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PORTARIA Nº 790, DE 27 DE JULHO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/07/2016 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 790, DE 27 DE JULHO DE 2016

Institui o Comitê Gestor da Base NacionalCurricular Comum e reforma do EnsinoMédio.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, e tendo em vista o disposto no art. 210 da Constituiçãoe na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1o Fica instituído o Comitê Gestor para acompanhar oprocesso de discussão da segunda versão preliminar da Base NacionalCurricular Comum - BNCC, encaminhar sua proposta final e proporsubsídios para a reforma do Ensino Médio.

Art. 2o A versão da BNCC, a ser encaminhada ao ConselhoNacional de Educação - CNE, deverá definir o conjunto de conhecimentose habilidades que os alunos devem adquirir e desenvolverem cada etapa de ensino e em cada ano de escolaridade.

Parágrafo único. O estabelecido na BNCC deverá servir deguia de orientação para os sistemas e redes de ensino desenvolveremos seus próprios currículos.

Art. 3o A proposta de reforma do Ensino Médio terá pordiretriz a diversificação da sua oferta, possibilitando aos jovens diferentespercursos acadêmicos e profissionalizantes de formação.

Art. 4o O Comitê Gestor será constituído pela SecretariaExecutivado Ministério da Educação - MEC, que o presidirá, peloSecretário de Educação Básica, que será o seu Secretário-Executivo,e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades vinculadasao MEC:

I - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidadee Inclusão - SECADI;

II - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica SETEC;

III- Secretaria de Educação Superior - SESu;

IV - Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino SASE;e

V - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas EducacionaisAnísio Teixeira - INEP.

§ 1o Os suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãose entidades referidos nos incisos I, II, III, IV e V à Presidência doComitê Gestor e nomeados por meio de instrumento específico.

§ 2o A participação no Comitê Gestor não será remunerada;seu exercício será considerado serviço público relevante, e as atividadesnele desempenhadas serão feitas sem prejuízo daquelas decorrentesdos respectivos cargos e função.

Art. 5o Compete ao Comitê Gestor:

I - acompanhar os debates sobre o documento preliminar daBNCC a serem promovidos nas unidades da Federação durante osmeses de julho e agosto de 2016;

II - convidar especialistas para discutirem temas específicosda proposta em discussão da BNCC e sugerir alternativas para areforma do Ensino Médio;

III - propor definições, orientações e diretrizes para a elaboraçãoda versão final e implementação da BNCC e de reforma doEnsino Médio;

IV - estabelecer cronograma de trabalho;

V - indicar especialistas para redigir a versão final daBNCC; e

VI - estabelecer orientações para a implantação gradativa daBNCC pelas redes de ensino públicas e privadas.

Art. 6o As deliberações do Comitê Gestor serão publicadaspor meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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