. 7º destaportaria;

g) suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorreremsituações que motivem ou justifiquem a medida nos termos dessaPortaria e das demais normas aplicáveis;

h) notificar o bolsista em caso de restituição de valoresrecebidos indevidamente;

i) divulgar informações sobre o pagamento das bolsas noendereço (www.capes.gov.br);

II - das IPES vinculadas ao Sistema UAB:

a) selecionar, de acordo com os critérios definidos pela CAPES,os bolsistas de que trata esta portaria;

b) cadastrar e manter atualizados os dados pessoais e acadêmicosdos cursistas aprovados em processo seletivo;

c) indicar os beneficiários de que trata esta portaria;

d) cadastrar e manter atualizados os dados pessoais e acadêmicosde seus bolsistas;

e) enviar à CAPES as solicitações mensais de pagamento debolsas para os bolsistas que tiveram suas atividades confirmadas;

f) manter os registros das informações necessárias ao adequadocontrole do curso, bem como o Termo de Compromisso e afrequência dos bolsistas, para verificação periódica do MINISTÉRIODA EDUCAÇÃO;

g) indicar professor responsável pelo curso para atestar asinformações prestadas;

h) realizar o processo de supervisão e monitoramento dasatividades dos bolsistas descritas nos Termos de Compromisso dosBolsistas (ANEXOS II-X), utilizando-os como referência para a realizaçãoda autorização e/ou suspensão do pagamento de bolsas;

III - dos Estados e Municípios:

a) indicar, para a função de coordenador de polo, professoresda rede pública de ensino que atendam aos requisitos da Lei nº11.273/2006 e às normas desta Portaria.

II - DAS BOLSAS

Art. 4º As bolsas do Sistema UAB serão concedidas deacordo com critérios e modalidades gerais dispostas a seguir, nosvalores especificados no quadro do ANEXO I:

I. Professor Formador I: valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentosreais) concedido para atuação em atividades típicas de ensino,participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologiasde ensino na área de formação inicial e continuada deprofessores de educação básica no âmbito do Sistema UAB, sendoexigida experiência de 03 (três) anos no magistério superior;

II. Professor Formador II: valor de R$ 1.100,00 (mil e trezentosreais) concedido para atuação em atividades típicas de ensino,de desenvolvimento de projetos e de pesquisa, relacionadas aos cursose programas implantados no âmbito do Sistema UAB, exigidaformação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano nomagistério superior;

III. Tutor: valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cincoreais) concedido para atuação em atividades típicas de tutoria desenvolvidasno âmbito do Sistema UAB, sendo exigida formação denível superior e experiência mínima de 1 (um) ano no magistério doensino básico ou superior;

IV. Professor Conteudista I: valor de R$ 1.300,00 (mil etrezentos reais) concedido para atuação em atividades de elaboraçãode material didático, de desenvolvimento de projetos e de pesquisa,relacionadas aos cursos e programas implantados no âmbito do SistemaUAB, sendo exigida experiência de 3 (três) anos no magistériosuperior;

V. Professor Conteudista II: valor de R$ 1.100,00 (mil e cemreais) concedido para atuação em atividades de elaboração de materialdidático, de desenvolvimento de projetos e de pesquisa, relacionadasaos cursos e programas implantados no âmbito do Sistema UAB,exigida formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um)ano no magistério;

VI. Coordenadoria de Polo: valor de R$ 1.100,00 (mil e cemreais) concedido para atuação em atividades de coordenação e supervisãode infraestrutura a ser disponibilizada em perfeitas condiçõesde uso para viabilizar atividades realizadas no âmbito do polo, sendoexigida a condição de discente da Educação Básica com, no mínimo,1 (um) ano de experiência no magistério e formação de nível superior.

VII.Coordenadoria de Tutoria I: valor de R$ 1.300,00 (mil etrezentos reais) concedido para atuação em atividades de coordenaçãode tutores dos cursos implantados no âmbito do Sistema UAB e nodesenvolvimento de projetos de pesquisa relacionados aos cursos,sendo exigida experiência de 3 (três) anos no magistério superior.

VIII. Coordenadoria de Tutoria II: valor de R$ 1.100,00 (mile cem reais) concedido para atuação em atividades de coordenação detutores dos cursos implantados no âmbito do Sistema UAB e nodesenvolvimento de projetos de pesquisa relacionados aos cursos,sendo exigida formação mínima em nível superior e experiência de 1(um) ano no magistério.

IX. Coordenadoria de Curso I: valor de R$ 1.400,00 (mil equatrocentos reais) concedido para atuação em atividades de coordenaçãodos cursos implantados no âmbito do Sistema UAB e nodesenvolvimento de projetos de pesquisa relacionados aos cursos,sendo exigida experiência de 3 (três) anos no magistério superior.

X. Coordenadoria de Curso II: valor de R$ 1.100,00 (mil equatrocentos reais) concedido para atuação em atividades de coordenaçãodos cursos implantados no âmbito do Sistema UAB e nodesenvolvimento de projetos de pesquisa relacionados aos cursos,sendo exigida formação mínima em nível superior e experiência de 1(um) ano no magistério.

XI. Coordenadoria de Geral: valor de R$ 1.500,00 (mil equinhentos reais) concedido para o(a) bolsista responsável institucionalpelos aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos detodas as ações no âmbito do Sistema UAB, assim como desenvolvimentode projetos de pesquisa relacionados aos cursos, sendo exigidaexperiência de 3 (três) anos no magistério superior.

XII. Coordenadoria Adjunta: valor de R$ 1.500,00 (mil equinhentos reais) concedido para o(a)bolsista que auxiliará a coordenadoriageral nas suas atividades atinentes, assim como desenvolvimentode projetos de pesquisa relacionados aos cursos, sendoexigida experiência de 3 (três) anos no magistério superior.

XIII. Assistente à Docência: valor de R$ 800,00 (oitocentosreais) concedido para atuação em atividades típicas de ensino, dedesenvolvimento de projetos e de pesquisa, relacionadas aos cursos eprogramas implantados no âmbito do Sistema UAB, sendo exigidaformação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano nomagistério.

Parágrafo único. A vigência das bolsas referidas no caputdeste artigo é adstrita ao período de execução do curso ou programaaprovado a partir dos editais do Sistema UAB.

Art. 5º As bolsas do Sistema UAB não poderão ser acumuladascom bolsas cujo pagamento tenha por base a Lei Nº11.273/2006 e com outras bolsas concedidas pela CAPES, CNPq ouFNDE, exceto quando expressamente admitido em regulamentaçãoprópria.

Parágrafo único. É vedado o recebimento de mais de umabolsa do Sistema UAB referente ao mesmo mês, ainda que o bolsistatenha exercido mais de uma função no âmbito do Sistema UAB.

Art. 6º O benefício financeiro da bolsa deve ser atribuído aum único indivíduo, sendo vedado o seu fracionamento.

Art. 7º O processo de seleção dos bolsistas, realizados pelasIPES, deverá atender os princípios da publicidade e impessoalidadecom a divulgação de critérios claros e objetivos.

III - DAS OBRIGAÇÕES DOS BOLSISTAS INTEGRANTESDO SISTEMA UAB

Art. 8º. Os bolsistas integrantes do Sistema UAB deverãofirmar junto à IPES o Termo de Compromisso, conforme modeloconstante dos Anexos II a X, por meio do qual se obrigam a:

a) realizar, sem prejuízo de outras exigências de sua instituiçãode ensino, as atividades descritas no Termo de Compromisso;

b)manter seus dados atualizados por meio da constanteinterlocução com sua instituição de ensino;

c) observar as orientações relativas aos procedimentos deimplementação e pagamento das bolsas de acordo com o curso ouprograma do Sistema UAB no qual o bolsista desempenha as suasatividades;

d) se estrangeiro, comprovar a regularidade da sua permanênciano País;

e) participar, quando convocado pela Capes, de comissão adhoc, reuniões, seminários ou quaisquer outros tipos de eventos;

f) devolver à Capes eventuais benefícios pagos indevidamenteou a maior, nos prazos e termos de atualização determinadospelo Tribunal de Contas da União (TCU).

g) Firmar declaração específica de que não possui outrospagamentos de bolsas em desacordo com a legislação vigente;

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das obrigaçõesprevistas no Termo de Compromisso do bolsista implicará naimediata suspensão dos pagamentos de bolsas a ele destinados, temporáriaou definitivamente, respeitados o contraditório e a ampladefesa.

h) Disponibilizar, de acordo com orientações e critérios estabelecidospela Capes, quaisquer recursos educacionais desenvolvidosa partir desta portaria. Os recursos educacionais serão desenvolvidosem licenciamento aberto, resguardado o devido crédito de

autoria, na modalidade declarada pelo bolsista nos termos dos ANEXOSII-X. A título de exemplo, são entendidos como recursos educacionaismateriais didáticos, vídeos, objetos educacionais, jogos, dados,processos, metodologias e sistemas, dentre outros.

IV - DOS PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTODAS BOLSAS

Art. 9º. O pagamento das bolsas no âmbito do Sistema UABdar-se-á pela transferência direta dos recursos aos bolsistas, por meiode depósito em conta bancária, de acordo com as orientações administrativasestabelecidas pela Capes.

Art. 10. O pagamento das bolsas fica condicionado ao enviopela IPES da confirmação mensal das atividades dos bolsistas.

V - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DASBOLSAS

Art. 11. Assegurado o exercício do contraditório e da ampladefesa, a concessão das bolsas do Sistema UAB poderá ser canceladapela Capes a qualquer tempo, se constatada a ausência de qualquerdos requisitos da concessão.

§ 1º. A bolsa será cancelada na hipótese de omissão deincompatibilidade superveniente ou infringência à legislação aplicávelaos pagamentos de bolsa no âmbito do Sistema UAB.

§ 2º O cancelamento da bolsa acarretará ao bolsista o deverde restituir à Capes o investimento feito indevidamente em seu favore de acordo com a legislação federal vigente.

Art. 12. Incorreções nos dados enviados para pagamento dasbolsas, causadas por informações dolosamente falseadas, prestadaspelos bolsistas quando de seu cadastro ou pelo gestor do SistemaUAB no atesto da frequência às atividades previstas, implicarão noimediato desligamento do responsável e no impedimento de sua participaçãoem qualquer outro programa de bolsas executado pela Capes,pelo prazo de 5 (cinco) anos, assegurado o exercício do contraditórioe da ampla defesa, independentemente da sua responsabilizaçãocivil, penal e administrativa.

Art. 13. As devoluções de valores decorrentes de pagamentoefetuado pela Capes a título de bolsas de estudo e pesquisa no âmbitodo Sistema UAB, independentemente do fato gerador que lhes deram

origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A,mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponívelem: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp.Os campos e dados a serem preenchidos são os seguintes:Unidade Gestora (UG): 154003; Gestão: selecionar 15279 (CAPES);Código de recolhimento: 68888-6 (para bolsas recebidas no ano corrente);ou 28851-9 (para bolsas recebidas em anos anteriores); nomedo contribuinte/recolhedor; CPF do recolhedor; valor principal; valora ser devolvido; valor total; repetir valor a ser devolvido; competênciadeverá ser o ano/mês referência do pagamento a ser restituído.

Parágrafoúnico. A devolução de valores em função de acúmulode bolsas somente deverá ser realizada após deliberação daCapes a respeito do caso.

VI - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 14. O desempenho dos bolsistas será acompanhado pelaCapes mediante análise de relatórios ou outras formas de acompanhamentode acordo com a natureza dos projetos aprovados.

§1º. A Capes se resguarda o direito de, a qualquer momento,solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

§2º.Casos omissos ou excepcionais serão analisados pelaDiretoria Executiva da Capes.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. Os valores de que trata esta portaria deverão seratualizados conforme o estabelecido pelo art. 7º da lei federal 11.273de 06 de fevereiro de 2006.

Art. 16. A Diretoria de Educação a Distância publicará ematé 180 dias Instrução Normativa relativa aos demais procedimentos eparâmetros atinentes à concessão das bolsas de que trata esta portaria.

Art.17.Esta portaria se aplica a todos os pagamentos realizadosno âmbito da Capes a partir da publicação da ResoluçãoFNDE nº 15, de 4 de dezembro de 2015.

ABILIO A. BAETA NEVES

ANEXO

ABILIO A. BAETA NEVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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