Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/06/2016 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Educação/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre normas referentes à revalidaçãode diplomas de cursos de graduaçãoe ao reconhecimento de diplomas de pósgraduaçãostricto sensu (mestrado e doutorado),expedidos por estabelecimentos estrangeirosde ensino superior.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do ConselhoNacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo emvista o disposto nos arts. 8º, § 1º, 9º, incisos VII e VIII, e 48, §§ 2ºe 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no ParecerCNE/CES nº 309/2015, homologado por Despacho do Senhor Ministrode Estado da Educação, publicado no DOU de 9 de maio de2016, resolve:

CAPÍTULO I

DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO

Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduaçãostricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituiçõesestrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmenteconstituídas para esse fim em seus países de origem, poderão serdeclarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para osfins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento,respectivamente, por instituição de educação superiorbrasileira, nos termos da presente Resolução.

Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimentodevem ser fundamentados em análise relativa ao mérito eàs condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a)interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre asformas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituiçõese dos cursos em países distintos.

Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conformeo disposto no art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996.

Parágrafo único. Para todos os fins, o cumprimento do caputdeverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do art. 8º e nosincisos VII e VIII do art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996.

CAPÍTULO II

DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO

Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderãoser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmentecredenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, quetenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente.

Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais detramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas degraduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação(MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu),cabendo às universidades públicas a organização e a publicação denormas específicas.

§ 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotadospor todas as universidades públicas brasileiras.

§ 2º O Ministério da Educação informará às universidadesdos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta)dias após a publicação da presente Resolução.

§ 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-asdisponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o dispostono caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informaçõesdo Ministério da Educação.

§ 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superioresobtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pelauniversidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (centoe oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade públicaresponsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente.

§ 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafoanterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, doprocesso administrativo à instância revalidadora da universidade, porórgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso,por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educaçãosuperior brasileira.

Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes derevalidação para mais de uma universidade pública revalidadora.

Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliaçãoglobal das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origeme das condições institucionais de sua oferta.

§ 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadaspelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organizaçãocurricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusãoe avaliação de desempenho do estudante.

§ 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerarcursos estrangeiros com características curriculares ou de organizaçãoacadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente nauniversidade pública revalidadora.

§ 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, auniversidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliaçãocom professores externos ao corpo docente institucional quepossuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico.

§4º No caso de processos de revalidação de cursos superioresde tecnologia, a universidade pública revalidadora poderásolicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federaisde Educação Ciência e Tecnologia.

Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando doprotocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos:

I - cópia do diploma, devidamente registrado pela instituiçãoestrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislaçãovigente no país de origem, e autenticado por autoridade consularcompetente;

II - cópia do histórico escolar, registrado pela instituiçãoestrangeira responsável pela diplomação e autenticado por autoridadeconsular competente, contendo as disciplinas ou atividades cursadas eaproveitadas em relação aos resultados das avaliações e frequência,bem como a tipificação e o aproveitamento de estágio e outras atividadesde pesquisa e extensão, classificadas como obrigatórias e nãoobrigatórias;

III - projeto pedagógico ou organização curricular do curso,indicando os conteúdos ou as ementas das disciplinas e as atividadesrelativas à pesquisa e extensão, bem como o processo de integralizaçãodo curso, autenticado pela instituição estrangeira responsávelpela diplomação;

IV - nominata e titulação do corpo docente vinculado àsdisciplinas cursadas pelo(a) requerente, autenticadas pela instituiçãoestrangeira responsável pela diplomação;

V - informações institucionais, quando disponíveis, relativasao acervo da biblioteca e laboratórios, planos de desenvolvimentoinstitucional e planejamento, relatórios de avaliação e desempenhointernos ou externos, políticas e estratégias educacionais de ensino,extensão e pesquisa, autenticados pela instituição estrangeira responsávelpela diplomação; e

VI - reportagens, artigos ou documentos indicativos da reputação,da qualidade e dos serviços prestados pelo curso e pelainstituição, quando disponíveis e a critério do(a) requerente.

§ 1º O tempo de validade da documentação acadêmica deque trata este artigo deverá ser o mesmo adotado pela legislaçãobrasileira.

§ 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclaturaoriginal do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar,em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado noBrasil correspondente ao grau original revalidado.

§ 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitarinformações complementares acerca das condições de oferta do cursopara subsidiar a avaliação de que trata o caput.

§ 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitarao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentaçãoprevista no caput.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguasfrancas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produçãode conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e oespanhol.

Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá sersubstituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames,abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidadesrelativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso,ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).

§1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverãoser ministrados em português, organizados e aplicados pela universidadepública revalidadora, salvo nos casos em que a legislaçãoindicar a organização direta por órgãos do Ministério da Educação.

§ 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar anecessidade de aplicação do disposto no caput.

§ 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam deposse da documentação requerida para a revalidação, nos termosdesta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificadose instruídos por legislação ou norma específica, poderão sersubmetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativasao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinadaao processo de revalidação.

§ 4º Quando os resultados da análise documental, bem comoos de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial dascondições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicaçãoda universidade pública revalidadora, realizar estudos complementaressob a forma de matrícula regular em disciplinas do cursoa ser revalidado.

§ 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior deverãoser realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora,que deverá se ater, nesse caso, ao aproveitamento dasdisciplinas a serem cursadas, registrando-as adequadamente na documentaçãodo(a) requerente.

§ 6º Para o cumprimento do disposto no § 4º, a universidadepública revalidadora deverá eleger cursos próprios.

§ 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto noparágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamentoregular no âmbito da legislação educacional brasileira edemonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministérioda Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino.

Art.9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, auniversidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamentoparcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividadesjulgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamentode estudos ao(à) interessado(a) no que couber.

Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência deestudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diplomaestrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superiorbrasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento deestudos, observar o disposto nesta Resolução.

Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulaçãocom as universidades públicas revalidadoras, por meio de instruçãoprópria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes,quando houver, à instrução dos processos de revalidação dediplomas, tais como:

I - relação de instituições e cursos que integram acordo decooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros,detalhando os termos do acordo, a existência ou não deavaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, ocorrespondente resultado;

II - relação de instituições e cursos estrangeiros que praticaramirregularidades de forma direta ou indireta no Brasil, caracterizandoa irregularidade; e

III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processode revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 10 (dez) anos, eseu resultado.

Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverãoser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos emecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação.

Art.11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sidoobjeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitaçãosimplificada.

§ 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente,à verificação da documentação comprobatória da diplomaçãono curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, destaResolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativoespecífico.

§ 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatara situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação ematé 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo dopedido de revalidação.

Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeirasque tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliaçãodo Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação doMERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idênticaao disposto no art. 11 desta Resolução.

Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenhamcertificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteirasterão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o dispostono art. 11 desta Resolução.

Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordosde cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro,que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação porórgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenhamobtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendosubmetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução.

Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegadapela universidade pública revalidadora, superadas todas as instânciasde recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito aapenas uma nova solicitação em outra universidade pública.

§ 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, pormeio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quantoao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicasrevalidadoras.

§ 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento dopedido de revalidação, caberá recurso, exclusivamente justificado emerro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do ConselhoNacional de Educação.

§ 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do ConselhoNacional de Educação, o processo de revalidação será devolvidoà universidade revalidadora para nova instrução processual ecorreção, quando for o caso, do erro identificado.

Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diplomarevalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelodirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no quemais couber, a legislação brasileira.

Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manteráregistro, em livro próprio, dos diplomas apostilados.

CAPÍTULO III

DOS DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

Art.17. Os diplomas de cursos de pós-graduação strictosensu (mestrado e doutorado), expedidos por universidades estrangeiras,só poderão ser reconhecidos por universidades brasileiras regularmentecredenciadas que possuam cursos de pós-graduação avaliados,autorizados e reconhecidos, no âmbito do Sistema Nacional dePós-Graduação (SNPG), na mesma área de conhecimento, em nívelequivalente ou superior.

§ 1º Os procedimentos relativos às orientações gerais e comunsde tramitação dos processos de solicitação de reconhecimentode diplomas de mestrado e doutorado estrangeiros serão estabelecidospelo Ministério da Educação, por meio da Coordenação de Aperfeiçoamentode Pessoal de Nível Superior (Capes), cabendo às universidadesa organização e publicação de normas específicas.

§ 2º Os procedimentos de que trata o parágrafo anteriordeverão ser adotados por todas as universidades brasileiras.

§ 3º A Capes deverá informar as universidades dos procedimentosde que trata o § 1º em no máximo 180 (cento e oitenta)dias da publicação da presente Resolução.

§ 4º O processo de reconhecimento de diplomas obtidos noexterior deverá ser admitido a qualquer data e concluído no prazomáximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do recebimentodo protocolo na universidade responsável pelo processo oude registro eletrônico equivalente.

§ 5º No caso da não observância do disposto no parágrafoanterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, doprocesso administrativo à instância reconhecedora da universidade,por órgão superior da própria universidade ou, quando for o caso, porórgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educaçãosuperior brasileira.

§ 6º Ficam vedadas solicitações de reconhecimento iguais econcomitantes para mais de uma universidade.

Art. 18. O processo de reconhecimento dar-se-á a partir daavaliação de mérito das condições de organização acadêmica do cursoe, quando for o caso, do desempenho global da instituição ofertante,especialmente na atividade de pesquisa.

§ 1º O processo de avaliação deverá considerar as característicasdo curso estrangeiro, tais como a organização institucionalda pesquisa acadêmica no âmbito da pós-graduação stricto sensu, aforma de avaliação do(a) candidato(a) para integralização do curso eo processo de orientação e defesa da tese ou dissertação.

§ 2º O processo de avaliação deverá considerar diplomasresultantes de cursos com características curriculares e de organizaçãode pesquisa distintas dos programas e cursos stricto sensu ofertadospela universidade responsável pelo reconhecimento.

§ 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, auniversidade poderá, a seu critério, organizar comitês de avaliaçãocom a participação de professores e pesquisadores externos ao corpodocente institucional que possuam perfil acadêmico-científico adequadoà avaliação do processo específico.

§ 4º O(A) requerente do reconhecimento de diploma estrangeirodeverá atender às solicitações de informação da universidadereconhecedora, além da apresentação dos seguintes documentos:

I- cadastro contendo os dados pessoais e, quando for o caso,informações acerca de vinculação institucional que mantenha no Brasil;

II- cópia do diploma devidamente registrado pela instituiçãoresponsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente nopaís de origem e autenticado por autoridade consular competente;

III - exemplar da tese ou dissertação com registro de aprovaçãoda banca examinadora, autenticada pela instituição de origem epor autoridade consular competente, com cópia em arquivo digital emformato compatível, acompanhada dos seguintes documentos:

a) ata ou documento oficial da instituição de origem, contendoa data da defesa, o título do trabalho, a sua aprovação econceitos outorgados, devidamente autenticados por autoridade consularcompetente; e

b) nomes dos participantes da banca examinadora e do(a)orientador(a) acompanhados dos respectivos currículos resumidos,com indicação de site contendo os currículos completos;

IV - cópia do histórico escolar, autenticado pela instituiçãoestrangeira responsável pela diplomação e pela autoridade consularcompetente, descrevendo as disciplinas ou atividades cursadas, comos respectivos períodos e carga horária total, indicando a frequência eo resultado das avaliações em cada disciplina;

V - descrição resumida das atividades de pesquisa realizadase cópia impressa ou em endereço eletrônico dos trabalhos científicosdecorrentes da dissertação ou tese, publicados e/ou apresentados emcongressos ou reuniões acadêmico-científicas, indicando a(s) autoria(s),o nome do periódico e a data da publicação; e

VI - resultados da avaliação externa do curso ou programade pós-graduação da instituição, quando houver e tiver sido realizadapor instituições públicas ou devidamente acreditadas no país de origem,e outras informações existentes acerca da reputação do programaindicadas em documentos, relatórios ou reportagens.

§ 5º Caberá à universidade responsável pela análise de reconhecimentosolicitar, quando julgar necessário, ao(à) requerente atradução da documentação prevista no § 4º.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguasfrancas utilizadas no ambiente de trabalho da pesquisa institucional,tais como o inglês, o francês e o espanhol.

§ 7º O tempo de validade da documentação acadêmica, a quese refere o § 4º, será o mesmo adotado pela legislação brasileira.

§ 8º O reconhecimento do diploma, quando ocorrer, deverápreservar a nomenclatura do título do diploma original.

§ 9º A universidade responsável pelo reconhecimento deveráapostilar o diploma, reconhecendo como equivalente a mestrado ou adoutorado e, quando for o caso, constar a correspondência entre otítulo original com a nomenclatura adotada no Brasil.

Art. 19. Caberá à Capes, em articulação com as universidadesresponsáveis pelo reconhecimento de diplomas estrangeiros,tornar disponíveis, para todos os interessados, informações relevantes,quando houver, aos processos de reconhecimento de diplomas decursos de pós-graduação stricto sensu, tais como:

I - relação anual de programas de pós-graduação stricto sensudo Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), avaliados e recomendadospela Capes;

II - relação de cursos de pós-graduação stricto sensu queintegram acordo de cooperação internacional com a participação daCapes, detalhando os termos do acordo, e a justificativa; e

III - relação de cursos ou programas de pós-graduação strictosensu estrangeiros que tiveram diplomas já submetidos ao processo dereconhecimento no Brasil nos últimos 10 (dez) anos e seu resultado.

Parágrafoúnico. As informações referidas no caput, quandoexistentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio deprocedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelaCapes.

Art. 20. Cursos de pós-graduação stricto sensu estrangeiros,cujos diplomas tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10(dez) anos, receberão, da universidade responsável pelo reconhecimentodo diploma, tramitação simplificada.

§ 1º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá seater exclusivamente ao exame da documentação comprobatória dadiplomação nos cursos especificados no caput, prescindindo de análiseaprofundada ou processo avaliativo específico.

§ 2º Caberá à universidade avaliadora do reconhecimento, aoreceber e constatar a informação de que trata o caput, encerrar oprocesso de reconhecimento em até 90 (noventa) dias, contados apartir da data do protocolo do(a) interessado(a).

Art. 21. Todos(as) os(as) diplomados(as) em cursos estrangeirosque tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agênciagovernamental brasileira terão a tramitação da solicitação de reconhecimentoidêntica ao disposto no art. 20 desta Resolução.

Art. 22. Participantes do Programa Ciências sem Fronteirasterão seus diplomas e estudos reconhecidos de acordo com o dispostono art. 20 desta Resolução.

Art. 23. Cursos de pós-graduação stricto sensu estrangeirosindicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional quenão tenham sido submetidos a processo de avaliação por organismopúblico brasileiro ou que, em caso de avaliação, tenham recebidoresultado negativo seguirão tramitação normal, não sendo submetidosao disposto no art. 20 desta Resolução.

Art. 24. No caso de a solicitação de reconhecimento dediploma ser denegada pela universidade avaliadora do reconhecimento,o(a) interessado(a), superadas todas as instâncias de recurso dainstituição educacional, terá direito a apenas uma nova solicitação emoutra universidade.

§ 1º Caberá à Capes tornar disponíveis, por meio de mecanismospróprios, ao(à) interessado(a) a relação e informações doscursos de pós-graduação stricto sensu nas universidades brasileiras.

§ 2º Esgotadas as possibilidades de acolhimento do pedidode reconhecimento, caberá recurso, exclusivamente justificado emerro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do ConselhoNacional de Educação.

§ 3º No caso de acatamento do recurso por parte do ConselhoNacional de Educação, o processo será devolvido à universidaderesponsável pelo reconhecimento para nova instrução processuale correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazomáximo de 60 (sessenta) dias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverãoser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 26. Portadores de diplomas de cursos de graduaçãoobtidos no exterior que, por ventura, não identifiquem curso similarou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadasnos termos desta Resolução, deverão solicitar a informaçãoreferente à universidade para revalidação junto à Secretaria de EducaçãoSuperior do Ministério da Educação.

Art. 27. Portadores de diplomas de cursos estrangeiros depós-graduação stricto sensu poderão identificar a informação referenteà universidade apta ao reconhecimento no Sistema Nacional de PósGraduaçãoda Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de NívelSuperior (Capes).

Art. 28. Processos de revalidação e de reconhecimento, jáprotocolados em universidades, deverão ser finalizados em, no máximo,90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Resolução.

Art.29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmenteobservado pelas universidades que receberam protocolos de solicitaçãode revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60(sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 30. Interessados(as) que tenham processo de revalidaçãoou reconhecimento em andamento poderão optar por novo Protocolo,nos termos desta Resolução, em até 30 dias após sua publicação.

Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidospela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Art.32. Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação, revogados o art. 4º da Resolução CNE/CES nº 1/2001, eas Resoluções CNE/CES nos 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, edemais disposições em contrário.

ERASTO FORTES MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa