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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2016 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 14, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas anuais autorizadas nos cursosde instituições de educação superior sem prerrogativa de autonomia em razãoda oferta de vagas nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil- Fies.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao disposto na Lei no 9.394, de 20 dedezembro de 2006, na Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na Lei no 12.202, de 14 de janeiro de 2010,bem como no Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, e tendo em vista o contido nas PortariasNormativas MEC no 40, de 12 de dezembro de 2007, no 1, de 22 de janeiro de 2010, no 10, de 30 deabril de 2010, e no 9, de 29 de abril de 2016, ambas do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1o Fica autorizada a ampliação, em até dez por cento, do número de vagas anuaisautorizadas, no caso dos cursos ofertados por Instituições de Educação Superior - IES que não gozam deautonomia, bem como dos cursos referidos no art. 28, § 2o , do Decreto no 5.773, de 2006, exclusivamentepara estudantes aprovados nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil- Fies com contrato de financiamento formalizado no respectivo ano, a partir da assinatura do Termo deParticipação.

Art. 2o O art. 3o da Portaria Normativa MEC no 9, de 29 de abril de 2016, passa a vigorar coma seguinte redação:

Art. 3o As mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES interessadas em participardo processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2016 deverão assinar Termo de Participaçãono período de 3 de maio de 2016 até as 23 horas e 59 minutos do dia 16 de maio de 2016, noqual constará proposta de oferta de vagas." (N.R.)

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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