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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/05/2016 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativasna Pós-Graduação, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, daConstituição, em observância ao disposto no art. 9o , inciso II, doDecreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, e

CONSIDERANDO:

O estabelecido na Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, queinstituiu o Estatuto da Igualdade Racial;

Que as Ações Afirmativas e reservas de vagas adotadas emcursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei no 12.711, de 29de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto no 7.824, de 2012,que explicitamente coloca em seu art. 5o , § 3o , que "as instituiçõesfederais de educação poderão, por meio de políticas específicas deações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou deoutra modalidade";

Que o Supremo Tribunal Federal declarou, em 2012, a Constitucionalidadedas Políticas de Ações Afirmativas;

Que o ingresso no Serviço Público Federal, nos termos daLei no 12.990, de 9 de junho de 2014, estabelece reserva de vinte porcento das vagas aos/às negros/as, demonstrando que a adoção dePolíticas de Ações Afirmativas na graduação não é suficiente parareparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantesde passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais; e

Que universidades públicas, em diversos programas de pósgraduação,estão adotando Políticas de Ações Afirmativas para negros,indígenas e pessoas com deficiências, ampliando a diversidadeétnica e cultural em seu corpo discente, resolve:

Art. 1o As Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbitode sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentesao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão oprazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão denegros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seusprogramas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado),como Políticas de Ações Afirmativas.

Art. 2o As Instituições Federais de Ensino deverão criarcomissões próprias com a finalidade de dar continuidade ao processode discussão e aperfeiçoamento das Ações Afirmativas propostas.

Art. 3o A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal deNível Superior - CAPES deverá coordenar a elaboração periódica docenso discente da pós-graduação brasileira, com o intuito de forneceros subsídios para o acompanhamento de ações de inclusão de negros(pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação,bem como para a avaliação de tais ações junto aos programasde pós-graduação.

Art. 4o O Ministério da Educação - MEC instituirá Grupo deTrabalho para acompanhar e monitorar as ações propostas nesta Portaria

Art.5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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