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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/05/2016 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Educação e Cultura/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/SECRETARIA EXECUTIVA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2016

Define Diretrizes Nacionais para o atendimentoescolar de adolescentes e jovensem cumprimento de medidas socioeducativas.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do ConselhoNacional de Educação, em conformidade com o disposto na alínea"c" do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Leinº 9.131/95 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 8/2015,homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicadono DOU de 11 de maio de 2016:

CONSIDERANDO as Regras das Nações Unidas para a Proteçãodos Menores Privados de Liberdade, adotadas pela AssembleiaGeral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 14 de dezembrode 1990;

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativado Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembrode1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB);

CONSIDERANDO a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(SINASE);

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 demaio de 2012, que define as Diretrizes para o atendimento de educaçãoescolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância;

CONSIDERANDOa Resolução CNE/CP nº 1, de 30 demaio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educaçãoem Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 1o julhode 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formaçãoinicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos deformação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura)e para a formação continuada, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Ficam definidas, por meio desta Resolução, as DiretrizesNacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovensem cumprimento de medidas socioeducativas.

Art. 2o Compreende-se por medidas socioeducativas as previstasno art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente quepossuem como objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequênciaslesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando asua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seusdireitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu PlanoIndividual de Atendimento (PIA); e

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando asdisposições da sentença como parâmetro máximo de privação deliberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos emlei.

Art. 3o Compreende-se por SINASE o conjunto ordenado deprincípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidassocioeducativas, sendo incluídos, por adesão, os sistemas estaduais,municipais e distrital de ensino, bem como todos os planos, políticase programas específicos de atendimento a adolescentes e jovens emconflito com a lei.

Art. 4º O atendimento escolar de adolescentes e jovens emcumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:

I - a prevalência da dimensão educativa sobre o regimedisciplinar;

II - a escolarização como estratégia de reinserção socialplena, articulada à reconstrução de projetos de vida e à garantia dedireitos;

III - a progressão com qualidade, mediante o necessárioinvestimento na ampliação de possibilidades educacionais;

IV - o investimento em experiências de aprendizagem sociale culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivode habilidades, saberes e competências;

V - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadasàs necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintoniacom o tipo de medida aplicada;

VI - a prioridade de adolescentes e jovens em atendimentosocioeducativo nas políticas educacionais;

VII - o reconhecimento da singularidade e a valorização dasidentidades de adolescentes e jovens;

VIII - o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento atoda forma de discriminação e violência, com especial atenção àsdimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas e de gênero.

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO E INTERSETORIALIDADE

Art.5o Para a oferta, a qualificação e a consolidação doatendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento demedidas socioeducativas, os diferentes entes federados, em regime decolaboração, considerando a capacidade de cada sistema, e as instituiçõesde ensino, no âmbito de suas atribuições definidas em lei,devem atuar de modo cooperado para:

I - a inserção de ações voltadas para o atendimento escolar,no âmbito do SINASE, nos Planos Municipais, Estaduais e Distritalde Educação;

II - a implementação de políticas, programas, projetos eações educacionais para a qualificação da oferta de escolarização, noâmbito do SINASE, contemplando as diferentes modalidades e etapasdo atendimento socioeducativo;

III - a integração dos diferentes sistemas de informação paraidentificação da matrícula, acompanhamento da frequência e do rendimentoescolar de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo;

IV- o aperfeiçoamento e a adequação qualificada e contínuado censo escolar para atendimento às especificidades educacionais deadolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

V - a promoção da participação de adolescentes e jovens ematendimento socioeducativo em exames de larga escala, nacionais elocais, em especial aqueles voltados à produção de indicadores educacionais,à certificação e ao acesso à Educação Superior;

VI - a promoção de parcerias com instituições de EducaçãoSuperior para o desenvolvimento de ações de pesquisa e extensão quecontribuam para a criação, implementação e fortalecimento de políticaspúblicas educacionais no âmbito do SINASE;

VII - a implementação de políticas, programas, projetos eações educacionais, por meio de parcerias com instituições públicasde Educação Profissional e Tecnológica, com os serviços nacionais deaprendizagem e outras entidades sociais para a inserção de adolescentese jovens do sistema socioeducativo ou de seus egressos,como aprendizes e estagiários do Ensino Médio ou da EducaçãoSuperior, em órgãos da administração pública direta ou indireta e dainiciativa privada.

Art. 6o O atendimento educacional a adolescentes e jovensem cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado demodo intersetorial e cooperativo, articulado às políticas públicas deassistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça,entre outras.

Paragrafo único Para a consolidação do princípio da intersetorialidadeentre os diversos órgãos que compõem o SINASE ecom vistas à estruturação da política de atendimento educacional deadolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ossistemas de ensino devem:

I - definir, no âmbito de sua administração, instância gestoraresponsável pela implementação e acompanhamento da escolarizaçãode adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativase dos egressos;

II - formalizar instrumentos para a cooperação técnica comoutros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito doSINASE;

III - participar dos espaços políticos institucionais responsáveispela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;

IV - observar os parâmetros definidos pelos sistemas deensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional;

V - manter interlocução constante entre a escola e os programasde atendimento socioeducativo;

VI - disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário,documentação escolar de adolescentes e jovens, em especialpara subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individualde Atendimento;

VII - fortalecer a participação dos profissionais da educaçãona elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento;

VIII- articular organizações, serviços, programas e projetosdisponíveis no território que potencializem e complementem as experiênciaseducacionais em curso;

IX - manter compromisso com a garantia do sigilo, conservandodados referentes à situação do adolescente ou jovem ematendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem talinformação seja indispensável;

X - articular o Plano Individual de Atendimento com asações desenvolvidas nas unidades escolares, com o projeto institucionale com o projeto político-pedagógico da unidade socioeducativa.

CAPÍTULOIII

DO DIREITO À MATRÍCULA

Art. 7o Os sistemas de ensino devem assegurar a matrículade estudante em cumprimento de medidas socioeducativas sem aimposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação,pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.

§ 1° A matrícula deve ser efetivada sempre que houverdemanda e a qualquer tempo.

§ 2° A matrícula deve ser assegurada independentemente daapresentação de documento de identificação pessoal, podendo serrealizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.

§ 3° Caso o estudante não disponha, no ato da matrícula, deboletim, histórico escolar, certificado, memorial ou qualquer outradocumentação referente a sua trajetória escolar expedida por instituiçãode educação anterior, deverá ser realizada avaliação diagnósticapara definição da série ou ciclo, etapa e modalidade maisadequada ao seu nível de aprendizagem.

§ 4° Para adolescentes e jovens já matriculados, logo após adefinição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede deensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em suaescola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que nãoinviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seuinteresse.

§ 5° Caso o estudante retorne a sua escola de origem, apóscumprimento de internação provisória, a instituição de ensino deveviabilizar a recuperação do rendimento escolar, sem considerar asrespectivas faltas no período.

§ 6° Os adolescentes e jovens em cumprimento de medidasde Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida(LA) ou semiliberdade devem ter suas matrículas integradas às demaisturmas de estudantes, não sendo permitida a formação de turmasexclusivas.

§ 7° Nos casos de falta de qualquer tipo de documentação,seja de identificação pessoal ou escolar, os órgãos competentes pelasua expedição devem ser acionados pelos pais ou responsáveis, conselhostutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou dejustiça.

§ 8° Os sistemas de ensino devem, quando solicitado e aqualquer tempo, fornecer aos órgãos de assistência social e de justiçadocumentação relativa à trajetória escolar do estudante em cumprimentode medidas socioeducativas.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À PERMANÊNCIA COM QUALIDADE SOCIAL

Art.8o Deve ser garantido atendimento escolar nas unidadesde internação provisória, com elaboração e implementação de propostapedagógica específica à natureza desta medida, voltado à continuidadedo processo de escolarização de adolescentes e jovens jámatriculados ou que subsidie a reconstrução da trajetória escolardaqueles que se encontram fora da escola.

Art. 9° Adolescentes e jovens que cumprem medida emunidade de internação socioeducativa poderão receber atendimentoeducacional em espaços específicos, dotados de recursos pedagógicos,infraestrutura adequada, equipe docente, pedagógica e administrativa,capaz de garantir a qualidade social do processo educacional.

Art. 10 As escolas localizadas em unidades de internaçãosocioeducativa devem elaborar projeto político-pedagógico próprio,articulado ao projeto institucional da unidade em que se insere, comvistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço destamedida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais, garantido ocumprimento da carga horária mínima definida em lei.

Art. 11 Deve ser garantida a oferta de todas as etapas daEducação Básica, contemplando seus diferentes componentes curricularese viabilizando o acesso à Educação Superior, nas modalidadesmais adequadas às necessidades de adolescentes e jovens emrestrição de liberdade.

Art. 12 Na impossibilidade de oferta de algum nível, etapaou modalidade no espaço da unidade de internação, deve ser viabilizadoaos adolescentes e jovens o acesso à instituição educacionalfora da unidade que contemple sua necessidade de escolarização ouEducação Profissional.

Art. 13 As ações de permanência desenvolvidas no atendimentoeducacional devem priorizar estratégias pedagógicas de enfrentamentoa todas as formas de preconceito e discriminação a queos adolescentes e jovens estejam sujeitos.

CAPÍTULO V

DO DIREITO A AÇÃO PEDAGÓGICA-CURRICULARADEQUADA

Art.14 A escolarização de adolescentes e jovens em atendimentosocioeducativo deve atentar para os seguintes aspectos:

I - oferta de educação integral em tempo integral;

II - oferta de Educação Profissional;

III - garantia do Atendimento Educacional Especializado(AEE) aos estudantes com deficiência;

IV - acompanhamento pedagógico específico, garantido osigilo;

V - promoção de condições de acesso e permanência naEducação Superior;

VI - participação de adolescentes, jovens e suas famílias nosprocessos de gestão democrática da escola.

Art.15 Cabe ao poder público investir no desenvolvimento edifusão de práticas pedagógicas inovadoras voltadas para a escolarizaçãode adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo.

Art.16 O planejamento das ações de educação em espaços deprivação de liberdade poderá contemplar, além das atividades escolares,programas especiais de livre oferta, em horários e condiçõescompatíveis com as atividades escolares e qualidade social requerida.

Art.17A família do adolescente ou jovem em atendimentosocioeducativo tem igual direito, conforme disposto em lei, à participaçãono processo de escolarização, cabendo aos sistemas de ensinoviabilizar as condições para que esta participação se efetive.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 18 Aos adolescentes e jovens em atendimento socioeducativodeve ser garantida a oferta de cursos de Educação Profissional,articulada à Educação Básica, nas formas integrada, concomitanteou subsequente, observada a legislação pertinente.

§ 1º A oferta de Educação Profissional deve ser organizada apartir de interesses e demandas de adolescentes e jovens em atendimentosocioeducativo, tendo em vista seu pleno desenvolvimento esua preparação para o trabalho, sendo ainda integrada ao seu PlanoIndividual de Atendimento.

§ 2º A Educação Profissional não substitui a respectiva etapade escolarização, nem deve orientar-se pela lógica de uma inclusãosubalterna, devendo contribuir, ao contrário, para ampliar as possibilidadese oportunidades de inserção autônoma e qualificada destesadolescentes e jovens no mundo do trabalho.

CAPÍTULO VII

DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM ADOLESCENTESE JOVENS EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Art. 19 Aos profissionais que atuam com adolescentes ejovens em atendimento socioeducativo, em especial aos que trabalhamem unidades de internação, devem ser garantidas condiçõesadequadas de trabalho, com especial atenção à saúde e segurança,formação contínua e valorização profissional.

Art. 20 Os docentes que atuam nos espaços de privação deliberdade devem, prioritariamente, pertencer aos quadros efetivos dosórgãos próprios dos sistemas de ensino.

Art. 21 Nos cursos de formação inicial e continuada dessesprofissionais devem ser incluídos conteúdos sobre direitos humanos,direitos das crianças e dos adolescentes, bem como sobre os processosde escolarização de adolescentes e jovens em atendimentosocioeducativo.

Art. 22 A Educação em Direitos Humanos deve ser componentecurricular obrigatório nos cursos de formação inicial e continuadadestinados a esses profissionais.

Art. 23 Os cursos de formação de professores devem garantirnos currículos, além dos conteúdos específicos da respectiva área deconhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e metodologias,bem como conteúdos relacionados aos direitos educacionais de adolescentese jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Parágrafo único Os profissionais que trabalham nas proximidadesdas unidades de internação ou em instituições conveniadasdevem receber formação que lhes habilitem para eventuais atendimentoseducacionais a adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo.

CAPÍTULOVIII

DOS EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Art. 24 Aos adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativodeve ser garantida a continuidade de seu atendimentoeducacional, mantido o acompanhamento de sua frequência e trajetóriaescolar pelas instituições responsáveis pela promoção de seusdireitos educacionais.

§ 1º Aos adolescentes e jovens que tenham perdido o vínculocom sua escola de origem deve ser proporcionado o regresso à mesmaou a outra escola de sua comunidade, desde que não implique emrisco para si e sempre respeitado seu interesse.

§ 2º Deve ser possibilitada a continuidade ou a reinserção emcursos de Educação Profissional e a permanência em programas educacionaisespecíficos nos quais os adolescentes e jovens já estejaminseridos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

LUIZ ROBERTO ALVES

LUIZ ROBERTO ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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