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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2016 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Cultura/INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA Nº 137, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casasdo Patrimônio.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL,no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, Inciso V, anexo I, do Decreto nº 6.844, de 07 demaio de 2009 e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer marcos normativos de Educação Patrimonial EPno âmbito do Iphan;

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 1º, II, 23, I e III, 24, VII, 30, IX, 215, 216 e 225 daConstituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no DecretoLeino 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei no 3.924, de 26 de julho de 1961 e no Decreto n°3.551, de 04 de agosto de 2000;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Cultura instituído pela lei 12.343 de 02 dedezembro de 2010;

CONSIDERANDO a Carta de Nova Olinda, resultante do1º Seminário de Avaliação e Planejamentodas Casas do Patrimônio, realizado em Nova Olinda - CE, no período de 27 de novembro a01 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º. Instituir um conjunto de marcos referenciais para a Educação Patrimonial - EP enquantoprática transversal aos processos de preservação e valorização do patrimônio cultural no âmbito doIphan.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por Educação Patrimonial os processoseducativos formais e não formais, construídos de forma coletiva e dialógica, que têm como foco opatrimônio cultural socialmente apropriado como recurso para a compreensão sociohistórica das referênciasculturais, a fim de colaborar para seu reconhecimento, valorização e preservação.

Parágrafo único. Os processos educativos deverão primar pelo diálogo permanente entre osagentes sociais e pela participação efetiva das comunidades.

Art. 3º São diretrizes da Educação Patrimonial:

I - Incentivar a participação social na formulação, implementação e execução das ações educativas,de modo a estimular o protagonismo dos diferentes grupos sociais;

II - Integrar as práticas educativas ao cotidiano, associando os bens culturais aos espaços devida das pessoas;

III - valorizar o território como espaço educativo, passível de leituras e interpretações por meiode múltiplas estratégias educacionais;

IV - Favorecer as relações de afetividade e estima inerentes à valorização e preservação dopatrimônio cultural;

V - Considerar que as práticas educativas e as políticas de preservação estão inseridas numcampo de conflito e negociação entre diferentes segmentos, setores e grupos sociais;

VI - Considerar a intersetorialidade das ações educativas, de modo a promover articulações daspolíticas de preservação e valorização do patrimônio cultural com as de cultura, turismo, meio ambiente,educação, saúde, desenvolvimento urbano e outras áreas correlatas;

VII - incentivar a associação das políticas de patrimônio cultural às ações de sustentabilidadelocal, regional e nacional;

VIII - considerar patrimônio cultural como tema transversal e interdiscipl i n a r.

Art. 4º São documentos referenciais para a prática de Educação Patrimonial pelo Iphan aspublicações Educação Patrimonial: Histórico, conceitos e processos, IPHAN, 2014, e a publicaçãoEducação Patrimonial: inventários participativos, IPHAN, 2016,

Art. 5º São instrumentos estratégicos de implementação da política de Educação Patrimonialpelo Iphan as Casas do Patrimônio, quando resultantes de um arranjo institucional entre o Iphan, acomunidade local, sociedade civil e demais instituições públicas e privadas, para promoção de açõeseducativas, visando fomentar e favorecer a construção do conhecimento e a participação social para oaperfeiçoamento da gestão, proteção, salvaguarda, valorização e usufruto do patrimônio cultural brasileiro.

Parágrafoúnico. A organização e o funcionamento das Casas do Patrimônio dar-se-ão por meiode parceria, a ser instituída por Acordo de Cooperação Técnica- ACT, com critérios definidos pelaCEDUC/COGEDIP/DAF.

Art. 6º São objetivos das Casas do Patrimônio:

I - Ampliar as possibilidades de diálogo entre o Iphan e a sociedade por meio da EducaçãoPatrimonial;

II - Ampliar a capilaridade das ações do Iphan e interligar espaços que promovam práticas eatividades de natureza educativa de valorização do patrimônio cultural;

III - estimular a participação das comunidades nas discussões e propostas de redefinição do usosocial dos bens culturais;

IV - Interligar experiências e espaços que promovam práticas e atividades de natureza educativa,de modo a propiciar uma avaliação conjunta dos significados e alcances dessas iniciativas;

V - Incentivar a associação das políticas de patrimônio cultural ao desenvolvimento social eeconômico;

VI - Aperfeiçoar as ações focadas nas expressões culturais locais e territoriais, contribuindo paraa construção de mecanismos de apoio junto às comunidades, aos produtores culturais, às associaçõescivis, às entidades de classe, às instituições de ensino e aos setores públicos, para uma melhor compreensãodas realidades locais.

Art7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUREMA MACHADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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