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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/10/2016 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Defesa/GABINETE DO MINISTRO

10779

PORTARIA NORMATIVA Nº 57/MD, DE 21 DE SETEMBRODE 2016

Dispõe sobre a implantação da Política deGovernança Digital no âmbito da administraçãocentral do Ministério da Defesa, e dáoutras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº8.638, de 15 de janeiro de 2016, no Decreto nº 8.777, de 11 de maiode 2016, o que consta no Processo nº 60586.000265/2016-71, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.638, de 15 de janeirode 2016, instituiu a Política de Governança Digital no âmbito dosórgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquicae fundacional;

CONSIDERANDO que foi atribuído ao Ministro de Estado doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestão a edição da Estratégia de GovernançaDigital (EGD) da administração pública federal, caracterizadocomo documento que definirá os objetivos estratégicos, as metas, osindicadores e as iniciativas da Política de Governança Digital, norteandoprogramas, projetos, serviços, sistemas e atividades a ela relacionados;

CONSIDERANDO que a EGD está firmada em pilares quea sustentam, descritos, sumariamente, como Acesso à Informação,Prestação de Serviços e Participação Social; resolve:

Art. 1º Dispor sobre a implantação da Política de GovernançaDigital, no âmbito da administração central do Ministério daDefesa (MD), na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 2º Caberá à Secretaria-Geral (SG), por intermédio daSecretaria de Organização Institucional (SEORI), a direção executivae a coordenação dos trabalhos de implantação da Política de GovernançaDigital de que trata o art. 1º.

§ 1º A execução das atividades decorrentes do caput serádesenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DEPTI)da SEORI, com auxílio da Assessoria de Comunicação Social(ASCOM) e da Ouvidoria, ambas do Gabinete do Ministro de Estadoda Defesa, e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Departamentode Organização e Legislação (DEORG) da SEORI.

§ 2º As atividades a serem desempenhadas deverão ser planejadase executadas em conjunto com os órgãos integrantes da estruturaorganizacional da administração central do MD, de formacolaborativa e compartilhada, observando-se as competências específicase, em especial, o seguinte:

I - o DEPTI da SEORI exercerá a função de coordenaçãotécnico-especializada, com as seguintes atribuições:

a) organizar, armazenar, atualizar e publicar os dados e osserviços da administração central do MD a serem entregues para asociedade; e

b) elaborar, publicar e manter um catálogo de serviços digitaisa serem prestados ao cidadão.

II - o DEORG da SEORI atuará nos seguintes assuntos:

a) encaminhamento do "Plano de Dados Abertos" (PDA)para aprovação da autoridade competente, mediante proposta do Comitêde que trata o art. 4º;

b) atualização da "Carta de Serviços ao Cidadão" no âmbitoda administração central do MD, com base nas informações prestadaspelos órgãos responsáveis pelas temáticas tratadas;

c) acompanhamento dos dados publicados em transparênciaativa das informações disponibilizadas pelos órgãos da administraçãocentral do MD, a partir das publicações feitas pela ASCOM; e

d) prestação de informações ao cidadão, na forma estabelecidapela Lei de Acesso à Informação (LAI), com auxílio dosórgãos competentes para o trato dos assuntos demandados.

III - a ASCOM e a Ouvidoria, órgãos integrantes do Gabinetedo Ministro de Estado da Defesa, atuarão nas suas respectivasáreas, especialmente para:

a) servir de fontes de coleta para o levantamento e a atualizaçãoperiódica dos dados e dos serviços digitais da administraçãocentral do MD julgados relevantes e demandados pela sociedade;

b) colaborar com as consultas públicas; e

c) manter atualizadas as redes sociais com informações específicasda administração central do Ministério da Defesa.

§ 3º A implantação da Política de Governança Digital de quetrata o art. 1º contará com o apoio da Comissão de Gestão da Informaçãodo Ministério da Defesa, de que trata o art. 10 da PortariaNormativa nº 1.000/MD, de 30 de abril de 2015.

Art. 3º A revisão e a constante atualização dos dados a seremdisponibilizados pelo PDA e pelo catálogo de serviços digitais aocidadão cabem aos órgãos e entidades integrantes da administraçãocentral do MD.

§ 1º A SG centralizará a revisão anual do PDA e do catálogode serviços ao cidadão, contando com o assessoramento técnico doDEPTI, para a organização e a divulgação dos dados e dos serviçosatualizados.

§ 2º As modificações ou atualizações do PDA e do catálogode serviços ao cidadão serão feitas, a qualquer tempo, pela SG, porprovocação ou mediante a oitiva dos órgãos da administração centraldo MD.

§ 3º A ASCOM e a Ouvidoria colaborarão com a SG paracumprir o disposto neste artigo, em conjunto com o SIC, por seremfontes de demandas de novos dados e serviços.

§ 4º A autoridade designada nos termos do artigo 40 da Leinº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será a responsável pelapublicação e atualização do PDA de que trata esta Portaria Normativa,observado o disposto no § 4º do art. 5º do Decreto nº 8.777,de 2016.

Art. 4º Fica criado, no âmbito da administração central doMD, o Comitê de Governança Digital com a finalidade de deliberar,conforme procedimentos a serem definidos em regimento interno,sobre os assuntos relativos à Governança Digital, nos termos do art.9º do Decreto nº 8.638, de 2016.

§ 1º Dentre os assuntos de que trata o caput estão compreendidasas seguintes temáticas:

I - utilização de recursos de tecnologia da informação ecomunicações com o objetivo de:

a) melhorar a disponibilização de informação e a prestaçãode serviços públicos; e

b) incentivar a participação da sociedade no processo detomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparênciae efetividade dos assuntos de competência do MD.

II - gerar benefícios para a sociedade mediante o uso dainformação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicaçãona prestação de serviços públicos;

III - estimular a participação da sociedade na formulação, naimplementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicase dos serviços públicos disponibilizados em meio digital; e

IV - assegurar a obtenção de informações pela sociedade,observadas as restrições legalmente previstas.

§ 2º O Comitê de que trata o caput será composto poragentes públicos integrantes dos seguintes órgãos da administraçãocentral do MD, ocupantes de cargo de provimento em comissão doGrupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 5 ouequivalente, ou de cargo de hierarquia superior:

I - Gabinete do Ministro;

II - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

a) Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

b)Chefia de Operações Conjuntas;

c) Chefia de Assuntos Estratégicos;

d) Chefia de Logística;

III - Secretaria-Geral:

a) Gabinete da Secretaria-Geral;

b) Secretaria de Organização Institucional, que o coordenará;

c)Secretaria de Produtos de Defesa;

d) Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto; e

e) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção daAmazônia.

§ 3º Mediante indicações dos titulares dos órgãos mencionadosnos incisos I, II e III do § 1º, do art. 4º, o Secretário-Geraleditará o respectivo ato de designação dos integrantes do Comitê deGovernança Digital, inclusive do respectivo coordenador.

§ 4º Funcionará junto ao Comitê de Governança Digital umaAssessoria Técnica composta por representantes dos órgãos mencionadosnos incisos I, II e III do § 1º, do art. 4º, com a finalidade desubsidiar as deliberações do colegiado.

§ 5º No prazo de até trinta dias da publicação desta PortariaNormativa, o coordenador do Comitê de que trata o § 2º, do art. 4º,apresentará ao Secretário-Geral, por intermédio do Secretário de OrganizaçãoInstitucional, a proposta de regimento interno do colegiado,para aprovação no prazo de até quinze dias.

Art. 5º O Secretário de Organização Institucional poderáeditar atos complementares para a execução do disposto nesta PortariaNormativa.

Art. 6º O Secretário-Geral do MD, o Chefe do Estado-MaiorConjunto das Forças Armadas e o Chefe de Gabinete do Ministro daDefesa, no âmbito de suas áreas de atuação, adotarão medidas deplanejamento e orientação para atender ao disposto nesta PortariaNormativa.

Art. 7º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,da Escola Superior de Guerra e o Comandante Logístico doHospital das Forças Armadas planejarão a implantação da Política deGovernança Digital em seus respectivos âmbitos de atuação.

Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data desua publicação.

RAUL JUNGMANN

ANEXO

POLÍTICA DE GOVERNANÇA DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

RAUL JUNGMANN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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