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RESOLUÇÃO Nº 4.480, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2016 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Fazenda/BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 4.480, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a abertura e o encerramentode contas de depósitos por meio eletrônicoe dá outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o ConselhoMonetário Nacional, em sessão realizada em 22 de abril de 2016,com base no disposto no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, resolveu:

Art.1º Esta Resolução estabelece os requisitos a serem observadospelas instituições financeiras e pelas demais instituiçõesautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na abertura e noencerramento de contas de depósitos por meio eletrônico.

§ 1º Consideram-se meios eletrônicos os instrumentos e oscanais remotos utilizados para comunicação e troca de informações,sem contato presencial, entre clientes e as instituições referidas nocaput.

§ 2º A utilização exclusiva de canal de telefonia por voz nãoé considerada meio eletrônico para fins do disposto nesta Resolução.

Art.2º As instituições mencionadas no art. 1º podem realizara abertura de contas de depósitos por meio eletrônico, para pessoasnaturais, observadas as disposições das Resoluções ns. 2.025, de 24de novembro de 1993, e 3.211, de 30 de junho de 2004.

§ 1º É admitida a utilização de assinatura digital, nos termosda legislação em vigor, para efeito do cumprimento do disposto noinciso VI do art. 1º da Resolução nº 2.025, de 1993, e no inciso V doart. 2º da Resolução nº 3.211, de 2004.

§ 2º É admitida a coleta de assinatura por meio de dispositivoseletrônicos para efeito do cumprimento do disposto no art.11 da Resolução nº 2.025, de 1993.

Art. 3º Na abertura de conta de depósitos por meio eletrônico,as instituições mencionadas no art. 1º devem adotar procedimentose controles que permitam confirmar e garantir a identidadedo proponente, a autenticidade das informações exigidas, bemcomo adequar os procedimentos relativos à prevenção à lavagem dedinheiro e ao financiamento do terrorismo, inclusive mediante confrontaçãodas informações com as disponíveis em bancos de dados decaráter público ou privado.

Art. 4º Para o encerramento da conta de depósitos aberta pormeio eletrônico, além do disposto nas Resoluções ns. 2.025, de 1993,e 3.211, de 2004, deve ser assegurada ao cliente a possibilidade deencerramento por meio eletrônico.

Art. 5º Os procedimentos e as tecnologias utilizados na aberturae no encerramento de contas de depósitos por meio eletrônicodevem assegurar:

I - integridade, autenticidade e confidencialidade das informaçõese dos documentos eletrônicos utilizados;

II - proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reproduçãoe a destruição não autorizados das informações e documentos eletrônicos;

III- produção de cópia de segurança das informações e dosdocumentos eletrônicos; e

IV - rastreamento e auditoria dos procedimentos e das tecnologiasempregados no processo.

Art. 6º As instituições referidas no art. 1º devem observar odisposto nos arts. 5º a 8º da Resolução nº 4.474, de 31 de março de2016, na definição de procedimentos e de tecnologias relativas aoarmazenamento, à manutenção, à restauração e ao acesso aos documentoseletrônicos e às informações utilizadas na abertura e noencerramento de contas de depósitos por meio eletrônico.

Art. 7º Os procedimentos e as tecnologias utilizadas para aabertura e o encerramento de contas de depósito por meio eletrônicodevem ser descritos em manual específico da instituição e submetidosa testes periódicos pela auditoria interna, consistentes com os controlesinternos da instituição.

Parágrafo único. Os dados, os registros e as informaçõesrelativos aos mecanismos de controle, processos, testes e trilhas deauditoria referentes aos procedimentos de abertura e encerramento decontas de depósito por meio eletrônico devem ser mantidos à disposiçãodo Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cincoanos.

Art. 8º Aplicam-se às contas de depósito abertas por meioeletrônico, nos termos desta Resolução, as disposições regulamentaresa serem observadas para as contas de depósitos, inclusive as relativasà situação cadastral, a tarifas, ao fornecimento de informações cadastrais,à adequação de produtos e serviços financeiros e à prevençãoà lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Art. 9º O art. 13 da Resolução nº 2.025, de 1993, passa avigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. A instituição financeira deve encerrar conta dedepósitos em relação à qual verificar irregularidades nas informaçõesprestadas, julgadas de natureza grave, mantendo as informações e osdocumentos relativos ao encerramento da conta à disposição do BancoCentral do Brasil pelo prazo de cinco anos." (NR)

Art. 10. O art. 3º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º É vedada às instituições financeiras a realização dedébitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem préviaautorização do cliente.

........................................................................................" (NR)

Art. 11. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixaras normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução dodisposto nesta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco

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