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PORTARIA Nº 61 - COLOG, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/08/2016 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Defesa/COMANDO DO EXÉRCITO/COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA Nº 61 - COLOG, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

EB: 0001019.00009198/2016-60 - Altera aPortaria nº 51- COLOG, de 8 de setembrode 2015, que dispõe sobre normatizaçãoadministrativa de atividades de colecionamento,tiro desportivo e caça, que envolvama utilização de Produtos Controladospelo Exército (PCE).

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IX do art. 14 do Regulamento do ComandoLogístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 719,de 21 de novembro de 2011; o art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003; o art. 263 do Regulamento para a Fiscalização deProdutos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20de novembro de 2000; e de acordo com o que propõe a Diretoria deFiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve.

Art. 1º A Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Inclusão dos artigos 26-A e 102-A e dos anexos K e L:

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"Art. 26-A. Poderá ser apostilado um segundo endereço deacervo de coleção, tiro desportivo ou caça, localizado na área daRegião Militar de vinculação ou na de outra RM. "

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"Art. 102-A. As entidades de administração de tiro desportivopodem adquirir, em caráter excepcional, munições para realizaçãode competições internacionais de tiro desportivo.

§1º A solicitação para aquisição de munição deve ser encaminhadaà RM onde ocorrerá o evento, conforme anexo K, destaportaria.

§2º A munição adquirida deve ser consumida no local dacompetição. As munições não utilizadas deverão ser devolvidas aofornecedor na sua integralidade, não sendo permitido o repasse aquaisquer pessoas.

§3º A entidade de tiro adquirente da munição deve remeter,em até cinco dias úteis após a competição de tiro, uma via dorelatório de consumo (anexo L) à RM onde ocorreu o evento e manteroutra via em arquivo para consulta da fiscalização de PCE, por atécinco anos.

§4º A autorização para nova aquisição de munição para competiçõesinternacionais depende de quitação de apresentação do relatórioprevisto no §3º deste caput.

§5º A apresentação do relatório previsto no anexo L nãoexime a entidade que adquiriu munição para a competição internacionaldos registros previstos no art. 75 da Portaria nº 51- COLOG,de 8 de setembro de 2015.

§6º A munição tratada no caput, não será computada paraefeito das quantidades previstas no art. 91 e no anexo H da Portarianº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015."

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"Anexo K: Modelo de requerimento para aquisição de muniçãopara competição internacional de tiro desportivo"

"Anexo L: Modelo relatório de consumo de munição emcompetição internacional de tiro"

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II - Nova redação dos artigos 96, 122 e 133 e dos Anexos Ae E:

"Art. 96. A arma de fogo importada para uso na atividade detiro desportivo poderá ser transferida:

I - para acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador,próprio ou de outrem; e

II - para acervo próprio de cidadão, quando se tratar depistolas ou revólveres de uso restrito.

§1º Em todos os casos, as transferências tratadas neste artigosó poderão ser realizadas, após decorrido o prazo mínimo de dozemeses, contados da data de inclusão da arma no acervo, e obedecendo-seas prescrições contidas na norma cogente.

§2º Excetua-se o cumprimento do prazo mínimo previsto no§ 1º deste artigo nos casos de espólio ou de cancelamento de registro."

"Art.122. A arma de fogo importada para uso na atividadede caça poderá ser transferida:

I - para acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador,próprio ou de outrem; e

II - para acervo próprio de cidadão, quando se tratar depistolas ou revólveres de uso resrito.

§1º Em todos os casos, as transferências tratadas neste artigosó poderão ser realizadas, após decorrido o prazo mínimo de dozemeses, contados da data de inclusão da arma no acervo, e obedecendo-seas prescrições contidas na norma cogente.

§ 2º Excetua-se o cumprimento do prazo mínimo previsto no§1º deste artigo nos casos de espólio ou de cancelamento de registro."

"Art.133. O Certificado de Registro de Arma de Fogo(CRAF) deve ser emitido para as armas de fogo do acervo de coleção,de tiro desportivo e de caça."

"Anexo A: ...............................................

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Instruções:

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(9) Conforme Anexo A4 da Portaria nº 51 - COLOG, de 8 desetembro de 2015. Aplicável para atirador desportivo e caçador. Estãodispensados os integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, daPolícia Rodoviária Federal, das Forças Auxiliares, das Polícias Civisestaduais e os Auditores Fiscais da Receita Federal, desde que tenhamestabilidade, os magistrados e os membros do Ministério Público."

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"Anexo E: ...................................................

Instruções:

.............................................................................

(4) Conforme Anexo A4 da Portaria nº 51 - COLOG, de 8 desetembro de 2015. Aplicável para atirador desportivo. Estão dispensadosos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, daPolícia Rodoviária Federal, das Forças Auxiliares, das Polícias Civisestaduais e os Auditores Fiscais da Receita Federal, desde que tenhamestabilidade, os magistrados e os membros do Ministério Público."

.....................................................................................

III - Exclusão do inciso I do art. 81.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 87-COLOG, de 11 dedezembro de 2015; os artigos 97 e 123 da Portaria nº 51- COLOG, de8 de setembro de 2015; o §2º do art. 10 da Portaria nº 02-COLOG, de10 de fevereiro de 2014; o art. 11 da Portaria nº 16-COLOG, de 31 demarço de 2015; o art. 11 da Portaria nº 88-COLOG, de 11 de dezembrode 2015 e o art. 13 da Portaria nº 25-COLOG, de 19 de abrilde 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sessenta dias após suapublicação.

Anexos:

K: modelo de requerimento para aquisição de munição paracompetição internacional de tiro desportivo; e

L: modelo de relatório de consumo de munição em competiçãointernacional de tiro desportivo.

OBSERVAÇÃO:

Os anexos K e L estão disponíveis na página da DFPC nainternet www.dfpc.eb.mil.br

Gen Ex GUILHERME CALS THEOPHILO
GASPAR DE OLIVEIRA

Gen Ex GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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